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Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 I Série — Número 5

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º 10/XI (2.ª).
Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre avaliação da situação financeira e social do país e controlo da despesa pública.
O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) usou da palavra na abertura do mesmo, após o que intervieram, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), José Gusmão (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Pedro Soares (BE), João Semedo (BE), Victor Baptista (PS) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).
No encerramento do debate usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Frederico de Oliveira Castro
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite

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Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria Antonieta Antunes Dias
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo

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Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação ao Governo n.º 10/XI (2.ª) — Sobre educação (CDS-PP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, como ponto único, um debate, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo PSD, sobre avaliação da situação financeira e social do país e controlo da despesa pública Para abrir o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por responder a afirmações proferidas, há pouco, pelo Ministro da Presidência.
O líder do PSD, em contactos ocorridos nesta semana com o Primeiro-Ministro, não se recusou a dialogar e a negociar com o Governo a eventual viabilização do Orçamento do Estado para 2011.
Na linha de coerência e disponibilidade que, de há meses a esta parte, temos mantido, o líder do PSD disse ao Primeiro-Ministro que, antes de abrir qualquer novo quadro negocial, impõe-se conhecer, em concreto, o grau de cumprimento e de execução do acordo firmado no passado mês de Maio, designadamente no que tem a ver com os compromissos públicos firmados em relação a cortes das despesas do Estado, o que

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é absolutamente lógico e natural; não se parte para uma negociação sem, previamente, conhecer o grau de execução da negociação anterior.
É isso que aqui, hoje, queremos fazer, é isso que temos afirmado, disse-o já, claramente, nesta Assembleia da República, ainda há bem pouco tempo: este é o tempo de avaliar a execução dos compromissos assumidos pelo Governo na execução do Orçamento do Estado para 2010.
A este respeito, quero ainda adiantar o seguinte: com esta atitude, o Governo revela que parece estar mais interessado em lançar culpas sobre o PSD do que em chegar a um resultado positivo nessas negociações.

Aplausos do PSD.

Mas revela o Governo, sobretudo, que não quer fazer essa avaliação prévia, que teme essa avaliação e não quer ser confrontado com ela.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo agendou este debate para que o Governo dê conhecimento ao País e aos portugueses dos resultados concretos a que se tinha vinculado. E não será nunca uma qualquer manobra política, encenada na «25.ª hora» que nos vai desviar deste propósito e desta exigência.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Maio passado, o Governo decidiu, com o apoio do PSD, duas coisas essenciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até mais que duas!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em primeiro lugar, decidiu que o défice orçamental para 2010 se reduziria de 9,3% para 7,3%, ou seja, menos um ponto percentual do que estava previsto no Orçamento do Estado; em segundo lugar, decidiu que esta poupança do Estado se faria, em partes iguais, pelo lado da receita e pelo corte nas despesas do Estado.
Estamos a menos de quatro meses do final do ano, conhecemos os dados da execução orçamental nos primeiros oito meses do corrente ano. Tendo isto presente, retiramos uma primeira conclusão: o Governo não está a cumprir o compromisso que assumiu com o País e com o PSD.
O Governo cumpriu a tarefa mais fácil: o lançamento de mais impostos, por isso a receita fiscal está a subir, mas não está a cumprir o outro do compromisso, o mais importante, aquele que, estruturalmente, é mais decisivo, ou seja, o corte das despesas públicas. Por isso, ao fim de oito meses de execução do Orçamento, a despesa pública total está a subir 2,7%. Mas, ainda mais grave e menos falado, a despesa corrente primária — isto é, a despesa com o funcionamento do Estado — está a subir 4,8%.
A segunda conclusão a tirar de tudo isto é esta: as famílias portuguesas fazem esforços e sacrifícios, vêem diminuído o seu poder de compra e, mesmo assim, estão a poupar e a contribuir para reduzir o défice do Estado; as empresas, por seu lado, essas pagam mais impostos, contribuem também para reduzir o défice público e, mesmo assim, estão a fazer um esforço enorme para investir, para exportar e para manter os postos de trabalho. Só o Governo não faz esforço nenhum, não faz sacrifício nenhum, não faz sacrifício nenhum, não emagrece as despesas do Estado, não se auto-disciplina e, por isso, é o único, neste momento, a viver acima das suas possibilidades e a ser exemplo imperdoável de esbanjamento de recursos.

Aplausos do PSD.

Pior: se alguma despesa do Estado é reduzida é aquela que não devia ser, a despesa de investimento, sobretudo nos investimentos de proximidade, aqueles que ajudam a alavancar a economia real, a combater desemprego e a assegurar a solvência de milhares de pequenas e médias empresas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ao contrário, a despesa de funcionamento do Estado, aquela que é inútil, improdutiva e que serve, normalmente, para alimentar mordomias chocantes, essa, que devia diminuir, está a aumentar e a aumentar descontroladamente.
Mas há, Sr.as e Srs. Deputados, uma outra conclusão a tirar, que é esta: se estamos, hoje, a pagar os juros mais altos de sempre para financiar as necessidades do Estado, comprometendo com isso governos futuros, orçamentos futuros e gerações futuras, isso tem a ver, exclusivamente, com o descontrolo da despesa pública, e só há uma entidade a quem essa responsabilidade pode ser imputada: o Governo.

Aplausos do PSD.

Vejamos, a este propósito, um exemplo para o comprovar: em Maio passado, Portugal e a Espanha financiavam-se no exterior, sensivelmente, à mesma taxa de juro; neste momento, a Espanha paga juros de 4%, Portugal paga juros acima de 6%. Porquê? Porque a Espanha, perante o susto que apanhou, aprendeu a lição: cortou a sério nas suas despesas e na máquina do Estado e, dessa forma, começou a ganhar a confiança dos mercados e dos investidores. Ao contrário, o Governo português não aprendeu nada, não emendou a mão, continuou a gastar «à tripa-forra», não cumpriu os compromissos e, por isso, estamos a ser todos penalizados pelos mercados, aproximamo-nos, perigosamente, da situação da Grécia.

Aplausos do PSD.

Mas há uma quarta conclusão a tirar, que é a seguinte: em Maio, num momento dificílimo para Portugal, o PSD fez algo de inédito na democracia portuguesa para um partido da oposição. E fez mais, fez algo de único no contexto europeu que, então, vivíamos: o PSD colocou-se ao lado do País, deu o aval a medidas difíceis, facultou ao Governo todas as condições políticas para fazer aquilo que tinha de ser feito. Responsavelmente e de forma corajosa, o PSD não olhou para o seu umbigo, não se refugiou em tácticas ou interesses partidários e colocou o interesse nacional acima de tudo.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Pois, mas, agora, abandonou o País! Velhos tempos, velhos tempos!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ao contrário do que era expectável, o Governo desperdiçou essa oportunidade ímpar. O problema não é o de o Governo ter falhado na palavra dada ao PSD, é o de o Governo ter falhado com Portugal,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » ter falhado com os portugueses, com a defesa do interesse nacional, comprometendo, lá fora e cá dentro, a imagem e a credibilidade do País.

Aplausos do PSD

Por isso, neste momento, quando estamos novamente numa situação em que a responsabilidade nos apela a todos, é preciso dizer: é a responsabilidade de um governo leviano, irresponsável, viciado na propaganda e alheio ao interesse nacional, um governo que não faz o que deve e, com isso, está a hipotecar qualquer réstia de esperança e de credibilidade que ainda podemos ter.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é apenas para tirarmos as nossas conclusões, deve ser também para o Governo explicar porque não cumpre os seus compromissos e porque lança Portugal nesta situação; este debate deve ser também para o Governo explicar porque teima em não extinguir um qualquer instituto, porque teima em manter serviços do Estado também redundantes ou inúteis, porque teima em consentir o descontrolado endividamento de empresas públicas,

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porque teima em manter o Estado a «engordar» enquanto o orçamento das famílias e das empresas portuguesas emagrece; este debate deve ser também para o Governo explicar por que é que a despesa de funcionamento do Estado cresce quase 5% e por que é que somos o único País da União Europeia que está em sérias dificuldades financeiras, em que a despesa sobe em vez de diminuir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ainda bem que o Sr. Ministro das Finanças veio a este debate. Há meses que não o ouvíamos e há meses que não vemos o Ministério das Finanças a «dar a cara» por esta situação.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Porque, Sr. Ministro das Finanças, o senhor é um dos grandes responsáveis, ao menos, por omissão, pelo histórico e gravíssimo défice orçamental de 2009.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Os outros são vocês!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Cedeu, nessa altura, em período de pré-campanha eleitoral, à politiquice eleitoral, em detrimento do rigor e da solidez das finanças públicas; comprometeu, com isso, a sua credibilidade, mas também a do Governo português, a troco de votos, e é agora, em 2010, por negligência e por incapacidade ou por falta de força política, o grande responsável pelo descontrolo da despesa pública e pela derrapagem orçamental.
Já sabemos que o Primeiro-Ministro vive noutro mundo, em campanha eleitoral permanente, com um Governo que já poucos levam a sério, e é particularmente grave assistir à incompetência e incapacidade do Ministro das Finanças para perspectivar o futuro do País que somos.
Mas essa, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não é uma responsabilidade do PSD, não é uma responsabilidade de qualquer partido da oposição, não é uma responsabilidade do País, essa é a responsabilidade de quem, neste momento, desgoverna Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Francisco de Assis. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, não usarei nem o tom nem a linguagem com que o Sr. Deputado, hoje, se dirigiu á Càmara, por uma razão muito simples,»

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » ç que a minha preocupação fundamental, neste momento da nossa vida nacional, não é a de obter as palmas da minha bancada, é a de contribuir para a resolução dos problemas reais do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E essa é que é, neste momento, a nossa grande diferença.

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Protestos do PSD.

O PSD esteve bem quando, como o Sr. Deputado, há pouco, recordou, colocou o interesse do País acima do interesse partidário. Infelizmente, está mal, agora, quando actua de maneira completamente diferente, colocando, claramente, o interesse do partido à frente do interesse geral do País. Essa é que é a nossa grande diferença!

Aplausos do PS.

O que o País ficou, hoje, a saber foi uma coisa muito simples: o Sr. Primeiro-Ministro convidou o líder do principal partido da oposição, um partido que, responsavelmente, esteve connosco e com o País — para usar a sua própria expressão — aquando da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, convidou o líder desse partido, do PSD, para um diálogo sério, aberto e transparente, tendo em vista a criação de condições políticas, conducentes à aprovação do próximo Orçamento do Estado.
Não estamos a falar de uma questão menor, estamos mesmo a falar da questão central da vida política portuguesa, nas presentes circunstâncias históricas.
O País enfrenta dificuldades, todos sabemos; o País enfrenta dificuldades, como outros países europeus, estamos a responder a essas dificuldades e a melhor forma de o fazer é por esta via: vamos dialogar com total abertura! Divergimos em muitos aspectos, mas também temos algumas convergências estruturais, e é em nome dessas convergências estruturais que, neste momento particularmente difícil da vida nacional, se exige aos líderes políticos, ao do PS e ao do PSD, muito particularmente, que actuem com verdadeiro sentido de Estado.
Actuar com verdadeiro sentido de Estado é estar acima dos interesses partidários, é olhar mais para o País e menos para o partido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Foi isso que fez o líder do Partido Socialista, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu com o líder do PSD.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Macedo, o destino daqueles que procuram valorizar o partido em detrimento do País é, infelizmente, um destino trágico: acabam incompreendidos pelo País e abandonados pelo seu próprio partido. É o que, verdadeiramente, tem acontecido.
Por isso, Sr. Deputado, não venha aqui apresentar um discurso assente em falsidades. Não é verdade — como vai ser dito, certamente, pelo Sr. Ministro das Finanças — que haja qualquer derrapagem em matéria de despesa,»

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » o que não significa que não existam problemas a esse nível, o que não significa que não haja necessidade de adopção de medidas duras e exigentes para fazer face ao problema da despesa.
Temos absoluta compreensão da necessidade de ter um acréscimo de rigor em matéria de disciplina orçamental e estamos empenhados nisso mesmo. Mas uma coisa é o nosso empenhamento e a nossa disponibilidade para que o PSD participe activamente também nesse esforço, naturalmente com o grau de responsabilidade inerente à circunstância de ser oposição e de não ser parte do Governo, outra coisa é a desfaçatez completa, o radicalismo de linguagem, que, estou certo, o País não compreende e rejeita.
Neste momento, mais do que uma pergunta ao Sr. Deputado, faço um apelo ao sentido da responsabilidade de um grande partido estruturante da nossa vida democrática, como é, inquestionavelmente,

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o PSD, para que também dê o seu contributo, a partir de uma oposição séria, exigente e responsável, para que o País responda aos desafios complexos e difíceis com que está confrontado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, vamos ser claros neste debate: não fiz nenhum discurso radical, limitei-me a «pôr o dedo na ferida» e a chamar à responsabilidade um Governo que tem sido parco em rigor, em transparência e em responsabilidade no que hoje aqui nos traz, neste debate.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco de Assis, que não precisamos de apelo algum a uma especial responsabilidade»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ainda bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » para sabermos o que devemos fazer em cada momento e as responsabilidades que temos para com o País.
Fizemo-lo em Maio, em situações muito difíceis, quando o País precisava do Partido Social Democrata; fizemo-lo num quadro em que — e volto a repetir o que disse da tribuna — em mais nenhum país europeu um partido da oposição se comportou como o PSD; e, mais, fizemo-lo numa circunstância em que duvido que, alguma vez, o Partido Socialista, se fosse ao contrário, viesse a assumir a posição que nós assumimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não sabe do que fala!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado Francisco de Assis, a exigência que estou aqui a fazer, em relação ao Governo e ao Partido Socialista, no rigor das contas públicas e nos cortes da despesa a que estão vinculados (a que se auto-vincularam) não é uma exigência «postiça», nem é uma indignação «postiça». Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque eu — tal como o senhor — conheço as dificuldades das pessoas que estão lá fora, das pessoas que estão na pobreza, dos 600 000 desempregados, daqueles que hoje, por uma política errada do Governo, vivem pior do que há cinco anos atrás,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » e ç em nome desses que temos de exigir ao Governo que faça o que não tem feito.

Aplausos do PSD.

Esse é que é o problema! Volto a insistir neste ponto: não é politicamente aceitável que se peça aos portugueses, às famílias para fazerem sacrifícios, que se peça às empresas para ajustarem as suas organizações e o seu dispositivo, suportando também o aumento de impostos que sobre elas recai, não é possível que todo o País esteja a fazer a parte que lhe compete para diminuirmos o défice do Orçamento do Estado e apenas uma entidade — o Estado — , sob o comando do Governo, «gaste à tripa-forra» e continue, todos os dias, a dar um mau exemplo ao País!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Eh!»

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, Sr. Deputado Francisco de Assis, não é a olhar para o umbigo que estamos neste debate, é com os olhos postos nos portugueses, que esperam de nós uma postura de exigência para reclamar do Governo o rigor que não tem tido, até este momento, na execução do seu Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, queria, antes de mais, começar por felicitá-lo, a si e ao PSD, pela escolha deste tema, do controlo da despesa, que é um tema essencial — a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, mais à frente, falará sobre o descontrolo da despesa do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — E os submarinos?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava, no entanto, de falar sobre uma outra responsabilidade, que é a seguinte: o PSD, juntamente com o Partido Socialista, entregou a confiança dos seus eleitores ao maior aumento de impostos da nossa história recente, sem obter garantias efectivas relativamente ao controlo da despesa. Até me recordo que, no dia em que foi anunciado o aumento de impostos, também foi anunciado que o PSD e o PS fariam o seguimento conjunto da despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado, onde está esse seguimento!?

Aplausos do CDS-PP.

Ou será que o PSD deu um aval ao aumento de impostos sem ter garantias efectivas quanto ao controlo da despesa? Permita-me uma segunda pergunta, que é a seguinte: o Governo anulou, na semana passada, o concurso do TGV entre Lisboa e o Poceirão, e esta anulação foi feita, acima de tudo, porque não há dinheiro para a pagar — sejamos honestos. Ora, para nós, no CDS, isso significa uma oportunidade estrutural para discutirmos e revermos as grandes obras públicas. No entanto, estranhamente, o Governo já veio anunciar esta semana um novo concurso para o TGV entre Lisboa e o Poceirão.
Ora, V. Ex.ª começou a sua intervenção dizendo que o PSD poderia até estar disponível para discutir o Orçamento do Estado com o Governo e a pergunta muito simples que lhe faço é esta: para o PSD, é uma condição sine qua non a suspensão do TGV? Para nós, é! Gostava de saber se a suspensão desta grande obra é uma condição sine qua non para discutirem o Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Já agora, formulo a mesma pergunta relativamente ao Código Contributivo. Não aceitamos um Orçamento do Estado que ponha em vigor um Código Contributivo que, nos próximos três anos, vai representar mais 1200 milhões de euros pagos especialmente por quem emprega — que, em Portugal, são as PME — e por quem trabalha. Por isso mesmo, sabemos que o Código Contributivo vai significar um aumento de impostos, ou de carga parafiscal, que será mais do dobro das deduções fiscais em que agora o PSD parece, na sequência do CDS, estar a pôr um travão.

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Em suma, gostava de perguntar-lhe se o PSD aceita discutir um Orçamento do Estado que inclua a entrada em vigor deste Código Contributivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, indo directamente às questões que colocou, gostaria de começar por dizer que é conhecida a nossa posição em relação ao Código Contributivo.
Sem prejuízo de aspectos positivos que tem o Código Contributivo, temos reclamado, por uma questão de bom senso e de ponderação, que o Governo volte à concertação social e ponha a questão do Código Contributivo nesta perspectiva: estamos hoje com mais de 600 000 desempregados no País e tememos, porque os parceiros sociais têm feito chegar ao Grupo Parlamentar do PSD e ao PSD os seus receios neste particular, que o Código Contributivo sirva para agravar ainda mais uma já dramática situação do ponto de vista do desemprego.
Portanto, entendemos que seria de bom senso que o Governo — como sabe, também nós votámos a favor do adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo — voltasse novamente ao Conselho de Concertação Social e fizesse a avaliação deste ponto de vista: qual o efeito que a entrada do Código Contributivo pode ter em relação à questão do desemprego? Até hoje, que se saiba, esta avaliação ainda não foi feita no Conselho de Concertação Social e, no nosso entendimento, era essencial que se fizesse a avaliação nessa sede.
Em relação à questão da exigência do PSD face ao Governo — como não os tenho comigo, não quero citar de memória — , são inúmeros os exemplos em que, nesta Câmara, eu e outros colegas de bancada temos reclamado do Governo, insistentemente, contas às claras, contas na mesa, transparentemente postas perante os portugueses.
Fomos nós que exigimos que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) visse os seus meios reforçados para poder, de uma forma mais actual, mais presente, mais completa, mais premente, em cada momento, dar resposta, de uma forma independente, ao que é a execução orçamental do Governo.
Temos reclamado insistentemente do Governo este controlo da despesa pública e, portanto, se há coisa de que não podemos ser acusados é de estarmos a ser pouco exigentes com o Governo nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Convenhamos todos que temos sido quase omnipresentes, em cada momento de debate parlamentar, na exigência desta prestação de contas que é devida por parte do Governo.
O que diz respeito às grandes obras públicas, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares deve ser mesmo o único Deputado da Assembleia da República que ainda tem dúvidas sobre a nossa posição em relação a essa matéria. Desde há meses, é clara a posição do Partido Social Democrata, mas diria que chegámos a um ponto, Sr. Deputado — e com isto termino — , em que, em concreto, em relação à questão do TGV, já não interessava muito a decisão do Governo, porque qualquer que ela fosse, como disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não há dinheiro e não pode ser feito!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi com atenção as suas palavras de hoje e já o tínhamos ouvido falar também, nos últimos dias, acerca das centenas e centenas de institutos públicos, de empresas públicas e de fundações que, nas suas palavras, são redundantes e, como tal, devem ser extintas.

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As suas palavras, devo dizer-lhe, vêm ao encontro daquelas que, desde há muito, têm sido as posições do Bloco de Esquerda. Por isso, saúdo-o nessa mudança de posição face a um passado muito recente.
Junto, aliás, a essas suas palavras — em que dizia que é uma situação de emergência nacional cortar nestes institutos públicos, nestas fundações, nestas empresas municipais, nestas empresas públicas — as palavras de outros dirigentes do PSD.
O Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Fernando Costa, dizia, acerca da extinção das empresas municipais, que era essencial fazê-lo por considerar que depauperam o erário municipal e só servem para fugir ao cumprimento da lei e dar emprego aos boys partidários.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizia também Macário Correia, do PSD, Presidente da Câmara Municipal de Faro, que as empresas municipais, muitas delas, são artificiais e servem apenas — novamente — para dar emprego e ordenados razoáveis àqueles que, nas listas do poder, não obtiveram eleição ou a outras pessoas dos partidos.

O Sr. José Gusmão (BE): — Tem razão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Face a esta realidade, faço-lhe uma pergunta essencial: como é que olha para o País e vê os cerca de 2000 administradores de empresas municipais e quais são as respostas que tem para esta situação? Dou-lhe exemplos do que é a governação do PSD pelo País fora, exemplos de câmaras municipais onde o PSD está no poder juntamente com o CDS.
Quantas empresas municipais tem o Porto? A resposta é simples: seis! Domus Social, Porto Lazer, Águas do Porto, Gestão de Obras Públicas (GOP) e Fundação Porto Social. E o concelho ao lado, Vila Nova de Gaia? Também tem várias: Águas de Gaia, Amigaia, CidadeGaia (SRU), Energaia, Gaianima, GaiURB, InovaGaia, Parque Biológico de Gaia e Gaia Social. E em Sintra, onde também estão no poder com o CDS? Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES), EM, AMES — Agência Municipal de Energia de Sintra, Educa, Fundação CulturSintra, Higiene Pública, EM, e Sintra Quorum — Gestão de Equipamentos Culturais e Turísticos, EM.
A pergunta é simples, e penso que já estará a adivinhar qual é: será que as suas palavras terão alguma consequência em actos e amanhã, logo amanhã, acabaremos com estas «mordomias«, como dizia,»

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — » e veremos a auto-disciplina do PSD, ou, afinal de contas, tratou-se apenas de um discurso «para inglês ouvir» e não existe qualquer resultado prático destas palavras?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, voltamos a discutir a execução orçamental do lado da despesa, mas antes de irmos à despesa permita-me que olhe também para o lado da receita.
A verdade é que a receita total efectiva na execução de Agosto cresceu 1,8% quando deveria ter crescido 3,3% em termos gerais. Portanto, há problemas também pelo lado da receita.
Por exemplo, relativamente ao IRC, tenho aqui um recorte de jornal onde se lê «cafés pagam mais do que a banca de taxa média de IRC». Noutro recorte de jornal pode ler-se o seguinte: «benefícios fiscais no IRC aumentam 600 milhões de euros no IRC do ano de 2008».
Vou ainda dar-lhe mais um exemplo. Mais-valias realizadas pela venda da Vivo pela PT: 6000 milhões de euros; imposto a pagar: zero cêntimos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Zero!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se não está preocupado com o lado despesa. Dir-me-á que esta pergunta é para o Sr. Ministro Teixeira dos Santos.

Vozes do PSD: — Pois ç!»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É, de certeza, mas admito que o Sr. Deputado, que está tão preocupado com os cortes na despesa, também esteja preocupado com a falta de receitas, as quais tanta falta fazem a este País para as necessidades que tem.
O PSD só quer falar de despesa. Vamos a isso, Sr. Deputado! Vamos às propostas concretas do PSD.
Quero começar pelas afirmações de ontem do Dr. Passos Coelho, que admitiu implicitamente novos cortes, cortes adicionais. Portanto, a primeira pergunta genérica que lhe faço é esta: em que cortes adicionais o PSD e o Dr. Passos Coelho estão a pensar? Em nome da transparência, a que o Sr. Deputado acaba de se referir, sobre os gastos públicos, não acredito que um partido responsável, em Portugal, nesta altura, como o PSD se reclama, não saiba exactamente onde é que pensa cortar adicionalmente a despesa este ano, se for necessário, e era importante que o dissesse.
Por exemplo, está disposto, ou não, a cortar nas despesas com a nossa intervenção no Afeganistão? Está disposto, ou não, a cortar nas encomendas de outsourcing de projectos e pareceres jurídicos que podem ser feitos por técnicos da Administração Pública? E quanto às parcerias público-privadas, está de acordo em fazer regressar o investimento público à gestão directa do Estado ou quer mantê-las, como manteve no governo PSD/CDS-PP, e criar novas parcerias público-privadas? Ainda anteontem, o Presidente da Estradas de Portugal dizia que negócio das parcerias público-privadas é brutal. Eu diria que não é o negócio que é brutal, é o saque dos recursos públicos através das PPP que o é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto às fundações e institutos públicos — 639 fundações e 356 institutos públicos — também importava perceber exactamente o que é que o PSD quer.
Por exemplo, no que respeita à Fundação para as Comunicações Móveis, o senhor está ou não de acordo em que a mesma seja eliminada? Vamos ver o que é que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, vai dizer sobre isso, se está ou não de acordo. Se está a pensar nesta Fundação, por exemplo, está a pensar bem e tem o nosso apoio. Aliás, fomos nós que propusemos a eliminação em concreto desta Fundação e se não está ainda extinta é porque o Governo não cumpre sequer as resoluções desta Casa.
Sr. Deputado, diga-nos que fundações e que institutos em concreto eliminava, para além deste exemplo que acabo de dar-lhe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo, vou directo às questões que colocaram, de forma rápida, pois não quero evitar nenhuma das que aqui foram colocadas.
Sr. Deputado Honório Novo, começo por responder-lhe.
O Sr. Deputado lembra-se de, há uns meses, termos trazido a este Plenário uma proposta no sentido de o Estado cortar em despesa inútil. Fizemos as contas e dissemos que era possível cortar em despesa até 1700 milhões de euros. Como se lembra o Sr. Deputado, a resposta do Governo nessa altura foi a seguinte: «isto é uma mão cheia de nada».
Lembro só, para aqueles que já se esqueceram, algumas das rubricas em que, na altura, propúnhamos cortes: consultorias, telecomunicações, matérias que tenham a ver com despesa inútil do funcionamento do

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Estado. Isso é possível — todos temos a noção e a consciência disso — sem atingir nada do que é essencial no funcionamento do Estado e assim era possível poupar dinheiro, cortar na despesa do Estado.
Na altura, a resposta que o Governo deu foi essa, mas a mim cumpre-me lembrar à Câmara e ao Governo que esta preocupação do PSD não é de hoje. Mais: sempre temos afirmado, ao longo dos últimos anos, que se queremos ter uma consolidação saudável das contas públicas temos de o fazer sobretudo pelo lado da despesa. Temos insistentemente falado sobre esta matéria.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Diga onde corta!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — No entanto, Sr. Deputado Honório Novo, não me peça para estar a pronunciar-me casuisticamente sobre qualquer um desses institutos, fundações e todas essas coisas que geram um desperdício enorme no Estado, como todos temos consciência. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque não estou neste debate para desresponsabilizar o Governo. Não estou!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quer desresponsabilizar-se a si!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não quero, neste debate, desviar a atenção do que é essencial. Mas o Sr. Deputado sabe, como eu sei e como todos nós aqui sabemos, que não falta dentro do Estado desperdício, despesa inútil, na qual o Governo devia fazer cortes para que tivesse de exigir menos impostos aos portugueses para manter o défice como ele deve ser mantido.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, percebo muito bem a sua pergunta. A sua pergunta é feita a três meses da campanha eleitoral presidencial e, portanto, o Sr. Deputado, que vai estar nessa campanha presidencial de braço dado com o PS e com o Governo,»

Aplausos do PSD.

» não quer, neste debate, incomodar o Governo, parceiro de campanha eleitoral.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Responda!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Percebo, mas, Sr. Deputado, a mim também não me incomoda, sobretudo — e em concreto sobre as questões que me colocou — porque respeito sempre um princípio constitucional, que é a autonomia do poder local.

Aplausos do PSD.

Risos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tem vindo a atravessar, nos últimos anos e em particular nos últimos meses, uma situação particularmente difícil, que exige de todos nós o nosso melhor.
Os problemas que enfrentamos e os desafios que temos de vencer exigem, acima de tudo, uma postura de responsabilidade, de sobriedade, de serenidade no debate e de determinação na acção.

Aplausos do PS.

Nunca, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, me recusei a vir a esta Assembleia para participar nos debates, e aqui estou, mais uma vez, para participar no debate e dar o contributo do Governo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Gostaria, porém, à partida, de repudiar firmemente o tom de ultimato, o tom de alarmismo e, diria mesmo, o tom de chantagem»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Deve estar a falar dos comícios do Eng.º José Sócrates!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que o PSD tem vindo a colocar na discussão destas matérias.
Estou disposto a intervir, estou disposto ao debate sério, sóbrio e sereno, não estou disposto a fazer da situação actual do País e dos seus problemas objecto de chicana política, que só nos prejudica.

Aplausos do PS.

Os problemas sérios que o País enfrenta — e a evidenciar essas dificuldades e esses problemas basta olhar para o comportamento dos mercados financeiros nos últimos tempos — exigem uma resposta do País, exigem uma resposta do Governo. Mas o País não é só o Governo, o País somos todos nós e a resposta tem de ser dada por todos nós.

Aplausos do PS.

Foi aqui afirmado pelo líder da bancada do PSD que o País está a fazer o que lhe compete. É verdade.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — O Governo não está!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O PSD é que não está a fazer o que lhe compete.

Aplausos do PS.

O PSD deu mostras de sentido de responsabilidade quando tivemos de tomar a decisão de intensificar o nosso esforço de consolidação orçamental. Foi uma atitude responsável, louvada interna e internacionalmente.
Ajudou a credibilizar o País no exterior e a enfrentar as dificuldades que mencionei, mas o ganho que o PSD teve nas sondagens fez com que se inebriassem com esse ganho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Bem cedo esqueceram esse sentido de responsabilidade e, penso, o cheiro a poder próximo terá, de alguma forma, obnubilado o pensamento e a visão do PSD. Desde então o PSD tem vindo a criar pretextos para se furtar às suas responsabilidades.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É com pretextos que estamos a lidar no que se refere ao PSD. Levantou pretextos para dificultar o acordo em torno do lançamento de portagens nas SCUT; levantou pretextos para se furtar ao diálogo e à negociação de uma proposta orçamental para o próximo ano.
O PSD, bem cedo, fez um dogma da questão, anunciada no PEC, das medidas relativas aos benefícios e deduções fiscais. Fez disso uma questão, eu diria um pretexto, para ter aí uma razão para se furtar ao diálogo.
Foi dito ao PSD, nos últimos dias, que estamos dispostos a negociar a proposta orçamental, que estamos dispostos a encontrar uma solução de compromisso nessa matéria, mas mesmo assim o PSD recusou uma negociação para o Orçamento do Estado para 2011.
O PSD diz que não quer aumentar impostos. Então, pergunto: têm feito o vosso trabalho de casa em torno do desafio orçamental que temos pela frente?

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Protestos do PSD.

Reduzir este ano o défice de 7,3%, para 4,6% no próximo ano representa uma redução, em números redondos, na ordem de 4500 milhões de euros. Pergunto ao PSD: onde podemos cortar 4500 milhões de euros na despesa do Estado para atingir esse objectivo?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O debate para ser sçrio, Srs. Deputados, tem de ser um debate tecnicamente sçrio e fundamentado»

Vozes do PSD: — É isso mesmo, Sr. Ministro! Diz bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e não revela conhecimento destas matérias quem vem aqui dizer que a despesa primária é a despesa de funcionamento do Estado, e que são as mordomias do Estado. Ó que santa ignorància»! Não me admira que seja impossível chegar a acordo com o PSD quando resume o Orçamento do Estado a esta visão tão simplista!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Pois saiba, Sr. Deputado Miguel Macedo, que 2/3 da despesa inscrita no Orçamento do Estado tem a ver com a segurança social; tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde; tem a ver com o ensino; tem a ver com as transferências para as autarquias e regiões; tem a ver com os juros que temos de pagar, se considerarmos a despesa, para além da despesa primária, e não podemos recusar o seu pagamento.

Vozes do PSD: — Ahhh»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E da despesa de funcionamento do Estado, Sr. Deputado, que representa 22% da despesa do Estado, 75% desta despesa são despesas com o pessoal. Não são mordomias, Sr. Deputado! Diga-me, Sr. Deputado, depois de tudo isto, onde vai cortar «somente» 4500 milhões de euros para atingir o objectivo no próximo ano?!

Vozes do PSD: — Não sabe, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Onde é que corta? Na segurança social? Na saúde? Nas pensões?

Vozes do PSD: — Não sabe?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diga, Sr. Deputado! Diga!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Por isso mesmo, uma visão realista do desafio orçamental que temos à nossa frente para o próximo ano obriga-nos a um grande esforço de corte na despesa e ele está a ser feito e vai ser proposto, mas não é possível atingirmos o nosso objectivo orçamental sem melhoria na receita,»

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Vozes do PSD: — Ohhh»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » porque sem receita adicional não ç possível atingirmos o objectivo.
Como eu já disse, o PSD sabe disto»! Eu não acredito que o PSD não saiba disto, atç porque o PSD tem no seu seio quem saiba fazer estas contas, obviamente.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Vá lá!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que o PSD sempre procurou — há que dizê-lo — foi um pretexto, na base de uma visão simplista do Orçamento, para se furtar ao diálogo.
Ora, ao furtar-se ao diálogo o PSD dá um sinal, e um sinal que inquieta os mercados: o de que nós não temos condições para enfrentar o desafio, o de que não há condições políticas. E ao fazer isto o PSD deixa de ser parte da solução; o PSD passa a ser parte do problema!

Aplausos do PS.

Dizia o Sr. Deputado Miguel Macedo que os mercados internacionais estão inquietos, que os mercados internacionais estão com dúvidas quanto à nossa capacidade em atingirmos as metas que nos propomos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é uma vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E qual é a resposta que temos de dar? O nervosismo? O alarmismo? O populismo do PSD? Ou a resposta na base de uma postura sóbria, serena, responsável e confiante, como a que tem vindo a ser a do Governo para enfrentar esta situação?

Aplausos do PS.

Reafirmo: o objectivo de 7,3% do défice é para cumprir e vamos cumpri-lo! E por isso pergunto: está garantido? E digo: sim, assumimos esse compromisso!

Aplausos do PS.

Estamos a progredir? Sim, estamos a progredir! Não tem dificuldades? Sim, tem dificuldades! Não é um caminho fácil e temos de estar preparados para encontrar as dificuldades que temos pela frente para atingirmos esse objectivo.
Sim, tem havido progresso! No início desta semana, publicámos o Boletim de Execução Orçamental. Os senhores pedem informação sobre a execução orçamental, há um boletim que é publicado, mas parece que não o lêem, parece que não consultam aí informação» É porque têm aí todos os elementos indispensáveis para avaliarem a evolução da execução orçamental.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por lermos é que estamos preocupados, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A despesa tem vindo a baixar no seu crescimento, nos últimos meses: a despesa que, em Junho, crescia 4,3% em relação ao período homólogo do ano passado, em Agosto cresceu somente 2,7%, baixando de forma significativa, acusando já o impacto das medidas adoptadas. E a despesa vai continuar a baixar até ao fim do ano! E a receita? A receita está acima do previsto.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Qual o impacto das medidas que adoptámos no âmbito do PEC para controlar a despesa e para melhorar o saldo? Pois o impacto, Srs. Deputados, é o seguinte: o grau de execução orçamental este ano está bem abaixo do grau crítico, e é o mais baixo grau de execução da despesa nos últimos anos! Se nós compararmos aquilo que seria a execução da despesa com base na despesa autorizada, nos duodécimos, nós neste momento, temos a despesa a crescer quase 1% menos do que aquilo que cresceria se estivéssemos a gastar tudo o que está previsto no Orçamento! Quer isto dizer que, neste momento, estamos já com uma poupança na ordem dos 400 a 500 milhões de euros no andamento da despesa, graças às medidas que foram adoptadas.
Mas a despesa do Estado, não é, necessariamente, uma despesa efectiva, porque a despesa do Estado é em grande parte transferências para os outros subsectores — fundos e serviços autónomos e para a segurança social, por exemplo.
E olhemos o que se passa nestes subsectores: os fundos e serviços autónomos melhoraram o seu saldo, quer isto dizer que o Estado está a transferir dinheiro para os fundos e serviços autónomos, registando como despesa do lado do Estado e os fundos e serviços autónomos não estão a gastar porque os saldos estão a aumentar.
A segurança social recebe as transferências do Estado e o saldo da segurança social, como é reportado no boletim que foi publicado no início desta semana, é de 32 milhões de euros, melhor do que era nesta mesma altura do ano passado.
Portanto, estamos a progredir. As medidas que nós acordámos estão a surtir efeito, mas, Srs. Deputados, chegarão? Bem, essa, sim, é uma questão que temos de nos colocar. Não é a de saber se as medidas estão ou não a ser implementadas, se estão ou não a surtir efeito. Elas estão a ser implementadas! Elas estão a surtir efeito! Mas há factores de risco, há dificuldades, e vou enumerar algumas que também constam do boletim já publicado e que os senhores podem verificar: a receita não fiscal está a evoluir abaixo do previsto. O crescimento da receita não fiscal é de 1,8%, até Agosto deste ano; a previsão estava acima de 3% no Orçamento.
Há mais: a Estradas de Portugal, que consolida para o défice das administrações públicas, contava com uma receita que não vai obter. O facto de nós termos parado os investimentos da Estradas de Portugal, em particular a concessão centro, fez com que a Estradas de Portugal deixasse de obter uma receita com a qual contava, de 200 milhões de euros.
As dificuldades que foram encontradas na implementação das portagens fazem com que a Estradas de Portugal perca este ano, pelo menos, 100 milhões de euros da sua receita.
E, ainda este ano, temos também um submarino que já anda por aí e que tem de ser contabilizado como despesa»!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, estes factores de risco devem merecer da nossa parte a maior atenção e, por isso, temos de continuar firmes na execução do Orçamento; temos de continuar firmes no controlo da despesa, bem como no controlo da cobrança da receita; temos de continuar firmes, atentos e fiscalizar essa execução da receita; mas temos já sérios indícios de que estes factores de risco são uma perturbação que não podemos ignorar.
Por isso mesmo, temos de estar preparados para adoptar as medidas que forem necessárias para que no fim do ano nós cumpramos os 7,3% do défice. E é isso que iremos fazer! Tomaremos as medidas indispensáveis para neutralizar estes factores de risco que podem ameaçar o objectivo. E, como não podemos de forma alguma falhar esse objectivo, faremos o que for necessário para que os 7,3% do défice sejam atingidos este ano.
E estamos a trabalhar numa proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano onde vamos cortar significativamente na despesa pública, em todas as rubricas e procuraremos também melhorar a receita.
Fizemos um PRACE e extinguiremos os organismos que forem necessários; reorganizaremos o sector público empresarial na linha do que temos vindo a fazer; mas, Sr. Deputado Miguel Macedo, não desfoque a

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atenção da consolidação orçamental para matérias que, sendo importantes, não são as cruciais para atingirmos o nosso objectivo, porque essas são as verbas inscritas no Orçamento do Estado.
Quanto a cortes da despesa, Sr. Deputado, e quanto às questões da receita, dispenso bem as lições do PSD, nesta matéria, porque em 30 anos de governação no País, durante os 16 anos de governo do PSD a receita corrente aumentou 12% o seu peso no PIB, e durante os 14 anos de governo do PS aumentou somente 2 pontos percentuais!

Aplausos do PS.

E durante os 16 anos de governo do PSD a despesa corrente aumentou 12 pontos percentuais no PIB e nos 14 anos de governo do PS aumentou 6,2 pontos percentuais no PIB!

Aplausos do PS.

Ora, isto mostra a diferença entre a governação do PS e a governação do PSD. Portanto, não venham agora, aqui, mostrar-se como os arautos contra o agravamento da carga fiscal e corte da despesa, porque quem aumentou a despesa da forma que aumentou foram os senhores durante os 16 anos que foram governo.

Aplausos do PS.

O Governo fará o seu trabalho, fará um trabalho sério, um trabalho credível! O Governo «agarra» o desafio com coragem e determinação! Faremos o que for necessário e tomaremos medidas para assegurar os 7,3% de défice este ano! E teremos um Orçamento de muito rigor, e de corte na despesa, para garantir os 4,6% para o ano.
É essa a garantia que posso dar a esta Câmara e aos portugueses, e só lamento que o PSD se recuse a ser parte da solução e teime em constituir-se, de facto, como uma parte do problema.
Muito obrigado.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há 10 pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que, por razões de tempo, responderá em grupos de cinco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero ir directamente à sua intervenção e quero dizer-lhe que o senhor, no que toca a corte nas despesas, não pode vir aqui pedir uma moratória para o próximo ano de 2011, se o senhor hoje não tem um aval de credibilidade pelo que está a fazer em 2010, porque não tem conseguido fazer o corte da despesa a que estava obrigado e a que o Governo se vinculou!»

Aplausos do PSD.

Quero lembrar ao Sr. Ministro das Finanças que, nos termos do acordo que foi celebrado em Maio, a despesa devia estar a crescer até ao máximo de 0,6%, mas está em 2,7%, e essa é da exclusiva responsabilidade do Governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não sabia!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E quero dizer mais ao Sr. Ministro das Finanças: nós temos gente que sabe fazer contas e sabe fazer boas contas!

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O Sr. Ministro veio aqui dizer, à Assembleia da República, que para o ano era preciso cortar 4500 milhões de euros. O Sr. Ministro das Finanças esqueceu-se de dizer aqui que, nos termos do acordo de Maio, o Governo já teve assegurado — nos termos desse acordo para 2011 — um acréscimo de 2000 milhões de receita e, portanto, só tem de cortar 2500 milhões de euros na despesa.
Estas é que são as boas contas, Sr. Ministro! É porque o que o senhor aqui veio fazer foi um excelente exercício do que os socialistas estão sempre a fazer no País: olham sempre para o lado da receita, mas nunca olham para o que têm de fazer pelo lado da despesa.

Aplausos do PSD.

E quero dizer-lhe mais, Sr. Ministro: o senhor não invoque aqui qualquer responsabilidade do PSD, em torno das matérias das SCUT, porque o PSD deixou muito clara a sua posição sobre esta matéria. E quero ainda dizer-lhe mais: os senhores, no relatório de orientação da execução orçamental, de política orçamental, não têm lá nenhuma verba inscrita, de receita, das SCUT deste ano!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Como é que o senhor agora vem pedir aqui para termos em atenção uma receita que o senhor não tinha inscrito? Como é que o senhor quer agora pôr em cima da mesa um conjunto de questões que não estavam previstas pelo Governo? Ó Sr. Ministro, quero dizer-lhe, a terminar esta minha intervenção, o seguinte: chegado a este ponto, o senhor hoje deixou-nos a todos mais preocupados e tenho a certeza de que os portugueses estão mais preocupados» Mas já lá vamos! Já lá vamos! É porque o que o senhor aqui veio fazer foi uma confissão de incapacidade e de desorientação em relação ao que temos que fazer.

Aplausos do PSD.

E quero, Sr. Ministro — para não assistirmos a mais um daqueles exercícios de propaganda, em que o PS e o Governo são fçrteis» — , dizer-lhe o seguinte: o Primeiro-Ministro falou ao Presidente do Partido SocialDemocrata e o Presidente do Partido Social-Democrata não se recusou a falar. Nos termos em que eu referi daquela tribuna, na conversa com o Primeiro-Ministro,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Conversa, não! Negócio!!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » o Presidente do Partido Social-Democrata disse que não aceita, como condições para viabilizar o Orçamento, o aumento de impostos e o rachar ao meio a questão das deduções fiscais!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, eu não tenho dúvidas de que o senhor tem, e que há muito boa gente no PSD, competente e tecnicamente qualificada, que sabe fazer contas. Mas dá-me ideia de que ou as contas que o Sr. Deputado faz, ou as contas que alguém faz para o Sr. Deputado, não estão bem explicadas nem bem-feitas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Estão, estão!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É porque, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para a circunstância de que o impacto do aumento dos impostos que foi aprovado não dá esse montante que referiu de dois mil e tal milhões de euros.

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Mas chamo a atenção do Sr. Deputado de que temos de fazer face não só à redução do défice, na ordem dos 4500 milhões de euros, mas também fazer face a despesas que, necessariamente, são mais elevadas no próximo ano. E os impostos têm de cobrir tudo isso: a redução do défice e as despesas adicionais. E essas despesas adicionais têm a ver com os juros e, fundamentalmente, com pensões. O Sr. Deputado sabe muito bem que as pensões tendem a aumentar de ano para ano — a população idosa e de reformados tende a aumentar ao longo dos anos.
Portanto, a receita que arrecadaremos para o ano terá de servir para essas duas coisas. Não serve só para reduzir o défice, Sr. Deputado! Portanto, as contas têm de ser feitas com um pouco mais de rigor.
Quanto à questão da receita da Estradas de Portugal, essa é uma receita da Estradas de Portugal, e eu fui claro ao dizer que é da Estradas de Portugal. A verba da Estradas de Portugal não está inscrita no Orçamento, porque não ç Orçamento do Estado, mas na consolidação das administrações põblicas»

Vozes do PSD: — Ahhh»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » esta receita influencia o resultado final, porque quando consolidarmos, se a Estradas de Portugal, S.A., não cumprir o objectivo do seu orçamento, que contava com essa receita, teremos aí um problema, como sabemos.
Portanto, Sr. Deputado, não venha dizer que eu invoquei em vão essa matéria. Não, não invoquei, porque ela ç importante e ç sçria! E não tente, por essa via, sacudir a água do capote»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quem fez isso foram os senhores!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » das responsabilidades que o PSD teve, ao ter, por um lado, acertado com o Governo e concordado com a implementação das SCUT e, depois, ao ter-se fartado de pôr pauzinhos na engrenagem e de criar dificuldades à introdução célere dessas SCUT.

Aplausos do PS.

Aliás, reconhecidos militantes do PSD militaram também contra a implementação das SCUTS e até ameaçaram com uma revolta popular em torno dessa questão.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Seja sério, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, quanto à questão da negociação do Orçamento com o PSD, negociar é partir de uma posição de um dos lados, partir de outra posição do outro lado e aproximá-las, chegarmos a um ponto de encontro. E nós demos um passo no sentido daquilo que era a preocupação do PSD. E foi dito ao líder do PSD: «Sim, se tem essa questão, que há muito tempo tem vindo a reivindicar, acerca das deduções dos benefícios fiscais, nós estamos dispostos a dar um passo no sentido de uma solução compromissória». É assim que se negoceia! Mas os senhores ignoram este princípio da negociação! Demonstraram isso na negociação das portagens, nas SCUT, e, mais uma vez, mostraram a ignorância desse princípio neste momento.
Quem vai sofrer com isto vai ser o País, porque o País precisaria muito de uma atitude responsável do PSD»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mais? Ainda mais?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » para podermos chegar ao acordo político, num Orçamento que é fundamental para o País ultrapassar as dificuldades que enfrenta. Porém, o PSD só quis, como eu já disse, encontrar pretextos para se furtar e quer cavalgar, de uma forma populista, no alarmismo, na inquietação, no gerar incerteza, no ataque gratuito ao Governo, ao Ministro das Finanças, para ter ganho de causa popular. Não! Não vai ganhar assim a compreensão do povo português, porque o povo português precisa do PSD e os senhores estão a dizer-lhe: «Não!».

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, um cumprimento particular ao Sr. Ministro das Finanças neste novo início de ano — embora discordando de muitas coisas que V. Ex.ª disse, é sempre um gosto poder trazer o nosso debate e as nossas reflexões.
E as nossas reflexões estão baseadas neste documento, que é o ROPO (Relatório de Orientação da Política Orçamental), uma actualização do PEC. E o nosso exercício foi olhar para o ROPO e ver em que medida a execução orçamental traduz os objectivos que este documento tão bem esclarece.
Começando pela despesa, no ROPO prevê-se a redução da despesa com pessoal. Refere a contenção salarial, refere a regra «um por dois» e diz que prevê poupar 187 milhões de euros, cerca de 0,11% do PIB.
Na realidade, diz-nos a execução orçamental, houve um aumento de despesas com pessoal em 1,7% em Agosto — note-se! — , o que significa mais de 125 milhões de euros, comparando com o ano passado. A continuar a crescer a este ritmo, não vamos poupar 187 milhões de euros, mas, curiosamente, vamos gastar exactamente mais 187 milhões de euros!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em relação às despesas com prestações sociais, o ROPO previa cortar 0,08% do PIB, ou seja, 137 milhões de euros. A realidade mostra que houve um aumento de 6,7% em relação ao ano passado, ou seja, mais 980 milhões de euros, o que significa 0,58% do PIB.
Não se pouparam 136 milhões de euros; até agora gastaram-se mais 980 milhões de euros.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quanto a despesas de consumo intermédio do Estado, o ROPO previa cortar 119 milhões de euros, que é 0,07% do PIB, mas, na realidade, aquilo que se conseguiu poupar — poupou-se alguma coisa, é certo — não foram 119 milhões de euros, mas 6,2 milhões de euros, ou seja, 0,004% do PIB.
Quanto a transferências para o sector empresarial do Estado, o ROPO previa cortar 85 milhões de euros. O relatório da execução orçamental não dá elementos sobre isto e eu aproveito para perguntar quanto é que foi poupado até agora.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre o Serviço Nacional de Saúde e sobre a segurança social: estão em linha, é verdade, com o que está previsto no Orçamento do Estado. Mas também é verdade que o Orçamento do Estado previa um aumento substancial, nomeadamente, de mais de 400 milhões de euros de transferências, em relação a cada um destes casos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso também é verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Ministro, no ROPO, e no que diz respeito à receita, previa-se mais 1% de IVA, que daria um aumento de 460 milhões de euros. Na realidade, o IVA subiu muitíssimo — 13,9%, em relação ao ano passado, ou seja, até agora cobraram-se mais 984 milhões de euros em IVA, o que significa 0,58% do PIB.
Ora, a manter-se este ritmo até ao final do ano, teremos um aumento ou uma arrecadação de receita por conta do IVA próximo dos 1500 milhões de euros, não 0,27%, como previsto no ROPO, mas 0,88% do PIB.

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Sobre o IRS, não posso falar, porque estamos numa época de acertos e tudo o que dissesse agora não seria rigoroso.
No que respeita a receitas de capital, no Orçamento do Estado está previsto o encaixe de 960 milhões de euros com privatizações, mas até agora nada se viu.
Sr. Ministro, com estes dados de execução orçamental, que mostram claramente que todos os objectivos de corte de despesa não foram alcançados e que os objectivos de encaixe da receita foram claramente superados, pergunto-lhe quem é que o Sr. Ministro quer convencer.
Os nossos credores o Sr. Ministro não convence! Aliás, como ontem bem se viu, as Obrigações do Tesouro emissão a 10 anos superaram todos os juros até agora e passaram a barreira dos 6% — e, por isso, também o preocupam tanto os juros do próximo ano», bem o compreendo! Mais ainda: sabemos que esta receita não chega até ao final do ano, é preciso recolher mais. A minha pergunta é no sentido de saber se o Governo acredita que, com estes dados e com as perspectivas de cobrança de impostos, consegue encaixar esses montantes, ou se espera tirar algum coelho da cartola e qual será esse coelho, nomeadamente, se prevê encaixar alguns dos 960 milhões de euros com as privatizações.
E mais ainda: o que se passa com os endividamentos e com os limites dos endividamentos? Afinal, o que é que manda? O que é que rege? Todos os dias temos notícias. Ora da Estradas de Portugal, ora da Águas de Portugal» Afinal como ç que vai controlar o endividamento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o nosso Regimento estipula 2 minutos para o final do pedido de esclarecimento»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa e termino.
Sr. Ministro, com toda a franqueza, pergunto-lhe se o Governo vai ter até ao final do ano um pingo de brio e se vai fazer cortes sérios na despesa e limitar rigorosamente o endividamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo a que o País tem vindo a assistir nos últimos tempos é, de facto, a um encargo superior sobre a emissão da dívida pública. E dívida pública emitida há 10 anos, ou seja, os juros que vamos pagar durante os próximos 10 anos — e esses já ninguém nos tira! — são francamente superiores àquilo que eram.
E quem empresta dinheiro a Portugal para 10 anos está, com certeza, preocupado com a execução do Orçamento do Estado, mas, acima de tudo, está preocupado com o caminho que as finanças públicas levam e, principalmente, com o sentido de responsabilidade e com a estabilidade para pôr em prática medidas políticas, por quem tem a responsabilidade, que é o Governo, de atingir os objectivos a que se propõe.
Historicamente, a consolidação orçamental foi feita, tirando o período da crise. Quanto à execução fiscal deste ano — a verdade é esta, o Sr. Ministro já o disse! — , quanto é que o Orçamento do Estado para 2010 previa que a despesa subisse face a 2009? Previa 2,7%! De Janeiro a Agosto de 2010, quanto é que subiu em comparação com o mesmo período de 2009? 2,7%! Ou seja, exactamente aquilo que estava previsto.
Mais: 2010 tem 12 meses, Agosto é o oitavo mês, oito duodécimos são 66,7% do ano. Quanto da despesa efectiva já foi executado? 63,8%! Não é 66%, não é 65%, nem é mais! É menos!! Como é possível dizer que a despesa está descontrolada quando ela está em linha com o previsto no Orçamento do Estado e com aquilo que é a distribuição, ao longo do ano, dessa mesma despesa?!

Aplausos do PS.

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Na verdade, isso são as tais justificações que o PSD arranja. É porque o PSD já dizia o mesmo há dois meses e pretendia a realização de um debate, durante o mês de Agosto, nesta Assembleia, por causa da execução orçamental. E aí a despesa estava a subir a 4,3%. No mês seguinte, baixou para 3,8%. E o que importa ter em conta não é o mês, é o acumulado dos meses: de Janeiro a Junho, crescia 4,3%; de Janeiro a Julho, crescia 3,8%; de Janeiro a Agosto, crescia 2,7%. Ou seja, os últimos meses até têm contribuído para compensar o que se passava nos primeiros meses do ano. E o que é que o PSD diz? Que a despesa está descontrolada»! Srs. Deputados, isso podia fazer algum sentido há dois meses. Agora, têm de reconhecer que, no fim destes últimos dois meses, o efeito acumulado — não é só o executado desse mês, é o acumulado do ano — já está em linha, fruto das medidas já tomadas.
E quanto à questão do IVA, uma vez que essencialmente este imposto é cobrado trimestralmente, o impacto do aumento de 1% só vai repercutir-se na execução orçamental em Outubro, depois da prestação de contas do terceiro trimestre, no final de Setembro, pelo que só haverá contas em Outubro.
Portanto, há muitas medidas que ainda não têm aqui o seu impacto e, mesmo assim, a despesa está controlada, em termos quer anuais quer comparados.
Mas o que é estranho é que o PSD, em nome do interesse do País, em nome da estabilidade política, e alegando que não queria abrir uma crise política artificial, viabilizou o Orçamento do Estado para 2010; em nome da estabilidade, alegando as dificuldades do País, e dizendo que não queria abrir uma crise política artificial, viabilizou o PEC1, de onde consta a limitação dos benefícios fiscais; e em nome da estabilidade política, alegando as dificuldades do País e que não queria abrir uma crise política artificial, viabilizou o PEC2.
E agora pergunta-se: as dificuldades são menores? A estabilidade é menos necessária? O sentido de responsabilidade é menos necessário? Não, é igualmente necessário!! A pergunta legítima a fazer é esta: porque é que agora o PSD quer abrir uma crise política artificial? Porquê? É que essa é a única coisa que, na sua linha de argumentação, muda. É que o PSD nunca disse que faria o que o Governo está a fazer; o PSD sempre disse que o País precisava que o Governo pudesse governar. E a verdade é que, neste momento, o que o PSD diz é que o País não precisa que o Governo possa governar, o País precisa ç de uma crise política» Mas uma crise política só virá agravar claramente os seus problemas! Esse não é o sentido de responsabilidade que o PSD teve no passado. O PSD deve claramente explicações ao País.

Risos do PSD.

Sr. Ministro, no caso de uma reprovação do Orçamento do Estado, o que vai acontecer ao prémio de risco que os investidores que nos emprestam dinheiro vão exigir para emprestar dinheiro a um País que não tem Orçamento aprovado para 2011? Qual é o preço que os portugueses vão pagar, não neste ano ou no próximo mas, pelo menos, nos próximos 10 ou mais anos, pela irresponsabilidade eventual — meramente eventual, espero — do PSD?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Miguel Macedo disse aqui que o PSD não convocou este debate para desresponsabilizar o Governo. De facto, o PSD marcou este debate para desresponsabilizar o PSD.

Vozes do BE: — Exactamente!

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O Sr. José Gusmão (BE): — O PSD marcou este debate para dizer que os níveis de endividamento que o PSD aprovou com o Governo no último Orçamento do Estado são uma vergonha.
O PSD veio aqui hoje, meses depois de aprovar o Orçamento para 2010, descartar-se dessa aprovação, poucas semanas antes de aprovar o Orçamento para 2011.
Mas o Sr. Ministro disse que a tarefa que temos é a de cortar 4500 milhões de euros no défice — esse é o debate para que nos convoca aqui. O Sr. Ministro colocou bem o debate e queremos ajudar a responder a essa questão e, para dar resposta a essa questão, é preciso falar de justiça fiscal.
Nos dados da execução orçamental, fica demonstrado que existe um aumento da receita fiscal. Mas essa não é a história toda. Esse aumento da receita fiscal é conseguido, sobretudo, através de um aumento de 14% na receita fiscal do IVA, que é o imposto mais regressivo e socialmente mais injusto sobre os rendimentos do trabalho, em Portugal, ao mesmo tempo que existe uma redução de quase 5% na receita fiscal sobre os rendimentos das empresas. E é nesse contexto que queremos discutir a distribuição de sacrifícios neste esforço de ajustamento orçamental.
O ano de 2010 vai ficar para a História como o ano do maior negócio empresarial de sempre, envolvendo uma empresa portuguesa, em Portugal, e aquele que foi o 11.º maior negócio do mundo no ano de 2010: 7500 milhões de euros, com a venda da VIVO à empresa espanhola Telefónica, dos quais 3700 milhões de euros foram reinvestidos com a compra de uma participação na OI. Dos 3800 milhões de euros que sobram, de acordo com alguns analistas, mais de 2000 milhões de euros poderão ir, não para investimento, nem sequer para dar resposta à dívida da PT, mas direitinhos para os bolsos dos accionistas desta empresa, com o Banco Espírito Santo à cabeça, accionistas esses que aguardam ansiosamente esta espécie de «Natal antecipado»» A questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro das Finanças, é esta: qual é o regime fiscal aplicável e qual é a receita fiscal esperada pelo Governo com a tributação deste negócio? Num contexto em que o Governo promove uma autêntica caça aos rendimentos do trabalho e às prestações sociais, neste País, diga-nos, por favor, qual é a receita fiscal que vai arrecadar com o maior negócio empresarial de todos os tempos, em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, bons olhos o vejam por esta Casa! Já não me recordava de debater consigo estes temas» Vi-o, do alto daquela tribuna, demonstrar uma justificada preocupação, pelo tom de intimidação, tendo mesmo utilizado o tom de chantagem que o PSD usa em matéria orçamental.
O que quero dizer-lhe, Sr. Ministro, é que não se preocupe. Não se preocupe, porque, de facto, o tom do PSD ç teatro, ç encenação,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «É só garganta»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » ç faz-de-conta.
É verdade que nem só o PSD usa este tipo de encenação. Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que V.
Ex.ª também usa esse tipo de encenação.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aprendi consigo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Veja, por exemplo, que tanto este Grupo Parlamentar como o País souberam, apenas há poucos minutos, que, afinal, apesar destes tons intimidatórios, os senhores andavam a tentar encontrar-se no café da esquina para discutir o futuro deste País sem que esta Casa soubesse!!» Portanto, quanto a tons de intimidação e encenação, estamos completamente conversados e percebemos o seu tom.

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O Sr. Ministro das Finanças, há pouco, na sua intervenção, também demonstrou preocupações quanto ao equilíbrio orçamental do próximo ano, no que diz respeito à receita e à despesa. Vejamos, então, o lado da receita. Vou colocar-lhe exactamente as mesmas questões que já coloquei ao Deputado Miguel Macedo e que ele endossou ao Governo, porque não sabia responder» Vejam lá, o PSD não sabe responder a estas questões!»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A saber: a questão da taxa efectiva média de IRC paga pelo sector da restauração e pela banca; a questão dos benefícios fiscais, em IRC, que aumentaram 600 milhões de euros, em 2008; e a questão da VIVO. Quanto a esta última, gostaria de saber se as mais-valias dos accionistas de referência da PT vão ou não ser tributadas.
Quanto ao lado da despesa, fiquei, confesso-lhe, completamente preocupado. O Sr. Ministro acaba de dizer e anunciar ao País que, no Orçamento do Estado para 2011 — e vou repetir o que disse — , o senhor estava disponível para cortar todas as rubricas orçamentais, sem excepção (não exceptuou nenhuma).
Portanto, se, há pouco, pedi transparência ao Deputado Miguel Macedo e ele me respondeu com falta de transparência, dizendo que não sabia quais as rubricas onde cortava, vou exigir-lhe agora, como membro responsável pelas Finanças deste País, que nos diga, aqui e hoje, se está, de facto, disposto a cortar em todas as rubricas. O que pensa fazer, então, na área da educação? Cortando o quê e onde? O que pensa fazer na área da saúde? Cortando o quê e onde?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que pensa fazer na área da segurança social? Cortando o quê e onde? E, já que estou a falar na segurança social, diga-nos lá se, cortando em todas em rubricas, está a pensar, por exemplo, em cortar nas pensões e nas reformas dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a primeira pergunta que gostava de fazer-lhe, em nome de Os Verdes, é se o Sr. Ministro tem mesmo dúvidas de que o PSD entre em acordo com o Governo para a aprovação do Orçamento do Estado. É que os portugueses andam muito fartos destas encenações.
Iam iniciar conversações, ou conversaram, Sr. Ministro? E, se já conversaram, o que é que resultou? Tem mesmo dúvidas? Mais: com que partidos é que o Governo vai falar antes da apresentação do Orçamento do Estado? Ponhamos o quadro assim para percebermos exactamente o que passa pela cabeça do Governo.
Quero manifestar aqui uma grande preocupação relativamente àquilo que o Sr. Ministro, através da sua intervenção e da resposta ao pedido de esclarecimento que já lhe foi feito, veio anunciar sobre a eventualidade ou quase certeza de o Governo, no próximo Orçamento do Estado, vir propor mais aumento de impostos.
Sr. Ministro, a carga fiscal já é tão grande que não dá para esticar mais! E, Sr. Ministro, peço-lhe que, com clareza absoluta, me diga: de que impostos estamos a falar? É porque já não conseguimos conviver, na nossa dinâmica económica, com este IVA! Isto foi um sobressalto, foi mão do Governo a mandar para baixo, a esburacar a dinâmica económica deste País! E os senhores sabem disso, sabem do efeito recessivo do aumento do IVA.
De que impostos, concretamente, é que o Sr. Ministro acabou de anunciar ao País que o Governo vai propor aumento, ao nível do próximo Orçamento do Estado? O Governo veio hoje apresentar a primeira grande linha mestra do Orçamento do Estado, que foi o aumento de impostos. Mas de que impostos?

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É porque se, porventura, o Sr. Ministro anunciar aqui na Câmara (ou abrir essa possibilidade) que estamos a falar de questões de justiça fiscal e do aumento da tributação de IRC para a banca, aí, pode contar com apoios da esquerda, não tenha quaisquer dúvidas. Mas estou desconfiada de que não é disso que o Governo está a falar» Sabe por que razão o PSD não quer falar da receita, Sr. Ministro? O PSD recusa-se a falar da receita e remete tudo para a despesa porque conhece as imoralidades existentes no nosso País ao nível fiscal, mas não quer falar delas, não quer mexer nelas, pois o PSD, tal como os senhores, quer sacrificar sempre os mesmos.
O PSD quer lá falar da verdadeira tributação das mais-valias! Não quer! É porque o PSD sabe quem defende. E o PS também embarca em tudo isso.
Então, não era expectável que, num momento duro como este, em que se pretende generalizar, segundo o que o Governo diz, os sacrifícios, se olhasse para os benefícios imorais que a banca tem com as mais-valias, ao nível dos seus benefícios fiscais?! É possível conviver com esta imoralidade?! Como é que portugueses conseguem conviver com estas aquisições de submarinos ou com estas idas para o Afeganistão»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não tem nada a ver!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem nada a ver? Tem a ver, sim, porque o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio dizer que era muito importante para o País! Portanto, provavelmente, as opções teriam sido idênticas. Eu sei que a responsabilidade também é do PSD e do CDS, Sr. Ministro! Não tenha dúvidas sobre isso. A verdade é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio dizer que era muito necessário. Então, o Governo que se entenda»! Como ç que conseguimos viver com estas imoralidades?! E, depois, é o desemprego a crescer, é o investimento público a diminuir, são os apoios sociais a diminuir, os apoios às empresas também a diminuir e os impostos a aumentar, Sr. Ministro! Quem é que consegue lidar com esta situação?! É por isso que gostaríamos de pedir profunda clareza. Falaram em seriedade. Então, Sr. Ministro, com profunda seriedade, anuncie ao País de que impostos concretos estava a falar quando anunciou essa intenção para o próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas apresentou um conjunto de contas assente nos números que constam do Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO).
Gostaria de fazer duas observações para que a Sr.ª Deputada, quando refizer essas contas, as tenha em conta para poder, a partir daí, sim, chegar a resultados mais fidedignos.
Em primeiro lugar, os números que constam do ROPO, no que se refere à estimativa dos impactos das várias medidas que foram anunciadas, dizem respeito ao impacto dessas medidas para o conjunto das administrações públicas, isto é, para a administração central, para as autarquias locais, para as regiões, para os fundos e serviços autónomos, para a segurança social, para o SNS e até mesmo para as empresas públicas que consolidam para efeitos do saldo das administrações públicas.
Portanto, Sr.ª Deputada, não faz sentido que, a partir do número inscrito no ROPO, diga que isso corresponde ao Estado. Não. Corresponde ao total das administrações públicas. Porventura, não tem elementos para fazer essa diferenciação,»

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » mas os nõmeros que referiu e a comparação que fez não é legítima precisamente por isso, porque as bases de comparação são distintas.
Em segundo lugar, o que é referido no ROPO é o impacto das medidas em termos de percentagem do PIB.
Ora, em termos de percentagem do PIB, Sr.ª Deputada, se o PIB cresce, por exemplo, 2% podemos ter uma

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descida de uma certa despesa se esta crescer menos do que 10%. A despesa não tem, necessariamente, de baixar nominalmente para que haja uma redução em termos de percentagem do PIB. Basta que a despesa cresça menos do que o PIB nominal. Esse também foi um elemento que a Sr.ª Deputada não teve em linha de conta nas contas que fez»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Tive, tive!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e, portanto, colocou a questão numa base que não é possível discutir, porque peca dessa deficiência.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, tive o cuidado de referir que, de facto, constatámos uma desaceleração da despesa em virtude do impacto das medidas. A descida do crescimento da despesa de 4,3%, em Junho, para 2,7%, em Agosto, é sintomática do impacto dessas medidas.
Tal como o Sr. Deputado Afonso Candal há pouco referiu, sinto uma grande ansiedade da vossa para verem os resultados das medidas. Sr.ª Deputada, as medidas começaram a ser tomadas, na sua maioria, a partir de Julho e elas demoram tempo a produzir efeitos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Querer já, em Agosto, ter grandes impactos das medidas é uma ilusão! É querer cavalgar e fazer, como há pouco eu dizia, chicana política em torno de algo que ainda não se sabe porque ainda é cedo.
Por exemplo, se o IVA aumentou em Julho, não é na receita de Julho que se vai sentir o impacto do aumento do IVA. Como sabemos, uma coisa é o momento em que os consumidores pagam o IVA quando fazem as despesas, outra é o momento em que esse IVA é entregue nas Finanças, e isso só ocorre uns meses depois. Demora, pelo menos, um mês e meio a chegar aos cofres das Finanças, mas pode durar até quatro meses e meio no caso do regime trimestral.
Portanto, Sr.ª Deputada, ainda é cedo para estarmos aqui a querer ver impacto pleno, por exemplo, do IVA.
Sobre a condição de recursos e o efeito sobre a despesa, Sr.ª Deputada, como sabemos, a condição de recurso começou a ser implementada em Agosto. Em Agosto, foram notificados milhares de beneficiários da segurança social para comprovarem e darem informação relevante quanto à condição de recursos. Portanto, o efeito que esta medida pode ter tido neste domínio ainda é muito tímido. Esperamos que, no futuro, tenha um efeito mais significativo.
Assim, não podem pedir que haja resultados agora porque ainda não houve tempo de surgir devido a razões como as que acabei de referir. Isto não significa que as medidas não tenham sido adoptadas ou que não sejam eficazes. É preciso dar-lhes tempo.
Relativamente ao aumento do IVA, Sr.ª Deputada, o IVA está a aumentar e vai aumentar. No entanto, chamo a atenção para o facto de esta situação não se dever apenas ao aumento das taxas do IVA. É que no ano passado o IVA caiu, e muito. Portanto é natural que este ano haja uma recuperação também significativa do IVA.
Quanto a privatizações, a Sr.ª Deputada, está enganada. Fechou-se hoje a operação da Galp, que, segundo me informaram, já rendeu cerca de 900 milhões de euros. Portanto, também nessa frente o trabalho está a ser feito.
Quanto ao endividamento, a informação que tenho é a de que o conjunto do sector empresarial do Estado respeitará o limite de 7% que lhe foi dado.
Sr. Deputado José Gusmão, quanto a justiça fiscal, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte: eu não posso nem devo falar publicamente da situação fiscal de contribuintes em particular. Sabe muito bem que estou proibido por lei de o fazer e, por isso, não vou aqui revelar ou dizer seja o que for quanto à situação fiscal da PT, porque estaria a cometer uma ilegalidade. Todavia, posso dizer-lhe que a PT irá pagar os impostos respeitantes à operação que fez. Não tenha dúvidas que o pagará e que o fisco irá cobrar os milhões de euros que resultarão das suas obrigações fiscais.
Sr. Deputado Honório Novo, seja muito bem-vindo. Efectivamente, não vim há mais tempo à Assembleia da República porque a Assembleia também esteve encerrada cerca de dois meses.

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Risos do PS.

O Sr. Deputado não pode exigir que eu venha à Assembleia quando esta se encontra encerrada. Que eu saiba, a Assembleia recomeçou os trabalhos há pouco mais de uma semana. Portanto, essa é uma falsa questão.
Mais uma vez, o Sr. Deputado, como de costume, falou sobre a taxa paga pela banca. De facto, conforme já várias vezes informei, a banca paga em IRC uma taxa efectiva entre os 19% e os 20%. Como também já referi, vamos cortar em todas as despesas. Temos de fazer um esforço de corte na despesa que abarcará todas as despesas.
Quanto à educação, Sr. Deputado, basta estar atento a um conjunto de medidas importantes para a melhoria não só da qualidade da educação mas também dos recursos que afectamos. As medidas de optimização e de racionalização na área da educação terão, obviamente, um impacto na melhoria da qualidade do ensino, mas também nas exigências dos recursos que temos de afectar.
As medidas tomadas na saúde, designadamente na área do medicamento, têm um impacto na despesa.
Na segurança social, por exemplo, a condição de recursos permite-nos também, conforme já foi referido, melhorias nesse domínio.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que se conversou foi aquilo que referi. Foi sugerido ao líder do PSD que fizéssemos uma negociação em torno do Orçamento do Estado para 2011 para podermos chegar a um acordo que seria muito vantajoso para o País — o País só teria a ganhar com esse acordo — , não se falou mais do que isso.
Sobre com quem vamos conversar, não vale a pena falar com a Sr.ª Deputada, porque já percebi que não haverá colaboração alguma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro das Finanças, não deve ser fácil para si estar em Hong Kong a tentar desesperadamente e com um grande esforço pessoal, que imagino que tenha feito, captar investidores para a dívida pública portuguesa e ver-se, nesse mesmo dia, confrontado com o descalabro das contas públicas, muito particularmente do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, o Sr. Ministro teve, na altura, oportunidade de fazer um desabafo dizendo que cada Ministério tinha de saber gerir com rigor o dinheiro de que dispõe, e nesse sentido concordo consigo.
Não invejo a sua situação, Sr. Ministro, de estar lá fora e ver-se confrontado com este descalabro, verdadeiro descalabro, que são as contas do SNS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Ministro. O Sr. Ministro também acha. E não é só o Sr.
Ministro; o ex-ministro Correia de Campos e o ex-secretário de Estado Francisco Ramos também acham que estas contas são um descalabro inaceitável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dou-lhe apenas um exemplo: no 1.º semestre, assistimos a um aumento do prejuízo dos resultados dos hospitais EPE — que os senhores oportunamente, a partir de 2005, resolveram desorçamentar para não entrar para o défice — , de 154%, correspondente a 216 milhões de euros.
A isto acresce a despesa, cavalgante, da dívida em relação aos medicamentos, que acumula cerca de 25 milhões de euros por mês, e, no 1.º semestre deste ano, já íamos em 151 milhões de euros de dívida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro perguntava há pouco, da tribuna, onde se corta. Penso que o ideal seria começar por cortar no desperdício, não lhe parece?!

Aplausos do CDS-PP.

Sei que os senhores preferem, aliás, é muito mais fácil, aumentar os impostos do que, é mais difícil, cortar onde pressupõe alguma coragem e intervenção. Mas por que é que o Sr. Ministro, em vez de penalizar as populações, não experimenta cortar no desperdício e onde há falta de rigor? Dou-lhe um exemplo: os senhores estão há cinco anos a prometer a introdução da unidose. O Sr.
Secretário de Estado, que está presente, tinha-se comprometido a que estivesse em vigor no início deste ano, e já estamos quase em Outubro» Prepara-se agora a Sr.ª Ministra para introduzir a dose individual em seis farmácias, das quase 3000 que existem no País.
Pergunto por que é que os senhores rejeitaram uma proposta feita pelo CDS para o Orçamento do Estado para 2010, de obrigação de prescrição por Denominação Comum Internacional que, está mais do que provado, promove os genéricos e faz baixar claramente a dívida em medicamentos.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, não foram só os senhores que chumbaram essa iniciativa; foi também o PSD.
Gostaríamos de saber, porque são os senhores que estão agora a ser questionados, por que é que o Sr.
Ministro não começa por cortar onde pode e onde deve.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Ministro tem falado de consolidação orçamental, em aumentar a receita, em diminuir a despesa» Nós estamos preocupados com o conteúdo dessas declarações de diminuição da despesa e de aumento da receita, porque, do lado da despesa, vemos que a diminuição que existe é nos apoios sociais, nos apoios das contribuições para os medicamentos e, do lado da receita, o que vemos é o aumento do IVA, o aumento dos impostos das empresas» Portanto, ç preciso tambçm perceber qual o conteõdo desta perspectiva do Governo em relação à consolidação orçamental, ou seja, quem é que paga o quê no nosso País nesta situação de crise.
Por isso queremos insistir, insistir muito, em saber qual é a posição do Governo, em particular do Sr.
Ministro das Finanças, relativamente àquele que é considerado o maior negócio do ano, um dos negócios talvez do top ten a nível mundial.
Claro que o País tem interesse em saber. Nós percebemos a resposta de certo modo habilidosa do Sr.
Ministro tentando fugir à questão. Mas o problema que se coloca, Sr. Ministro, é que nós não queremos saber o pormenor de como é que a repartição de Finanças vai tratar o problema deste negócio das mais-valias que vão ser geradas pela venda da Vivo.
Queremos saber qual o regime fiscal que o Governo vai aplicar neste tal negócio fabuloso do ano que, neste momento, toda a gente considera que é um dos maiores negócios do mundo.
Precisamos saber, Sr. Ministro, se, tal como o Sr. Deputado Miguel Macedo aqui referiu, de que parece que tentou negociar com o Sr. Primeiro-Ministro rachar a meio as deduções fiscais, porventura o Governo também está a procurar negociar alguma coisa, rachar a meio os impostos relativamente a estes dividendos para a PT.
Queremos saber, Sr. Ministro, se o regime fiscal que vai ser aplicado à PT vem no mesmo sentido da política do Governo em relação à receita e à despesa, ou seja, são sempre os mesmos a contribuir para aumentar a receita e são sempre os mesmos também a contribuir para diminuir a despesa.
É precisamente isso que queremos saber: se o Governo, em relação aos mais poderosos, em relação aos que mais têm neste País, continua a ter uma atitude de facilitismo e, em relação aos que têm mais

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dificuldades, aos que trabalham, aos que têm de pagar os seus impostos, continua a ter o mesmo comportamento de exigência, o mesmo comportamento drástico que tem tido nos últimos tempos no que diz respeito a matéria fiscal.
É este esclarecimento que o País precisa! É este esclarecimento que solicito ao Sr. Ministro das Finanças que seja feito de forma clara.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia outra vez?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De acordo com o Regimento, posso fazer dois pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — É sempre um gosto!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava que respondesse claramente à questão que coloquei há pouco ou, pelo menos, à segunda parte da questão que tem que ver com o aumento dos impostos.
O Sr. Ministro veio dizer que não conseguia cortar na despesa, nos necessários 4500 milhões de euros — todos ouvimos bem, não é verdade? — , e que, portanto, era preciso ir à outra componente de aumento da receita. Pergunto-lhe: como? É isso que queremos saber, Sr. Ministro. Como é que isso vai ser feito? Através do aumento explícito dos impostos? Através de um aumento mais encapotado dos impostos? As pessoas vão deixar de poder deduzir, como deduzem actualmente, nas componentes da educação e da saúde? Ou seja, vai pesar mais nos orçamentos familiares? O que é que passa pela cabeça do Governo? O Governo não quer ir partilhando essa sua reflexão com a sociedade portuguesa, onde estão, na verdade, as vítimas destas políticas? Portanto, convém que as medidas não sejam apontadas já como inevitáveis e como tomadas e que essa partilha seja feita, de facto, designadamente nos debates parlamentares que vamos promovendo.
Temos uma preocupação relativamente a esta opção do Governo. Sabemos que o PSD hoje afirma uma coisa e que amanhã afirmará outra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois é, Sr. Deputado Francisco de Assis. Mas também já estamos habituados a que o Governo diga hoje uma coisa e que na semana seguinte venha dizer outra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso já não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabemos as respostas que obtivemos relativamente a intenções de aumentos de impostos e depois as soluções que acabaram por ser adoptadas, não é verdade? Portanto, este País, para além de outras opções políticas, precisa de outra postura.
Sr. Ministro, penso que o Ministro das Finanças precisa perceber de uma vez por todas, tal como todo o Governo e até o Sr. Primeiro-Ministro naturalmente, que o Governo não está aqui para trabalhar para números. O Governo está aqui para trabalhar para pessoas e o que lhe tem faltado é aferir as consequências das medidas que toma e do PEC que aprova com o PSD na vida concreta das pessoas. Sabe o que é que daí tem resultado? A situação catastrófica que se vive neste País com o estrangulamento da economia, o desemprego a disparar e as pessoas a viver cada vez com maior dificuldade, porque os apoios às empresas e os apoios sociais têm vindo sempre a diminuir.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Veja lá se não vale a pena falar com alguns, Sr. Ministro! O apelo que fazemos é que o Governo comece, de facto, a governar para as pessoas e deixe de governar para números, porque esses números, apresentados como às vezes são, pouco valem para a promoção da qualidade de vida das pessoas e para o desenvolvimento do País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, reconheço que o Serviço Nacional de Saúde é um serviço de gestão difícil. Sempre o foi, desde há muitos anos. Quem passou pelo governo, seja do PS, do PSD ou do CDS-PP, convivendo com os problemas da governação e conhecendo e sabendo as dificuldades com que sempre nos confrontamos no SNS, tem consciência de que não é um sector fácil de gerir, porque, se em todas as áreas da governação lidamos com pessoas, esta é uma área particularmente sensível em que temos de lidar com as pessoas em momentos e em situações sempre muito delicados.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, não gosto da palavra «descalabro», mas que há dificuldades, que há problemas, com certeza que sim. Por isso mesmo, foram anunciadas e tomadas medidas muito recentemente que visam cortar o desperdício, em particular na política do medicamento: da unidose, da prescrição de medicamentos, etc. Trata-se de medidas que permitirão, de facto, uma economia e uma racionalização muito importantes neste domínio.
Sr.ª Deputada, também devo dizer que não concordo nem considero que tenha razão em acusar o Governo do PS de desorçamentar despesa com a criação de hospitais EPE, porque, se bem me lembro, quem teve um grande vigor em criar hospitais SA foi o governo de que o CDS-PP fez parte. Portanto, creio que essa acusação de desorçamentação, até por maioria de razão, terá a ver convosco.
Sr. Deputado Pedro Soares, o regime fiscal aplicável à PT é o que está na lei, e a lei não foi mudada. A única mudança que agora introduzimos na lei foi a tributação de mais-valias aos detentores de acções e o agravamento das retenções na fonte — medidas que também, obviamente, irão ser aplicadas no quadro da operação que descreve.
Acusa-nos de não actuarmos sobre os mais poderosos, de facilitismo. Não, Sr. Deputado! Quem, de facto, aumentou a taxa efectiva de tributação das grandes empresas foi o Governo PS, quem criou uma sobretaxa de IRC sobre as grandes empresas foi o PS, quem criou um escalão para elevados rendimentos de IRS foi o PS. Portanto, creio que o PS tem vindo a dar notas claras de preocupação no que se refere à justiça fiscal e à tributação daqueles que mais têm. Justiça fiscal é também combater a fraude e a evasão fiscais, porque não faz sentido que haja quem consiga escapar ao cumprimento das suas obrigações fiscais.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fala-me em partilhar a reflexão. Isso é tudo muito bonito, mas quem tem de governar tem, acima de tudo, de ponderar, reflectir, tomar decisões. E, tomando decisões, comunica-as e discute-as. No momento próprio, as decisões que tiverem de ser partilhadas com o Parlamento virão aqui, ao Parlamento, para serem partilhadas com os Srs. Deputados no debate, na discussão e, obviamente, no processo político de gestação de consensos que sejam necessários para a aprovação dessas iniciativas. Isso será feito.
Quanto aos impostos, Sr.ª Deputada, o Governo aplicará o regime fiscal que tem de aplicar a todos os sectores de actividade, incluindo a banca. A fixação que a Sr.ª Deputada e as forças políticas que lhe são afins»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é fixação!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » têm da banca ç, de facto, de alguçm que, tendo uma «galinha dos ovos de ouro», prefere matar a galinha a viver com os ovos que ela dá.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, não é verdade!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por muito baixas que fossem as expectativas do debate promovido pelo PSD, no final do debate podemos dizer que elas foram inteiramente frustradas. Tratou-se de um exercício mais ou menos habilidoso, de uma dança, de uma transferência de responsabilidades entre o PSD e o Governo: o Governo dizendo que tinha feito tudo com que se tinha comprometido com o PSD, o PSD dizendo «Bom, mas nós queremos mais» e o Sr. Ministro Teixeira dos Santos dizendo «Então digam o que querem, porque estamos cá exactamente para isso». A verdade é que pouco se soube exactamente do que é o Governo pensa fazer perante uma situação financeira e económica que não é, de modo algum, tranquilizadora e muito menos satisfatória.
O Sr. Ministro Teixeira dos Santos referiu-se a medicamentos falando de desperdícios. Fiquei espantado com essa afirmação. Como é que se pode admitir que um Ministro considere que medicamentos são desperdício?! Pergunto-lhe: quando transformaram os genéricos em medicamentos gratuitos, antes das eleições, não se tratou de desperdício?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!

O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, durante a pré-campanha e a campanha eleitoral medicamento não é desperdício, acabam as eleições e medicamento é logo desperdício!! Fiquei espantado como é que se pode falar com tanta leviandade. Já tinha ficado espantado quando ouvi a Sr.ª Ministra da Saúde dizer que «Temos de rever o sistema de comparticipações, porque comparticipar medicamentos é estimular o abuso no seu consumo». Mas alguém toma medicamentos em Portugal por abuso?! Não será por necessidade? Fiquei muito espantado com estas afirmações do Governo, em particular com esta do Sr. Ministro referindose ao desperdício.
Se o Sr. Ministro reconheceu — como reconheceu, de facto, na sua intervenção inicial — que nem tudo correu bem e como já tomaram medidas para cortar nos medicamentos, pergunto-lhe que outras medidas vão tomar relativamente à despesa. Era isso que este debate devia ter revelado.
Permita-me terminar, Sr. Ministro, insistindo com a questão da PT, porque não nos tranquiliza dizer-nos que será aplicado o regime que a lei institui, porque, se for esse o regime, o mais provável é que não haja lugar à cobrança de qualquer imposto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Deputados: Ao caminhar para o final do debate, julgo que é importante registar as palavras do Sr. Ministro quando apela à serenidade e à responsabilidade, sobretudo direccionado para o maior partido da oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — As palavras do Dr. Passos Coelho relativamente ao posicionamento do PSD quanto ao Orçamento para 2011 já causaram, evidentemente, alguns estragos. Ainda há pouco, um actor financeiro em Espanha desabafava, por telefone, com a seguinte expressão: «Que loucura é esta que tomou conta do maior partido da oposição?». Loucura não é, mas é, garantidamente, uma grande irresponsabilidade do PSD!

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Miguel Macedo, na sua intervenção, fez referência à questão da despesa de 2,7% e chamou a atenção de que 0,6% se deviam ao corte originado pelo PEC 2. É, na verdade, real o que disse. De facto, os 2,7% estão, de acordo com o Orçamento, na linha do crescimento previsto. Depois, há um corte de transferências, mas tem de acrescentar os 0,6% — esqueceu-se desse pormenor, que o Sr. Ministro já respondeu. É que houve transferências para os fundos e serviços autónomos, onde existe um excedente de 1150 milhões de euros, ou seja, mais 324 milhões de euros.
Portanto, a sua preocupação, Sr. Deputado, é legítima, mas, se considerar a transferência que foi realizada com o excedente e tendo em conta a consolidação das contas públicas, que não é só o subsector Estado, evidentemente que a despesa está a crescer 2,7%, de acordo com o Orçamento que foi aprovado, dentro do próprio PEC 2.
Julgo que é interessante referir questões que não o foram, hoje, neste debate.
O Fundo Monetário Internacional, liderado por Dominique Strauss-Kahn, afirmou que não prevê ter de intervir em Portugal. E porquê? Portugal não formalizou nenhum pedido de ajuda nem o deverá fazer nos próximos tempos. Os mercados internacionais continuam a emprestar dinheiro, apesar de o fazerem a taxas mais elevadas, e isto acontece não só a Portugal mas a todas as economias mundiais.
O Fundo Monetário Internacional reafirmou a convicção de que o Governo vai cumprir as metas com que se comprometeu junto de Bruxelas, o que significa reduzir o défice público para 3%.
Também o responsável pela gestão do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, Klaus Regling, elogiou o esforço de consolidação orçamental do Governo e afirmou a convicção de que todos os Estados-membros se estão a movimentar na direcção certa no que respeita à consolidação orçamental.
O limite de emissão de dívida para 2010 de 17 400 milhões de euros vai ser ultrapassado? Não. E não será necessária qualquer autorização adicional nesta Assembleia. Aliás, a emissão de dívida pública segue conforme o seu planeamento, concentrando-se até ao momento em emissões de médio e longo prazo, das quais estão efectuadas cerca de 90%, o que evidencia a confiança dos investidores na dívida portuguesa.
O trabalho de consolidação é rigoroso. É um trabalho de 4 anos, até 2013, com calendário e objectivos quantificados e definidos, tanto na óptica do défice como no da dívida.
Dados recentes publicados pelo Banco de Portugal referem que, pela primeira vez desde 1996, o endividamento da economia portuguesa ao exterior caiu. Em Junho, as dívidas de Portugal no exterior pesavam 106,3% da riqueza e a estimativa é de uma redução de 2,4%.
No 1.º semestre do ano, o endividamento externo reduziu 3600 milhões de euros, o que significa uma redução da dependência externa a um nível que não acontecia há muitos anos.
Os recentes dados publicados pelo Banco de Portugal confirmam que o mercado interno assegurou o total financiamento do Estado até Julho e ainda permitiu gerar disponibilidades sobre o exterior.
Em Julho de 2009, o Estado português tinha obtido financiamento no valor de 9700 milhões de euros, sendo que cerca de 51% tinha sido avançado por investidores internacionais.
Decorrido um ano, isto é, em 2010, a banca portuguesa, as empresas e as famílias tinham garantido todo o crédito da necessidade líquida do Estado, cerca de 125%. O remanescente foi investido pelo Estado no exterior, criando disponibilidades sobre o exterior, segundo refere o Banco de Portugal.
Ouve-se da parte do PSD: «Cuidado com a receita fiscal, não podemos aumentar a receita fiscal. As soluções, a consolidação veio pela receita fiscal e temos um peso muito grande dos impostos na economia portuguesa». Porém, curiosamente, uma publicação da Comissão Europeia refere que, em Portugal, a receita fiscal e contributiva corresponde a 35,2%, na área da zona euro corresponde a 38,6% e na União Europeia a 38,1%. Afinal, a nossa carga fiscal é bem menor do que a da média europeia e é bem menor do que a do Reino Unido, da Suécia, de França, de Itália, enfim, de um conjunto de países.
Quanto á despesa, segundo dados do EUROSTAT»

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Sr. Deputado, ofereço-lhe fotocópia das páginas do EUROSTAT onde isto vem referido.

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Como eu dizia, a despesa total, em Portugal, é de 51%. Qual é a média da zona euro? É de 50,8%. Qual é a média da União Europeia? É de 51%.
Também em matéria de despesa, estamos exactamente na mesma linha e, por isso, não há razão para que o PSD não solucione as questões do País, não ajude a resolver e a ultrapassar um problema necessário, que é o de aprovar o Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Ministro das Finanças que muito agradeço os reparos metodológicos que fez à minha intervenção e dos quais tenho consciência, mas a verdade é que é uma pena que não haja mais dados disponíveis em relação ao conjunto das administrações.
Além disto, o que evidenciei, e não retiro, é que temos um aumento grande de despesa numa série de sectores que vai em sentido precisamente contrário àquele que é indicado pelo ROPO.
Quero ainda referir o que pode ser feito e não está a ser feito.
O Governo quer fazer acreditar-nos que está a fazer todo o possível e que não há alternativas. A verdade é que há e elas têm sido referidas nesta Casa à saciedade.
Vou repetir o que o CDS tem dito.
O Governo pode começar por emagrecer a sua própria estrutura administrativa, coisa que não lhe tem passado pela cabeça.
O Governo pode pensar nos institutos que tem e nas empresas públicas — fizemos a sugestão de não criar mais empresas públicas e apresentámos um projecto de lei no sentido de cortar 25% nas estruturas de gestão dessas empresas públicas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Governo deve começar por contratualizar os serviços públicos com as empresas — estou a pensar, por exemplo, nas empresas de transportes. Não há um contrato feito pelo Estado entre o Governo e essas empresas. É verdade que fazem as transferências, mas não se sabe exactamente o que se está a pagar e por que é que se está a pagar.
O Governo deve estudar e actuar ao nível da rede autárquica, emagrecendo o número de estruturas.
O Governo deve gerir melhor e poupar seriamente nas despesas e nos consumos intermédios. É verdade que há um esforço, muito modesto, e, se olharmos para os fundos e serviços autónomos, esse montante aumentou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Governo deve pensar seriamente em cortar na despesa do medicamento, com a introdução da unidose.
O Governo deve introduzir seriamente o pagamento das portagens e não continuar esta telenovela do «fazque-faz».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Governo deve eximir-se de aumentar o endividamento, abstendo-se, nomeadamente, de lançar as grandes obras públicas.
Sr. Ministro, deve assumir, de uma vez por todas, que tem um problema sério do lado da despesa e que basta de ser o povo a pagar e o Estado a gastar!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, é, porventura, possível fazer uma curta síntese.
Do lado do PSD, percebemos que o PSD quer cortar na despesa, mas não quer dizer como nem onde.
Do lado do Governo, e no que diz respeito à despesa, o Governo já cortou e quer cortar despesas em todas as rubricas orçamentais do próximo ano, incluindo as pensões e, porventura, congelar salários. E continua, não para o ano mas já este ano, a cortar de forma totalmente cega.
Partilho convosco um exemplo de um despacho de 25 de Agosto deste ano do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não só mantém os cortes nas cativações aos serviços e fundos autónomos e laboratórios de Estado como reforça, e muito, os cortes dessas transferências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nós sabemos — também tenho aqui para partilhar convosco — as consequências destes cortes: já há laboratórios de Estado neste País cujos cortes nas transferências podem pôr em risco o pagamento de salários dos últimos meses deste ano. Está escrito preto no branco! Também do lado da receita, a união entre o PS e o PSD é total.
O PSD «assobia para o ar» quando se fala de receita fiscal e de justiça fiscal — faz de conta que não é com ele! O PS e o Governo também «assobiam para o ar». Se lhe falam em evasão fiscal, se lhe falam num nível brutal e sempre crescente de benefícios fiscais, se lhe falam da não tributação de 6000 milhões de euros de mais-valias realizadas com a venda da Vivo à Telefónica, o Governo faz de conta que não é com ele, «assobia para o ar» e responde que é com a lei. Como se a lei não fosse com o Governo! Como se o Governo não tivesse a iniciativa de a propor!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — A lei em vigor é do País!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, prefere «assobiar para o ar»!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com a permissão do Sr. Presidente, gostava de saber qual a avaliação que o Governo faz da situação dos juros da nossa dívida colocada no mercado financeiro.
Estamos a assistir a um verdadeiro saque do dinheiro dos contribuintes, a um ataque especulativo do chamado «mercado», a um ataque planeado, um autêntico assalto à mão armada dos especuladores financeiros, o qual sucede perante a passividade do Governo, das instituições comunitárias, do Dr. Durão Barroso e do silêncio do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como é possível a banca financiar-se junto do Banco Central Europeu a juros mínimos, como é possível o Estado português não poder financiar-se livremente no Banco Central Europeu e como é possível, compreensível e aceitável o Estado português, depois, ter de se financiar numa banca que serve de instrumento agiota e especulativo para aqueles que querem, de facto, saquear os custos dos contribuintes nacionais?! Este é um importante tema sobre o qual gostava que o Governo se pronunciasse nos minutos finais do debate.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos segundos de que disponho, cumpre-se realçar que, de facto, a razão de ser da acção governativa são as pessoas. Por isso, as minhas palavras vão para o Serviço Nacional de Saúde, como muito bem o Sr. Ministro já evidenciou.
É um serviço que trata de pessoas vulneráveis, e é preciso não esquecer que este Serviço cobre toda a população residente, incluindo imigrantes, incluindo estrangeiros, e garante a prestação de todos os cuidados de saúde.
Tem custos elevadíssimos? Tem. Tem problemas? Tem. A dívida da saúde, a despesa pública da saúde crescerá — são as previsões de organizações internacionais tão vetustas como a OCDE, a Comissão Europeia, o Banco Mundial e a Organização Mundial de Saúde, mas crescerá por bons motivos, repito, crescerá por bons motivos. Não nos podemos esquecer que a esperança média de vida aumentou 10 anos, que a mortalidade materno-infantil baixou para os melhores valores internacionais, que Portugal é líder mundial dos transplantes de rins e fígado e na colheita de órgãos, para enumerar alguns exemplos.
Estudos recentes também demonstraram bons níveis de satisfação para utilizadores e profissionais.
Melhoras, Srs. Deputados, são sempre possíveis e desejáveis, mas, Srs. Deputados do PSD, descaracterizações é que não! De uma coisa o PSD tem razão: o Serviço Nacional de Saúde exigirá crescentes recursos para, no mínimo, manter padrões de funcionamento como os que atingiu. Ora, isso implica reduzir despesas ou noutras áreas do Estado ou, desde já, tomar medidas restritivas, sob pena de afectarmos a universalidade do direito à saúde.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
É o que este Governo, com muita coragem, está a fazer: potenciar poupanças onde elas podem ser feitas e, ao mesmo tempo, conter aumentos onde estes sejam inevitáveis.
Mas não seguimos a receita do PSD, fazendo o que sempre fizeram quando estiveram no Governo: recorriam a manobras de engenharia financeira para sacudir as contas para anos futuros.
Vamos continuar a trabalhar para que os ganhos em saúde continuem a ser uma evidência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, gostaria de reafirmar algumas ideias fortes que dele sobressaem e de destacar alguns aspectos que foram referidos relativamente à política orçamental.
Em primeiro lugar, fomos convocados para este debate com uma presunção por parte do PSD de que a despesa do Estado estava descontrolada.
Foi essa a razão imediata para o PSD solicitar este debate potestativo na Assembleia.
Os números da execução orçamental publicados no início desta semana demonstram que a despesa do Estado está a evoluir de uma forma que, claramente, denota controlo. O facto de a despesa do Estado ter aumento 4,3% em Julho e 2,7% em Agosto revela bem que ela está a ser controlada e que as medidas que adoptámos estão a começar a surtir os seus efeitos.
Mas é curioso, como foi aqui realçado, que o PSD, quando a despesa crescia a 4,3%, tenha dito que a despesa estava descontrolada e, agora, com a despesa a crescer 2,7% continue a dizer o mesmo. Mesmo que a despesa estivesse a crescer 0%, não tenhamos dúvidas de que o PSD estaria aqui a dizer que a despesa estava descontrolada.

Vozes do PSD: — E é verdade!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O PSD, aqui, faz-me lembrar um anúncio já antigo, de há dois ou três anos, de uma conhecida empresa de telecomunicações, que anunciava chamadas telefónicas gratuitas e onde aparecia um personagem, que fazia de velho resmungão, que dizia: «Bem! Elas, de facto, são de graça, mas, mesmo assim, podiam ser mais baratas!»

Risos do PS.

Ora, é essa a atitude do PSD. O PSD olha para a evolução da despesa, que continua a crescer, tem de deixar de crescer como está a crescer, mas a tendência denota que está sob controlo, que a evolução é no sentido certo.
Gostaria de tornar claro que, com isto, não quero dizer que não haja problemas em atingirmos o nosso objectivo de 7,3% este ano. Tive o cuidado de realçar que estamos perante factores de risco, relativamente aos quais temos de estar atentos e tomar iniciativas. E tomaremos as medidas que forem indispensáveis para assegurar que, perante esses riscos, possamos, de facto, ter 7,3% de défice este ano.
O País tem de cumprir, o País não pode falhar, e tudo faremos para que não falhe no cumprimento desse objectivo orçamental. Tomaremos as medidas que forem necessárias para assegurar isso e anunciá-las-emos em devido tempo. E fá-lo-emos com a determinação e com o sentido de responsabilidade que sempre tivemos.
Não ignoro que o caminho não é fácil, continua a ser exigente, mas temos de enfrentar os riscos e estar preparados para eliminar o seu efeito.
O facto de a despesa estar sob controlo não permite que nos sentemos e esperemos que o resultado surja.
Não! Vamos ter de continuar vigilantes e activos e fazer o que for necessário para assegurar esse objectivo.
Mas hoje ficou claro que o PSD está pouco preocupado com a consolidação orçamental. O PSD quer abrir uma crise política. O PSD mostrou claramente que a sua preocupação central é ser poder e está ansioso por isso. O PSD quer tomar o poder e está disposto a gerar uma crise política em torno do Orçamento do Estado de 2011 para o Governo cair e ele assumir o poder.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta é uma estratégia de quem só pensa no poder do partido e não está a pensar no País.
Srs. Deputados, temos vivido uma crise séria e grave e estamos a enfrentar as consequências dessa crise.
Srs. Deputados, querem culpar-me por esta crise? Façam-no à vontade, mas uma coisa é certa: se os Srs. Deputados não colaborarem numa solução para o País, a crise vai agravar-se e a responsabilidade também será vossa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena negar as evidências.
Todos os dias aumenta a desconfiança quanto à capacidade de o Estado português satisfazer os seus compromissos. Este facto é bem visível no facto de sermos o país do mundo em que os juros da dívida mais crescem e, para nos financiarem, os credores já estão a exigir praticamente o triplo do que exigem à Alemanha. Trata-se de uma situação insustentável, que é confirmada, aliás, pelo facto de estas taxas de juro estarem a níveis semelhantes aos da Grécia quando este país requereu, há poucos meses, ajuda internacional.
Importa perceber como é que se chegou a esta situação. E o primeiro ponto a recordar é que, em Maio último, num momento muito difícil para o País, o PSD, de forma responsável, viabilizou um conjunto de

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medidas necessárias, reconhecidas como tal pelo próprio Governo, e suficientes para atacar a crise, medidas essas difíceis, exigentes e impopulares que foram tomadas pelo Executivo. Medidas com as quais se previa cortar o défice público em cerca de 2000 milhões de euros adicionais, repartidos de forma equilibrada pelo aumento da receita e por uma descida da despesa.
O PSD esteve, portanto, à altura das suas responsabilidades, tendo dado a sua contribuição para credibilizar Portugal. E até o fez viabilizando nessa altura — é bom recordar — um aumento de impostos já para 2011, e não apenas para 2010. Tudo somado, nestes dois anos, o aumento de impostos atingirá cerca de 3000 milhões de euros.
Chegados a Setembro, e sendo conhecidos os dados da execução orçamental relativos a Agosto, o que se verifica é que os portugueses em geral, isto é, as famílias e as empresas, estão a fazer sacrifícios consubstanciados no pagamento de impostos mais elevados e estão também a contribuir para diminuir o endividamento público.
Há, porém, alguma coisa que corre mal, o que significa que alguém não está a fazer a sua parte. E o que corre mal é ao nível da despesa pública, uma área absolutamente fundamental e cuja responsabilidade é exclusiva do Governo.
Tudo o que não dependia do Governo correu bem, o que significa que alguém não está a fazer a sua parte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O que corre mal é ao nível da despesa pública, uma área absolutamente fundamental e cuja responsabilidade é exclusiva do Governo.

Aplausos do PSD.

Tudo o que não depende do Governo corre bem; o que depende da acção do Governo corre mal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não tem desculpa, porque é a quem governa que cabe executar a tarefa de cortar na despesa pública. Só que, ao invés de reduzir os seus gastos, o Governo aumenta-os. A despesa do Estado está a aumentar 2,7% em termos homólogos, uma subida que não está em linha com o orçamentado, porque o conjunto de medidas apresentadas em Maio estipulou uma redução adicional de 1000 milhões de euros na despesa pública, o que, mantendo-se tudo constante, daria como valor de referência uma subida de 0,6%. Ora, é evidente que estamos muito acima de um valor, mesmo que parecido com este e, portanto, a despesa não está controlada.
E isto para já não falar no aumento da despesa corrente primária, de 4,8%, isto é, acima dos 4,1% do ano anterior e dos 3% do Orçamento! Ou, então, talvez o Sr. Ministro das Finanças queira explicar o aumento da despesa com pessoal. Num ano em que os salários e as admissões foram congelados, como é que sobe, misteriosamente, quase 4%?! Devia ter esclarecido isto aqui, mas não o fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes números são um péssimo cartão-de-visita — e quem assim não pensa não percebe nada de nada do que se está a passar — , porque são números muito preocupantes que estão a ser monitorizados a nível global e que são acompanhados em todo o mundo.
E como é que Portugal compara com os outros três países da zona euro que têm que lidar com crises orçamentais e financeiras? Pois a verdade é que a despesa do Estado, que sobe em Portugal, desce 2,5% em Espanha, 10,9% na Grécia e 19,3% na Irlanda. Ao mesmo tempo, o défice, que sobe em Portugal 7,4%, também se reduz em cada um destes três países: 41,7% em Espanha, 32% na Grécia e 35% na Irlanda.
Não admira, por isso, que, em relatórios internacionais que chegam aos quatro cantos do mundo, Portugal seja apontado como «estando a ficar para trás», como estando a descolar e a aproximar-se perigosamente do abismo, avolumando a desconfiança que já existe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que disse ontem o Primeiro-Ministro, não há muito tempo para falar destes problemas. O tempo está mesmo a esgotar-se para Portugal.

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E sejamos sérios: o único motivo que tem feito o mundo estar cada vez mais desconfiado do nosso país é a execução orçamental de 2010, que, no actual contexto, seja qual for o ponto de vista, só pode ser qualificada como desastrosa.
Cada dia que passa é um dia perdido, até porque aumentam as diferenças, sempre desfavoráveis a Portugal, em relação ao que Espanha, Irlanda e Grécia estão a fazer.
Portanto, é este o tempo de o Governo explicar porque está isto a acontecer e como pensa cumprir os objectivos a que se propôs em Maio último.
Não o fazer é um convite à continuação da subida dos juros da dívida pública e ao aumento das enormes dificuldades que já são sentidas por toda a sociedade portuguesa, ou seja, é continuar a caminhar em direcção ao abismo financeiro, que, a acontecer, se transformará numa tragédia económica e social.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Hoje mesmo, o Sr. Ministro das Finanças veio agravar ainda mais esta situação, ao vir aqui confessar que não sabe onde cortar mais na despesa, traduzindo uma desorientação muito preocupante, quando, em Maio último, as medidas decididas foram catalogadas pelo senhor como «necessárias e suficientes» para atingir um défice de 7,3% este ano e de 4,6% em 2011.

Aplausos do PSD.

Então, e agora, Sr. Ministro, é preciso mais porquê? Dá vontade de dizer: assim, não, Sr. Ministro! Os portugueses e o PSD mostraram estar à altura das suas responsabilidades, cumpriram e estão a cumprir a parte que lhes compete. É lamentável que seja quem nos governa que, desgraçadamente para todos, mostra não estar à altura das funções que desempenha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate sobre a avaliação da situação financeira e social e controlo da despesa pública.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre TGV e políticas das grandes obras; a discussão da proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho; a discussão conjunta da proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e do projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP); a discussão do projecto de resolução n.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDSPP), e votações regimentais às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
José João Pinhanços de Bianchi
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria José Guerra Gamboa Campos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD)
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Pedro Augusto Lynce de Faria

Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE)
Fernando José Mendes Rosas
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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