Debates Parlamentares - Diário 007, p. 59 (2010-09-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

59 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo, perfeitamente, a bondade da iniciativa legislativa do Governo, quando o Sr. Secretário de Estado a centra sobre a necessidade de criar as melhores condições para a interoperabilidade ao nível do sector ferroviário na União Europeia.
Isso é, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lho diga, um objectivo que é independente do Programa de Governo. Não vale a pena invocar o Programa de Governo para justificar a introdução desta iniciativa, já que ela deveria ocorrer com este ou com qualquer outro governo que existisse, neste momento.
Por outro lado, não posso deixar de começar esta intervenção por reclamar contra duas práticas que o Governo sistematicamente teima em repetir. A primeira reclamação tem a ver com o método que o Governo usa, quando pretende transpor, por exemplo, directivas comunitárias referentes a condições de trabalho de profissionais de um determinado sector social.
Tenho a certeza de que, se o Sr. Secretário de Estado norteasse a sua actuação exclusivamente pelo bom senso, ter-se-ia lembrado de que, tratando-se de uma directiva que transpõe para a nossa legislação interna a definição das condições de trabalho e de exercício de uma determinada categoria profissional, tenho a certeza, pois, de que o Sr. Secretário de Estado pegaria no telefone por pensar assim: «Deixa-me cá ver, deixa-me cá falar com os maquinistas porque, afinal de contas, esta é uma legislação que vai incidir sobre as suas condições de trabalho; deixa-me cá ver o que é que eles pensam sobre o assunto». Mas, não! O Sr.
Secretário de Estado provavelmente estará constrangido a ter de se comportar num Governo que não tem bom senso e que faz tudo de forma completamente á toa e atrapalhada» Porque, Sr. Secretário de Estado, se não fosse assim, teria, pelo menos, que atender à segunda reclamação que eu vou fazer.
Nós tivemos o cuidado de consultar, pelo menos o Sindicato dos Maquinistas e recebemos da sua parte um conjunto de observações, extremamente pertinentes, que nos levam a rejeitar o conteúdo essencial deste decreto e desta proposta de lei.
Dou-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado. Um exemplo: por que razão é que as cartas dos maquinistas só têm uma validade de 10 anos? Compare, Sr. Secretário de Estado, com aquilo que acontece com outras profissões e com a habilitação de outras profissões, como o caso, extremamente exigente, dos pilotos de avião. Quando um piloto de avião tira uma carta de condução, portanto, um brevet, tira-o para toda a vida!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Não tem nada a ver!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Digamos que a certificação dessa condição de piloto é que é aferida regularmente, sobretudo determinadas condições. Agora, a carta de condução de piloto de avião, essa é uma certificação para toda a vida.
Veja-se o caso de um motorista profissional: quando um motorista profissional de transportes internacionais de mercadorias tira uma carta de condução de motorista, tira-a para toda a vida!

Protestos do PS.

As condições de exercício dessa actividade é que impõem uma determinada actualização, que é feita de tempos a tempos ou, então, dependendo do limite de idade que o profissional tem.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, há um conjunto de aspectos da transposição desta proposta de lei que são extremamente discutíveis, que não têm em conta a opinião dos profissionais que estão no sector e que deveriam ser corrigidas numa técnica legislativa, porventura mais pensada, com mais bom senso e, sobretudo, com muito mais respeito democrático pelas pessoas que exercem a profissão e, já agora, pelos partidos representados nesta Assembleia.

Aplausos do BE.

59 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo, perfeitamente, a bondade da iniciativa legislativa do Governo, quando o Sr. Secretário de Estado a centra sobre a necessidade de criar as melhores condições para a interoperabilidade ao nível do sector ferroviário na União Europeia.
Isso é, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lho diga, um objectivo que é independente do Programa de Governo. Não vale a pena invocar o Programa de Governo para justificar a introdução desta iniciativa, já que ela deveria ocorrer com este ou com qualquer outro governo que existisse, neste momento.
Por outro lado, não posso deixar de começar esta intervenção por reclamar contra duas práticas que o Governo sistematicamente teima em repetir. A primeira reclamação tem a ver com o método que o Governo usa, quando pretende transpor, por exemplo, directivas comunitárias referentes a condições de trabalho de profissionais de um determinado sector social.
Tenho a certeza de que, se o Sr. Secretário de Estado norteasse a sua actuação exclusivamente pelo bom senso, ter-se-ia lembrado de que, tratando-se de uma directiva que transpõe para a nossa legislação interna a definição das condições de trabalho e de exercício de uma determinada categoria profissional, tenho a certeza, pois, de que o Sr. Secretário de Estado pegaria no telefone por pensar assim: «Deixa-me cá ver, deixa-me cá falar com os maquinistas porque, afinal de contas, esta é uma legislação que vai incidir sobre as suas condições de trabalho; deixa-me cá ver o que é que eles pensam sobre o assunto». Mas, não! O Sr.
Secretário de Estado provavelmente estará constrangido a ter de se comportar num Governo que não tem bom senso e que faz tudo de forma completamente á toa e atrapalhada» Porque, Sr. Secretário de Estado, se não fosse assim, teria, pelo menos, que atender à segunda reclamação que eu vou fazer.
Nós tivemos o cuidado de consultar, pelo menos o Sindicato dos Maquinistas e recebemos da sua parte um conjunto de observações, extremamente pertinentes, que nos levam a rejeitar o conteúdo essencial deste decreto e desta proposta de lei.
Dou-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado. Um exemplo: por que razão é que as cartas dos maquinistas só têm uma validade de 10 anos? Compare, Sr. Secretário de Estado, com aquilo que acontece com outras profissões e com a habilitação de outras profissões, como o caso, extremamente exigente, dos pilotos de avião. Quando um piloto de avião tira uma carta de condução, portanto, um brevet, tira-o para toda a vida!A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Não tem nada a ver!O Sr. Heitor Sousa (BE): — Digamos que a certificação dessa condição de piloto é que é aferida regularmente, sobretudo determinadas condições. Agora, a carta de condução de piloto de avião, essa é uma certificação para toda a vida.
Veja-se o caso de um motorista profissional: quando um motorista profissional de transportes internacionais de mercadorias tira uma carta de condução de motorista, tira-a para toda a vida!Protestos do PS.As condições de exercício dessa actividade é que impõem uma determinada actualização, que é feita de tempos a tempos ou, então, dependendo do limite de idade que o profissional tem.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, há um conjunto de aspectos da transposição desta proposta de lei que são extremamente discutíveis, que não têm em conta a opinião dos profissionais que estão no sector e que deveriam ser corrigidas numa técnica legislativa, porventura mais pensada, com mais bom senso e, sobretudo, com muito mais respeito democrático pelas pessoas que exercem a profissão e, já agora, pelos partidos representados nesta Assembleia.Aplausos do BE.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas