Debates Parlamentares - Diário 007, p. 60 (2010-09-29)

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60 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP sempre afirmou com clareza a sua concordância com opções e medidas que promovam a qualidade e a segurança do transporte ferroviário, e também a formação e a certificação dos trabalhadores e o seu reconhecimento aquém e além fronteiras.
Agora, coisa diferente, em relação à qual temos reiteradamente alertado e manifestado a nossa total discordância, é quando a certificação de trabalhadores é usada como um instrumento, como um pretexto para aprofundar a liberalização do sector, a sua entrega aos grandes grupos económicos transnacionais e a precariedade e a exploração dos trabalhadores.
Veja-se tudo o que tem acontecido com o pacote ferroviário — os sucessivos pacotes ferroviários — e a sua introdução na legislação nacional.
Depois, o problema ainda está na forma como se aplica esse sistema de certificação. Vejamos, no concreto, alguns exemplos do que o Governo pretende consagrar nesta transposição de directivas.
O processo de organização e de realização dos exames e controlos periódicos a que o trabalhador se sujeita para renovar a sua certificação cabe, exclusivamente, às empresas que empregam ou contratam o maquinista de acordo com o seu próprio sistema de gestão; a periodicidade dos exames é definida nos mesmos termos — a empresa «tem a faca e o queijo na mão». Nem uma palavra se encontra na proposta sobre a forma de participação e de envolvimento dos trabalhadores e das suas estruturas representativas nestes processos.
Em caso de resultado negativo no exame, a empresa ferroviária afasta, de imediato, o maquinista do desempenho de funções, mas nada é dito em relação a quaisquer mecanismos — que o Governo nunca prevê! — para evitar que o trabalhador seja, sumária e liminarmente, condenado ao desemprego, designadamente com possíveis processos de reclassificação ou de transferência de serviço.
«Se uma empresa tomar conhecimento (») de que o estado de saõde do maquinista se deteriorou»« toma «» de imediato as medidas que se revelem mais adequadas (») se necessário, a retirada do seu certificado (»)«. Nós perguntamos: e depois, o que acontece ao trabalhador? Logo se vê!» Podemos ter situações de cassação da certificação profissional, em casos de baixa por doença ou em casos de irregularidades, como falsas declarações, por exemplo, em que é prevista, automaticamente, a revogação ou a recusa de emissão da carta de maquinista. Nós perguntamos: podemos correr o risco de estar perante uma espécie de pena perpétua, administrativamente aplicada, sem mecanismos de audição prévia? Em que termos é feita a instrução do devido processo? O limite de idade para o certificado, para a carta de maquinista, é de 65 anos; e, depois, o maquinista é obrigado a ir para a reforma com a penalização, tendo em conta a legislação gravosa em relação à segurança social e às reformas que o PS, o PSD e o CDS têm aplicado?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: é particularmente grave que o Governo tenha aparecido, tarde e a más horas, com uma proposta, no mínimo discutível quanto às soluções que preconiza, e que precipite, desta forma, um processo legislativo que começa da pior maneira. Esta proposta de lei foi admitida na Mesa anteontem, não tivemos tempo de ler o texto, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, obviamente, não teve tempo de aprovar o necessário parecer para este debate em Plenário, os trabalhadores não foram ouvidos sobre o seu teor, nem, muito menos, se realizou o indispensável processo de consulta pública, com a publicação da proposta, a audição das organizações e a abertura para a apresentação de pareceres.
A Assembleia da República não podia adivinhar o que estava escrito na proposta do Governo, por isso não podia partir do princípio de que seria necessária a consulta pública. O Governo é que tinha a obrigação de ter em conta o teor da sua própria proposta, em vez de fazer do Parlamento uma «almofada de carimbo»! Há que garantir, nos termos da lei, a devida informação e a audição dos trabalhadores e das suas estruturas, numa matéria desta incidência e deste significado.

60 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP sempre afirmou com clareza a sua concordância com opções e medidas que promovam a qualidade e a segurança do transporte ferroviário, e também a formação e a certificação dos trabalhadores e o seu reconhecimento aquém e além fronteiras.
Agora, coisa diferente, em relação à qual temos reiteradamente alertado e manifestado a nossa total discordância, é quando a certificação de trabalhadores é usada como um instrumento, como um pretexto para aprofundar a liberalização do sector, a sua entrega aos grandes grupos económicos transnacionais e a precariedade e a exploração dos trabalhadores.
Veja-se tudo o que tem acontecido com o pacote ferroviário — os sucessivos pacotes ferroviários — e a sua introdução na legislação nacional.
Depois, o problema ainda está na forma como se aplica esse sistema de certificação. Vejamos, no concreto, alguns exemplos do que o Governo pretende consagrar nesta transposição de directivas.
O processo de organização e de realização dos exames e controlos periódicos a que o trabalhador se sujeita para renovar a sua certificação cabe, exclusivamente, às empresas que empregam ou contratam o maquinista de acordo com o seu próprio sistema de gestão; a periodicidade dos exames é definida nos mesmos termos — a empresa «tem a faca e o queijo na mão». Nem uma palavra se encontra na proposta sobre a forma de participação e de envolvimento dos trabalhadores e das suas estruturas representativas nestes processos.
Em caso de resultado negativo no exame, a empresa ferroviária afasta, de imediato, o maquinista do desempenho de funções, mas nada é dito em relação a quaisquer mecanismos — que o Governo nunca prevê! — para evitar que o trabalhador seja, sumária e liminarmente, condenado ao desemprego, designadamente com possíveis processos de reclassificação ou de transferência de serviço.
«Se uma empresa tomar conhecimento (») de que o estado de saõde do maquinista se deteriorou»« toma «» de imediato as medidas que se revelem mais adequadas (») se necessário, a retirada do seu certificado (»)«. Nós perguntamos: e depois, o que acontece ao trabalhador? Logo se vê!» Podemos ter situações de cassação da certificação profissional, em casos de baixa por doença ou em casos de irregularidades, como falsas declarações, por exemplo, em que é prevista, automaticamente, a revogação ou a recusa de emissão da carta de maquinista. Nós perguntamos: podemos correr o risco de estar perante uma espécie de pena perpétua, administrativamente aplicada, sem mecanismos de audição prévia? Em que termos é feita a instrução do devido processo? O limite de idade para o certificado, para a carta de maquinista, é de 65 anos; e, depois, o maquinista é obrigado a ir para a reforma com a penalização, tendo em conta a legislação gravosa em relação à segurança social e às reformas que o PS, o PSD e o CDS têm aplicado?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: é particularmente grave que o Governo tenha aparecido, tarde e a más horas, com uma proposta, no mínimo discutível quanto às soluções que preconiza, e que precipite, desta forma, um processo legislativo que começa da pior maneira. Esta proposta de lei foi admitida na Mesa anteontem, não tivemos tempo de ler o texto, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, obviamente, não teve tempo de aprovar o necessário parecer para este debate em Plenário, os trabalhadores não foram ouvidos sobre o seu teor, nem, muito menos, se realizou o indispensável processo de consulta pública, com a publicação da proposta, a audição das organizações e a abertura para a apresentação de pareceres.
A Assembleia da República não podia adivinhar o que estava escrito na proposta do Governo, por isso não podia partir do princípio de que seria necessária a consulta pública. O Governo é que tinha a obrigação de ter em conta o teor da sua própria proposta, em vez de fazer do Parlamento uma «almofada de carimbo»! Há que garantir, nos termos da lei, a devida informação e a audição dos trabalhadores e das suas estruturas, numa matéria desta incidência e deste significado.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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