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37 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

«Aproximação aos cidadãos» — esta é a grande dúvida desta proposta de lei. Porque, ao criar dois tribunais de competência especializada e, nomeadamente em relação à propriedade intelectual, um só tribunal, conforme foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Santarém, depois da resolução do Conselho de Ministros — está a contrariar-se o que já estava deliberado anteriormente pelo governo anterior, nomeadamente, com a criação, em 2008, na lei do mapa judiciário, de juízos de competência especializada nas comarcas-piloto.
Quando o Sr. Secretário de Estado diz que esta medida vai promover — o que seria bom! — , em relação a esta matéria tão importante, uma aproximação da justiça e dos tribunais de competência especializada aos cidadãos, parece que o que vai acontecer é o contrário, porque o Governo pretende centralizar num só tribunal e parece que abandona essa ideia, que era correcta para a aproximação dos cidadãos aos tribunais e à justiça, de, nas comarcas-piloto, haver juízos de competência especializada.
Portanto, esta é a questão que, desde logo, levanto e que parece ser a questão fundamental. Aliás, será que, nesta circunstância, criar um só tribunal de competência especializada, em Santarém, vai resolver esse problema das pendências nos tribunais de comércio? É que é conhecida, em relação aos tribunais de comércio, o excesso de pendências, bem como a morosidade desses tribunais. Quem trabalha com tribunais sabe perfeitamente que isso acontece desde há muitos anos. Pergunto: nesta solução que foi encontrada, vamos resolver este problema? Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que é muito estranho, em 2008, o próprio ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, nesta Casa, vir defender a criação de vários juízos nas comarcas-piloto para que os cidadãos não ficassem muito longe da justiça — essa era, obviamente, uma boa opção! — e não se compreende, fica por explicar, por que se opta por uma solução deste tipo.
Estou a tomar esta posição em nome do PSD, mas isto não quer dizer que sejamos contra a criação de tribunais de competência especializada. Isso é fundamental, é algo que, penso, estamos todos de acordo.
A questão que se levanta é exactamente a de saber se esta é a melhor solução e se vão ser atingidos os objectivos que V. Ex.ª enunciou quando da apresentação da proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora interromper a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) para procedermos às votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 206 presenças (82 do PS, 78 do PSD, 18 do CDS-PP, 15 do BE, 11 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 12 (5 do PS, 2 do PSD, 3 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP), perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 62/XI (2.ª) — De protesto contra a imposição de «visto prévio» à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País (PCP).
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente: Na semana passada, aqueles que mostraram indignação e rejeitaram a indignação deste Parlamento pela expulsão de ciganos em França invocando a soberania do Estado francês, certamente que, hoje, não terão dificuldade em votar o nosso repúdio pelas declarações de verdadeira ingerência na nossa política interna, declarações que querem impor a esta Casa e a este País o que deve ser feito, em nome dos seus próprios interesses.
Dou três exemplos: um membro do Governo alemão afirmou que Portugal não está a fazer o suficiente para evitar o futuro da Grécia; o parceiro da Sr.ª Merkel no Governo alemão afirmou que a Alemanha se

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