Debates Parlamentares - Diário 007, p. 62 (2010-09-29)

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62 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

Está em causa, aliás, o sistema de qualificação e de formação contínua dos motoristas, actualmente definido pelo Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, e o que os trabalhadores reivindicam, os peticionários pedem ao Parlamento e o PCP propõe, através do projecto de lei que aqui está em debate, é que, muito simplesmente, se ponha termo à situação actual, por forma a que os encargos para a obtenção dos certificados de aptidão e as acções de formação deixem de decorrer a expensas dos trabalhadores e num horário que vem penalizar a vida dos trabalhadores, ou seja, no seu próprio período de descanso.
O que propomos, designadamente, é a isenção de taxas e de emolumentos na emissão dos documentos de certificação, os quais, sendo condição obrigatória para a prática da profissão, não podem significar que o motorista tenha de pagar para trabalhar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, convenhamos, isto já acontece demasiadas vezes nestes sectores, em que os trabalhadores têm de pagar para trabalhar de acordo com as exigências que a lei lhes coloca! Propomos o pagamento pela entidade patronal das despesas relacionadas com a frequência da formação contínua pelo motorista — não estamos a falar, especificamente, do acesso à profissão, mas da formação contínua. Nós temos de sublinhar que as questões da segurança rodoviária, da qualificação, da certificação são muito importantes e interessam a todos, não apenas aos motoristas. Não são os trabalhadores os únicos responsáveis por garantir que essas matérias são tidas em conta, cumpridas e respeitadas.
Propomos a realização da formação contínua durante o período laboral do motorista, não aumentando assim a sua jornada semanal de trabalho, bem como a garantia de que as despesas com as deslocações são assumidas pelas entidades patronais e que o tempo dispendido com estas deslocações, até à acção de formação, seja considerado como tempo de trabalho. É escusado estarmos a definir tempos de trabalho e de repouso para os motoristas para, depois, impor que, nos tempos de repouso dos trabalhadores, eles tenham de frequentar cursos de formação. Isto ç absolutamente absurdo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » e, no mínimo, injusto, desde logo.
Propomos ainda a salvaguarda do direito de opção pelo motorista sobre a entidade formadora, onde este realize a formação contínua.
O nosso projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, é uma oportunidade concreta não para, um dia destes, reflectirmos, mas, sim, para, aqui e agora, podermos tomar uma decisão relativamente ao que os trabalhadores colocam ao Parlamento, que é um mínimo de justiça do ponto de vista das relações de trabalho e um mínimo de segurança do ponto de vista da organização em termos jurídicos, formais e técnicos da organização do sector.
Sr.as e Srs. Deputados, está ao nosso alcance, neste momento, legislar e decidir para, de uma forma coerente e consequente, resolver o problema que está colocado em cima da mesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, o projecto de lei n.º 60/XI (1.ª), da iniciativa do PCP, que visa alterar o sistema de qualificação e de formação contínua dos motoristas de pesados, consubstanciando a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, e ainda a petição n.º 12/XI (1.ª), sobre a mesma matéria.
Permitam-me, em primeiro lugar, saudar os peticionários e, em nome da bancada do Partido Socialista, deixar uma palavra de solidariedade a todos os profissionais motoristas de pesados de serviço internacional, que, no dia de hoje, se encontram retidos em vários países europeus.

62 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Está em causa, aliás, o sistema de qualificação e de formação contínua dos motoristas, actualmente definido pelo Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, e o que os trabalhadores reivindicam, os peticionários pedem ao Parlamento e o PCP propõe, através do projecto de lei que aqui está em debate, é que, muito simplesmente, se ponha termo à situação actual, por forma a que os encargos para a obtenção dos certificados de aptidão e as acções de formação deixem de decorrer a expensas dos trabalhadores e num horário que vem penalizar a vida dos trabalhadores, ou seja, no seu próprio período de descanso.
O que propomos, designadamente, é a isenção de taxas e de emolumentos na emissão dos documentos de certificação, os quais, sendo condição obrigatória para a prática da profissão, não podem significar que o motorista tenha de pagar para trabalhar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, convenhamos, isto já acontece demasiadas vezes nestes sectores, em que os trabalhadores têm de pagar para trabalhar de acordo com as exigências que a lei lhes coloca! Propomos o pagamento pela entidade patronal das despesas relacionadas com a frequência da formação contínua pelo motorista — não estamos a falar, especificamente, do acesso à profissão, mas da formação contínua. Nós temos de sublinhar que as questões da segurança rodoviária, da qualificação, da certificação são muito importantes e interessam a todos, não apenas aos motoristas. Não são os trabalhadores os únicos responsáveis por garantir que essas matérias são tidas em conta, cumpridas e respeitadas.
Propomos a realização da formação contínua durante o período laboral do motorista, não aumentando assim a sua jornada semanal de trabalho, bem como a garantia de que as despesas com as deslocações são assumidas pelas entidades patronais e que o tempo dispendido com estas deslocações, até à acção de formação, seja considerado como tempo de trabalho. É escusado estarmos a definir tempos de trabalho e de repouso para os motoristas para, depois, impor que, nos tempos de repouso dos trabalhadores, eles tenham de frequentar cursos de formação. Isto ç absolutamente absurdo»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!O Sr. Bruno Dias (PCP): — » e, no mínimo, injusto, desde logo.
Propomos ainda a salvaguarda do direito de opção pelo motorista sobre a entidade formadora, onde este realize a formação contínua.
O nosso projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, é uma oportunidade concreta não para, um dia destes, reflectirmos, mas, sim, para, aqui e agora, podermos tomar uma decisão relativamente ao que os trabalhadores colocam ao Parlamento, que é um mínimo de justiça do ponto de vista das relações de trabalho e um mínimo de segurança do ponto de vista da organização em termos jurídicos, formais e técnicos da organização do sector.
Sr.as e Srs. Deputados, está ao nosso alcance, neste momento, legislar e decidir para, de uma forma coerente e consequente, resolver o problema que está colocado em cima da mesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, o projecto de lei n.º 60/XI (1.ª), da iniciativa do PCP, que visa alterar o sistema de qualificação e de formação contínua dos motoristas de pesados, consubstanciando a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, e ainda a petição n.º 12/XI (1.ª), sobre a mesma matéria.
Permitam-me, em primeiro lugar, saudar os peticionários e, em nome da bancada do Partido Socialista, deixar uma palavra de solidariedade a todos os profissionais motoristas de pesados de serviço internacional, que, no dia de hoje, se encontram retidos em vários países europeus.

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Francisco Louçã
Deputado
Declaração política

Sérgio Sousa Pinto
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Louçã
Deputado
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Louçã
Deputado
Resposta

Assunção Cristas
Deputada
Declaração política

Afonso Candal
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
Deputada
Resposta

Honório Novo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
Deputada
Resposta

Adão Silva
Deputado
Declaração política

Maria José Gambôa
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adão Silva
Deputado
Resposta

Inês de Medeiros
Deputada
Declaração política

Carla Rodrigues
Deputada
Pedido de esclarecimento

Cecília Meireles
Deputada
Pedido de esclarecimento

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Catarina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

Inês de Medeiros
Deputada
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Declaração política

Clara Carneiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Resposta

Pedro Mota Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Resposta

Maria Antónia de Almeida Santos
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Resposta

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Resposta

José Magalhães
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Intervenção

José Moura Soeiro
Deputado
Intervenção

Francisca Almeida
Deputada
Intervenção

Miguel Vale Almeida
Deputado
Intervenção

Isabel Galriça Neto
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Miguel Vale Almeida
Deputado
Intervenção

José Moura Soeiro
Deputado
Intervenção

José Magalhães
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Intervenção

Teresa Morais
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Explicações

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Jorge Lacão
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

Valter Lemos
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Intervenção

Maria Conceição Pereira
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Jorge Strecht
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado

Carlos Correia da Fonseca
Secretário de Estado dos Transportes
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Anabela Freitas
Deputada
Intervenção

Heitor Sousa
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
Secretário de Estado dos Transportes
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Anabela Freitas
Deputada
Intervenção

Heitor Sousa
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Celeste Correia
Secretária
Leitura de parecer(es)

Jaime Gama
Presidente
Votações

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