61 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já se torna muito claro para nós que vai mesmo ser preciso tratar de propostas de alteração do texto, na especialidade. Apresentaremos essas propostas no devido momento, mas queremos aqui sublinhar que é antes da discussão na especialidade que o processo de consulta pública tem de acontecer,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » para que não se verifique mais uma vez a transformação de uma proposta eventualmente boa numa má medida, lesiva para os trabalhadores.
Disso já tivemos demasiados exemplos e, convenhamos, «para pior já basta assim»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, devo dizer que foram auscultadas todas as entidades que o processo do circuito legislativo impunha, nomeadamente o IMTT, como é óbvio. É evidente que há-de haver uma consulta pública, mas essa é uma responsabilidade da Assembleia da República num projecto deste tipo.
Em relação aos atrasos, deixem-me dizer-vos, por favor, que a Secretaria de Estado dos Transportes tem feito um esforço notável para actualizar a transposição de directivas e, neste momento, estamos a chegar ao «atraso zero» e garantimos que, até ao fim do ano, não haverá atrasos na transposição de directivas.
No que respeita a coimas, é evidente que aqui as coimas são proporcionais ou estão consistentes com o sector de actividade. Portanto, não há grande contradição com outros sectores.
Permitam-me dizer ainda que a questão do prazo de validade, os 10 anos, está na própria directiva. E, Sr. Deputado Heitor Sousa, também num brevet de aviação, se não tivermos as tantas horas de voo, podemos continuar a ter o brevet de aviação, mas ele não serve para nada, porque não podemos pilotar! Penso que o paralelo é abusivo.
Quanto às demais questões, a participação dos trabalhadores está na lei geral. Se um trabalhador não tem saúde ou não tem conhecimentos não pode exercer, como em qualquer outra actividade, e, portanto, há que estudar o acesso a cuidados médicos para poder voltar a trabalhar. Ou seja, esta é uma questão que também não é específica deste diploma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 38/XI (2.ª), passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP), conjuntamente com a petição n.º 12/XI (1.ª) — Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos saudar, em nome do PCP, em primeiro lugar, os trabalhadores do sector dos transportes, da administração local e de muitos outros sectores, todos os motoristas e as cerca de 6000 pessoas que se dirigiram à Assembleia da República através desta petição. E saudamos, em particular, os promotores desta petição, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, que trazem ao Parlamento uma questão muito concreta de evidente justiça e razoabilidade.