46 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 168/X (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário estabelecido para os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, apresentado pelo PCP. Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que eu e o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa apresentaremos uma declaração de voto escrita relativamente ao projecto de lei n.º 405/X.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os projectos de resolução n.os 259/XI (2.ª) (PCP) e 260/XI (2.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho (Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril) [apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.ª) (PCP) e 45/XI (1.ª) (BE)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, baixam à Comissão as propostas de alteração que foram entregues no decurso do debate das apreciações parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 290/X (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local, apresentado pelo BE.