43 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

ainda mais prejudicadas e submetidas aos interesses das grandes potências do directório europeu e cada vez mais distantes dos verdadeiros interesses do País e dos portugueses.
Neste contexto, são também totalmente inaceitáveis as mais recentes declarações públicas de membros do governo da Sr.ª Merkel sobre o desempenho orçamental e económico do nosso País.
Não se podem aceitar que estes responsáveis venham sentenciar que «Portugal não está a fazer o suficiente para evitar um futuro como o da Grécia»; ou que tenham defendido «recusar ajudar países como Portugal ou qualquer outro da zona euro que possam vir a precisar de auxílio financeiro» (referindo-se ao mega fundo europeu); ou que tenha sido a própria chanceler alemã a dizer, há dias, que quer «alterações às regras da zona euro para incluir uma reestruturação dos procedimentos para com os estados que estejam em maiores dificuldades», (afirmação bem na linha do que já dissera o Presidente do BCE, defendendo a suspensão do direito de voto aos países em défices excessivos), e que mostra de forma bem eloquente quem quer impor (e a quem serve) a fiscalização prévia dos orçamentos dos Estados-membros.
Quer aquela decisão de fiscalizar previamente os orçamentos nacionais, quer este conjunto de declarações e intenções de intromissão nos assuntos internos nacionais devem merecer o mais vivo repúdio da parte da Assembleia da Republica.
Por isso e ao abrigo das disposições em vigor, a Assembleia da Republica, reunida em sessão plenária no dia 17 de Setembro de 2010, delibera: 1 — Manifestar o seu repúdio pela proposta avançada pelo ECOFIN de vir a proceder a uma fiscalização prévia dos Orçamentos do Estado, condicionando as opções próprias dos diferentes países e violando princípios constitucionais e da soberania nacional; 2 — Repudiar veementemente as declarações públicas condicionadoras das opções legítimas do Estado português e dos seus órgãos de soberania, proferidas por diversas personalidades estrangeiras, mormente por diversos membros do Governo alemão, por constituírem inaceitáveis ingerências na política interna do nosso País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que entregarei à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, também para o mesmo efeito, entregarei à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, queria também informar que entregarei à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, também para informar que entregarei à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 63/XI (2.ª) — De congratulação pela celebração do Dia Internacional da Paz em 21 de Setembro de 2010.