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Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 I Série — Número 83

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula da Graça Cardoso
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.
Deu-se conta da apresentação na Mesa dos projectos de lei n.os 384 a 400/XI (1.ª), dos projectos de resolução n.os 231 a 240/XI (1.ª), das apreciações parlamentares n.os 57 a 61/XI (1.ª), da retirada, pelo CDS-PP, do projecto de lei n.º 382/XI (1.ª) e ainda de ter caducado o processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)].
Em declarações políticas de balanço da actividade parlamentar na 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), José Manuel Pureza (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Francisco de Assis (PS), o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e o Sr. Presidente.
Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.º 33/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Saraiva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Seguro Sanches (PS) e Honório Novo (PCP).

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Procedeu-se a um debate sobre o pacote legislativo da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, tendo feito intervenções os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão e que, no final, agradeceu as palavras elogiosas que lhe foram dirigidas — , Fernando Negrão (PSD), Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 241/XI (1.ª), do projecto de lei n.º 401/XI (1.ª) e do projecto de regimento n.º 2/XI (1.ª).
Em votação final global, foram aprovados: Projecto de lei n.º 223/XI (1.ª) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS); Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.º 218/XI (1.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PS); Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP); Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.º 228/XI (1.ª) — Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho) (PCP); Texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.ª) — Combate à corrupção (PSD), 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDSPP), 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS) e 220/XI (1.ª) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS); Texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.ª) — Combate à corrupção (PSD), 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP), 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), 219/XI (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 222/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS); Texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 219/XI (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 226/XI (1.ª) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (PCP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 216/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).
A requerimento apresentado pelo PS, que foi aprovado, a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 60 dias.
Foram rejeitados o projecto de resolução n.º 136/XI (1.ª) — Solidariedade: um caminho para a competitividade (PS) e, na generalidade, os projectos de lei n.os 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP) e 100/XI (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).
Os projectos de resolução n.os 152/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS), 166/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (BE), 220/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural (PSD) e 34/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátodo da madeira do pinheiro (BE) foram aprovados.
Também em votação final global, foram aprovados: Texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD); Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 180/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP), 183/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), 191/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (BE) e à proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP) e 277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD);

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Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 12/XI (1.ª) — Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP), 173/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), 181/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 275/XI (1.ª) — Alterações ao Código de Processo Penal (PSD); Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XI (1.ª) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho; Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP) e 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD).
O projecto de resolução n.º 215/XI (1.ª) — Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (PCP) foi aprovado.
Na generalidade, na especialidade, com as alterações entretanto introduzidas, e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, tendo o projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP) sido rejeitado, na generalidade.
Os projectos de resolução n.os 195/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor (PCP) e 201/XI (1.ª) — Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular (BE) foram rejeitados, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º 209/XI (1.ª) — Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (CDS-PP).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de resolução n.os 6/XI (1.ª) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), 129/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 140/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 145/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDSPP) foi aprovado, tendo as iniciativas sido retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 187/XI (1.ª) — Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via Intermunicipal (VIM) do Ave (Vizela/Joane), sua requalificação e ampliação (PCP).
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, transportes e Comunicações, relativo a proposta de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação, até 30 de Setembro, na Comissão de Assuntos Económicos, dos projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS) e 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo a iniciativa sido retirada a favor do texto de substituição.
Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP).
No final, o Sr. Presidente cumprimentou a Assembleia, tendo agradecido a todos, Deputados, colaboradores parlamentares e comunicação social, o trabalho desenvolvido, após o que encerrou a sessão eram 18 horas e 17 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

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Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 384/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 385/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 386/XI (1.ª) — Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 387/XI (1.ª) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 388/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 390/XI (1.ª) — Serviço universal de acesso à Internet em banda larga (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 391/XI (1.ª) — Cria a comissão especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 392/XI (1.ª) — Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro) (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 393/XI (1.ª) — Utilização de software livre na Administração Pública (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 394/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 395/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 396/XI (1.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP), que baixou à 11.ª

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Comissão, 397/XI (1.ª) — Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS), que baixou à 12.ª Comissão, 399/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, e 400/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 231/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 232/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um centro de emprego no concelho de Santa Maria da Feira (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 233/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, SA (BE), que baixou 13.ª Comissão, 234/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 235/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas relativas ao cumprimento da legislação respeitante à distribuição da publicidade do Estado pela imprensa regional e local (CDS-PP), que baixou 13.ª Comissão, 236/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um centro de investigação de ensaios clínicos (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 237/XI (1.ª) — Negociações do Regime Fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 238/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 239/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de intervenção de estímulo de emprego e de apoio aos desempregados nos distritos onde o desemprego esteja acima da média nacional (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, e 240/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; e apreciações parlamentares n.os 57/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (CDS-PP), 58/XI (1.ª) — Relativa Decreto-Lei n.º 83/2010, de 13 de Julho, que atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto (CDS-PP), 59/XI (1.ª) — Relativa ao DecretoLei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (CDS-PP), 60/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 72A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (PCP) e 61/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (PSD).
Cumpre-me ainda informar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, tendo sido rejeitadas, na reunião de 21 de Julho de 2010 da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as propostas de alteração apresentadas no âmbito das apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª), do PCP, e 46/XI (1.ª), do BE, o processo de apreciação deve considerar-se caduco.
Por último, informo que foi retirado, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o seu projecto de lei n.º 382/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, anuncio à Câmara que, na Tribuna do Corpo Diplomático, se encontra presente uma delegação da Comissão de Obras Públicas do Parlamento de Timor-Leste, que se encontra de visita a Portugal.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas sobre o final da sessão legislativa, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão legislativa chega ao fim, com uma característica particular, absurda ou caricata, como se queira entender — uma absoluta corrida ao poder por parte da direita.
O CDS-PP, no último debate do estado da Nação, ofereceu-se, literalmente, para ser convidado para fazer parte do Governo. Não o quer partilhar com Sócrates em pessoa, mas quer partilhá-lo com a política de Sócrates. Sentem-se de tal maneira identificados com estas opções políticas, como hoje, mais uma vez, se vai demonstrar com a aprovação, pelos dois, do estatuto disciplinar do aluno, que também gostaria de ser protagonista da sua concretização.
O PSD, esse, está ansioso à espera do seu momento: tem dado a mão ao PS no essencial — política orçamental, PEC, aumento dos impostos, diminuição do poder de compra da grande maioria dos portugueses, estagnação económica do País, decorrente das medidas de austeridade em geral... E já se está mesmo a ver o que terá acontecido: alguém, dentro do PSD, se terá lembrado de constatar que andam tão coladinhos ao PS, abraçam tanto estas opões políticas com o PS, que, assim, nunca mais chegará a sua oportunidade.
Alguém se terá, então, lembrado de que é preciso mostrar alguma diferença, e eis que se lembram da revisão constitucional e apresentam a aberração da proposta que apresentam.
Entretanto, o PS agradece. Claro! Primeiro, porque é uma oportunidade de o País se entreter e de se desviar do debate sobre a situação difícil em que se encontra; segundo, porque podem também bradar, finalmente, que são muito diferentes do PSD. Mas não são nada! O que o PSD quer na área do trabalho o PS já concretizou, em muito, com o Código do Trabalho; o que o PSD quer com os cortes nos direitos sociais o PS já concretizou, em muito, nas áreas da educação e da saúde, tornando-as cada vez mais caras para os portugueses» E por aí fora! É claro que, com o propósito que tem, a proposta do PSD só podia ser radicalíssima. E o que Os Verdes questionam é se os simpatizantes do PSD terão consciência de que o que consta da proposta do PSD é uma verdadeira ameaça à democracia. Fica aqui expresso um alerta de Os Verdes: desgraçado deste povo se esta Constituição for alterada, porque ela ainda é um travão para muitas maldades que se querem cometer, porque, de outra forma, poder-se-ia ir mais longe na fragilização dos direitos e dos serviços essenciais.
Fica a preocupação, porque soa por aí que o PS se prepara para apresentar uma contraproposta de revisão constitucional, e, depois, já se sabe o que se segue: as negociações entre ambos, os acordos, que têm resultado sempre num prejuízo claro para o País»! Então, não seria mais útil que estes partidos se pusessem a avaliar, com grande realismo, as consequências das suas políticas para os cidadãos e para o desenvolvimento do País? Não seria mais útil que o Governo percebesse que está a promover a estagnação e a prostração económica no País, com medidas como a diminuição do poder de compra, o aumento do IVA, a redução do investimento público?! Estes são erros crassos que custarão caro ao País, todos cometidos com a anuência do PSD e todos com reflexos muito directos naquele que se transformou no mais duro problema do País — o desemprego.
É neste quadro que о Governo, de uma forma absolutamente desumana, opta por poupar em áreas impensáveis: corta no subsídio de desemprego, levando a que cada vez mais desempregados fiquem sem formas de subsistência; corta nas bolsas de estudo, levando a que estudantes possam abandonar o ensino por incapacidade económica; encerra escolas e outros serviços públicos, para manter os benefícios fiscais ao sistema financeiro» Tudo isto demonstra uma insensibilidade muito grande que custa muito caro aos portugueses. A Sr.ª Merkel deve gostar muito do nosso Governo, mas os portugueses começam a não conseguir suportar mais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a crise, a que o Governo tanto se agarra para justificar as más medidas que toma, não foi a causa, foi o pretexto para acelerarem os seus objectivos. A crise poderia ter sido o ensinamento para outras opções, designadamente para gerar uma mais justa redistribuição da riqueza, para pôr as pessoas individuais ou colectivas a contribuir em função da sua real capacidade de contribuir e para dinamizar a nossa actividade produtiva. Mas não!! E depois surgem declarações de tal forma insensíveis que acabam até por revoltar: o Primeiro-Ministro agarra-se a estatísticas do passado sobre a pobreza, desvirtuando até muitos dos seus dados, para classificar

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o presente; a Sr.ª Ministra da Saúde manda os portugueses comer sopa em casa; o Ministro do Ensino Superior acha que os ricos ç que recebem bolsas de estudo»! Parece que este Governo anda, como se costuma dizer, «no mundo da lua»! Os Ministros defendem tudo ao contrário, na sua área: o Ministro das Obras Públicas acha que o sector ferroviário convencional é dispensável; a Ministra do Ambiente considera que crimes ambientais são competências técnicas demonstradas» E com tantos mais casos se poderia aqui exemplificar!» Neste País, Sr.as e Srs. Deputados, vê-se de tudo! É porque esta atitude insensível do Governo é contagiante para quem tem poder: a EDP, por exemplo, estraga a região do Tua e, depois de a estragar, decide criar uma área protegida para «lavar a sua cara», demonstrando que, neste País, o que interessa é criar áreas protegidas no papel e não de facto.
Este País está a viver atitudes de descarada insensibilidade e de nítido aproveitamento do poder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito mais apetecia dizer, mas o tempo de intervenção é necessariamente limitado.
Acabamos esta 1.ª Sessão Legislativa com uma certeza: está a preparar-se todo um caminho que acabará com a tendência que se vinha verificando neste País — que a geração seguinte viveria sempre melhor do que a geração anterior. A questão é que as próximas gerações se confrontarão com a perda de um ror de direitos, perderão a sua qualidade de vida e o seu bem-estar, a sua segurança e as suas formas de subsistência. Isto é um regresso ao passado! O Partido Ecologista «Os Verdes» quer um regresso ao futuro, às oportunidades que se podem abrir neste País, à promoção do desenvolvimento sustentável! É este o contributo que o Partido Ecologista «Os Verdes» quer dar! É neste objectivo que o Partido Ecologista «Os Verdes» se quer centrar e enquadrar, como o demonstram as inúmeras propostas que apresentámos e que continuaremos a apresentar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa que agora termina ficou marcada por vários factos indesmentíveis.
O PS e o seu Governo deixaram de ter uma maioria absoluta a garantir a aprovação de todas as suas medidas, facto a que tiveram dificuldade de se adaptar, no quadro parlamentar; mas, mais importante do que isto, o PS manteve e acentuou a política de direita, tal como afirmou, desde o início, o Primeiro-Ministro, com a ideia de manutenção do rumo da sua política.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa ç boa!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado foi o previsível, com a manutenção da política de direita: o PS acrescentou crise à crise, injustiça à injustiça, desigualdade à desigualdade! O PCP assumiu os seus compromissos nesta sessão legislativa: exigiu a mudança de política, que o povo português indicou com a penalização do PS e a derrota da direita nas eleições legislativas,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E a «esmagadora vitória do PCP«!»

Risos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » apresentando propostas de política alternativa para dar corpo ás necessidades de resolução dos principais problemas do País.
Naturalmente, o Governo encontrou os aliados necessários para continuar a política de direita: os partidos de direita. Aprovou o Orçamento com o PSD e com o CDS; aprovou os PEC, os pacotes de austeridade e outras graves medidas com o PSD, com o CDS ou com ambos»! Nada tem de estranho esta coincidência: ç a convergência com a política de direita que todos querem aplicar — aliás, confirmada, no debate do estado da Nação pela proposta de coligação do Deputado Paulo Portas.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por iniciativa do PCP, o Governo e o PS, mas também os partidos à direita, foram confrontados com a gravidade das consequências da sua política na vida dos portugueses e na situação do País. Nas últimas semanas isso foi particularmente evidente na questão das portagens, do chip automóvel e das SCUT, que, como se sabe, se traduziu numa enorme trapalhada e na manutenção das intenções do Governo, que o PSD tratou de viabilizar.
Os partidos da direita deixaram para trás as juras de apoio, por exemplo, às pequenas empresas, temachave das suas campanhas eleitorais e em que tinham projectos aprovados na generalidade. Quando confrontados com as propostas do PCP, retomadas em sede de Orçamento do Estado, PSD e CDS rejeitaram o que, poucas semanas antes, tinham proposto.
São os mesmos, PS e Governo, PSD e CDS, que deram as mãos para não corrigir as graves limitações no acesso ao subsídio de desemprego, ou ás prestações sociais;»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » são os mesmos que querem mais cortes no investimento e nos salários.
Por iniciativa do PCP, os partidos parlamentares e o Governo foram confrontados, numa interpelação, com a gravidade do programa de privatizações que está anunciado, com o desastroso balanço das privatizações passadas e a perspectiva profundamente negativa em relação às que querem fazer no futuro.
Por iniciativa do PCP, os partidos da política de direita foram confrontados com reais alternativas para a recolha de receitas para o Estado, não à custa dos trabalhadores, dos reformados e do aumento do custo dos bens essenciais. Propusemos a taxação efectiva do sector financeiro e dos grandes grupos económicos a 25%, que é a taxa prevista na lei e aplicada à generalidade das pequenas empresas; propusemos a taxação dos bens de luxo (e veja-se que a venda de carros desportivos de luxo continuou a aumentar, mesmo durante a crise);»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E continuará!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » propusemos a taxação das transferências para offshore, entre outras medidas, que permitiriam, no total, um encaixe adicional de cerca de 3000 milhões de euros, muito mais até do que as injustas medidas fiscais, aplicadas pelo Governo e pelo PSD, e com uma inegável justiça social associada às nossas propostas.
Mas o ponto mais importante desta sessão legislativa foi, certamente, a discussão da moção de censura apresentada pelo PCP: uma moção de censura ao Governo e não uma mera encenação de censura ao Primeiro-Ministro; uma moção de censura que foi mais longe ainda, porque censurou a política de direita e os seus apoiantes!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma moção de censura em que o Governo foi salvo pelo PSD e pelo CDS, em conjunto com o PS, viabilizando a continuidade da política de direita, com o seu actual executor, o Governo PS de José Sócrates.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem podem agora, PS e PSD, encenar grandes divergências; bem podem renegar-se mutuamente, quando, em simultâneo, se entendem, no fundamental.
PS e Governo tentam agora aproveitar os desvarios liberais do PSD para fingirem sobressaltos de esquerda que não se encontram na sua política concreta.

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Não se defende o Serviço Nacional de Saúde quando se aumentam as despesas para a população, como, ainda recentemente, nos medicamentos, quando se limita a contratação de profissionais e se condenam à insolvência os hospitais públicos, ao mesmo tempo que se injectam milhões nos hospitais privados.
Não se defende a escola pública quando se degrada a condição profissional dos docentes e dos não docentes e se condiciona, por critérios socioeconómicos, o acesso aos diferentes graus de ensino.
Não se protegem os trabalhadores quando se generaliza a precariedade, incluindo na Administração Pública, os recibos verdes e o trabalho temporário; quando se retiram garantias aos trabalhadores e se permite que as arbitrariedades contra os seus direitos fiquem impunes.
Não se defende o interesse nacional privatizando empresas essenciais e retirando ao Estado alavancas estratégicas para a nossa economia e para o desenvolvimento do País.
Esta sessão legislativa não resolveu os problemas do País, antes os agravou! Deixou ainda mais claro que o País precisa de uma ruptura com esta política e da aplicação de uma política patriótica e de esquerda!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Permanência e mudança coexistiram na sessão legislativa que agora finda. Permanência da crise económica e social, tão induzida por pressões externas como alimentada por anos sucessivos de políticas internas de orientação recessiva.
O desemprego cresceu sempre na última década, tanto em fases de crise como em momentos de expansão; a precariedade passou a ser a forma natural de regulação das relações laborais, tanto em recessão como em crescimento da economia; num clima como no outro, as privatizações têm transformado o que é de todos — e assim deve ser — em garantia de renda milionária e vitalícia para uns poucos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Os contornos que a crise assumiu nos últimos meses, fomentados pelo poder inédito da especulação, assente numa circulação de capitais sem limite, pouco mais são, afinal, do que a acentuação de uma crise velha, feita de desvalorização do trabalho e dos bens comuns, com a absolutização dos direitos do capital privado.
E essa foi a marca maior deste ano parlamentar: este foi о ano do PEC, sigla de um processo sem fim de acumulação de cortes nos salários, de subida desigual e injusta dos impostos e de imposição de tectos nas prestações sociais — a receita de sempre para a espiral de esvaziamento do Estado social, para o enfraquecimento da sociedade e para o adiamento de qualquer perspectiva séria de desenvolvimento para o País.
Este foi um ano em que, como nunca acontecera antes, as estratégias de ataque à cultura de direitos, que é «marca de água» da nossa democracia constitucional, ganharam expressão. Se estávamos habituados a ouvir a extrema-direita parlamentar a estigmatizar os pobres como preguiçosos ou vilões, neste ano que passou, ouvimos uma Ministra do Trabalho de um Governo socialista afirmar aqui, no Parlamento, que tem de se evitar que os desempregados se instalem no subsídio de desemprego. E vimos esse mesmo Governo ceder àquela mesma direita com a adopção de medidas de retracção do alcance das prestações sociais, particularmente do rendimento social de inserção.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A permanência e o aprofundamento da crise social ocorreram num ano de mudança da circunstância política. Este foi o ano do fim da maioria absoluta do Partido Socialista. E, neste novo contexto, as escolhas políticas tornaram-se mais transparentes, sem ilusionismos de disfarce. Este foi o

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ano da aliança entre José Sócrates e Passos Coelho, para a aprovação do PEC — ou seja, este foi o ano em que o Partido Socialista mostrou as suas escolhas políticas, preferindo sempre a direita para governar o País.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa ç boa!?»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Bloco de Esquerda nunca faltou aos combates pela justiça fiscal, pela luta contra a discriminação humilhante ou pelo primado dos serviços públicos, que exigiam maiorias de vitória. Aí estivemos, aí estaremos sempre! Não será, nunca, o Bloco de Esquerda que inviabilizará a adopção de políticas de esquerda para responder às necessidades fundamentais das pessoas! O Bloco de Esquerda nunca faltou com as suas propostas concretas, calendarizadas e quantificadas, aos debates essenciais sobre a governação. Fizemo-lo para o Orçamento do Estado, fizemo-lo para o PEC, fá-loemos sempre, na perspectiva de construção de respostas que façam rimar responsabilidade com justiça e não com desigualdade. Cabe ao PS escolher se é também este o caminho que quer seguir.
A verdade é que o Governo e o Partido Socialista escolheram, ao longo deste ano, unir-se com a direita.
Não há retórica inflamada de irmãos desavindos que disfarce as suas sistemáticas alianças: na política do medicamento como nas privatizações; na diminuição dos salários como nos cortes no subsídio de desemprego; ou na subida do IVA nos produtos essenciais, e no mais que por aí virá e já se adivinha no horizonte.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sabedora da apetência que o PS tem revelado para com ela se associar, a direita quer mais e, de modo absolutamente extemporâneo, atrai o PS para um debate sobre revisão constitucional em que evidencia os seus propósitos de descaracterização da democracia. O País regista a primeira reacção dos dirigentes socialistas, com uma retórica inflamada de repúdio pelas propostas de Passos Coelho, mas sabemos que, vezes sem conta, foi exactamente assim que começaram as alianças entre PS e PSD.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — De facto, só o PSD — o mesmo partido que impôs um primeiroministro ao País com uma votação no seu Conselho Nacional — para se lembrar de alterar os poderes do Presidente da Repõblica a meia dõzia de semanas do início da campanha presidencial»!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sobre o bom senso dos princípios democráticos desta proposta, estamos conversados, mas a brutal redefinição do papel do Estado merece mais um pouco de reflexão.
Ao propor o fim da universalidade e da tendencial gratuitidade dos serviços públicos, como a saúde e a educação, que são eles próprios condições da democracia, o PSD leva a cabo o programa defendido por Hernâni Lopes nas suas recentes jornadas parlamentares: descer o rendimento das famílias, a cru e sem explicar, em 20% ou 30%! Num País em que o ordenado médio é de 700 euros, o PSD tem de esclarecer quem são os cidadãos que não têm meios económicos para pagar a saúde ou a educação. Mas nem precisa de o explicar: todos nós sabemos que a esmagadora maioria da população portuguesa gasta metade do seu rendimento a pagar a prestação da casa, e que são precisamente esses que, agora, o PSD quer sobrecarregar com as despesas da saúde e da educação, no maior aumento de impostos de que há memória na democracia em Portugal.

Aplausos do BE.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita não esconde a sua estratégia de predação do Estado e dos bens públicos. O desafio está, pois, lançado a todos. Face a esta estratégia, não há meio-termo: ou se transige ou se combate! O Bloco de Esquerda mostrou ao longo deste ano parlamentar que a estratégia da esquerda não dá a mão à estratégia da direita. A esquerda não «dança o tango» com a direita; combate-a para a derrotar! As opções estão claras à nossa frente: é de afirmação do projecto constitucional de uma democracia completa que se trata.
Pelo nosso lado, fica claro que é desse lado da política que estamos e que, por isso mesmo, não aceitamos o convite para integrar nenhum «arco da resignação»! E fica também claro que nunca desistiremos de unir forças com todos os homens e mulheres de esquerda contra o fatalismo; contra o «nevoeiro» das privatizações e da promiscuidade entre público e privado; contra uma cultura que vê nos pobres e nos trabalhadores um estorvo e não cidadãos plenos com direitos que nos obrigam a todos! Aí estivemos no ano que agora termina, aí estaremos sempre, em nome da democracia e da solidariedade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Três anos depois do pacto de justiça PS/PSD ter alterado as leis penais, esta Assembleia, por iniciativa do CDS, teve a oportunidade de corrigir aquilo que polícias, magistrados e juízes (num raro consenso) consideraram ter sido um grave erro que muito contribuiu para um aumento nunca visto da criminalidade no nosso país, nos últimos anos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, nestes últimos anos foram praticados uma média de 420 000 crimes por ano, 25 000 dos quais violentos e graves, numa tendência generalizada de aumento dos crimes: organizados na forma de os cometer; premeditados na decisão de os praticar; sofisticados nos meios utilizados; e cada vez mais graves nas consequências para as vítimas.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Exigia-se, pois, que este Governo e este Parlamento dotassem as forças de segurança de formação devida, de meios adequados e, sobretudo, as instâncias judiciárias, de leis suficientemente dissuasoras do crime e do sentimento de impunidade que alastra no nosso país.
Por isso, apresentámos alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Procurámos restringir a concessão de liberdade condicional a condenados por crimes violentos; alargar os casos de detenção fora de flagrante delito; retomar os três anos como critério para a aplicação da prisão preventiva; fazer do julgamento rápido, no caso de flagrante delito, e independente do crime, uma regra e não, como agora sucede, uma excepção;»

Aplausos do CDS-PP.

» e alterar o Regime Aberto Virado para o Exterior para que só pudesse ser concedido depois de cumprido um período efectivo da pena, com vigilância electrónica e por decisão de um juiz e não de um qualquer director-geral, nomeado por um qualquer governo!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Meses depois, dezenas de audições realizadas, múltiplos conselhos ouvidos no sentido de endurecer as leis penais por parte dos agentes judiciários — e apesar de tudo isto, das

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propostas e do esforço do CDS — , este Parlamento, numa reedição da «parelha» PS-PSD, prepara-se para aprovar uma pífia revisão das leis penais que deixará quase tudo na mesma!

Aplausos do CDS-PP.

A liberdade condicional continuará a ser dada, em regra, a meio da pena; a detenção fora de flagrante delito continuará a ser uma dificuldade; a prisão preventiva continuará a ser aplicada apenas para crimes com pena superior a cinco anos, com algumas excepções, que só vão criar discricionariedades.
No julgamento sumário, aplica-se a velha frase «mudar alguma coisa, para que tudo fique na mesma»; continuará a ser, na melhor das hipóteses, apenas aos casos de condução com excesso de álcool aplicável, quando deveria ser regra para todos os crimes — todos mesmo! — cometidos em flagrante delito.

Aplausos do CDS-PP.

E, quanto ao Regime Aberto Virado para o Exterior, continuará a ser dado a um quarto da pena, sem vigilância directa de qualquer força policial, por decisão de um funcionário, apenas com uma pequena homologação de um juiz que muito pouco ou nada poderá fazer ou decidir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, no último mês, sem surpresa, o País assistiu a um novo aumento da criminalidade também por força daquilo que, hoje, o Parlamento vai recusar alterar. Cito, apenas, alguns casos: A 30 Junho de 2010, em Cascais: um gangue de cerca de 40 jovens envolve-se em desacatos num comboio; quatro são detidos pela polícia em flagrante delito, horas depois saíram com termo de identidade e residência.
Não houve julgamento sumário, como podia e deveria ter havido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A 7 Julho, em Algés: 13 indivíduos envolvem-se em desacatos e são detidos quase em flagrante delito pelo crime de roubo; quatro são identificados — horas depois, saem tranquilamente por falta de pressupostos para a realização do julgamento sumário, como podia e devia ter havido!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a «misturar alhos com bugalhos»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A 8 de Julho, incidentes na Belavista, em Setúbal: três homens agridem um polícia; o Corpo de Intervenção interveio; três foram detidos, saíram, tranquilamente, apenas com a obrigatoriedade de apresentação diária na GNR. Não houve julgamento sumário, como podia e devia ter havido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A 12 Julho, de manhã: 11 suspeitos foram detidos, em Gaia e Santa Maria da Feira, acusados da prática de cerca de mais de 80 assaltos; a GNR investigava este caso desde Outubro e, no acto da detenção, não só apreendeu os objectos dos roubos como armas com as quais os praticaram; à tarde — no mesmo dia, Sr.as e Srs. Deputados! — , foram libertados, sem serem presentes a um juiz, por não se verificarem os pressupostos da realização de julgamento sumário, como podia e devia ter havido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A 20 de Julho, no Algarve: após uma perseguição policial, envolvendo GNR e PSP, três suspeitos de prática de roubos em Faro e Olhão foram detidos; foram presentes a tribunal, mais uma vez, não houve julgamento sumário, como podia e devia ter havido!

Protestos dos Deputados do BE José Gusmão e do PCP Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relatei cinco casos que não são excepção — infelizmente, são a regra do dia-a-dia das nossas forças de segurança! Tivemos a oportunidade de mudar esta realidade, de prestigiar as nossas forças de segurança, de reforçar o poder dos magistrados e dos juízes, e de combater o descrédito na Justiça. Infelizmente, este Parlamento não o quis!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PCP.

Um dia, esta Assembleia perceberá aquilo que os portugueses já perceberam há muito: quando um crime é cometido em flagrante delito, os criminosos são detidos, a prova está feita, exige o bom senso, exige a ética que o julgamento só possa, deva e tenha de ser feito, rapidamente!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, por muito que vozes à esquerda e à extrema-esquerda se levantem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podem contar que, aqui, em Setembro, novamente, o CDS cá estará a propor o julgamento sumário, porque os portugueses o exigem e a criminalidade o determina!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final desta 1.ª Sessão Legislativa, o País é confrontado com um Governo em fim de ciclo, desgastado, sem ambição, sem iniciativa política e sem um rumo para o País.
Há um número, a este respeito, elucidativo: neste ano político, o Governo aprovou em Conselho de Ministros cerca de um terço — repito, um terço — do número de decretos-leis que aprovou na sessão legislativa anterior.
Ao fim de mais de cinco anos de governação de José Sócrates, o PS está sem chama. É, hoje, um partido «do contra»; um partido que se limita a comentar e a criticar as ideias dos outros; um partido paralisado, estagnado, refém da agenda de um candidato presidencial de que, manifestamente, não gosta e que — antes de ser candidato do PS — já era o candidato da extrema-esquerda mais radical.

Aplausos do PSD.

O PS é, hoje, um partido sem ideias, um partido amargo, um partido que se esgota no papel de «comentador» da vida política; um partido nervoso, cansado, truculento, que parece ter, hoje, um único fim na vida política portuguesa — o de impedir a ascensão do PSD nas sondagens e a afirmação de Pedro Passos Coelho como o líder e o futuro primeiro-ministro de que o País precisa.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

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Vivemos, assim, nesta irónica circunstância: o partido mais votado nas últimas eleições não consegue governar e aplica todas as suas débeis energias a fazer oposição à oposição!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, no reverso da medalha, este final de sessão legislativa traz à evidência um PSD renovado, revigorado, com uma liderança credível, competente, com o sentido de responsabilidade e com sentido de Estado; um PSD que põe o interesse nacional acima dos interesses partidários; um PSD que não oscila no seu posicionamento, ao sabor das sondagens; um PSD que não está na oposição focado no desgaste de outros, mas — pelo contrário — está absolutamente empenhado na construção de uma alternativa para Portugal! Olhemos para as últimas semanas apenas: da proposta de um tributo solidário, à abertura do debate constitucional; da defesa do princípio da universalidade na cobrança de portagens, à proposta de um entendimento político para salvar a imagem externa do País, a iniciativa política tem estado, sempre, sintomaticamente, do lado do maior partido da oposição.

Aplausos do PSD.

É por tudo isto que ao Governo e ao PS se coloca um grande desafio, neste momento, decisivo para o País: quer o PS encostar-se a uma esquerda arcaica, retrógrada, mumificada e ultrapassada pela História, agarrando-se a um modelo de desenvolvimento insustentável?

Risos do PS.

Ou quer o PS acompanhar a onda, a vaga de modernidade e de esperança que o PSD está a construir com os portugueses?

Risos do PS.

O PS quer estagnar, colando-se a dogmas da extrema-esquerda imobilista, que não percebe a evolução do mundo e das sociedades?

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Ou quer posicionar-se num centro-esquerda moderno e moderado sem medo do progresso e das mudanças necessárias? O PS tem de perceber que o modelo que nos tem governado está esgotado e é insustentável; tem de perceber que não podemos recear a mudança; tem de perceber que os problemas não se resolvem indo buscar ao baú da História fantasmas datados e ultrapassados; tem de perceber que o País tem de encontrar novas soluções para os seus problemas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, com as propostas que tem apresentado, está hoje a reafirmar e a reforçar a sua matriz social-democrata.

Risos do PS e do PCP.

Queremos salvar e relançar o Estado social, garantindo-lhe sustentabilidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não estamos do lado da esquerda radical e conservadora — a que o PS parece querer associar-se — que acredita num Estado social moribundo. Nós preferimos um Estado social sustentável.
Não estamos do lado da esquerda mais retrógrada — a que o PS parece querer juntar-se — , que se sente confortável, deixando irresponsavelmente uma factura incomportável às gerações futuras.
Não é esse o nosso caminho. Nós estamos no centro político, moderno e actual, que defende um Estado social que acuda aos mais necessitados e que não deixe de garantir serviços públicos gratuitos a todos os que os não possam pagar.

Protestos do PCP.

Mas acreditamos num Estado social que não desperdice recursos públicos, isto é, os nossos impostos, com serviços gratuitos para cidadãos abastados que, manifestamente, podem e devem suportar determinados custos.

Aplausos do PSD.

Não fujamos à realidade: será socialmente justo que, num hospital público, um desempregado ou um trabalhador que viva do salário mínimo pague exactamente o mesmo que o empresário detentor da maior fortuna do País?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só pensa que sim quem está ensombrado por dogmas e preconceitos e quem nada aprendeu com as lições que a História lhe foi dando!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Pedro Duarte (PCP): — Em tempos de angústia e de crise está a surgir, em Portugal, uma janela de oportunidade para o futuro. Está a afirmar-se, passo a passo, dia após dia, um projecto alternativo de esperança para o futuro.
O País olha hoje para Pedro Passos Coelho como um líder capaz de mobilizar as melhores energias nacionais,»

Risos do PS e do PCP.

» um político com ideias claras e modernas,».

Aplausos do PSD.

» um político com uma atitude segura e firme, com uma visão estratégica para Portugal e, principalmente, com princípios social-democratas, em que, apostando na livre iniciativa, assenta o seu projecto numa forte consciência social.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente Srs. Deputados do PS: Os tempos que vivemos não dão azo a tibiezas nem a meias-tintas. O País vai ser chamado a tomar opções, e a dicotomia é clara: uns

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estarão do lado da mudança, outros quererão que tudo fique na mesma; uns apostarão na modernidade, outros no conservadorismo paralisador; uns quererão agarrar o futuro, outros ficarão presos ao passado.
O PS tem de escolher de que lado da História quer estar. O PSD já fez a sua opção. Com os portugueses, estamos a construir uma alternativa de mudança e de esperança para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O momento em que termina uma sessão legislativa é sempre uma hora adequada para fazermos um breve balanço do caminho percorrido e procurarmos fazer uma perspectivação do futuro próximo que nos espera.
Olhando para o passado recente, a primeira constatação que podemos fazer é que defraudámos as expectativas daqueles que achavam que, em função dos resultados das últimas eleições legislativas, o País seria confrontado com um clima de instabilidade permanente e de crise crónica. Pelo contrário, foi possível garantir a estabilidade política num contexto parlamentar completamente diferente do anterior.

Aplausos do PS.

Essa é uma primeira vitória deste Parlamento, a qual deve ser assumida claramente neste momento.
Numa época em que, infelizmente, prevalece o simplismo na análise e no discurso — essa verdadeira barbárie contemporânea, como alguém tão bem o designou — , é fundamental salientar a capacidade do Parlamento de resistir a esse mesmo simplismo e de garantir a sua função essencial: ser um lugar onde se discute, onde se apresentam perspectivas diferentes, onde o conflito se manifesta dia-a-dia, mas onde também é possível, em determinadas circunstâncias, garantir a supremacia do princípio do compromisso democrático.

Aplausos do PS.

Esse princípio foi salvaguardado em vários momentos da nossa vida parlamentar recente.
O Governo apresentou aqui o seu programa, um programa claro, e actuou, ao longo dos últimos meses, no sentido da execução do mesmo, tendo em consideração as novidades com que era confrontado no dia-a-dia.
O Parlamento deu ao Governo as condições necessárias para prosseguir a sua actuação.
Houve aqui dois momentos fundamentais: o momento da discussão do Orçamento do Estado para 2010 e o momento da discussão e aprovação de um projecto de resolução associado ao Programa de Estabilidade e Crescimento, que apresentámos atempadamente em Bruxelas.
Nesses momentos, o Parlamento foi capaz de concorrer para que esse princípio do compromisso democrático prevalecesse sobre sectarismos irresponsáveis, que em nada serviam o superior interesse nacional.

Aplausos do PS.

Esse facto deve ser devidamente salientado nesta circunstância, porque o que fica para a posteridade desta 1.ª Sessão Legislativa é justamente isso.
Demonstrámos que o País não tem de viver entre duas alternativas — a maioria absoluta ou o caos. O País ç capaz de viver no quadro de existência de uma maioria relativa,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só o PS é que achava o contrário!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » que não renuncia á sua identidade programática mais profunda mas que é capaz, com serenidade e lucidez, de promover os entendimentos parlamentares necessários para aprovação dos documentos imprescindíveis para a prossecução da sua actividade.

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Aplausos do PS.

Essa é, talvez, a ilação mais relevante a retirar desta 1.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, que não foi fácil.
Enfrentamos sérias dificuldades, o País enfrenta sérias dificuldades, que exigem hoje um Governo firme, determinado, corajoso e responsável, que as enfrente com clareza e com convicção, como, felizmente, tem vindo a acontecer.
No decorrer deste ano, assistimos à manifestação de mais um episódio da grave crise financeira e económica que tem vindo a assolar o mundo de 2007 a esta parte. Essa crise manifestou-se de forma especialmente aguda em relação a alguns países e muito concretamente em relação a Portugal.
Tivemos de enfrentar dificuldades e o Governo foi capaz de as enfrentar num contexto de solidariedade no quadro europeu.

Aplausos do PS.

Tivemos de tomar medidas duras, medidas difíceis, tendencialmente impopulares, mas que se impunham em absoluto, tendo em vista a redução drástica do défice orçamental nos próximos anos, sem pôr em causa, simultaneamente, a necessidade de modernizar a nossa economia e de garantir a sustentação financeira do nosso Estado social. É isso que verdadeiramente nos identifica nesta circunstância histórica.
Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente neste momento — passando agora para a perspectivação do futuro imediato — que o PSD entende dever lançar o País num clima de verdadeira querela constitucional.
Sr.as e Srs. Deputados, é hoje claro para todos nós que o PSD não aspira a realizar nenhuma revisão constitucional. O PSD sabe que apresentou um conjunto de propostas que suscitam a rejeição liminar por parte do PS. O PSD visa pôr em causa, no plano constitucional, aspectos essenciais do Estado social e, não contente com isso, avança também no sentido de pôr em causa alguns equilíbrios já adquiridos ao nível do funcionamento do nosso sistema político. Isto demonstra que o PSD não quer qualquer revisão constitucional e que não está empenhado seriamente em concorrer para que essa revisão constitucional tenha sucesso.

Aplausos do PS.

O PSD pretende outra coisa: pretende, muito simplesmente, utilizar o processo de revisão constitucional para afirmar uma nova identidade política na vida portuguesa, e uma nova identidade política clara, em que o PSD abandona alguns aspectos que lhe têm estado historicamente associados, associados àquilo que é, na sua matriz programática, uma herança social-democrata, uma herança ligada ao pensamento social cristão, que agora são pura e simplesmente abandonadas.

Aplausos do PS.

O PSD fez uma opção, e a clareza dessa opção impõe a urgência de um combate político em relação a essa mesma opção.
O PSD abandona essas linhas matriciais que sempre estiveram historicamente associadas à sua intervenção pública e assume-se como um partido liberal dos pontos de vista económico e social, apresentando mesmo ao País a proposta mais radical nesse domínio de que há memória na História da nossa democracia, nos últimos 30 anos.

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, quando combatemos o PSD no plano da sua proposta de revisão constitucional, estamos a combatê-lo no plano da disputa política quotidiana.
Temos uma visão diferente do que deve ser o País. Temos consciência de que há reformas a fazer, e a demonstração disso é que as fizemos, no decorrer da Legislatura anterior e algumas já no decorrer desta

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Legislatura. Temos a noção de que os maiores aliados daqueles que querem destruir o Estado social são aqueles que não são capazes de compreender a necessidade de reformas que têm de ser levadas a cabo nesse mesmo Estado social.

Aplausos do PS.

Temos consciência disso mesmo, e é por isso que estaremos empenhados nesta batalha política, que vai certamente marcar os próximos meses, se não mesmo os próximos anos, da vida política nacional.
A defesa de um Estado social moderno, de um Estado social que integre as preocupações com alterações profundas que ocorreram no mundo — alterações demográficas, económicas, sociais e culturais — , exige novas respostas, mas de um Estado social que não se afaste de princípios fundamentais na saúde, na educação, na defesa e na promoção do emprego. É isso que hoje, muito claramente, distingue o Partido Socialista do Partido Social Democrata, e é isso que os portugueses, cada vez mais, vão perceber como uma linha de distinção essencial na vida política portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está difícil de perceberem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Bem podem os partidos que se situam à nossa esquerda pretender lançar a ideia de que o neoliberalismo começa sempre quando acaba o território deles, mas hoje basta olhar para a proposta do PSD para serem desautorizadas tão simplistas, primárias e oportunistas avaliações da realidade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Olhamos para o passado recente com a consciência de que demos um contributo sério para a estabilidade do País, para a dignificação do Parlamento e para a qualificação da nossa vida democrática.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Olhamos para o futuro com esperança e com confiança. Sabemos que vamos enfrentar enormes dificuldades, não ignoramos o contexto internacional em que vamos desenvolver a nossa actividade, não desconhecemos a singularidade do quadro político em que nos encontramos, mas somos um referencial de esperança e de confiança.
Os portugueses, olhando para o PS, sabem em quem podem confiar: num partido que quer associar o melhor da livre iniciativa individual com a preservação de um Estado social que tenha em consideração as especificidades dos mais carenciados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco de Assis, peço-lhe que a «ave de Minerva« aterre»

Risos.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, termino dizendo, pura e simplesmente, que a responsabilidade com que assumimos estes meses é a melhor garantia da esperança que saberemos projectar no futuro imediato de Portugal, razão de ser da nossa intervenção política permanente.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos pudemos prever, no início da presente Legislatura, que a situação política não seria fácil. Ainda assim, face aos desafios com que o País está confrontado e à importância de lhes fazer face sem vicissitudes políticas de maior, era expectável que um sentido profundo das responsabilidades permanecesse e que os que não quiseram associar-se à governação em todo o caso assumissem o dever de deixar governar.
Deixaram governar. Não puderam não deixar governar.
Mas, face ao balanço desta 1.ª Sessão Legislativa, não é exagero afirmar que até onde a governabilidade se afirmou isso mais se deveu à persistência de um Governo que não desiste de enfrentar as dificuldades do que ao empenhamento construtivo por parte dos partidos da oposição. Da parte destes, aliás, o que mais se realçou foi a obsessão da competitividade entre si, tanto à esquerda como à direita, para marcar uma agenda política, frequentemente desfasada dos reais problemas do País. E só não foi assim quando se tornou demasiado visível o risco político de hipotecar a viabilidade da governação aos interesses mais imediatos da competição partidária ou quando as ameaças de bloqueio manifestamente inviabilizariam a aplicação de medidas sem as quais o efeito para o País seria catastrófico.

Aplausos do PS.

À esquerda do PS já se sabe qual é a obsessão: a de derrubar o governo em funções, porque o governo em funções é sempre o pior de todos os governos. À direita do PS, com outra roupagem discursiva, afinal o mesmo desígnio: tirar desforra do resultado das últimas eleições, aquelas em que, supostamente, o PS não estaria condenado ao fracasso eleitoral, e só assim não foi — na opinião desses incautos — por os deuses parecerem andar distraídos. É caso para dizer: os deuses talvez, mas não seguramente os eleitores, ao renovarem no PS a confiança para governar.

Aplausos do PS.

Recomendam os interesses nacionais estabilidade política? Impõe a solução dos problemas do País uma política persistente de combate à crise e de modernização em sectores cruciais para o crescimento, o emprego e a competitividade? Longe de tais preocupações, é ver, por exemplo, o que animou o principal partido da oposição.
Longe de uma agenda efectivamente ligada aos problemas reais do País, o PSD entreteve-se a estimular comissões de inquérito e a distrair atenções do essencial para formas de combate político sem elevação nem consequência. E agora, no momento em que as energias de todos, tal como as do Governo, devem estar concentradas no esforço da recuperação económica, no controlo das contas públicas e nos factores que contam para a modernização do país — a educação, a ciência, o desafio digital, a competitividade, a internacionalização da economia, as energias renováveis — , o PSD lança-se em mais uma extraordinária cruzada, desta vez no combate ao Estado social, em prol do Estado mínimo e do desmantelamento das políticas públicas.

Aplausos do PS.

Como alguém, numa síntese feliz, há dias enunciava, o PSD não só quer tirar o povo da Constituição como quer tirar a Constituição ao povo. E assim nos mostra o que é a ideologia da direita no seu esplendor e o que dela resultaria para o País: o regresso ao passado, o desmantelar dos sistemas universais e públicos de educação e de saúde, as desigualdades no acesso a bens e serviços essenciais, a precariedade no emprego, a diminuição dos apoios sociais, incluindo as pensões de reforma, a sujeição dos desempregados ao dever do trabalho forçado para a obtenção do subsídio a que têm direito por efeito do regime contributivo, o impedir o Estado de assumir responsabilidades na economia, com violação do limite material de revisão constitucional, quanto aos sectores de propriedade,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — »subordinando-o por inteiro à mão invisível do mercado, a par do desmantelamento do Estado social.
Os resultados seriam evidentes: a imposição de uma ordem desigualitária, injusta e regressiva na afirmação e na possibilidade de aprofundamento dos direitos de cidadania.
Eis, Sr.as e Srs. Deputados, os famosos contributos de futuro por parte do principal partido da oposição, que assim se diz preparado para governar Portugal.
Mas não pararam por aqui os motivos da perplexidade. Se alguém pretendeu encontrar, na versão inicial do projecto defendido pela liderança do PSD, uma visão coerente de sistema político, ficou completamente desenganado.
Porquê tanta insensatez? — é o que muitos se perguntarão. Mas, aqui, também a resposta está ao alcance de uma interpretação simples: o PSD já não suporta olhar para o futuro e não se ver sentado na cadeira do poder.

Aplausos do PS.

E não é pelo facto de tão esdrúxulas propostas, insustentáveis a todos os títulos, terem, ao que parece, ficado pelo caminho, que deixa de subsistir a relevância política da sua apresentação e defesa pela liderança do PSD. Mas uma liderança que apostou em introduzir na Constituição toda a gama de factores de desestabilização do sistema político e de radical enfraquecimento da posição dos governos no equilíbrio de poderes é uma liderança cuja insensatez, imaturidade política e impreparação para governar ficam definitivamente atestados. É uma liderança em que não se pode confiar para uma resolução consequente dos problemas do País.
A agenda política da revisão constitucional não é, manifestamente, a agenda política de que o País precisa.
Com ela, o PSD não arrasta consigo qualquer ideia de futuro.
Mas não admira. Quando, no recente debate sobre o estado da Nação, da parte da direcção da bancada do PSD nos vieram dizer que propostas para os problemas do País só depois de uma vitória eleitoral, ficámos todos esclarecidos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ninguém disse isso! Isso é mentira!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esse grau zero de comprometimento ficou, aliás, bem visível na atitude do PSD em relação à introdução de portagens. Começando por acordar, sem condições, na concretização da medida no quadro de execução do PEC, depressa passou a exigir do Governo que, afinal, como condição para viabilizar a introdução de portagens, aceitasse o princípio da universalidade sob o lema «ou pagam todos ou não paga ninguém».

Aplausos do PS.

E, apesar da disponibilidade, pelo Governo, de aceitação do princípio em contrapartida de um entendimento justo que salvaguardasse a necessidade da discriminação positiva das regiões mais desfavorecidas do País, apesar do empenhamento do Governo na apresentação, por escrito, ao PSD, de uma proposta com soluções negociáveis, o que todos viram foi a total indisponibilidade deste partido para se responsabilizar na construção de um modelo resultante da sua própria exigência de universalidade na cobrança de portagens. Quem assim se comporta pode aparentar, durante algum tempo, a ideia de uma atitude responsável, mas a duplicidade da conduta vem sempre ao de cima, e essa duplicidade não deixará de ser entendida e julgada pelo povo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que verdadeiramente conta para o País é a capacidade que os responsáveis políticos, no Governo ou nas oposições, demonstram no encontrar de respostas capazes de fazer face aos problemas e de medidas aptas a promover a modernização.
Do lado do Governo, ao longo de toda a Sessão Legislativa, ficou patente uma mesma atitude: determinação nas medidas que as dificuldades do tempo exigem que sejam tomadas e disponibilidade permanente para a negociação e os compromissos positivos em nome do interesse geral. É a continuação

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desta atitude que todos os portugueses podem continuar a esperar do Governo. Assim a possam esperar, no actual quadro parlamentar, com sentido das responsabilidades partilhadas, da parte dos partidos da oposição.
O futuro o dirá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se me é permitido um curto comentário neste dia de última reunião plenária da Sessão Legislativa que iniciou a XI Legislatura, gostava de dizer a todos o seguinte: foi uma Sessão Legislativa exigente, uma Sessão Legislativa difícil para todos, difícil para o Governo e para o partido que o apoia, difícil para os partidos da oposição nas suas várias composições.
Mas foi uma Sessão Legislativa muito viva, uma Sessão Legislativa livre, uma Sessão Legislativa que muito deve à contribuição e à intervenção decisiva de muitas e muitos jovens Deputados que, pela primeira vez, acederam a uma responsabilidade política e parlamentar. Foram muito intervenientes, foram mais assíduos, foram fortemente responsáveis no desempenho dos seus mandatos, no Plenário, nas comissões parlamentares permanentes, nas comissões parlamentares de inquérito, nos debates de actualidade, nos debates de urgência, nas audições, no comentário político constante e permanente no Hemiciclo, e também fora do Hemiciclo, no centro vital de vida política em que hoje se converteu a Assembleia da República.
O Governo teve de se ajustar a uma nova situação parlamentar em que deixou de ter maioria absoluta. Fez esse ajustamento.
Os partidos da oposição também tiveram de se ajustar a uma nova conjuntura parlamentar em que o seu desafio é já, num Parlamento em que a oposição é maioria mas diversa, o desafio da exigência da crítica e da exigência da responsabilidade. E isso também marcou, de forma muito interessante, a vida parlamentar.
Não se pode dizer que desta 1.ª Sessão Legislativa tenha resultado uma obstrução ao conjunto das propostas do Governo. E isso é um marco de responsabilidade. Não se pode também dizer que a oposição tenha, nesta Sessão Legislativa, levado ao extremo todo o seu capital de representatividade, o que demonstra, igualmente, sentido de responsabilidade.
Chegamos ao fim dos nossos trabalhos parlamentares com um grande exercício de freios e contrapesos, de equilíbrio, de respostas e contra-respostas dentro do Hemiciclo, verificadas várias vezes consoante a natureza diversa dos projectos, fossem eles oriundos de uma bancada ou de outra, fossem eles oriundos do Governo.
A nossa Sessão Legislativa marcou uma etapa diferente na vida parlamentar portuguesa. Espero que todos se sintam confortáveis com ela. O Governo e o partido que o apoia, porque não viu obstaculizado o essencial do seu programa, e as oposições, porque, em muitos casos, não só exerceram plenamente todos os direitos de fiscalização e de crítica como fizeram vencimento na aprovação de muitos dos seus pontos de vista no plano legislativo. Aí, foi um Parlamento partilhado e co-responsabilizado.
E fomos também, em termos de opinião pública, um Parlamento transparente, um Parlamento que prestou contas, um Parlamento que é muito escrutinado, porque o nosso destino é o de ser o órgão de soberania mais escrutinado de todos e, consequentemente, também o órgão de soberania que protege os restantes em matéria de apreciação por parte da opinião pública, num quadro de relação completamente correcto com os meios de comunicação social que connosco trabalham.
Por isso, Sr.as e Sr. Deputados, não me cabe a mim fazer nenhum auto-elogio da Assembleia da República enquanto instituição do Estado, mas cabe-me a mim, como Presidente da Assembleia, que também é um observador atento dos vossos trabalhos, dos vossos contributos, das vossas posições, das vossas ideias, reconhecer, neste último dia do Plenário, que o vosso grau de exigência e de compromisso com a democracia foi acrescido para todos, sem exclusão, e que, por isso, podeis partir para umas férias parlamentares onde a energia redobrada representará um estímulo para aquilo que todos vamos presenciar e temos que dar na próxima sessão legislativa. Por isso, antecipadamente, vos desejo boas férias, o que significa bom voto de bom desempenho político a benefício dos portugueses e de Portugal.

Aplausos gerais.

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Srs. Deputados vamos apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa criar um regime especial de expropriações mais ágil e mais simples, que responda à prioridade atribuída pelo Governo à execução do QREN e de outros fundos comunitários.
Responder às necessidades do País em matéria de determinadas infra-estruturas — águas, saneamento, valorização de resíduos sólidos ou áreas de acolhimento empresarial — e garantir o máximo aproveitamento dos fundos comunitários numa conjuntura particularmente exigente e necessária são os dois objectivos fundamentais.
Este regime especial é proposto e foi elaborado com o apoio dos vários parceiros responsáveis na execução do QREN, em particular a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do acordo celebrado com o Governo.
As duas medidas fundamentais que este regime preconiza, para tornar mais célere o processo de expropriação, são as seguintes: em primeiro lugar, a declaração de consideração de utilidade pública, sem dependência do requerimento inicial, para obras co-financiadas; e, em segundo lugar, a consideração do carácter urgente, conferindo, de imediato, à entidade expropriante a posse administrativa dos bens a expropriar.
É essencial realçar que este regime criado em nada afecta os direitos dos particulares, em nada afecta relativamente ao âmbito e às competências das entidades expropriantes, e em nada afecta os regimes relativamente ao ressarcimento financeiro das áreas a expropriar.
É, pois, um regime absolutamente essencial para a aceleração dos investimentos promovidos pelas várias entidades e co-financiados por fundos comunitários, a bem da execução dos fundos comunitários, a bem da concretização mais rápida dos investimentos e, fundamentalmente, a bem da sua concretização nesta conjuntura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos põe em causa os procedimentos gerais de protecção das reservas nacionais estratégicas do País. Veste uma capa de aceleração da execução do QREN, mas deixa à mostra a ligeireza com que é feito.
O atraso na execução do QREN é uma das marcas do Governo de José Sócrates. O Bloco de Esquerda sempre disse que o QREN seria um importante instrumento que permitiria o relançamento económico e sempre exigiu ao Governo que criasse medidas que corrigissem o atraso da execução do QREN.
Esta autorização legislativa do Governo reconhece estas dificuldades que têm sido apontadas. Contudo, coloca na criação de um regime especial de expropriações a solução para parte deste problema.
Sob a capa da ligeireza dos procedimentos, o Governo repete para esta autorização legislativa os mesmos erros que já foram apontados no passado. Aliás, este documento é a repetição da autorização legislativa dada para as expropriações ao abrigo do plano nacional de barragens.
Isto, apesar de o próprio Código das Expropriações já conter condições de urgência no artigo 15.º.
A ligeireza dos procedimentos que é defendida é realizada sem ter em conta elementos essenciais. Deixa de ser necessário, por exemplo, o estudo de impacte ambiental, mesmo que legalmente exigido, a programação, a calendarização da actividade.

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A agilização de procedimentos administrativos é transformada em ligeireza política, quando se coloca em causa a diminuição dos regimes gerais de protecção aplicados à Reserva Agrícola Nacional (RAN) e à Reserva Ecológica Nacional (REN).
A ligeireza é tanta que as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) têm apenas 15 dias para se pronunciar sobre as acções de minimização necessárias à execução da infra-estrutura. Sabendo que os meios das CCDR são reduzidos, o que temos em cima da mesa é o convite ao livre arbítrio das entidades executantes das infra-estruturas. Em segundo plano ficam os valores que a REN e a RAN defendem.
E se é esta a realidade para a REN e para a RAN, o mesmo se passa com o património cultural. O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) tem os mesmos 15 dias para se pronunciar, com as dificuldades de estrutura ainda mais reconhecidas.
Para concluir, a proposta em cima da mesa reconhece as dificuldades que o Governo tem tido na aplicação do QREN, mas traça caminhos errados para a aceleração da sua execução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo com carácter de urgência, decorre de manifestas dificuldades de execução do QREN, tema que vale a pena aqui enquadrar, em abono da verdade que os portugueses merecem.
A posição do PSD sobre esta matéria é conhecida. Não nos conformamos com 15% de taxa de execução, a meio do período de programação financeira, e achamos que a meta assumida pelo Governo, de 20% para o final do ano, peca por falta de ambição.
Perante isto, o que faz o Sr. Primeiro-Ministro? Vem a este Hemiciclo, no dia 25 de Junho, e, no seu habitual estilo ilusionista, anuncia, em tom triunfal, com aplausos do PS, que «Portugal é, hoje, o quarto país da União Europeia na execução global dos fundos comunitários», desafiando-nos a demonstrar o contrário.
Desafio irrecusável. O Grupo Parlamentar do PSD fez o seu trabalho de casa e, baseando-se em informação que é do domínio público, emanada da Comissão Europeia e datada de Maio de 2010 — esta, sim, disponível na Internet e que podemos facultar tanto aos outros grupos parlamentares como ao Sr. Secretário de Estado, que, presumo, reconheça este mesmo documento — , concluiu, nada mais nada menos, que, em termos percentuais de aplicação de fundos comunitários, há 15 nações que se encontram à nossa frente. E quando há 15 entidades à nossa frente, em vez de quarto, oitavo ou décimo segundo, tal corresponde ao que se convencionou chamar décimo sexto lugar! Face ao exposto, o PSD não vai deixar de viabilizar, por via da abstenção, a presente iniciativa governamental, de agilização de procedimentos que possam ajudar a conferir rapidez na concretização de projectos co-financiados pela União Europeia.
Mas não o faremos sem deixar de alertar o Governo para a circunstância de a redacção proposta adoptar uma abrangência excessiva. Ao fazê-lo, faculta o reconhecimento da utilidade pública e do carácter de urgência para expropriações associadas a todo e qualquer tipo de projecto que conte com apoios comunitários, independentemente da sua natureza e da do respectivo promotor, seja ele público ou privado.
Criam-se, deste modo, potencialmente, e de uma assentada só, vários milhares de situações tratadas a título excepcional, incluindo projectos de inquestionável mérito, mas também outros cuja pertinência é questionável no actual contexto, como sucede com a construção do naco de TGV que irá unir as grandes áreas metropolitanas do Poceirão e Caia.
O PSD, ao não inviabilizar esta iniciativa, recomenda, portanto, ao Governo a maior prudência e sentido de responsabilidade na sua aplicação prática, de modo a garantir que ela se traduz numa celeridade que não venha a conflituar com qualidade ambiental, ordenamento do território ou legítimos direitos de particulares.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por sublinhar que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, neste nosso último dia de trabalhos parlamentares desta Sessão Legislativa (como já aqui foi sublinhado, e bem), nos traz aquilo que poderia ser uma proposta de lei, mas que, em minha opinião, é mais do que isso — é mesmo bastante mais do que uma proposta de lei. Aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos traz aqui hoje é, no fundo, uma confissão — mais do que uma proposta de lei, traz-nos uma confissão — , a confissão absoluta de que o Governo, em matéria de QREN e de execução do QREN, falhou redondamente.

Aplausos do CDS-PP.

O que justifica esta confissão, Sr. Secretário de Estado? A justificação, dizem-nos, é acelerar a execução do QREN.
O que pretendem? Utilidade pública, sem mais? Diria a bancada em frente da nossa que o Governo executa o «posso, quero e mando«, uma expressão conhecida e, neste caso, verdadeira»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Quero, posso e mando»!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente, Sr. Deputado «quero, posso e mando», expressão, neste caso, verdadeira, passando a utilidade pública a depender de uma caneta e dispensando o requerimento inicial dos processos de expropriação e todas as suas formulações.
Porquê esta confissão? É óbvio, Sr. Secretário de Estado! Porque o Governo, neste momento, já deveria ter executado 46% ou 47% do QREN, mas só tem uma execução um pouco superior a 12%. Ou seja, o Governo deveria ter executados quase 10 000 milhões de euros e tem executados 2 500 milhões de euros.
Falharam redondamente na execução e, agora, vêm aqui, à última hora, no último dia dos trabalhos parlamentares, propor uma série de medidas excepcionais que nos merecem obviamente algumas reservas, reservas sérias, e críticas, pois elas diminuem (não isentam, mas diminuem) as garantias dos particulares, diminuem os requisitos de natureza ambiental e podem, inclusivamente, dificultar a transparência de processos.
Termino como comecei, Sr. Secretário de Estado, pedindo-lhe que diga ao Sr. Ministro da Economia — o qual, aliás, de algum tempo a esta parte, se especializou (vimo-lo no debate do estado da Nação e, a seguir, nos seus comentários aos números da estagnação económica) numa espécie de «ministro comentador», a fazer lembrar, em seu tempo, o «ministro da propaganda» Santos Silva, sendo que, para qualquer coisa, lá está o Ministro da Economia, mais ou menos ideológico, a fazer comentários — que, quanto a números da economia, a resultados da economia, à execução do QREN, se verifica um falhanço absoluto, total e rotundo.
E é isso que justifica esta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

E se não vamos ainda mais longe na nossa crítica, Sr. Secretário de Estado, é por uma única e simples razão: é que não gostaria de ter aqui, no futuro, V. Ex.ª ou o Sr. Ministro da Economia — e nós aí somos absolutamente transparentes — dizendo que «nós até teríamos feito, mas, como não nos deram os meios, nem as condições, impediram-nos de fazer».
Só por isto, por esta única razão, não iremos mais longe. Mas a crítica é séria, severa e rotunda e revela, quer no PRODER quer no QREN, o vosso falhanço, que pode levar-nos — e continuo a insistir nesta ideia — a perder fundos, o que seria desastroso e imoral para a situação que o País vive.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

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O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de crise financeira e económica mundial, temos de aproveitar ao máximo as infra-estruturas, os instrumentos e as oportunidades que nos são colocadas para desenvolver o nosso País.
Portugal exige eficácia, eficiência, poupança e também rigor. É por isso que estamos de acordo com esta proposta que o Governo nos traz aqui, que, não desvalorizando as questões que têm a ver com o rigor das expropriações, pode ser um instrumento muito importante para acelerar a execução do QREN.
Se é verdade que todos nós ambicionamos mais, não nos revemos nas críticas feitas por alguns grupos parlamentares, de acordo com as quais isto seria o reconhecimento de um falhanço. Não é assim! Estamos num momento em que nos convém para hoje — e, se possível fosse, até para ontem — que a execução do QREN, do instrumento de 21 000 milhões de euros colocados à disposição do País, seja efectivamente uma alavanca do nosso desenvolvimento.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entendemos que a proposta de lei que autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que sejam apoiadas pelos fundos comunitários e, nomeadamente, pelo QREN é uma forma de dar mais agilidade a uma legislação que é de reserva relativa da Assembleia da República.
O plano nacional para o aproveitamento das barragens foi, no nosso País, uma boa experiência que pode servir de exemplo para a execução do QREN. Assim, entendemos agora como já o entendíamos na altura — e votámos favoravelmente a proposta apresentada, mas esta Câmara, só por uma pequena minoria, opôs-se — que estes instrumentos devem ser colocados à disposição do País de uma forma célere e também de uma forma articulada. Por isso, o Governo estabeleceu um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e concluiu concursos muito importantes nesta área da execução do QREN.
Não há nesta matéria, como disse, Sr. Presidente, uma inovação, mas, ao aproveitarmos ao máximo todos os recursos que são colocados à nossa disposição, passamos a ter também mais uma forma muito importante de dar mais liquidez à economia.
É muito importante que os outros partidos tenham uma atitude de responsabilidade nesta questão. Não abdicamos do rigor com que devem ser feitas as expropriações, mas entendemos que a Assembleia da República também se deve associar ao Governo neste esforço, que deve ser de todos os portugueses, no sentido de conseguirmos melhorar a nossa economia e, com isso, criar emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP desde sempre insistiu na concretização de infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento e de tratamento de resíduos urbanos. Sempre o PCP esteve, aliás, na linha da frente da construção destas infraestruturas, com resultados há muitos anos visíveis, nomeadamente através da sua intervenção no poder local.
Temos também defendido celeridade na execução e no bom aproveitamento dos fundos comunitários e temos denunciado que é por única responsabilidade do Governo que os níveis de execução do QREN continuam muito aquém do necessário para o País.
Por isso, não é aceitável que se venha agora procurar atribuir a factores exteriores a lentidão da execução do QREN e da construção de infra-estruturas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é, seguramente, por causa do Código das Expropriações que está a atrasar-se a concretização de projectos co-financiados pelo QREN.
Não se pode aceitar que se diga agora que é por causa do Código das Expropriações que há obras de água, de saneamento e de tratamento de resíduos ainda por construir, não obstante algumas delas — imagine, Sr. Secretário de Estado — serem apoiadas pelo III Quadro Comunitário de Apoio, que, como bem se sabe, está concluído desde o final de 2006 e deveria ter sido encerrado no final de 2008. Não está, mas devia estar!

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O que houve foi incúria e desleixo na preparação de candidaturas que agora se pretende superar por modificações «à medida» do Código das Expropriações, propondo regimes e processos especiais de urgência, não obstante o próprio Código já estatuir procedimentos urgentes a utilizar em situações de utilidade pública ou mecanismos urgentíssimos de expropriação.
No entanto, como em tudo, Sr. Secretário de Estado — isto é que é importante — , sempre aparece «o rabo de fora do gato que se pretende esconder». E o que se pretende esconder não são as obras do poder local mas, de forma especial, os interesses por trás da construção das plataformas logísticas, rede que o Governo colocou nas mãos de grupos privados, subordinando os interesses nacionais às estratégias próprias de rentabilidade destes grupos económicos privados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com o expediente de alterar à la carte o Código das Expropriações, permitindo processos de expropriação que colocam em causa os interesses dos proprietários e usufrutuários dos terrenos e imóveis a expropriar, que colocam em causa a reserva ecológica e a reserva agrícola e que desprezam os próprios procedimentos de urgência existentes, está, no fundamental, Sr. Secretário de Estado, a legislar-se de acordo com a vontade e os interesses imediatos desses grupos e não de acordo com os interesses do País.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado: em vez de penalizar o grupo que recebeu a «prenda» da Plataforma Logística da Maia/Trofa, mas que por exclusivas razões de grupo não a construiu no prazo previsto, em vez de impor a este grupo um estudo de localização alternativo que não destrua algumas das melhores terras agrícolas do País, o Governo quer dar-lhe agora a possibilidade de tomar posse administrativa dos terrenos que ele próprio propõe declarar de utilidade pública.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é que é um jeitinho»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Este é um jeitinho, mas é também um exemplo que se poderia estender a muitas outras situações da designada «rede nacional de plataformas logísticas privadas» e que nos determina, na oposição, a uma proposta que deveria — caso se justificasse, Sr. Secretário de Estado — ser global e implicar uma alteração global e não casuística do Código das Expropriações, que não fosse feita à medida das necessidades da construção das barragens no passado, em 2009, que não fosse feita à medida dos interesses das intervenções urgentes em resultado das intempéries na Madeira, como há dois ou três meses aconteceu, ou que não fosse feita em função dos interesses dos grupos privados por trás das plataformas logísticas, como acontece agora.
Se não serve o Código, altere-se o Código! Mas não se procedam a alterações casuísticas, feitas à la carte e à vontade dos grupos privados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje na União Europeia, do ponto de vista relativo, o quarto país em execução de fundos comunitários relativamente a pedidos de pagamento intermédio — único dado comparativo disponível sobre a execução de fundos comunitários — , sendo o primeiro em Fundo Social Europeu e o oitavo em FEDER.

Aplausos do PS.

Estes são os dados comparativos que existem. Esta é a realidade. E são dados de 1 de Junho de 2010.

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Estamos satisfeitos com esta execução comparada? Não, naturalmente que não estamos satisfeitos. No entanto, temos como objectivo chegar a uma execução superior a 20% do QREN, neste ano. E o que significa isto? Significa algo de muito simples, ou seja, que 2010 será um dos anos com maior absorção de sempre de fundos comunitários na economia portuguesa, desde que temos fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O que surpreende, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é como é que andamos há meses e meses a discutir o QREN nesta Assembleia e parece que ainda ninguém percebeu ou poucos perceberam porquê, por que razão estes números neste contexto e porquê, por que razão toda a Europa enfrenta as mesmas circunstâncias. Mas uma coisa ç não ter percebido, outra coisa ç verdadeiramente não querer perceber»

Aplausos do PS.

» que o atraso das execuções dos QREN por toda a Europa decorreram do prolongamento dos prazos do Quadro Comunitário de Apoio III, o que motiva com que, mesmo assim, 2010 seja um dos maiores anos de absorção de sempre de fundos comunitários. Quem não percebe isto, após não sei quantos anos de discussões sobre o QREN, é porque verdadeiramente não quer perceber.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Há uma segunda mensagem, Srs. Deputados, que gostava de deixar: por um lado, temos o discurso e o desafio de todas as bancadas no sentido de aumentar o investimento público e de acelerar o investimento do QREN, mas depois nota-se a diferença de comportamentos quando se trata das medidas concretas para o materializar.
Esta não é uma proposta de confissão, como alguém disse. Não! Esta é uma das muitas que o Governo apresentou e que continuará, ao longo dos anos, a apresentar para a aceleração da execução do QREN.
Muitas já foram trazidas a esta Câmara, outras são decretos do Governo, outras são actos administrativos.
Desenvolveremos todas as medidas necessárias. Contudo, uma coisa que não faremos é enunciar um problema, definir um objectivo de aceleração de execução e depois, quando chega o momento da verdade, quais «lágrimas de crocodilo», dizer que, se calhar, não é a melhor solução e deixar tudo como está.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sentido de responsabilidade na execução para quem proclama o investimento público é apoiar esta e outras iniciativas que o coloquem e que o defendam.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, quanto aos argumentos aqui utilizados, queria devolver, de forma muito frontal, o argumento da ligeireza da redacção. Ligeireza é a forma como é lido e como não é percebido o diploma,»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — » ligeireza ç não perceber que, por trás de tudo isto, decorreu um processo de aprovação de projectos apoiados por fundos comunitários, onde não são dispensadas nenhumas avaliações de impacte ambiental, onde não são tocados os projectos que têm requisitos de avaliação de impacte ambiental, onde não é tocado o direito de quem faz o processo de expropriação, onde não é tocado quem tem a possibilidade de determinar o valor das expropriações, o seu método e a sua quantidade.
É por esta razão que se trata de uma proposta equilibrada, ajustada e dirigida a um ponto absolutamente central, em relação ao qual o Governo é consequente: criar todas as condições, em todos os níveis, para

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concretizarmos com mais rapidez os investimentos do QREN, porque são prioritários e porque, acima de tudo, é prioritário concretizá-los agora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de ser distribuída, tanto ao Sr. Secretário de Estado como às restantes bancadas parlamentares, cópia do relatório oficial da Comissão Europeia, datado de Maio de 2010, onde se diz inequivocamente, na página 18, em termos percentuais de aplicação de fundos comunitários, que somos o 16.º país na Europa a 27.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Fará chegar os documentos e assim acontecerá, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, Sr. Deputado, tem a palavra para uma intervenção, mas num tempo muito escasso.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estava a pedir a palavra para solicitar a distribuição de documentos. Se me permitir, na intervenção, aliar a esse pedido também uma observação política, farei as duas juntas.

O Sr. Presidente: — O que quer dizer que o Sr. Deputado já está tão experiente nesta 1.ª Sessão Legislativa que adiciona a uma intervenção uma interpelação. Chama-se a isso «o máximo».

Risos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se ou, então, não lhe fizeram chegar o Código das Expropriações e a própria proposta de lei que o Governo trouxe à Assembleia. O projecto, previsto na proposta de lei, diz, no seu artigo 3.º, ponto 1, que é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, fazendo-o sem dependência do requerimento inicial previsto no artigo 12.º do Código das Expropriações e das formalidades a ele relativas. E a alínea e) deste artigo 12.º refere-se ao estudo de impacte ambiental, quando legalmente exigido. É exactamente isso que estamos a discutir, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, também para interpelar a Mesa e distribuir um documento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Muito obrigado, Sr.
Presidente. É isso que farei.
Gostava de sustentar e reafirmar, relativamente à execução dos fundos comunitários, a posição que sustentei e afirmei e também distribuir o documento.
Portugal é o quarto país relativamente à execução dos fundos comunitários e, em termos relativos, mantém uma posição acima da média. Gostava de assinalar que os países que não recebem fundos comunitários ou que praticamente não recebem fundos comunitários também relativamente contam para o campeonato da coesão.
Pedindo compreensão da Mesa, queria ainda dizer, relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, o seguinte: a dispensa da entrega de novo da avaliação de impacte ambiental não dispensa que

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o projecto tenha essa avaliação de impacte ambiental para ser aprovado no âmbito do QREN. Por isso, é uma redundância ser feita a avaliação, é uma redundância o que neste momento existe em matéria desse procedimento, na medida em que ele é exigível previamente para a aprovação do projecto em matéria de fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista que o Sr. Secretário de Estado considerou, e bem, quiçá, a sua intervenção como um documento distribuído sob a forma de intervenção.

Risos.

Passamos ao debate sobre o pacote legislativo da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate. Este pacote será votado no período de votações que se seguirá, mas foi entendido que haveria um período de debate.
O primeiro interveniente é o Sr. Deputado Vera Jardim que presidiu a esta Comissão e a quem tenho a honra de dar a palavra, porque, na posse desta Comissão, não esqueço, desafiei o Sr. Deputado Vera Jardim e a Comissão a que saísse dos seus trabalhos não mais um texto sobre sociologia da corrupção, mas um verdadeiro pacote legislativo, que é o que agora aqui, também no final da Sessão Legislativa, conseguimos todos realizar.
Sr. Deputado Vera Jardim, tem a palavra.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Responder-lhe-ei rapidamente e em breve.
Terminados, há poucos dias, os trabalhos da Comissão e havendo, dentro de momentos, as votações finais globais deste pacote legislativo, entendeu-se que é tempo de fazer um breve balanço dos trabalhos da Comissão. E farei esse breve balanço respondendo a quatro questões.
Primeira questão: cumprimos, na letra e no espírito, o mandato que nos foi outorgado e se encontra descrito no objecto da Comissão? A resposta a esta questão penso ser nitidamente afirmativa, pois tivemos sempre a preocupação de orientar os trabalhos para a realidade da corrupção, em especial para os obstáculos legais e operacionais colocados à prevenção, investigação e julgamento deste tipo de criminalidade.
Cada entidade ou pessoa que foi convidada — e foi convidada pessoalmente por mim, em contacto pessoal — a participar sabia desta preocupação e todos procuraram corresponder.
As palavras de V. Ex.ª, a que fez referência há pouco — recordo-me que falou mais em filosofia do que em sociologia, o que, aliás, é natural, dada a formação de V. Ex.ª — , tiveram inteiro eco entre nós. Cumprimos inteiramente também esse espírito do mandato traduzido nessa sua intervenção, quando deu posse à Comissão. Se V. Ex.ª tiver curiosidade de ver as Actas da Comissão, verá lá muito pouca filosofia, mas, sim, vontade de perceber, conhecer e resolver, e acho que esse era o mandato que tínhamos.
Segunda questão: os resultados do trabalho, quer a nível legislativo, quer em recomendações ao Governo, tiveram apoios significativos dos vários grupos parlamentares? Também a resposta aqui só pode ser positiva.
Com muito poucas excepções — três, conto eu — , gerou-se um amplo consenso à volta dos grandes temas, incluindo as recomendações ao Governo, também elas votadas por unanimidade. E até, devo dizer, com o acrescento da minha própria lavra, a vacatio legis, que é um problema que sempre me diz muito, foi também consensualizada. Uma vacatio legis muito larga (180 dias) foi votada consensualmente na Comissão. Penso que este consenso obtido, traduzido, aliás, nos textos de substituição que hoje vão ser votados, foi também um aspecto importante dos trabalhos da Comissão.
Terceira questão: a Comissão preocupou-se com o impacto futuro das medidas que propugna? Desde o início, tive a preocupação de que este trabalho pudesse, de algum modo, ter seguimento e acompanhamento parlamentar. Esta ideia foi também de imediato consensualizada, na forma de uma sugestão, apoiada e assinada por todos os grupos parlamentares, para que, no âmbito da 1.ª Comissão, seja criado um grupo de trabalho que, regularmente, acompanhe a aplicação das medidas propostas, as recomendações ao Governo e as eventuais dificuldades da aplicação do novo quadro legislativo.

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Quarta questão: terão impacto no combate à corrupção e à criminalidade económica em geral as medidas aprovadas? Sem dúvida. Quer ao nível da prevenção, quer da investigação, quer da modernização do sistema legal, ficaremos, a partir de agora, em melhor posição, muito em especial — muito em especial, insisto — se as recomendações ao Governo forem acolhidas e cumpridas, o que estou certo ocorrerá.
É certo que novas leis não resolvem por si só os problemas e, na opinião de alguns, até são desnecessárias. Pessoalmente, não me revejo em tudo o que foi aprovado, mas no conjunto é, na minha opinião, um passo no geral muito positivo e significativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outras reformas são necessárias, algumas pendentes neste momento nesta Assembleia, como a do financiamento dos partidos, a dos impedimentos em casos de condenação de titulares de cargos políticos, etc., etc., mas é, sobretudo, necessária, Sr.as e Srs. Deputados, uma cultura de respeito pelo princípio da igualdade perante a lei, uma cultura de recusa do empenho e da traficância de influência, de respeito pelos valores da cidadania, de mais transparência, de mais prevenção, de mais responsabilização. É o mais difícil e o mais lento. Também penso que aí estamos todos de acordo, e isso também deixou rasto nos nossos trabalhos, designadamente em algumas recomendações ao Governo contidas na resolução que hoje vai ser votada.
Termino agradecendo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, em especial aos membros da mesa e aos que fizeram parte do Grupo de Trabalho, o esforço feito, por vezes em situações bem difíceis de acumulação de tarefas com outras comissões, e a colaboração que me deram na condução dos trabalhos.
Penso que temos razão, todos, para, em geral, nos revermos nestes seis meses de intensa actividade — mais de 30 audições, participação em colóquios e até, em conjunto com a Polícia Judiciária, a assistência a exercícios concretos de processos antigos na Polícia — e, sobretudo, nos seus resultados.
Mas, agora, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário também que os olhos e os ouvidos do soberano se mantenham atentos. Pela minha parte, é o que continuarei a fazer.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a corrupção em Portugal não tem sido um êxito. Largos sectores da opinião pública consideram mesmo que tem sido um enorme fracasso.
De facto, através de um olhar sério sobre este fenómeno, verifica-se que este combate tem alternado entre a impunidade, por vezes, descarada, o início de investigações sem qualquer suporte indiciário ou probatório que não seja uma queixa sem rosto e, normalmente, com fins inconfessáveis e, ainda, situações que envolvem o prolongamento de investigações sem fim à vista.
Estas realidades têm vindo a pôr em causa a competência do poder legislativo, a vontade efectiva dos governos no seu dever de empenho ao combate à corrupção e, também, a credibilidade da nossa investigação criminal e do próprio poder judicial. Contudo e de maior gravidade, foi o clima de quase «guerrilha» que toda esta situação tem provocado nas relações entre os vários poderes soberanos.
Directa ou indirectamente, após conhecida cada omissão, cada negligência, acto falhado, lapso ou fracasso ocorrido, sempre aparece uma voz real, ou uma fonte do poder legislativo, executivo ou judicial, clamando a sua «inocência» e apontando o dedo a qualquer um dos outros, como o verdadeiro culpado por cada uma das sérias falhas que vêm ocorrendo nas investigações à criminalidade económico-financeira.
Este quadro, deplorável no que respeita ao princípio da solidariedade institucional e perigoso porque causador de aumentos incomensuráveis das malhas da impunidade, levou o PSD a propor a criação de uma comissão eventual tendo por objecto a procura de soluções para o combate sério e rigoroso à corrupção.
Aprovada por unanimidade, esta Comissão levou a cabo, com empenho, entusiasmo, criatividade, rigor e forte espírito construtivo, um trabalho cujos resultados são conhecidos e que se ficaram a dever às reconhecidas qualidades do seu Presidente, Deputado Vera Jardim, à invulgar capacidade de abertura para o encontro de soluções comuns por parte dos Deputados que nessa Comissão muito trabalharam e, principalmente, aos valiosíssimos contributos de académicos, magistrados e polícias.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estão resolvidos todos os problemas, o que seria não só pretensioso, como impossível, mas foram aperfeiçoadas leis já existentes, criadas novas soluções legislativas, feitas recomendações ao Governo nas áreas da formação e do reforço de meios e, ainda, desbloqueadas as relações entre quem pensa as leis, quem as faz e quem as aplica, começando a fazer-se o caminho da separação de poderes com base não numa cultura de poder mas, sim, no objectivo de contribuir para uma sociedade mais decente e mais justa.
Alguma coisa ficou pelo caminho e, na nossa opinião, seria importante a aprovação da incriminação do enriquecimento injustificado. O Partido Socialista entendeu não seguir esse caminho escudando-se no argumento e no chavão de que seria um retrocesso institucional. Mais tarde ou mais cedo aqui estaremos, de novo, para discutir o enriquecimento injustificado.
Creio poder, por isso, concluir que o País, neste momento e após os trabalhos desta Comissão, estará agora melhor preparado e melhor apetrechado para este combate decisivo para a qualidade da democracia, que é o combate à corrupção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos sempre, desde o primeiro momento, que este Parlamento deveria, no acto de legislar, cuidar da maior consistência técnica e que, na vontade de regenerar, deveria privilegiar um trabalho em conjunto com os operadores. Os trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção são exemplo de que não só isso é possível como é desejável.
Ao longo destes meses, foram ouvidas cerca de 40 entidades, foram recebidos mais de 35 contributos escritos e realizaram-se mais de 50 reuniões, entre trabalhos da Comissão e trabalhos do Grupo de Trabalho.
Dissemos sempre que este Parlamento tinha de dar provas de saber ouvir, tinha de saber estudar, tinha de saber debater, tinha de saber respeitar o saber e só depois saber legislar.
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que os trabalhos desta Comissão decorreram de forma exemplar. Exemplar quanto ao método de trabalho, exemplar quanto à postura construtiva de todas as bancadas parlamentares e exemplar quanto aos resultados finais a que chegámos.
É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos dizer que subscrevemos na íntegra o pacote legislativo, mas podemos aqui dizer que estamos satisfeitos por muitas das ideias apresentadas pelo CDS em Outubro de 2009 terem feito o seu caminho e integrarem o resultado final desta Comissão.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propusemos o estatuto do arrependido para facilitar o combate ao crime, e conseguimos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Propusemos a criação do crime urbanístico para evitar a depredação do nosso País, e conseguimos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Propusemos o alargamento do número de entidades que têm de apresentar declarações de rendimentos — os senhores gestores públicos, e conseguimos.
Propusemos o alargamento dos rendimentos declarados, e conseguimos.
Propusemos uma maior transparência no portal dos contratos públicos, e conseguimos uma recomendação e conseguiremos, certamente, a sua execução.
Porquê, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados? Porque tínhamos razão!

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Aplausos do CDS-PP.

Conseguimos emprestar a marca CDS, e isto, obviamente, tem de nos deixar satisfeitos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Presunção e água benta!»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E também tínhamos razão quando alertámos para a total ausência de rigor jurídico de projectos, que podem dar títulos de jornais, mas não põem um único corrupto na cadeia — das 22 entidades que se pronunciaram, cerca de dois terços deram-nos razão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que poderíamos ter ido mais longe, nomeadamente na moldura penal dos crimes de poder. Temos dito que a moldura penal de alguns crimes de poder é excessivamente branda e esta matéria não deixará de continuar a merecer a máxima atenção do CDS. E, também aqui, o futuro demonstrará que o CDS tem razão.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Estamos certos de que teremos, igualmente, razão, no que diz respeito à questão das inelegibilidades e suspensão de mandato dos autarcas condenados. Nesta matéria, Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendamo-nos: o País político não pode fazer de conta que não há um problema com autarcas condenados por crimes praticados no exercício de funções, porque há um problema e esse problema tem de ser resolvido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Apresentámos o nosso projecto em Dezembro de 2009 e tivemos de esperar mais de cinco meses pela proposta do Governo. Pela nossa parte, estávamos em condições de, hoje mesmo, aprovar esta iniciativa legislativa, mas, devido ao atraso do Governo, estaremos, em Setembro, a exigir urgência, na comissão respectiva, relativamente a este processo.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente, cumprimentando os Srs. Deputados das diferentes bancadas parlamentares e sublinhando, como é natural, o papel importante desempenhado pelo Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Vera Jardim.
Penso que o papel da Assembleia da República está cumprido; saiba, agora, o Governo cumprir o seu. Cá estaremos para ver e cá estaremos, sobretudo, para avaliar o impacto deste pacote legislativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Chegam ao fim seis meses de trabalho bastante intenso da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção, os quais se podem saldar por uma informação relevante e complexa adquirida pelo Parlamento. O mais importante daquilo que a Comissão conseguiu produzir talvez não sejam, ainda, para já, e por si só, as soluções legislativas que encontrámos, mas uma outra forma de contacto da Assembleia da República com os agentes judiciários, com as pessoas que, militantemente, civicamente, combatem a corrupção, essa doença endémica da democracia.
Ficaram-nos, em carteira, muitas propostas, muitas expectativas de desenvolvimentos ulteriores, que seremos, certamente, chamados a fazer, o que enriquece, seguramente, o pensamento legislativo e o

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pensamento de fiscalização política da Administração Pública e do Governo, que é cometida a esta Assembleia.
A Comissão ouviu muitas entidades, muitas personalidades, técnicos, polícias, académicos, magistrados, e da corrente de informações e ideias surgiram várias soluções. O importante, neste momento, em relação ao balanço a fazer, é situar aqui uma transição política, e é sobre ela que queremos fazer o maior sublinhado.
Há apenas um ano, uma maioria absoluta, neste Hemiciclo, dizia que não havia avanços a fazer na legislação, que o essencial estava feito. Provou-se que não, que havia avanços a fazer na legislação.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Provou-se até, talvez, um pouco mais: que necessitaremos de outros avanços legislativos.
A Comissão também permitiu perceber as dificuldades no combate à corrupção, e não apenas naquilo que a legislação não habilita, mas as dificuldades materiais, as dificuldades procedimentais, as dificuldades práticas das autoridades judiciárias.
Conseguimos perceber, até ao mais profundo constrangimento, a dificuldade que têm, muitas vezes, a Polícia Judiciária, o Ministério Público e tantas outras entidades convocadas para este combate.
A carência de meios é absolutamente assustadora quer no que possa ser considerado como uma inferioridade no combate a um crime sofisticado, quer mesmo naquilo que é comezinho e corriqueiro e que falta no quotidiano do combate à corrupção. Neste aspecto, a recomendação que foi aprovada pela Comissão é importante, pressionante do Governo e para ser tida em conta no próximo Orçamento do Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os organismos que combatem a corrupção têm de ser dotados dos meios necessários, dos meios absolutamente necessários — é um imperativo da defesa democrática, é um imperativo daquele que tem de ser o armamento da República para combater a corrosão trazida pela corrupção.
Não podemos aprovar, como votos pios, recomendações ao Governo acerca dos meios necessários ao combate à corrupção e, depois, intervir por aí uma qualquer ideia de PEC, uma ideia economicista, uma ideia que não tem em conta aquilo que é, verdadeiramente, um prejuízo político, cultural, mas também económico, carreado através da corrupção.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Teremos de defender, muito acerrimamente, essa resolução, que foi aprovada por unanimidade na Comissão, e não a deixar esquecer no momento do debate do Orçamento do Estado.
Pela parte do Bloco de Esquerda, cá estaremos a fazê-lo.
Aprovaram-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, medidas legislativas importantes: o crime de corrupção, hoje, tem endurecimento de penas e alargamento do prazo de prescrição; conseguiu-se, também aí, que houvesse uma consideração do crime sem ligação directa a acto concreto, por recebimento indevido de vantagens; conseguiu-se a criminalização da infracção urbanística; conseguiu-se o alargamento do leque dos titulares que têm obrigações declarativas, obrigações acrescidas de transparência — são exemplos muito positivos daquilo que se avançou.
Porém, em todo o caso, gostaria de dizer, e isto expressa a posição do Bloco de Esquerda, que ficámos a meio caminho. Para nós, ainda sabe a pouco, ainda estamos a correr atrás do prejuízo! Mas, neste aspecto, também foram importantes os debates e, sobretudo, as audições na Comissão. E porquê? Porque percebemos, de uma forma ou de outra, que a criminalização do enriquecimento sem causa virá, voltará, e provavelmente sem as críticas de entorse constitucional que sofreu nesta fase do processo.
Também percebemos que um levantamento mais alargado do segredo bancário voltará, e não apenas, embora seja um ponto importante, em relação àqueles empresários que têm dívidas à segurança social, mas de forma aleatória, generalizada e consequente.

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Esses instrumentos legislativos são absolutamente necessários, e a vida prová-lo-á.
Creio que esta Comissão, ficando a meio caminho nessas áreas, abriu perspectivas para que tal venha a ser uma realidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não termino sem saudar as várias bancadas parlamentares, o seu contributo empenhado, a marca que cada uma delas terá deixado nos diplomas que foram aprovados — não é bem a hora, agora, de contar os prémios e as medalhas de cada um! — ,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas quero, sobretudo, endereçar ao Presidente da Comissão, Sr. Deputado Vera Jardim, uma saudação muito especial pela qualidade, pelo relevo, pelo espírito moderador que teve e que imprimiu a toda a Comissão, e a satisfação pelo trabalho realizado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratulase com os resultados a que foi possível chegar, no termo dos trabalhos da Comissão Eventual que foi mandatada para se debruçar sobre o fenómeno da corrupção e para estudar as medidas políticas e legislativas necessárias para dar combate a este fenómeno.
O resultado a que se chegou contrasta, de forma flagrante, com o fracasso de uma tentativa semelhante, feita na anterior Legislatura, em que a maioria absoluta de que o PS, então, dispunha impediu qualquer progresso legislativo com significado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — A derrota da maioria absoluta nas últimas eleições fez toda a diferença, e fez toda a diferença, evidentemente, para melhor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Neste processo legislativo, não há vencedores nem vencidos. Houve um trabalho muito sério, com a contribuição dos Deputados de todos os partidos que nele participaram — não há, aqui, imagens de marca a reivindicar — , foram apresentadas iniciativas pelos vários grupos parlamentares, houve um debate com seriedade e com profundidade em torno dessas propostas, houve um grande trabalho de procura de consensos e de acerto de soluções.
Esta Comissão beneficiou de um conjunto de audições muito significativo, recebeu muitos contributos de grande qualidade, possui um acervo muito rico e de extraordinário interesse, também, para o estudo do fenómeno da corrupção, mas, acima de tudo, foram produzidas iniciativas, foi produzida reflexão, foram tomadas decisões, foram votadas deliberações e textos normativos de grande qualidade e importância.
O único ponto negativo que entendemos dever salientar deste processo legislativo é a não consagração do crime de enriquecimento ilícito. Em nossa opinião — e estamos bem acompanhados nesta opinião — , essa criminalização não seria inconstitucional e seria, seguramente, um poderoso instrumento legislativo no combate à corrupção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — No entanto, mais do que os elementos negativos, avultam, neste processo, os elementos positivos, alguns dos quais foram propostos pelo PCP.
Salientamos, muito positivamente, a aprovação das propostas que apresentámos: de alargamento do regime de protecção das testemunhas aos crimes de burla qualificada e administração danosa que cause um

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prejuízo consideravelmente elevado; de quebra do sigilo bancário pela administração fiscal, no caso de existência de dívidas comprovadas à segurança social; de que a administração tributária preste, ao ministério da tutela, informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a remeter à Assembleia da República, com a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado; de que as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos sejam actualizadas, no caso de ocorrerem acréscimos patrimoniais significativos.
Queremos salientar, ainda, o carácter positivo de outras propostas resultantes do debate realizado. A saber: A criação, no Código Penal, do tipo de crime de recebimento indevido de vantagem. Ao deixar de ser necessário provar a relação directa entre uma vantagem recebida e um acto praticado, deixam de ficar impunes crimes de corrupção relativamente aos quais não é possível determinar qual o acto concreto que funcionou como contrapartida do acto corruptivo. Entendemos que este novo tipo de crime é um poderoso elemento de combate à impunidade da corrupção; O alargamento do conceito de funcionário para efeitos penais, passando a abranger quem desempenhar, a título individual ou como pessoa colectiva de direito privado, actividade dotada de prerrogativas de poder público; A criação de um novo tipo de crime de violação de regras urbanísticas; A aprovação de normas no âmbito do chamado «direito premial», de incentivo a que os envolvidos denunciem a prática dos crimes, beneficiando de isenções ou atenuações de pena; O alargamento do elenco dos titulares de cargos públicos obrigados a declaração de património e rendimentos, de forma a abranger todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e equiparados, incluindo gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, membros de órgãos directivos dos institutos públicos, membros das entidades públicas independentes e, ainda, titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau; A criação de uma base de dados de contas bancárias junto do Banco de Portugal a colocar à disposição das autoridades judiciárias.
Trata-se, no fundamental, como acabei de referir, de um acervo legislativo que importa valorizar.
É certo que o problema do combate à corrupção está muito para além da lei. Por mais adequados que sejam os dispositivos legais, não haverá combate eficaz à corrupção se não existirem os meios humanos e materiais necessários ao dispor das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal competentes. Por isso, congratulamo-nos com a aprovação de uma resolução, que todos subscrevemos, a qual contém um conjunto significativo de recomendações ao Governo visando conferir maior eficácia à luta contra a corrupção e maior efectividade aos dispositivos legais aprovados com esse objectivo. Estas recomendações resultam de uma importante colaboração que numerosos especialistas deram à Comissão Parlamentar, que permitiram detectar os estrangulamentos principais existentes e encontrar as recomendações adequadas para os superar.
Finalmente, é muito importante a proposta de criação de um grupo de trabalho no âmbito da 1.ª Comissão, com o objectivo de acompanhar a aplicação dos instrumentos legislativos agora aprovados e proceder a uma primeira avaliação, passado que seja um ano sobre a sua entrada em vigor.
A terminar, quero deixar uma saudação ao Sr. Deputado José Vera Jardim pela forma exemplar como presidiu aos trabalhos, aos Srs. Deputados que participaram, nestes seis meses, abnegadamente, na discussão e votação dos diplomas que, agora, são submetidos a Plenário, e fazemos votos para que os diplomas hoje aprovados tenham os resultados práticos positivos que, seguramente, todos esperamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o acaso do agendamento parlamentar — e a vontade da Conferência de Líderes, bem entendido — que a última reunião desta Sessão Legislativa tivesse como último debate a apresentação em Plenário do resultado dos trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção.

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É, por si, um agendamento cujo significado não pode deixar de ser salientado. Desde logo, porque o Plenário constata que a Comissão por si aprovada com o encargo de, num horizonte temporal relativamente estreito, apresentar resultados efectivamente o fez, e fê-lo dentro do prazo em que se comprometera a fazê-lo.
Mas deve ser, sobretudo, enfatizado o modo como decorreram os trabalhos e a forma dedicada e empenhada com que os seus membros — e isto é válido para os Deputados de todos os grupos parlamentares — procederam a variadíssimas audições, analisaram a vasta documentação recolhida, reflectiram sobre o exposto e discutiram as várias propostas de lei em causa.
E, chegado a este ponto, julgo ser de elementar justiça destacar o papel desempenhado pelo Presidente da Comissão, o Deputado Vera Jardim, reconhecendo o contributo da sua prestigiada figura para o modo elevado e profícuo como decorreram os trabalhos.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, recusando um discurso fácil ou populista, é bom que se tenha presente que o ponto de partida para o devir dos trabalhos não se afigurava fácil. O próprio Professor Figueiredo Dias, na audição aqui ocorrida há menos de dois meses, com a autoridade que lhe é reconhecida, insistia mesmo em que a reforma de 2001 teria já levado «praticamente até ao limite as possibilidades de incriminação da corrupção, sem com isso abandonar o seu fundamento constitucional, substantivo ou material».
Não obstante e tendo sempre presente a natureza de ultima ratio de que o Direito Penal não pode deixar de se revestir, foi entendido pela Comissão que o legislador poderia oferecer ainda ao aplicador do direito — leia-se, aos tribunais — a figura do recebimento indevido de vantagem, sendo que, para o preenchimento deste novo tipo legal de crime, proposto pelo PS, não seria mais necessário demonstrar que o recebimento de uma vantagem ilegítima se enquadrou numa determinada actuação funcional. Ela passar-se-á a bastar com o mero exercício de funções. A exclusão típica permitirá, disso estamos certos, que a sua ratio legis não venha a ser adulterada, assegurando a correcta utilização deste novo instrumento legal no combate à criminalidade organizada.
O alargamento da perda de vantagens adquiridas, directa ou indirectamente, pelo agente do crime, o alargamento dos prazos prescricionais e do conceito de funcionário para fins penais, a consagração do novo tipo legal de violação de regras urbanísticas — igualmente proposto pelo PS — estes são alguns dos contributos que resultarão, doravante, plasmados no Código Penal e na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho. A par destas medidas, alarga-se o âmbito da protecção de testemunhas para aqueles que colaborem com a justiça no âmbito de processos criminais de corrupção e criminalidade conexa.
A criação, junto do Banco de Portugal, de uma base de contas bancárias, bem como as alterações efectuadas à Lei Geral Tributária — também propostas pelo PS e enriquecidas em sede de Comissão — operacionalizarão em muito, e tal como reivindicado por vários responsáveis nesta matéria, a celeridade e eficácia da investigação criminal.
No plano do reforço da transparência, reforçámos, para futuro, a percepção da excepcionalidade da acumulação de funções públicas com funções privadas, tendo o cuidado de assegurar a salvaguarda de todas as situações hoje legalmente admitidas de acumulação. O alargamento do âmbito subjectivo e objectivo (o «quem» e o «quê») das obrigações decorrentes do regime de controlo público dos titulares de cargos políticos, sujeitando-as ao escrutínio das instâncias formais de controlo, são medidas que igualmente resultam dos trabalhos da Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a constituição da Comissão Eventual, o Partido Socialista tinha a expectativa de poder vir esta a constituir-se como um instrumento adequado à imprescindível maturação das iniciativas legislativas que, protestando todas elas contribuir para uma maior transparência e um mais eficaz combate ao fenómeno da corrupção, pudessem vir, efectivamente, a cumprir tais objectivos.
Hoje, é o momento para reconhecer que esse espaço de reflexão serena e ponderada existiu e o seu resultado — os diplomas que hoje serão votados — corresponde a um esforço sério de compatibilização das exigências de prevenção e repressão criminais com os princípios estruturantes das garantias penais.
No processo nunca acabado de combate à corrupção, a aprovação de instrumentos legislativos como os que hoje veremos aprovados constitui um modo de nos batermos pela transparência e pela densificação do Estado de direito democrático.

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Propor à Assembleia da República a aprovação destas medidas é, assim, ela própria, uma forma de oferecermos o nosso contributo para o aprofundamento da democracia e para a dignificação da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa — suponho que é a única possível — , queria agradecer a todos os Srs. Deputados as referências que fizeram ao trabalho do exPresidente da ex-Comissão, incluindo as referências feitas por V. Ex.ª.
Quanto à filosofia ou à sociologia, ainda teremos tempo para discutir isso, futuramente.
Muito obrigado a todos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Creio que a aprovação deste pacote legislativo dignifica todos os participantes na Comissão, o seu Presidente e esta Sessão Legislativa.
Na verdade, está aqui demonstrado como o Parlamento tem um instrumento ao seu alcance para agir, adoptando e aprovando legislação, e foi isto o que foi feito neste assunto tão candente da vida nacional.
A Sr.ª Secretária vai, agora, proceder à leitura de algum expediente que, ainda hoje, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 241/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial (PS), que baixou à 8.ª Comissão; o projecto de lei n.º 401/XI (1.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS, PSD e CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão; projecto de regimento n.º 2/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, que baixou à 1.ª Comissão (PS, PSD e CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.

Pausa.

O quadro electrónico regista a presença de 210 Srs. Deputados, a Mesa acrescenta mais 2 Deputados do PS, 1 Deputado do CDS-PP e 1 Deputado do PCP, o que perfaz um total de 214 Srs. Deputados presentes (94 do PS, 71 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 1 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.
Assim, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 223/XI (1.ª) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

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Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.º 218/XI (1.ª) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que o CDS-PP apresentará à Mesa, por escrito, duas declarações de voto, relativas às duas votações anteriores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.º 228/XI (1.ª) — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.ª) — Combate à corrupção (PSD), 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS) e 220/XI (1.ª) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.ª) — Combate à corrupção (PSD), 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP), 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), 219/XI (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 222/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 219/XI (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 226/XI (1.ª) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o projecto de resolução n.º 216/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 33/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos agora para votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação no prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) baixará à 1.ª Comissão, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 60 dias.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 136/XI (1.ª) — Solidariedade: um caminho para a competitividade (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor de 2 Deputadas do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, agora, votamos, na generalidade, o projecto de lei n.º 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 100/XI (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 152/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

De seguida, votamos o projecto de resolução n.º 166/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 220/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 34/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátodo da madeira do pinheiro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 180/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP), 183/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), 191/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (BE) e à proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara que o PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a matéria agora votada.

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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 215/XI (1.ª) — Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP) e 277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que o PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que eu e os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Filipe Neto Brandão entregaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 277/XI, do PSD.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 12/XI (1.ª) — Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP), 173/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), 181/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 275/XI (1.ª) — Alterações ao Código de Processo Penal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XI (1.ª) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

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Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que o PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativamente à norma de entrada em vigor do diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP) e 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação na especialidade deste diploma.
Começamos por votar o artigo 1.º da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

g) Atribuição aos notários de competência para intervir em processos de mediação e de arbitragem; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)]; l) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea l)].

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os artigos 2.º, com o aditamento entretanto introduzido, e 3.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, com o aditamento introduzido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, mais uma vez, quero anunciar que o PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o CDS-PP apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Votamos agora o projecto de resolução n.º 195/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 201/XI (1.ª) — Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 209/XI (1.ª) — Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de resolução n.os 6/XI (1.ª) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), 129/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 140/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 145/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP), iniciativas que foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 187/XI (1.ª) — Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via Intermunicipal (VIM) do Ave (Vizela/Joane), sua requalificação e ampliação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a proposta de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS e pelo BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação, até 30 de Setembro, na Comissão de Assuntos Económicos, dos projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS) e 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, os projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) (PS) e 205/XI (1.ª) (BE) baixam à Comissão de Assuntos Económicos para nova apreciação, até 30 de Setembro.
Srs. Deputados, procedamos à votação do projecto de lei n.º 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, conjuntamente com a Sr. Deputada Maria do Rosário Carneiro, irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, votámos contra, como já tínhamos votado na generalidade.
E porquê? Porque entendemos, e lamentamos, que»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é para uma declaração de voto do grupo parlamentar sobre a votação final global que acabámos de realizar, há ainda anúncios de declarações de voto individuais e vários grupos parlamentares inscreveram-se também para fazer declarações de voto.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Então, Sr. Presidente, fica para o final.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, a propósito de uma votação anterior, dos projectos de lei n.os 219/XI (1.ª) (PS) e 226/XI (1.ª) (PCP), apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto que não há mais diplomas para votar nem mais anúncios de declarações de voto individuais, vamos passar às declarações de voto sobre votações finais globais.
Começamos pelo último diploma que foi votado, o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manteve-se coerente na votação final global, tendo votado tal e qual como na generalidade. E porquê? Porque entendemos que esta é uma proposta de diploma demagógico. Uma coisa é dar um sinal para o exterior, um sinal dos políticos, atendendo ao esforço que é feito pelos portugueses e outra coisa é aproveitar essa situação e alargar isto ao exercício de outros profissionais só pelo facto de trabalharem com políticos. Portanto, nessa matéria, acompanhamos um pouco outros Deputados de outros grupos parlamentares, que, nomeadamente, já tiveram responsabilidades.
Recordo que ainda ontem, uma Sr.ª Deputada desta Assembleia, de outro grupo parlamentar, dizia que uma coisa era um sinal político e outra era aquilo que se estava a fazer.
Foi nesse sentido que, na votação, estivemos contra, mas tivemos a preocupação de apresentar uma proposta de alteração, que curiosamente, em Comissão, não aceitaram. Entenderam que a nossa proposta de alteração estava prejudicada mas não estava, porque era mais abrangente e mais alargada.
Nesse sentido, aquilo que hoje está a ser aprovado é um tratamento desigual de situações em tudo idênticas, e não se compreende por que razão nem todos os membros ou colaboradores de gabinetes que prestam apoio aos titulares de cargos políticos ou a órgãos de soberania e que estejam nomeados livremente não sejam abrangidos por esta redução excepcional de 5%.
Tínhamos uma outra intenção, mas constatamos que, de facto, nesta Assembleia, há grupos parlamentares que não resistem à demagogia. Não resistem e tratam de forma diferente aquilo que é igual, o que consideramos lamentável e inaceitável.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o mesmo diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas dizer que se hoje houve um corte nos vencimentos dos políticos foi porque o CDS, em primeira mão, o propôs. Na altura, foi aqui gozado e criticado mas, depois, foi acompanhado por todos.

Aplausos do CDS-PP.

E se hoje estamos a aprovar um corte correspondente nos vencimentos de todo o staff político desses mesmos políticos, foi porque o CDS o propôs, e noto que todos os partidos acompanharam o CDS nesta proposta à excepção de um, o PS, que vem agora acusar-nos, pela boca do Sr. Deputado Victor Baptista, de demagogia.
Pois bem, a proposta que o PS apresentou de alteração ao projecto do CDS cortava tudo aquilo que propúnhamos e, ainda mais, cortava erradamente, porque estava tecnicamente mal feita.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se o PS queria fazê-lo, tinha a oportunidade de nos acompanhar agora e, depois, de acompanhar a proposta que o CDS já teve oportunidade de apresentar e que corresponde a um corte de subvenção aos partidos políticos, através de uma alteração à LOFAR (Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República).

Aplausos do CDS-PP.

Essa é a via correcta, tecnicamente acertada e eficaz de fazer o mesmo ajustamento no que respeita ao Parlamento.
Quanto a tudo o resto, Sr. Deputado Victor Baptista, está incluído no nosso projecto. Tudo o resto que está no PEC, ao nível de titulares de cargos políticos, tem o seu reflexo no projecto do CDS.
Portanto, Sr. Deputado, só posso pensar que esta proposta de alteração do PS foi uma proposta «para a galeria», não foi uma proposta para ser levada a sério, porque a única forma de levar esta matéria a sério era ter votado favoravelmente e com todos os demais partidos o projecto do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A verdade é que os senhores falam, falam, falam, mas depois votam contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre os diplomas votados respeitantes ao processo penal, vigilância electrónica e processo inventário, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as três leis hoje aprovadas por esta Assembleia da República relativas à vigilância electrónica, ao processo de inventário e ao Código de Processo Penal mereceram apreciação distinta por parte do Grupo Parlamentar do PCP e merecem alguma explicação.
Relativamente à vigilância electrónica, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se porque, apesar de concordarmos com o alargamento da utilização da vigilância electrónica não só já às medidas de coação mas também no âmbito da execução de penas, apesar de concordarmos com este alargamento, não podemos

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concordar com algumas das normas relativas à execução da vigilância electrónica e também com normas relativas à recolha de dados pessoais, que merecem a nossa frontal oposição. Daí que nos tenhamos abstido.
Relativamente à lei que altera o processo de inventário, votámos contra esta alteração porque discordamos da generalidade das alterações substanciais que foram introduzidas. Aliás, a nossa concordância resume-se àquilo que foi a aprovação, por parte do Partido Socialista, de uma proposta que já em 2009 tínhamos apresentado.
Mas votámos contra esta alteração à lei do processo de inventário, fundamentalmente, porque esta lei prevê normas de entrada em vigor e produção de efeitos que são o exemplo de más soluções legislativas que decorrem de más opções políticas.
O Governo do Partido Socialista não foi capaz de reconhecer que a alteração que fez aprovar em 2009 foi errada, que o Governo não tomou as medidas necessárias para a sua concretização e, com este processo legislativo, Sr.as e Srs. Deputados, vão criar-se prejuízos e danos na vida de cidadãos e também na vida daqueles que vão ter que aplicar estas leis, seja nos tribunais, seja nas conservatórias ou nos cartórios notariais. Daí o voto contra do PCP.
Relativamente às alterações ao Código do Processo Penal, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, tal como já fez publicamente saber, considera que esta foi uma oportunidade perdida para corrigir as más soluções introduzidas no Código em 2007, pelo Partido Socialista e pelo PSD, com a abstenção do CDS-PP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Esta foi uma oportunidade perdida para corrigir os principais problemas com que o sistema judiciário se confronta na aplicação das normas do Processo Penal, particularmente gritantes em matéria de segredo de justiça, em matéria de prisão preventiva e também naquilo que diz respeito aos prazos máximos de duração dos inquéritos.
O Partido Socialista não quis contribuir para a correcção dos erros introduzidos em 2007; e, da parte do PSD, uma vez mais, são viabilizadas soluções que em nosso entender não contribuirão para resolver os problemas com que o sistema judiciário está confrontado em matéria de Processo Penal. Daí que tenhamos votado contra estas alterações ao Código de Processo Penal. E esperamos que a realidade nos contrarie, porque, estamos em crer, estas alterações contribuirão para a manutenção dos problemas que desde 2007 se vêm verificando em matéria de Processo Penal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com estas votações concluem os nossos trabalhos.
Como sabem todos, as comissões, desde que autorizadas, poderão reunir até ao dia 30 deste mês, exclusivamente, para finalização de redacção dos diplomas legislativos.
Retomaremos os nossos trabalhos a 15 de Setembro, com a reabertura do Plenário, a qual será antecedida por reuniões da Conferência de Líderes, a 8 de Setembro, da Conferência de Presidentes das Comissões e da Comissão Permanente, a 9 de Setembro, e das comissões parlamentares, que reunirão a partir de 14 de Setembro, dia em que haverá também o descerramento de uma lápide ao nosso antigo Presidente Fernando Amaral, em Lamego.
Lembro ainda que a nossa sessão plenária de 15 de Setembro será precedida pelo lançamento de um selo comemorativo da Assembleia da República.
No final desta 1.ª Sessão Legislativa, agradecemos o acompanhamento dos profissionais da comunicação social e o trabalho, sempre inexcedível, dos funcionários parlamentares e das forças de segurança que prestam apoio ao Palácio de São Bento.

Aplausos gerais.

Os melhores cumprimentos para todas e para todos, e gozo de merecidas férias.
Está encerrada a sessão.

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Eram 18 horas e 17 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de lei n.º 223/XI (1.ª):

O CDS-PP votou favoravelmente este projecto de lei, na medida em que concorda com a alteração da
regra respeitante ao princípio da acumulação de funções.
Com efeito, o CDS-PP entende que este princípio de acumulação de funções deve ser encarado a título
absolutamente excepcional, prevendo-se apenas para aquelas situações em que se afigure imprescindível.
Não obstante a afirmação deste princípio e desta regra, há, contudo, um conjunto de situações que devem
justificar um cuidado redobrado na sua aplicação prática. Será, pois, necessário assegurar que a aplicação
deste princípio à prática não venha a colocar em causa o regular funcionamento de diversos serviços públicos
essenciais, como, por exemplo, o regular funcionamento do sistema nacional de saúde.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila.

— ——

Relativa ao projecto de lei n.º 218/XI (1.ª):

O CDS-PP absteve-se na votação do projecto de lei n.º 218/XI (1.ª), que altera o regime geral das
instituições de crédito e sociedades financeiras, porque entende que os actuais mecanismos de derrogação do
sigilo bancário, consagrados no actual regime legal aplicável, são suficientemente amplos e afiguram-se como
mais do que suficientes e adequados para combater com eficácia a criminalidade económica e financeira.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila.

—— —

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do
Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, sobre os
projectos de lei n.os 90, 107, 135, 142, 217, 219 e 222/XI (1.ª):

O consenso parlamentar alcançado em torno do combate à corrupção, bem como a sua expressão na
amplitude do acervo legislativo produzido, permite concluir que os tipos penais ora criados e as restantes
alterações introduzidas na ordem jurídica espelham as representações e valorações colectivas da sociedade
portuguesa em relação ao fenómeno da corrupção.
Trata-se, efectivamente, de um relevante consenso alargado, que, porém, não pode confundir-se com
unanimidade em todas as soluções encontradas, quer no que toca à mera técnica legislativa quer, sobretudo,
no que diz respeito a opções axiológicas que se projectam na unidade sistemática do Código Penal.
Entre estas está precisamente a que se relaciona com os prazos de prescrição, alargando para os 15 anos
os crimes previstos nos artigos 372.º (Recebimento indevido de vantagem), 382.º (Abuso de poder) e 383.º
(Violação de segredo por funcionário), entre outros.
Manifestamente, este alargamento do prazo de prescrição contradiz um dos princípios basilares do nosso
Direito Penal — e do da generalidade dos países europeus — vertido no artigo 40.º do Código Penal, quanto à
função preventiva, geral e especial da pena, e atribuiu-lhe uma dimensão retributiva que claramente se rejeita.
Não são arbitrários os prazos de prescrição até agora estabelecidos no artigo 118.º, definidos de forma
proporcional com a moldura penal, sendo esta, por seu turno, fixada de acordo com a gravidade do ilícito
penal.

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Alterar a proporcionalidade estabelecida corrompe as valorações sociais que a comunidade atribui a cada
crime específico — pois, certamente, não é a mesma coisa o crime de causar a morte a uma pessoa, cuja
punição pode atingir os 25 anos de prisão (na sua forma qualificada), e o crime, agora criado, de funcionário
público que indevidamente, mas a troco de nada, recebe uma vantagem, cuja punição não ultrapassa os cinco
anos (novo artigo 372.º). Se este comportamento merece censura ético-social dada a sua ofensividade a um
bem jurídico essencial à vida da comunidade e ao seu livre desenvolvimento, esse comportamento não pode,
em bom rigor, merecer a mesma censura que o crime de homicídio.
De igual forma, a alteração introduzida no artigo 118.º do Código Penal vai permitir que o crime de abuso
de poder, punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, tenha um prazo de perseguição
penal igual ao crime de homicídio — uma desproporcionalidade evidente se se atender ao facto de a
necessidade da pena — nela contida a gravidade do ilícito penal — assentar na correspondente necessidade
de prevenção, geral e especial.
Acresce que, ao contrário do que se possa alegar com a recente alteração legislativa aos prazos de
prescrição, nem assim fica garantida uma maior justiça material. É que quanto mais tempo decorre sobre o
facto ilícito maior é a dificuldade de prova — como, aliás, foi sublinhado em diversos depoimentos realizados
no âmbito dos trabalhos da Comissão — , e, como tal, mais difícil se torna a reconstituição dos factos que
merecem censura. Nesta matéria, como se sabe, relevam mais os instrumentos de investigação ao dispor do
investigador criminal do que o prazo que este tem para perseguir o criminoso.
Reiterando a relevância do consenso parlamentar alcançado sobre a prevenção e a repressão do
fenómeno da corrupção, não podemos, contudo, concordar com alterações que se projectam e atingem
princípios basilares do Estado de Direito democrático.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Marques Júnior — José Vera Jardim — Isabel Oneto —
Eduardo Cabrita.

— —

A criação da Comissão Eventual Para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a
análise Integrada de Soluções com vista ao Seu Combate foi recebida com expectativa no País.
O resultado desse trabalho foi submetido hoje a votação. No essencial as propostas agora votadas são
positivas.
No entanto, são também insuficientes, na medida em que não se implementam regras que permitam uma
fiscalização concreta das declarações de interesses, e, ainda, porque não se estende às sociedades de
prestação de serviço (nelas se incluindo as de consultadoria e advocacia, de que sejam associados titulares
de cargos políticos) o regime de impedimentos em vigor para as sociedades comerciais.
Nos últimos 20 anos deram-se passos importantes no sentido da publicitação do património e das
actividades dos titulares de cargos políticos.
Atribuiu-se ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria-Geral da República uma competência «abstracta»
de fiscalização das declarações dos titulares de cargos políticos.
Na nossa opinião, no âmbito da Comissão, dever-se-ia ter aproveitado a oportunidade para implementar
medidas que permitissem «concretizar», tornando-a «efectiva», a competência de fiscalização.
Entendemos que não vale a pena insistir na obrigatoriedade de declaração, estendendo-a a um número
indeterminado de indivíduos, se ela não for acompanhada da possibilidade de concretização de uma
fiscalização efectiva.
No nosso sistema, a competência de fiscalização concreta deveria ser atribuída ao Tribunal Constitucional
e à Entidade de Contas e Financiamentos Políticos.
Assim sendo, dever-se-ia ter alterado a Lei n.º 19/2003 no sentido de:
1 — Atribuir à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos — órgão independente que funciona junto
do Tribunal Constitucional — «a competência específica para a fiscalização em concreto das declarações de
interesses e de património dos titulares de cargos políticos»;
2 — Introduzir um mecanismo de sorteio que seleccionaria anualmente, com o propósito de fiscalizar, pelo
menos, 10% das declarações dos titulares dos cargos políticos;

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3 — Mais: no actual quadro jurídico, as sociedades de consultadoria e de prestação de serviços,
nomeadamente de advocacia, não estão sujeitas ao crivo do regime de impedimento aplicável às outras
sociedades comerciais, o que permite, pelo menos em abstracto, a um qualquer decisor político contratar para
prestar serviços ao Estado a própria sociedade de que é sócio, ou de que algum familiar directo seja
associado.
Para evitar os inconvenientes decorrentes dessa possibilidade de contratação, deveriam ter sido
introduzidas alterações à Lei n.º 64/1993, relativa ao «Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos
dos Titulares dos Cargos Políticos» no sentido de:
1 — Aprofundar o regime de impedimentos aplicáveis a sociedades, alargando-o a sociedades de
consultadoria e prestação de serviços;
2 — Estabelecer a obrigatoriedade de publicitação, ainda que de acesso exclusivo à «Entidade das
Contas», da relação de clientela das sociedades de consultadoria e prestação de serviços de que sejam
associados titulares de cargos políticos;
3 — Delimitar com maior exigência o regime aplicável após a cessação de funções dos titulares de cargos
políticos ou equiparados.

O Deputado do PSD, António Silva Preto.

———

Relativa ao projecto de lei n.º 61/XI (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda o trabalho desenvolvido pelo Grupo de
Trabalho para apreciação na especialidade do projecto de lei n.º 61/XI (1.ª), do PSD. Foi possível encontrar
consensos numa matéria tão importante, e que contribuíram para o melhoramento do texto final.
O texto final contém muitas propostas do PCP, face à necessidade de alterar a legislação sobre a rede de
transporte e distribuição de electricidade em alta e muito alta tensão, no que se refere ao ordenamento do
território, ao ambiente e à segurança das populações, nomeadamente:
1 — A necessidade de regulamentar os limites de exposição humana máxima aos campos
electromagnéticos, decorrentes da instalação ou de equipamentos de alta e muito alta tensão, no quadro das
orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia;
2 — A inclusão do princípio da precaução e o desenvolvimento da monitorização dos efeitos nas
populações residentes nas áreas rurais e urbanas expostas aos campos electromagnéticos, resultantes de
linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos;
3 — O levantamento de todas as situações anómalas, decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos
no artigo 22.º, e a elaboração de um plano nacional para a sua correcção, competindo às concessionárias da
rede de transporte e de distribuição de electricidade executá-lo;
4 — O planeamento de futuras linhas, de instalações ou de equipamentos em alta e em muito alta tensão
deverá ser realizado em plano sectorial, de acordo com os instrumentos de gestão territorial em vigor;
5 — A constituição de uma comissão arbitral para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da
elaboração do plano nacional.
No entanto, há alguns aspectos que deveriam ter sido salvaguardados no texto final, e que foram rejeitados
pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, designadamente, que compete às concessionárias executarem e
suportarem os custos associados ao cumprimento das disposições contidas no plano nacional, vedando a
possibilidade de transferi-los para os consumidores sob a forma de tarifa ou de qualquer taxa ou comissão.
Neste sentido, o PCP absteve-se na votação na especialidade do texto final do projecto de lei n.º 61/XI
(1.ª), apresentado pelo PSD. É um escândalo que as concessionárias — neste caso, a REN e a EDP — ,
empresas de capitais públicos, tenham anualmente vultosos lucros e os seus administradores tenham
chorudas retribuições, possam transferir para os consumidores um custo, que deveriam assumir directamente.
As concessionárias não podem negligenciar o seu papel de serviço público, devendo, portanto, aplicar parte

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dos seus lucros em investimento público, em prol da segurança das populações, do ordenamento do território
e do ambiente.
O PCP não concorda com o facto de que a tarifa de electricidade dos consumidores, já elevada, possa
ainda aumentar.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos
projectos de lei n.os 180, 183, 191 e 239/XI (1.ª) e à proposta de lei n.º 14/XI (1.ª):

A Revisão do Estatuto do Aluno foi uma oportunidade perdida para as escolas portuguesas.
Uma nova maioria, resultante do «casamento» entre o PS e o CDS-PP, reduziu as expectativas de uma
revisão profunda a uma revisão cirúrgica!
É certo que existem ganhos, desde logo, o fim da famigerada prova de recuperação e o retomar de um
regime de faltas, onde umas se podem justificar e outras não. Mas, se isto é importante e positivo, tudo o mais
ficou por fazer! Todas as inovações propostas pelo PSD foram rejeitadas. Destacamos três mudanças
reprovadas:
Em primeiro lugar, o efectivo reforço da autoridade do professor;
Em segundo lugar, a responsabilização das famílias pelos comportamentos dos seus filhos; e
Em terceiro lugar, a resposta integrada, decisiva, que as equipas multidisciplinares garantiam às escolas e
às famílias.
O texto do Estatuto do Aluno que agora votámos não reforça a autoridade do professor no espaço escolar.
A proposta do PSD previa que os «factos participados pelo professor, no exercício das suas competências
disciplinares, gozassem de presunção da verdade e fizessem fé, desde que formalizados por escrito». Visava-
se, assim, restabelecer a inabalável diferença de estatuto e de função que deve existir entre o professor e o
aluno, no que respeita a matérias disciplinares. Mas esta proposta foi chumbada pela coligação PS/CDS-PP.
Por outro lado, propusemos a responsabilização das famílias, mas — e mais uma vez! — ficou esquecida
no texto que agora votámos.
É nestas questões inovadoras que comprovamos o conservadorismo e o estaticismo dos restantes
partidos! Falam muito, mas nada propõem e inviabilizam as propostas de quem, como o PSD, ousa ir mais
longe, ousa inovar!
O PSD viu serem rejeitadas todas as suas propostas para a constituição de equipas multidisciplinares,
dotadas de técnicos especializados, que tinham como missão, entre outros aspectos: a articulação com as
estruturas locais de apoio social e de prevenção de riscos; a identificação e a prevenção de situações
problemáticas com origem na comunidade envolvente; a promoção de medidas de integração e inclusão do
aluno na escola; a elaboração de planos de acompanhamento especial para determinados alunos; a aposta na
mediação social; a coordenação de um trabalho que vise acentuar a comunicação escola/família e o reforço do
envolvimento desta na educação dos filhos.
É por tudo isto que consideramos que este processo de revisão do Estatuto do Aluno foi uma oportunidade
perdida para a Educação e, consequentemente, pelos motivos expostos, votámos contra o texto final
elaborado pela Comissão de Educação e Ciência.

Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Nuno Reis — Pedro Duarte — Antonieta Guerreiro — Carina
Oliveira — José Ferreira Gomes — Pedro Manuel Saraiva — Paulo Cavaleiro — Carla Barros — Vânia Jesus
— Raquel Coelho — Amadeu Soares Albergaria — (e uma assinatura ilegível).

——

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O PS virou mais uma vez à direita para encontrar parceiro para a sua política; para aprovar o Estatuto do
Aluno na especialidade decidiu encontrar parceiro no CDS-PP, e ir mais longe do que a própria proposta de lei
apresentada pelo Governo.
Perante propostas de esquerda decidiu virar à direita, e fazer coligações autoritárias, deixando cair a
possibilidade de um combate sério ao absentismo, ao abandono, ao insucesso e à violência nas escolas.
Não há suspensão preventiva que resolva os problemas mais gerais de uma sociedade individualista e
violenta, nem de uma escola que tende a reproduzir as desigualdades e os comportamentos sociais.
Não há medidas sancionatórias ou preventivas que resolvam o problema da violência se o trabalho da
prevenção começar antes, se as turmas e as escolas continuarem sobrelotadas, se existir falta de
funcionários, e falta de espaços pedagógicos e lúdicos e desportivos para os estudantes.
Não há discurso de autoridade, de disciplina e de mérito que resolva os problemas do abandono e do
absentismo escolar sem combater o problema na sua raiz.
Fazê-lo é começar a «construir a casa pelo telhado»! E o PS encontrou no CDS-PP um pedreiro à altura
para o discurso vazio de qualquer valor jurídico, mas cheio de valor autoritário e securitário.
Foi, de facto, determinante a luta dos estudantes que nunca baixaram os braços contra o regime de faltas
injusto e desadequado, contra a prova de recuperação, contra um «protocódigo penal», que mais do que em
direitos e em deveres fala em «sanções» e em «penas».
Mas o resultado final desta discussão na especialidade afirma toda a necessidade de continuar a luta.
O PCP chegou a pensar que depois de todos os partidos verem na proposta que apresentámos, de criação
de um gabinete pedagógico de integração escolar, um importante instrumento, e apresentarem propostas de
reforço dos meios humanos nos seus projectos, era quase uma missão impossível chegar ao fim deste
processo sem nada de novo. Mas, uma vez mais, o PS surpreendeu com a ajuda do CDS.
Bem podem vir discursos de ocasião dizer que é consensual reforçar os meios humanos — e quanto a isso
estamos todos de acordo! — se na hora de mudar as coisas fica tudo na mesma.
A JCP e o PCP vão continuar a lutar pelo reforço de professores, psicólogos e outros técnicos, por mais
funcionários, por melhores condições materiais, pelo reforço da acção social escolar, por uma educação
pública gratuita de qualidade e democrática para todos.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre os projectos de lei n.os 268 e 277/XI (1.ª):

O processo de alteração ao n.º 3 do artigo 30.° do Código Penal, desencadeado pelo projecto de lei n.º
277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de
Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças
de saída jurisdicionais (PSD), e que hoje mereceu aprovação na Assembleia da República, constitui um
exemplo paradigmático da influência, pela negativa, da agenda setting no processo de decisão legislativa,
dominado exclusivamente por um discurso justiceiro cego quanto às suas consequências em matérias tão
nobres como a justiça material e, em particular, daquelas que assumem dignidade penal.
Na verdade, no auge de um processo criminal mediático, relativo a crimes de abuso sexual de menores,
alguém — não importa quem — lançou nos órgãos de comunicação social a ideia de que o legislador operara
uma alteração ao Código Penal (e sabe-se lá com que propósitos, acrescentaram outros) que permitiria que
um pedófilo fosse condenado por um só crime, mesmo que tivesse abusado várias vezes de várias crianças.
Ninguém questionou se o legislador ensandecera, nem por que razão a doutrina e a jurisprudência não
contestaram tal alteração. Apenas se ouviram os ecos de apelos à protecção dos menores, como se alguma
vez tal questão estivesse em causa. E o aproveitamento político de tal facto cavalgou o eco até se transformar
em letra da lei.
A aprovação de uma nova redacção para o n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal, em bom rigor, a sua
mutilação, com a retirada do inciso «salvo tratando-se da mesma vítima», concretizou apelos de que a

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comunicação social fez eco, mas ignorou — desprezou! — o consenso gerado há mais de quatro décadas
quanto ao crime continuado e que desde então tem sido aceite e aplicado pela doutrina e pela jurisprudência.
Aliás, só quem não quis ler a doutrina e a jurisprudência — que em matéria de crime continuado, após a
reforma penal, prosseguiu exactamente o mesmo caminho iniciado há décadas — pode dar ouvidos aos
apelos não fundamentados e, em alguns casos, lançados apenas para projecção mediática pessoal.
E sobre esta matéria, muito escreveu a jurisprudência, que vale a pena ler, nomeadamente o acórdão do
Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2008, processo 08P1771, no qual se refere:
«O artigo 30.º do Código Penal teve por fonte principal o artigo 33.º do Projecto da Parte Geral do Código
Penal de 1963, o qual traduz o pensamento de Eduardo Correia, autor daquele projecto, primeiramente
expresso na sua dissertação de doutoramento sobre A teoria do concurso em Direito Criminal, Unidade e
Pluralidade de Infracções — Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz. Tal artigo do projecto foi discutido
na 13.ª sessão da Comissão Revisora, em 8 de Fevereiro de 1964, sendo que aí foi aprovado, por maioria, um
último período para o n.º 2, com a seguinte redacção: «A continuação não se verifica, porém, quando são
violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». Eduardo Correia, na ocasião,
referiu que esse acrescentamento podia realmente ser consagrado, embora não fosse de reputar de todo
indispensável, uma vez que a conclusão que ele contém já se retiraria da expressão ‘o mesmo bem jurídico’.
A circunstância de tal acrescentamento ter acabado por ser suprimido não significa que outra solução deva
ser adoptada, mas tão-só que o legislador considerou a afirmação dele constante desnecessária, por resultar
já do preceito, bem como por constituir orientação pacífica assumida então, quer pela doutrina quer pela
jurisprudência.
Com efeito, estas vinham desde há muito entendendo que, quando, tratando-se de bens jurídicos
eminentemente pessoais, são ofendidos vários indivíduos, a possibilidade da continuação fica logo excluída,
visto que são diversos os bens jurídicos violados, e correspondentemente, numa adequada interpretação das
normas, porque são preenchidos vários tipos legais, exclusão que não se verifica, porém, sendo a vítima a
mesma.
O n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal, dispositivo ora aditado por efeito da publicação e da entrada em
vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, tem rigorosamente o mesmo conteúdo e alcance do
acrescentamento feito ao seu n.º 2 no seio da Comissão Revisora do Código, o qual acabou por ser suprimido
por haver sido considerado desnecessário.
Por isso, tal aditamento não é mais ou menos favorável ao recorrente, posto que se limitou a estatuir
regime que se encontra implícito no seu n.º 2 e que a doutrina e a jurisprudência sempre assumiram, mesmo
antes da versão originária do Código, sendo que foi esse o regime aplicado ao arguido na decisão
condenatória proferida nos autos, designadamente por este Supremo Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso
interposto da decisão de 1.ª instância».
De uma clareza cristalina é também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2008,
Processo 08P2872, que aqui não podemos deixar de citar:
«A alteração introduzida, à parte a evitável polémica interpretativa que trouxe (cfr. a Circular Interna da
PGR n.º 2/2008-DE, de 9 de Agosto de 2008, citada pelo Ex.º Magistrado do Ministério Público em 1.ª
instância, tendo presente a errada divulgação da notícia, pelos mais díspares meios de comunicação
social, de que a norma do n.º 3 viria permitir uma punição leve dos abusadores sexuais, fez questão de
significar que «as críticas conhecidas não abalaram o entendimento firmado de décadas», que já se
deixou expresso), é, pois, pura tautologia, de alcance limitado ou mesmo nulo, desnecessária, na medida em
que é reafirmação do que do antecedente se entendia a nível deste Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, de
que quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa e
cometido num quadro em que, por circunstâncias exteriores ao agente, a sua culpa se mostre
consideravelmente diminuída, sem prescindir-se — como, aliás aquela Circular fez questão de sublinhar — da
indagação casuística requisitos do crime continuado, afastando-o quando se não registarem.
Sobre esta hipótese o legislador manteve um eloquente silêncio, de forma alguma afirmando
automaticamente, sem mais, o crime continuado, excluindo-o fora daquele favorecente circunstancialismo.
Esse aditamento não permite, pois, uma interpretação perversa em termos de uma violação plúrima de
bens eminentemente pessoais em que a ofendida é a mesma pessoa se reconduzisse ao crime continuado,
afastando-se um concurso real (Cfr. Ac. do STJ, de 8.11.2007, P.º n.º 3296/07 — 5.ª Sec., acessível em

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www.dgsi.pt), só significa que este deve firmar-se se, esgotantemente, se mostrarem preenchidos os seus
pressupostos enunciados no n.º 2, de que se não pode desligar numa interpretação sistemática e global do
preceito.
Interpretação em contrário seria, até, manifestamente, atentatória da Constituição da República
Portuguesa (CRP), restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o
preceituado no artigo 1.º, comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao
disposto no artigo 18.° da CRP (negritos nossos).
Quis o PSD, com o apoio do PCP, do BE e do CDS-PP, ignorar os ensinamentos da jurisprudência,
optando, não por retirar o n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal — que manteria intocável o sentido da
jurisprudência, como já largamente se explicou — , mas por proceder à sua «mutilação», o que obrigará, nesta
matéria, à reformulação da doutrina há muito estabilizada.
Pena é que os partidos responsáveis por esta alteração tenham igualmente desprezado o trabalho do
Relatório Final de Avaliação da Reforma Penal, elaborado pelo Observatório da Justiça, nomeadamente
quanto ao papel dos actores mediáticos e dos órgãos de comunicação social na formação das percepções
sociais do fenómeno criminoso.
Impõe-se, aqui, citar uma frase desse Relatório, do Capítulo III — A Reforma Penal nos media, a propósito
da inversão da tradicional hierarquia de poderes: «Já não são os media que têm de se defender do Estado,
mas, inversamente, o Estado que tem de se defender dos media, tornando-se, eles mesmos, fontes de Direito,
ultrapassando o Estado».

Os Deputados do PS, Isabel Oneto — Ricardo Rodrigues.

— —

Não obstante congratularmo-nos com a aprovação da alteração por nós proposta ao artigo 30.º do Código
Penal, em matéria de crime continuado, o que constitui uma vitória significativa em benefício das vítimas de
crimes sexuais, o Grupo Parlamentar do PSD não pôde votar a favor, tendo-se abstido na votação do texto
final, elaborado pela 1.ª Comissão, relativo às iniciativas que alteram o Código Penal e o Código de Execução
de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, atendendo a que nenhuma outra proposta por nós apresentada
foi acolhida em sede de especialidade.
Prevíamos a repristinação do n.º 4 do artigo 61.º do Código Penal (CP) vigente antes da revisão de 2007, o
qual previa que, para as condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as
pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem
cumpridos dois terços da pena, o que foi rejeitado.
Prevíamos a criação, no CP, do crime de contrafacção de medicamentos, o que foi rejeitado.
Prevíamos que a decisão de colocação do recluso no regime aberto no exterior passasse a ser atribuída ao
juiz de execução das penas, deixando de ser da competência do Director-Geral dos Serviços Prisionais, o que
foi rejeitado.
Prevíamos que a colocação do recluso nesse regime passe a depender do cumprimento de um terço da
pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior, ao invés do
cumprimento de um quarto da pena, independentemente da pena em que tenha sido condenado, o que foi
rejeitado.
Prevíamos que o recluso colocado nesse regime passasse a ser sujeito a vigilância por meios electrónicos,
o que foi rejeitado.
Prevíamos que a concessão das saídas jurisdicionais passasse a depender do cumprimento de um terço
da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior, o que foi
rejeitado.
Assim sendo, muito embora a alteração ao artigo 30.º do CP tivesse sido viabilizada, o chumbo das
restantes propostas apresentadas pelo PSD impediu outro sentido de voto que não fosse a abstenção.

A Deputada do PSD, Teresa Morais.

—— —

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Relativa ao Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 27/XI (1.ª):

Muito embora sejamos favoráveis à globalidade das alterações introduzidas ao novo regime jurídico do
processo de inventário (aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho), o que motivou o nosso voto a favor na
votação final global, não podemos deixar de realçar, nesta sede, que não nos revemos nas normas de entrada
em vigor e de produção de efeitos aprovadas.
É uma verdadeira confusão que a norma da entrada em vigor seja no dia seguinte ao da sua publicação
(artigo 4.º), com produção de efeitos a 18 de Julho de 2010 (artigo 3.º), porque afinal o novo regime jurídico do
processo de inventário já entrou em vigor nesse dia, por força da Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro, mas só irá
produzir efeitos 90 dias após a publicação da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º (cfr. artigo 87.º, n.º 1,
da Lei), ou seja, ninguém sabe ao certo quando é que o novo regime jurídico do processo de inventário,
apesar de já ter entrado em vigor, irá afinal produzir os seus efeitos, o que constitui, na prática, a um
adiamento sine die.
Não nos revemos minimamente nesta solução em concreto, que é para nós inaceitável, incompreensível e
de difícil justificação, e que em nada contribui para a qualidade da nossa legislação e para a dignificação dos
trabalhos deste Parlamento, sublinhado que só a viabilizamos, abstendo-nos em sede de especialidade, sob
pena de a confusão gerada ser ainda maior, uma vez que, se assim não fosse, teríamos já uma lei plenamente
em vigor sem que houvesse as mínimas condições para a respectiva aplicação.
Não poderíamos, por isso, deixar de registar este aspecto em declaração de voto.

A Deputada do PSD, Teresa Morais.

———

Relativas à proposta de lei n.º 21/XI (1.ª):

Votámos favoravelmente a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o
Estatuto da Ordem dos Notários atendendo a que o principal desiderato desta iniciativa é adaptar o Estatuto
do Notariado ao regime das qualificações profissionais previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e
do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de
2006, transpostas pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, em matéria de acesso à profissão de notário em
Portugal.
Trata-se de uma matéria que gerou um contencioso comunitário contra o Governo português em virtude de
alegada violação das referidas directivas, em função da limitação a indivíduos de nacionalidade portuguesa do
exercício da profissão de notário, pelo que se impunha, como o Governo refere na exposição de motivos da
proposta de lei, dar cabal cumprimento «aos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia no
sentido de adaptar, de forma expressa, o regime jurídico do notariado ao Direito da União Europeia em matéria
de acesso à profissão de notário em Portugal».
Por outro lado, o diploma em apreço visa ainda a actualização dos Estatutos do Notariado e da Ordem dos
Notários, no sentido de promover alterações em matéria de competências e de organização da profissão de
notário, nomeadamente de forma a permitir-lhes o acesso a mais serviços digitais da Administração Pública, a
intervenção em processos de mediação e de arbitragem (aspecto proposto pelo PSD e que foi aprovado) e a
possibilidade de constituição de sociedades de notários, o que vem, aliás, ao encontro de reivindicações feitas
pela Ordem dos Notários.
Não obstante, o PSD não pode deixar de sublinhar que se tem assistido nos últimos anos de Governo
socialista a um gradual esvaziamento do papel dos notários, fruto de uma política que atribui às conservatórias
competências em matérias que antes exigiam a exclusiva intervenção notarial (é o resultado do «Simplex» na
área dos registos!...), o que tem levado a que o notariado em Portugal esteja neste momento a viver tempos
muito difíceis e, se nada for feito para contrariar esta realidade, designadamente mediante a introdução de

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factores que impulsionem e fortaleçam a actividade notarial, poder-se-á caminhar para a extinção desta
profissão de manifesto interesse público, com os evidentes custos que isso importa.
Trata-se de uma situação preocupante para a qual o PSD tem sucessivamente alertado, mas cabe ao
Governo, no exercício da sua competência executiva, inverter o actual estado em que se encontra a actividade
notarial.

A Deputada do PSD, Teresa Morais.

— —

A situação actual do Notariado Português deve merecer a máxima atenção dos responsáveis do Ministério
da Justiça, assim como de todos os Partidos Políticos.
O CDS-PP absteve-se na votação da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) apresentada pelo Governo, pelo simples
facto de que aquela proposta não responde aos principais problemas que se colocam ao notariado,
nomeadamente:
1.º A necessidade de se assumir o recuo no actual sistema registral por depósito, vigente no registo
comercial (sistema este que tem dado lugar a situações anómalas, que, inclusivamente, têm contribuído para
pôr em causa a segurança jurídica de diferentes transacções de natureza comercial;
2.º A necessidade imperiosa de se debater com rigor e profundidade a questão da abolição do duplo
controlo de legalidade, que, como sabemos, é uma das questões mais controversas do actual sistema registral
português.
Nos últimos anos temos assistido ao surgimento de um conjunto de «produtos de valor acrescentado» (ex.:
Casa Pronta, Balcão Sucessões e Heranças), promovidos pelo próprio Ministério da Justiça, onde, para além
da abolição do duplo controlo de legalidade, já se verifica uma total dispensa da intervenção notarial. Estes
produtos, promovidos em aparente concorrência desleal, têm contribuído para um processo gradual de
esvaziamento de competências dos notários.
O CDS-PP entende que os notários são uma profissão útil e que desempenham um papel insubstituível no
ordenamento jurídico português e na sociedade, pelo que urge proceder a este mesmo debate.
O CDS-PP não quer e não concorda com uma estratégia que possa transformar os Notários numa
profissão em vias de extinção.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 209/XI (1.ª):

No passado dia 23 de Julho, foi votado em Plenário o projecto de resolução n.º 209/XI (1.ª), sobre a
instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da autoria do CDS-
PP.
O projecto de resolução em apreço recomenda ao Governo que instale «um radar meteorológico na ilha da
Madeira previsto nos estudos e planos do Instituto de Meteorologia, IP» e «três radares previstos para a
Região Autónoma dos Açores no projecto do Instituto de Meteorologia, IP».
Em reunião da Comissão de Educação e Ciência, realizada no dia 14 de Julho de 2010, o Sr. Ministro da
Ciência e do Ensino Superior, quando questionado pelo Grupo Parlamentar do CDSD-PP, garantiu que tinham
sido encetadas negociações com o Governo Regional da Madeira e com as Autoridades Militares para a
instalação deste equipamento junto ao radar militar do Pico do Areeiro.
Com efeito, as instalações dos equipamentos que se recomendam ao Governo já estão previstas e
encontram-se, de acordo com o afirmado pelo Sr. Ministro, em fase de negociação para a execução do plano
de instalação.

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O Partido Socialista, consciente deste facto, absteve-se na votação, não porque considere que a instalação
destes equipamentos não é necessária mas, sim, porque verifica que este projecto de resolução nada vem
acrescentar ou alterar ao que o Governo prevê realizar.
Os restantes partidos com assento parlamentar votaram favoravelmente e aprovaram um documento
inócuo do ponto de vista do interesse público mas muito interessante para aqueles que pretendem cavalgar a
desgraça alheia. O documento a que tenho oportunidade de aludir mais não é do que um aproveitamento
político de uma tragédia que nos impressionou a todos.
O CDS-PP propôs-se simplesmente actuar da forma a que já nos habituou. Sabendo que o que se podia
querer alcançar para o bem comum, através do projecto de resolução que apresentaram, estava já previsto e
em fase de negociação tendo em vista a execução dos equipamentos, devia ter tido a ética e a honra de retirar
o diploma, ao invés de quer obter ganhos políticos com um assunto tão sensível quanto este.
No seguimento do exposto, pretendo, através desta declaração de voto, manifestar o meu repúdio pelo que
considero ser um mero aproveitamento político da debilidade psicológica que afectou e continua a afectar a
Região Autónoma da Madeira, decorrente da tragédia que assolou a Região no dia 20 de Fevereiro de 2010.

O Deputado do PS, Luís Miguel França.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 187/XI:

«О plano rodoviário nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela
Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, por apreciação parlamentar, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída
pelas redes fundamental e complementar. O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina
que se proceda a uma actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos,
bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas.
Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do
território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das
populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.»
O actual Plano Rodoviário Nacional, periodicamente revisto, foi alterado em 2003 pelo decreto-lei de 16 de
Agosto.
Porque o PSD já anunciou que irá apresentar brevemente um documento de princípios de revisão ao PRN,
evitando que o mesmo seja sujeito a procedimentos aleatórios ou avulsos/casuísticos;
Porque o Plano Rodoviário Nacional está actualmente em revisão;
Porque se considera um precedente facilmente invocável em quaisquer situações similares futuras,
subvertendo toda a filosofia subjacente à própria existência e objectivos de um Plano Rodoviário Nacional;
Porque, em última análise, não compete à Assembleia da República classificar em concreto nenhuma
estrada,
O PSD votou contra a proposta de alteração, não estando em causa a interpretação particular do estado de
conservação da estrada referida ou a classificação mais apropriada a dar-lhe, mas do que esse acto
significaria em termos de coerência global e de exequibilidade actual e futura dos Planos Rodoviários
Nacionais.

O Deputado do PSD, João Figueiredo.

———

Relativa ao projecto de lei n.º 200/XI (1.ª):

Com o voto de abstenção na votação do projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações
contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP), entendemos manifestar a nossa posição quanto
aos seguintes pontos:

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1 — Consideramos que o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º
158/2009, de 13 Julho, é totalmente inadequado para a maioria das empresas portuguesas e mais
desajustado se apresenta quando pensamos nas microentidades conforme definidas no diploma em
aprovação. Neste contexto, justifica-se que o Parlamento intervenha com o objectivo de desburocratizar e
simplificar o registo e o relato contabilísticos para este universo de entidades;
2 — O SNC assenta nas Normas Internacionais de Contabilidade que, destinadas às grandes empresas
multinacionais e sobretudo às cotadas na Bolsa, são fracas, assentam na subjectividade e são inconvenientes
para empresas de pequeníssima dimensão, frequentemente servidas por técnicos de contas (ainda) sem a
formação académica de nível superior.
Mais: consideramos que o SNC, ao substituir regras concretas por princípios gerais, vai trazer à
contabilidade subjectividade e afrouxa normas prudenciais que não se adequam à situação actual da
economia.
Sendo recomendável a normalização contabilística, esta tem de ser concretizada de forma prudente e
integrada, insusceptível de manipulação, e deve ser inteligível e adequada ao universo das empresas.
3 — O trabalho desenvolvido no âmbito da apreciação na especialidade, com a audição de diferentes
entidades (Associação de Pequenas e Médias Empresas de Portugal, Ordem dos Técnicos de Contas, Ordem
dos Revisores Oficiais de Contas, Comissão de Normalização Contabilística, Associação Portuguesa de
Técnicos de Contas e o Professor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Dr. Alberto Pinheiro
Pinto) permitiu tomar consciência da inadequação da maior parte das normas do SNC ao universo das
microentidades, designadamente quando se abandonam os princípios tradicionais da contabilidade, o registo
baseado em custo histórico e regras claras amplamente dominadas pelos técnicos de contas, qualquer que
seja o seu nível de formação.
4 — Essa constatação, contudo, não pode pôr em causa a necessidade de um registo contabilístico, que
tem de assentar em regras conhecidas. Ao propor-se dispensar a aplicação das normas previstas no Decreto-
Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, com a adopção de normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de
regulamentação, está-se a criar um vazio legislativo não defensável.
5 — Neste momento face à recente implantação do SNC, não parece desejável criar para as
microentidades um regime completamente diferente das demais. Assim, consideramos que, no âmbito da
apreciação na especialidade do projecto de lei n.º 200/XI (1.ª), o Parlamento podia ter ido mais longe: partindo
do regime contabilístico em vigor, definir um processo simplificado com a eliminação de informação e relato
contabilístico desnecessários e isenção da aplicação de um conjunto de princípios também considerados
desadequados para o universo das empresas em causa.

As Deputadas do PS, Teresa Venda — Maria do Rosário Carneiro.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
João Saldanha de Azevedo Galamba
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Partido Social Democrata (PSD)
Agostinho Correia Branquinho
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Eduardo Rego Mendes Martins
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

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Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
José Helder do Amaral

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Partido Comunista Português (PCP)
Miguel Tiago Crispim Rosado
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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