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51 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

concordar com algumas das normas relativas à execução da vigilância electrónica e também com normas relativas à recolha de dados pessoais, que merecem a nossa frontal oposição. Daí que nos tenhamos abstido.
Relativamente à lei que altera o processo de inventário, votámos contra esta alteração porque discordamos da generalidade das alterações substanciais que foram introduzidas. Aliás, a nossa concordância resume-se àquilo que foi a aprovação, por parte do Partido Socialista, de uma proposta que já em 2009 tínhamos apresentado.
Mas votámos contra esta alteração à lei do processo de inventário, fundamentalmente, porque esta lei prevê normas de entrada em vigor e produção de efeitos que são o exemplo de más soluções legislativas que decorrem de más opções políticas.
O Governo do Partido Socialista não foi capaz de reconhecer que a alteração que fez aprovar em 2009 foi errada, que o Governo não tomou as medidas necessárias para a sua concretização e, com este processo legislativo, Sr.as e Srs. Deputados, vão criar-se prejuízos e danos na vida de cidadãos e também na vida daqueles que vão ter que aplicar estas leis, seja nos tribunais, seja nas conservatórias ou nos cartórios notariais. Daí o voto contra do PCP.
Relativamente às alterações ao Código do Processo Penal, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, tal como já fez publicamente saber, considera que esta foi uma oportunidade perdida para corrigir as más soluções introduzidas no Código em 2007, pelo Partido Socialista e pelo PSD, com a abstenção do CDS-PP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Esta foi uma oportunidade perdida para corrigir os principais problemas com que o sistema judiciário se confronta na aplicação das normas do Processo Penal, particularmente gritantes em matéria de segredo de justiça, em matéria de prisão preventiva e também naquilo que diz respeito aos prazos máximos de duração dos inquéritos.
O Partido Socialista não quis contribuir para a correcção dos erros introduzidos em 2007; e, da parte do PSD, uma vez mais, são viabilizadas soluções que em nosso entender não contribuirão para resolver os problemas com que o sistema judiciário está confrontado em matéria de Processo Penal. Daí que tenhamos votado contra estas alterações ao Código de Processo Penal. E esperamos que a realidade nos contrarie, porque, estamos em crer, estas alterações contribuirão para a manutenção dos problemas que desde 2007 se vêm verificando em matéria de Processo Penal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com estas votações concluem os nossos trabalhos.
Como sabem todos, as comissões, desde que autorizadas, poderão reunir até ao dia 30 deste mês, exclusivamente, para finalização de redacção dos diplomas legislativos.
Retomaremos os nossos trabalhos a 15 de Setembro, com a reabertura do Plenário, a qual será antecedida por reuniões da Conferência de Líderes, a 8 de Setembro, da Conferência de Presidentes das Comissões e da Comissão Permanente, a 9 de Setembro, e das comissões parlamentares, que reunirão a partir de 14 de Setembro, dia em que haverá também o descerramento de uma lápide ao nosso antigo Presidente Fernando Amaral, em Lamego.
Lembro ainda que a nossa sessão plenária de 15 de Setembro será precedida pelo lançamento de um selo comemorativo da Assembleia da República.
No final desta 1.ª Sessão Legislativa, agradecemos o acompanhamento dos profissionais da comunicação social e o trabalho, sempre inexcedível, dos funcionários parlamentares e das forças de segurança que prestam apoio ao Palácio de São Bento.

Aplausos gerais.

Os melhores cumprimentos para todas e para todos, e gozo de merecidas férias.
Está encerrada a sessão.

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