Página 1

Sexta-feira, 01 de Outubro de 2010 I Série — Número 8

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 425/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 264 a 266/XI (2.ª).
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre as orientações da política económica e das finanças públicas.
Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS).
Foi anunciada a retirada, pelo CDS-PP, do pedido de apreciação parlamentar n.º 59/XI (1.ª), relativa ao DecretoLei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Página 3

3 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Página 4

4 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Teresa Machado Fernandes

Página 5

5 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria Antonieta Antunes Dias
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza

Página 6

6 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais peço à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 425/XI (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional (BE); projectos de resolução n.os 264/XI (2.ª) — Em defesa da neutralidade da Internet (BE), 265/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP) e 266/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura do matadouro regional do Algarve (CDS-PP).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, o debate quinzenal de hoje com o Sr. Primeiro-Ministro, que tem lugar ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, tem por tema as orientações da política económica e das finanças públicas.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assumiu compromissos muito exigentes quanto ao ritmo e à intensidade da consolidação das suas contas públicas — 7,3% de défice este ano, 4,6% em 2011, abaixo dos 3% em 2012.
Gostaria de relembrar os traços fundamentais que caracterizam esta exigência e este compromisso.

Página 7

7 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Em primeiro lugar, trata-se de um esforço europeu. Na Europa, as nações e os governos estão empenhados na consolidação orçamental para defender a estabilidade da moeda comum e as condições de financiamento das economias europeias.
Em 2009, para responder a tempo à profunda crise económica e financeira mundial, foi necessário que os Estados tomassem medidas excepcionais de apoio às famílias, às empresas e ao emprego. Foi por isso, e não por qualquer outra razão, que aumentaram os défices públicos. E esse aumento é que permitiu evitar que a crise económica tivesse as consequências sociais devastadoras da Grande Depressão do século passado.
Fizeram, portanto, bem os governos em tomar medidas de apoio económico e social quando a crise era mais profunda e fazem bem agora em tomar medidas de consolidação orçamental.
O esforço de Portugal não é, portanto, um esforço isolado na Europa nem é exclusivamente motivado por causas internas à economia portuguesa; pelo contrário, é parte do esforço que fazem todos os países da União Europeia.
Em segundo lugar, a consolidação orçamental é necessária para favorecer o crescimento económico. E por uma razão simples: é que, nas condições actuais dos mercados financeiros internacionais, as medidas de redução do défice e de controlo da dívida são essenciais para assegurar não apenas o financiamento dos Estados, mas também o financiamento das economias e o crédito às famílias. A batalha por contas públicas equilibradas é, hoje, absolutamente indispensável para defender o crescimento económico e o emprego.
Em terceiro lugar, este é um esforço nacional. Compete, naturalmente, ao Governo liderá-lo — e é isso que o Governo faz e continuará a fazer. Mas é uma tarefa de todos, porque é feita no interesse de todos. É um esforço, sim, mas é um esforço que convoca o Governo e a oposição, que convoca o Estado e os parceiros sociais, empresários e trabalhadores, e que a todos exige o máximo de empenhamento e responsabilidade.
E, finalmente, esta é a hora de agir. Agir com um juízo claro e com um objectivo concreto. Temos de reduzir rapidamente e de forma acentuada o défice orçamental e vamos consegui-lo, tomando as medidas necessárias. Vamos consegui-lo com a mesma determinação, a mesma vontade de agir, o mesmo sentido de responsabilidade, a mesma confiança em nós próprios, a mesma atitude de colocar sempre, e acima de qualquer cálculo político, o interesse nacional! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo faz uma opção política clara. Essa opção exprime-se numa frase: fazer incidir a maior parte do esforço orçamental do lado da redução da despesa pública, mas fazê-lo com sentido de justiça e sem pôr em causa as funções sociais do Estado.

Aplausos do PS.

É certo que alguns dirão que nem se deveria reduzir a despesa pública nos seus agregados principais, nem se deveria aumentar a receita fiscal. Basicamente, o que isto quer dizer é que não se deveriam consolidar as contas públicas. Esta opção seria, porém, catastrófica, porque colocaria Portugal em contraciclo da União Europeia, colocaria a dívida portuguesa completamente à mercê dos ataques especulativos e afundaria a confiança dos agentes económicos.
Esta é, portanto, uma falsa alternativa, uma alternativa unicamente retórica, que na prática não está disponível para o nosso país. É uma alternativa ilusória, que não defende, antes prejudica, o interesse nacional.
Mas há outra alternativa: a alternativa que vem do lado direito do Parlamento e que é verdadeiramente a única alternativa real à escolha proposta pelo Governo. Essa alternativa consiste, como hoje está mais claro do que nunca, em cortar dramaticamente no financiamento dos serviços públicos de educação, saúde e protecção social, transformando-os em serviços mínimos e beneficiando aqueles que recorrem aos serviços privados. Numa palavra, essa é a alternativa de quem quer enfraquecer o papel social do Estado!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pois bem, a opção do Governo é muito diferente. Asseguramos dois terços da redução do défice com a redução da despesa, mas um terço virá, como é correcto, da melhoria da receita fiscal.

Página 8

8 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Tenho a plena consciência de que estas medidas são exigentes, medidas duras, mas também sei que são absolutamente necessárias. São as medidas necessárias para assegurar a confiança no Estado e na economia portuguesa e assim garantir as condições de financiamento de que todos nós precisamos — o Estado, as empresas e as famílias.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dirijo-me ao Parlamento com a consciência de que às dificuldades da situação económica e financeira se soma a complexidade da presente situação política. Mas a estabilidade é uma condição absolutamente essencial para que o País cumpra os objectivos a que se propôs.
Por isso é que a responsabilidade política é a questão-chave deste momento. Claro que sempre será mais fácil colocar todo o ónus da solução do lado do Governo, será mais fácil ignorar as razões e a dimensão internacional da crise,»

Protestos do PSD.

» será mais fácil ficar de fora e esperar ganhos políticos de circunstância decorrentes da impopularidade das medidas que são necessárias, será mais fácil ficar pela oposição, pela crítica, pela recusa liminar de qualquer diálogo e de qualquer entendimento.
Mas, Srs. Deputados, este não é o tempo da facilidade, este é o tempo da responsabilidade e os portugueses sabem disso.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Portugal vai cumprir os seus compromissos, fazendo o que é necessário fazer para os cumprir. O Governo tomou ontem as medidas necessárias para dissipar qualquer dúvida sobre o cumprimento do objectivo orçamental de 2010 e aprovou as orientações fundamentais para o orçamento de 2011. É agora tempo de cada força política fazer a sua escolha e assumir a responsabilidade pelas consequências dessa escolha.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É grande a exigência com que estamos confrontados, é grande a urgência com que temos de responder-lhe. É, pois, necessário pedir o esforço de todos, é necessário equilibrar bem as medidas do lado da despesa e do lado da receita para que a consolidação orçamental se faça ao menor custo possível para a economia e sem pôr em causa o Estado social.
Mas é um esforço que tem um tempo determinado. Quanto maior for o nosso empenhamento e a nossa determinação mais rápida e eficazmente chegaremos à nossa meta. Quanto mais equilibrado for o conjunto das medidas melhores condições teremos para prosseguir a política de modernização do País e, designadamente, o investimento na educação e nas escolas, na construção de novos hospitais e no desenvolvimento das redes de cuidados de saúde, nos equipamentos sociais, na agenda digital, na aposta nas energias renováveis, no apoio às exportações e à internacionalização da nossa economia.
Srs. Deputados, os Portugueses compreendem bem a necessidade e a urgência das medidas que tomamos. Têm demonstrado capacidade, determinação e um grande sentido de responsabilidade. Cabe-nos a nós, agentes políticos, saber corresponder com igual sentido de responsabilidade, pondo de lado os cálculos políticos de circunstância.
É este entendimento da nossa responsabilidade comum, este esforço conjunto para assegurar a estabilidade política, esta determinação em agir que quero, mais uma vez, propor a todas as forças políticas representadas neste Parlamento. Faço-o a favor de Portugal, e faço-o com a consciência de que este é um serviço que precisamos de fazer a todos os portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

Protestos do PSD, tendo alguns Deputados batido com os pés no chão.

Página 9

9 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para formular perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo o seu discurso, diria que aquilo que o senhor acabou de dizer daquela tribuna é próprio de alguém que é politicamente inimputável.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, nestas circunstâncias, depois do que o senhor anunciou ontem aos portugueses e ao País, vir fazer este discurso não merece mais do que o epíteto que acabei de lhe dirigir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, vamos esclarecer as coisas neste debate.
Quero começar por lhe dizer que, em relação às medidas que ontem apresentou relativas ao Orçamento de 2011, o Partido Social Democrata, no tempo próprio — e o tempo próprio é quando os senhores apresentarem, nesta Assembleia da República, a proposta de Orçamento para 2011 —, dirá aquilo que entender sobre esse Orçamento, sendo que aquilo que nós diremos nessa altura será norteado por dois princípios: o princípio da responsabilidade e o princípio da coerência — responsabilidade para com o interesse nacional e coerência com os nossos princípios.
Portanto, fica aqui dito, à cabeça deste debate, da parte do PSD, aquilo que nós vamos fazer, no fundo repetindo aquilo que temos dito em relação ao Orçamento de 2011.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este debate deve começar pelo princípio. E o princípio deste debate é a execução do Orçamento do Estado de 2010.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro só podia apresentar-se nesta Assembleia com o exercício democrático — minimamente exigível — de, dali, daquela tribuna, dirigindo-se a esta Assembleia e através da Assembleia, explicar aos portugueses o que correu mal, o que se alterou de há 4 meses a esta parte, quando assumimos as medidas do PEC 2, quando o senhor fez o aumento de impostos e quando, nessa altura, disse que esse aumento de impostos — disse aos portugueses, disse ao PSD e disse a esta Assembleia — era o necessário e o suficiente para cumprir as metas de 2010 e as de 2011.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta é esta: o que correu mal? Quantifique o que falhou do lado da receita e o que falhou, em concreto e em quanto, do lado da despesa. Esta é uma pergunta essencial, à qual o senhor tem de responder aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, ao longo destes 5 anos no debate político, tenho assistido várias vezes a que, no momento em que faltam argumentos, no

Página 10

10 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

momento em que faltam propostas, no momento em que faltam ideias, é muito comum o seu partido cair na facilidade do insulto e da agressividade pessoal.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Que conclusão poderão tirar os portugueses do que ouviram da sua parte? No momento em que todos os políticos são convocados para apresentarem as suas propostas, as suas soluções, as suas decisões, a única coisa que o Sr. Deputado sabe trazer ao debate político é a agressividade e o insulto pessoal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas sabe, Sr. Deputado, esse recurso ao insulto é um instrumento dos fracos e um instrumento de quem não tem nada para contribuir para a elevação e para a categoria do debate político.
Lamento muito o começo da sua intervenção, insultando um adversário político.
Mas é preciso reagir com superioridade.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, deixo-lhe duas notas: em primeiro lugar, quanto ao Orçamento do Estado para 2010, todos os Srs. Deputados têm toda a informação disponível. Ela consta do boletim de execução orçamental da Direcção-Geral do Orçamento. Essa informação diz-nos duas coisas: que as receitas estão muito acima do que estava orçamentado no Orçamento do Estado para 2010 e que a despesa está dentro do padrão de segurança.

Protestos do PSD.

Se não se importam, oiçam com atenção e com o mesmo respeito com que vos oiço.
Aliás, como o Sr. Deputado sabe, a despesa tem vindo a declinar. No boletim de execução orçamental de Junho, a despesa total acumulada era de 4,4%, baixou para 3,3% em Julho e baixou para 2,7% em Agosto. E vai continuar a descer ao longo dos próximos meses.

Protestos do PSD.

É insultar — isso sim, verdadeiramente — a inteligência dos portugueses dizer que nada foi feito para controlar a despesa. Verdadeiramente, aqueles portugueses que estão agora a cumprir a condição de recursos, sentir-se-ão insultados pela ideia de que nada se fez para controlar e para reduzir a despesa.
Bem pelo contrário. Todos se lembram que este ano congelámos os salários na função pública. Isso não é agir do lado da despesa? Todos se lembram da condição de recursos e a alteração que fizemos no rendimento social de inserção.
E todos se lembram também da eliminação das medidas anti-crise.
Mas, Sr. Deputado, verdadeiramente,»

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de ter um pouco mais de tempo para intervir, porque queria referir tambçm»

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, os tempos são fixados pelo Regimento.

Página 11

11 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, Sr. Presidente.
Ouvi o Sr. Deputado dizer á Càmara «aquilo que vamos fazer»«. Pois eu não percebi o que vão fazer.
Nem ninguém percebeu. O que o Sr. Deputado aqui nos disse é que não sabem o que vão fazer.

Protestos do PSD.

E a questão principal, Sr. Deputado, é justamente de confiança! Do que o País precisa é de palavras de confiança. E essa confiança ganha-se com a coragem para tomar medidas. Essa confiança ganha-se quando um Governo se apresenta com a capacidade para liderar o País num momento difícil. Essa capacidade de criar confiança não se ganha com incerteza, com o regresso do discurso sobre a crise e sobre a instabilidade política que os senhores lançaram no Verão nem se lança dizendo que os Srs. Deputados têm a orientação de pensar em não aprovar o Orçamento do Estado.
Isso não transmite confiança, nem ao País, nem aos mercados internacionais. Isso não está do lado do interesse nacional. É por isso que o desafio para o PSD é este: de que lado estão? Do lado da responsabilidade ou do lado do cálculo político, que apenas espreita uma oportunidade para criar instabilidade e crise, que, isso sim, seria agir contra os interesses nacionais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, politicamente irresponsável e inimputável é quem não assume as suas responsabilidades.
Eu não fiz nenhum insulto, Sr. Primeiro-Ministro! O que eu esperava, tal como os portugueses também esperavam, era ouvir aqui, da boca do Sr. Primeiro-Ministro, as razões que determinam este plano de austeridade, a que podíamos chamar o «plano de austeridade Sócrates», quatro meses depois de termos assumido um aumento de carga fiscal sobre os portugueses e de o senhor ter garantido à Assembleia e aos portugueses que aquele aumento de impostos era o necessário e o suficiente.

Aplausos do PSD.

Registo, Sr. Primeiro-Ministro, que demorou o dobro do tempo que demorei na minha primeira intervenção e que não respondeu à minha questão. E esse é um exercício absolutamente essencial em democracia. O Sr.
Primeiro-Ministro é politicamente responsável perante a Assembleia e o País. O senhor tem de dizer hoje o que correu mal em 2010 e o que está neste momento diferente do que estava há quatro meses atrás, quando assumiu as medidas do PEC. Esta é uma questão essencial e crucial para a credibilidade do discurso e do debate políticos.
Sr. Primeiro-Ministro, sobre responsabilidade respondemos nós, no momento que escolhemos — e já disse qual era o momento que tínhamos escolhido. Sobre credibilidade, respondemos nós, no momento que entendemos — e já lhe disse qual o momento em que entendíamos.
Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à questão da confiança e da credibilidade, a que aludiu agora, quero responder-lhe da seguinte maneira: credibilidade e confiança é cumprir o que se promete aos eleitores, é cumprir com os nossos compromissos internacionais.

Aplausos do PSD.

Isso sim, Sr. Primeiro-Ministro! Que credibilidade e que confiança quer o senhor que os portugueses tenham no Primeiro-Ministro do País, quando, há quatro meses, assegurava a todos que aquelas medidas eram as necessárias e suficientes até ao fim de 2011 e, quatro meses depois, vem assumir publicamente o que ontem assumiu?! O Sr. Primeiro-Ministro não pode sair hoje daqui sem responder a esta questão essencial.

Página 12

12 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, a credibilidade política advém da coragem para tomar as decisões necessárias para responder às dificuldades do País.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que é credibilidade, Sr. Deputado! Isso é que é estar à altura das circunstâncias!

Protestos do PSD.

Mais uma vez, Sr. Deputado, a palavra-chave, neste momento, é confiança. E o que pergunto é: qual o contributo que o PSD — o seu partido — tem dado para a confiança? Será que contribui para a confiança lançar, no Verão, o discurso da crise e da instabilidade política? Será que contribui para a confiança ameaçar — logo no Verão — não votar o Orçamento do Estado para 2011? Será que contribui para a confiança»

Protestos do PSD.

Eu percebo a vossa agitação, mas — desculparão — vão ter de me ouvir de qualquer forma.
O que pergunto é se contribui para a confiança a recusa de uma negociação prévia com o Governo.
O que pergunto, Sr. Deputado — pergunta à qual o senhor não respondeu —, é se contribui para a confiança»

Protestos do PSD.

» o PSD manter-se numa situação de incerteza.
Hoje, já vai na segunda intervenção e a única coisa que sabemos é que o PSD não sabe o que vai fazer.
Não sabe se vota, não sabe se viabiliza, no fundo não sabe se está do lado da responsabilidade ou do lado do cálculo político.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, confiança e incerteza não jogam e, como todos sabemos, a incerteza política também tem um custo para o País. É essa a decisão que o PSD tem para tomar: a de sabermos todos se está do lado da responsabilidade ou se está apenas do lado do cálculo político.
Compreendi bem a posição do PSD, que é apenas a posição fácil daqueles que não querem ter nenhum tipo de responsabilidade.

Protestos do PSD.

É a posição dos que se põem de lado, fora das exigências do País. Isso pode ser um bom cálculo para a oportunidade política, mas não é um bom cálculo para a responsabilidade.
Neste momento, os portugueses estão a acompanhar o debate político e sabem quem tem coragem e decisão para tomar as medidas e quem não tem a coragem de dizer se acompanha ou não o esforço que o País tem de fazer para fazer face às suas dificuldades.

Página 13

13 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, eu assumo as minhas responsabilidades. Sempre as assumi, em todas circunstâncias. Como todos sabem, estes são tempos de incerteza internacional, que exigem determinação por parte de todos os Estados. E estamos num momento em que é preciso que todas as forças políticas dêem o seu contributo para que o País possa enfrentar as suas dificuldades. São dificuldades por que todos passam. Todos sabemos como evoluíram muito negativamente os mercados internacionais. Todos sabemos da dificuldade que todas as instituições financeiras têm no acesso ao seu financiamento.
Por isso, as decisões que o Governo tomou destinam-se a eliminar todas as incertezas que pairavam sobre a execução orçamental de 2010 e a eliminar todas as incertezas que algumas agências internacionais tinham sobre a determinação do Governo e da comunidade nacional em fazer face aos desafios exigentes do ponto de vista orçamental.
As medidas que tomámos — medidas duras, é certo! — exigem o contributo e o esforço de todos os portugueses. Mas o que garanto aos portugueses é que estas medidas são absolutamente necessárias para que o País possa ultrapassar as suas dificuldades, possa garantir o seu financiamento e possa preservar também as funções sociais do Estado, que são absolutamente determinantes para preservarmos o nosso projecto de sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falou agora de coragem.
Vou dizer-lhe qual era a coragem de que o País precisava: era a coragem de um Primeiro-Ministro que no ano passado, em 2009, não tivesse optado por um Orçamento do Estado eleitoralista para ganhar as eleições»

Aplausos do PSD.

» e não estivesse agora a apresentar a factura aos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos então ao relatório de orientação de política orçamental que os senhores apresentaram aqui em Julho.
Esse relatório diz que o total da poupança orçamental que estava prevista para 2010 e 2011 ascendia a cerca de 4900 milhões de euros, ou seja, 2,8% do PIB, e que esta poupança seria distribuída da seguinte forma: do lado da receita, 2300 milhões de euros; do lado da despesa, 2600 milhões de euros.
Voltamos ao ponto essencial deste debate político: o que é que correu mal para que os senhores, hoje, tenham de apresentar o pacote de austeridade que designei por «pacote de austeridade Sócrates»?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Macedo, pode prosseguir a sua intervenção, visto que o Sr.
Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, como o Sr. Primeiro-Ministro tem gerido o seu tempo como gere o País, cedo-lhe 30 segundos para responder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Macedo, 30 segundos também é de uma grande avarícia. Podia ser mais generoso»

Risos.

Página 14

14 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Então, cedo 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Primeiro-Ministro fica, então, com um saldo positivo de 1 minuto.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, coragem é ter a convicção para tomar as decisões nos momentos em que o País precisa dessas decisões. Coragem é isso.

Aplausos do PS.

E todos nós estamos á espera de saber»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que falhou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o que vai fazer o PSD.

Protestos do PSD.

E, quanto a coragem, a única coisa que o PSD tem para dizer ao País é: não sabemos o que vamos fazer.
Ora, esta incerteza prejudica objectivamente o País.
O Orçamento do Estado para 2009 foi um Orçamento para a maior crise económica dos últimos 80 anos, foi um Orçamento igual a todos os orçamentos dos países da União Europeia, foi um Orçamento para ajudar as empresas e as famílias a atravessarem o ano mais difícil dos últimos 80 anos, foi um Orçamento que esteve à altura das responsabilidades, foi um Orçamento que deu um estímulo à economia e evitou as consequências sociais dessa crise. As consequências dessa crise resultaram no aumento do défice orçamental em Portugal, como resultaram no aumento do défice em todos os países europeus e em todos os países desenvolvidos. Essa foi uma opção que tivemos de tomar — e tomámo-la!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi, pois, um Orçamento à altura das circunstâncias.
Mais uma vez, Sr. Deputado, digo-lhe que, no momento que o País vive, o importante é reforçarmos a confiança. E, mais uma vez, digo-lhe: não contribui para a confiança um discurso do PSD que é marcado pelo cálculo e não pela responsabilidade, que é marcado pela incerteza e não pela coragem de tomar decisões a favor do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifiquei que fez com o tempo que lhe cedi o mesmo que faz com o dinheiro dos contribuintes: desperdiçou-o»

Aplausos do PSD.

» porque não deu uma resposta.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, quanto a credibilidade, recordo-lhe só isto: o senhor apresentou-se aos portugueses, em 2005, dizendo que não aumentava impostos e, logo a seguir às eleições, aumentou 11 impostos.

Página 15

15 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Aplausos do PSD.

Quanto a credibilidade, recordo-lhe ainda isto: o senhor apresentou-se aos portugueses, em 2009, dizendo que não aumentava impostos e prepara-se para aumentar duas vezes os impostos, em Portugal, no espaço de quatro meses.
Pergunto-lhe: é assim que o Sr. Primeiro-Ministro entende que devolve a confiança aos portugueses? É que, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é esta: ontem, quando o ouviram, os portugueses devem ter sentido o mesmo que alguém sente quando leva um murro no estômago. Isto porque o Sr. Primeiro-Ministro, até à semana passada, com o Sr. Ministro das Finanças aqui, na Assembleia, dizia que estava tudo bem, que estava tudo em linha com o que estava orçamentado.
Portanto, é muito importante, hoje, perceber o que se passou, Sr. Primeiro-Ministro. O que se passou para que o senhor, hoje, ao contrário do que também prometeu a esta Assembleia e ao País, tenha de recorrer a receitas extraordinárias como o Fundo de Pensões da PT, no valor de 2600 milhões de euros, para garantir a execução do défice, este ano?

Aplausos do PSD.

Ou o Sr. Primeiro-Ministro não se recorda dessa acusação que foi fazendo, ao longo dos tempos, ao PSD? Não se recorda da promessa de que nunca deitaria mão a receitas extraordinárias para garantir o défice orçamental? Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, no fim do debate que estou a ter consigo, constato o seguinte: o senhor não quer responder e não quer assumir as suas responsabilidades perante os portugueses, porque entende que pode ir sempre ao bolso dos contribuintes para aplacar aquilo que é o desgoverno do seu ministério, aquilo que é a falta de controlo absoluto sobre a questão da despesa e do endividamento, e o regabofe permanente em que estamos em Portugal.
E isto, Sr. Primeiro-Ministro, tem que ter um fim,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » porque os portugueses estão, atç á ponta dos cabelos, cheios de impostos, impostos e mais impostos, sem verem resultados dessa política verdadeiramente suicida para a economia nacional!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo suspendeu o investimento público até ao final do ano. Dê-me uma boa razão para que, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, venha aí o TGV, o novo aeroporto e a terceira travessia do Tejo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quanto ao transporte de grande velocidade, a Câmara está informada, como todos os portugueses, de que o Governo suspendeu a parceria público-privada de ligação entre o Poceirão e Lisboa — e suspendeu até que esse projecto tenha condições de financiamento asseguradas nos mercados financeiros.

Página 16

16 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas que não desistimos dos projectos de investimento que são necessários à modernização do País, da nossa economia, e de projectos que dão emprego e sustentam o crescimento económico.
Mas, já que me fala sobre investimento e sobre grandes investimentos, queria que considerasse que é muito difícil ouvir da sua boca as críticas ao TGV quando o Sr. Deputado, na altura em que estava no governo, não só aprovou mais linhas do TGV como fez outra coisa: o Sr. Deputado, quando estava no governo, num momento de recessão económica, decidiu não só construir o TGV mas também comprar não um mas dois submarinos.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Calma, Srs. Deputados! Pior do que um submarino, só dois submarinos!

Vozes do CDS-PP: — E o PS queria quatro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é capaz de explicar à Câmara por que é que, num ano de recessão, em 2003, podendo adiar, o Sr. Deputado, enquanto membro do governo, decidiu comprar os dois submarinos?

Vozes do CDS-PP: — E o PS queria quatro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque são esses dois submarinos que temos de pagar este ano, como despesa extraordinária. E refiro esta matéria porque uma despesa extraordinária também necessita de uma receita extraordinária, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Faça favor de explicar por que é que optou por comprar os submarinos. E, Sr. Deputado, não me lembro que esses submarinos tenham criado um õnico posto de trabalho em Portugal,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não me lembro que a construção desses submarinos tenha estimulado a economia nacional.
Sr. Deputado, é preciso ter autoridade moral quando criticamos os outros!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lembremo-nos do que o Sr. Deputado fez e das decisões que tomou quando estava no governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu sentido de Estado ficou agora à vista.

Página 17

17 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É zero!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor estava no governo que lançou o concurso dos submarinos.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Ministro das Finanças estava no governo que lançou o concurso dos submarinos. Os senhores queriam comprar quatro submarinos.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Mas não compraram!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores tiveram sete ministros da Defesa — um deles, aliás, Presidente desta Câmara — que o senhor acaba de ofender porque foram todos a favor da capacidade submarina.

Aplausos do CDS-PP.

O senhor lembrou-se agora, mas distraiu-se na altura.
Mas, sabe, eu não vou atacá-lo pelos 1700 milhões de euros de aquisições militares, feitas por si, no Conselho de Ministros, Sr. Primeiro-Ministro. Sabe porquê? Porque, para mim, as Forças Armadas não são palco de disputa política nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

Sigo agora, Sr. Primeiro-Ministro, para uma segunda pergunta focada. O senhor, no projecto que apresentou ontem, pede muito às famílias, aos contribuintes, aos aforradores e aos pensionistas, mas exige muito pouco ao Estado administrativo, ao Estado empresas e ao Estado aparelho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero perguntar-lhe se está disponível para alterar a proporção entre o que os cidadãos vão perder — seja porque pagam mais impostos, seja porque têm congeladas as suas pensões, seja porque famílias da classe média perdem os seus abonos — e aquilo — pouquíssimo, quase nada! — que o senhor exige às empresas públicas, às fundações põblicas, aos institutos põblicos,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aos amigos e enteados!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » aos conselhos de gerência, aos conselhos de administração, ás empresas municipais ou às empresas regionais.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Veremos quem são os amigos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que o senhor exige às famílias e aos contribuintes é imenso. O que o senhor pede às empresas públicas, aos conselhos de administração, ao Estado aparelho, ao Estado empresa é quase nada — 0,1% do PIB! Está disponível para alterar essa proporção? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

Página 18

18 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado desculpar-me-á mas vamos discutir os submarinos.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpar-me-á, mas essa matéria é discutível. Compreendo que o debate seja incómodo para os senhores»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para mim, não é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é? Então, vamos discuti-la. E o Sr. Deputado não pretenda disfarçar o foco da discussão. A questão não ç a de saber se Portugal deve, ou não, ter capacidade submarina,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Curioso!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » tal como não discutimos se o País deve ou não ter TGV. Presumo que o Sr. Deputado, quando estava no governo, achava que devíamos ter TGV; simplesmente, o Sr. Deputado acha que este não é o momento para ter o TGV.
Pois o que lhe digo é exactamente o mesmo: tambçm acho que devemos ter submarinos;»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o que acho ç que ç completamente contraditório que o Sr. Deputado, num ano de crise, tenha decidido, naquele ano, comprar os submarinos. É porque, antes, não estava decidido.

Aplausos do PS.

E o Sr. Deputado desengane-se porque não foi o governo em que estive»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi, foi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que decidiu abrir o concurso para os submarinos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, foi o governo anterior.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero apenas manter o rigor das coisas.
Agora, o problema não é esse, Sr. Deputado. O problema é quando um governo decide tornar prioritária uma aquisição ou tornar prioritário um processo.
Com que autoridade moral é que o Dr. Paulo Portas se afirma para pedir o adiamento da construção do TGV, se, na altura de uma recessão económica, não teve a coragem de dizer que talvez se pudesse adiar a compra dos submarinos? Esta é que é a questão.
E é espantoso que a direita política venha agora criticar o Governo por ir recorrer ao Fundo de Pensões da PT — o que, aliás, não é verdade, pois foi a PT que pediu que esse Fundo de Pensões fosse integrado no Estado.

Risos do CDS-PP.

Página 19

19 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Sei que não querem ouvir, mas vão ter de ouvir! É que, este ano, temos uma despesa extraordinária: temos de pagar os submarinos que o Dr. Paulo Portas comprou, em 2003. Mas essa é uma despesa que só vamos ter num ano.
É por isso, para compensar uma despesa extraordinária, que é absolutamente legítimo recorrer a uma receita extraordinária.
E, mais, quero aproveitar para dizer ao Sr. Deputado e aos outros Srs. Deputados»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que a Portugal Telecom afirma que quaisquer insuficiências de financiamento da responsabilidade desses fundos apuradas à data da transferência serão financiadas integralmente pela PT no momento da transferência.
Lamento dizer, Sr. Deputado e Srs. Deputados do PSD, mas não foi isto que aconteceu com os fundos de pensões dos CTT, que os senhores transferiram para o Estado, que não foram provisionados com 1000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sabe, Sr. Deputado, às vezes, «vem-se à procura de lã e sai-se tosquiado».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não saio, com certeza!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que acontece quando os senhores levantam essa matéria referente ao fundo de pensões.
Finalmente, o Sr. Deputado pretende levar ao engano os portugueses. As medidas, que ontem anunciámos, aplicam-se às empresas públicas. Há, nessas medidas, uma linha que diz respeito à reestruturação das empresas públicas, à redução dos seus dirigentes, e uma outra linha que confirma que todas as medidas que tomamos para a Administração Pública — porque seria uma grande injustiça não o fazer — se aplicam às administrações e às empresas públicas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que as medidas que pretende propor estão adoptadas por nós. Vamos fazer não apenas uma reestruturação do sector empresarial do Estado como também aplicamos todas as medidas de austeridade às empresas públicas, como, aliás, já aplicámos este ano.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas isso não é alternativa. Temos dois terços de redução do lado da despesa e um terço do lado da receita. Esta é a combinação de que o País precisa, é a combinação justa, e é isto que o Sr. Deputado tem de responder.

Protestos do CDS-PP.

Não invente desculpas para justificar o seu voto contra o Orçamento. Faça como entender, mas o Sr. Deputado está a colocar-se não do lado da responsabilidade mas apenas do lado do cálculo político, daqueles que querem aproveitar a situação para ganhar votos e popularidade fácil.

Página 20

20 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Chama a isso ser estadista? Ser estadista é assumirmos as nossas responsabilidades quando o País precisa, Sr. Deputado.

Protestos do CDS-PP.

Não é andar completa e permanentemente à caça de votos e à procura da popularidade fácil, Sr. Deputado. Não me fale em estadistas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua insistência nos submarinos só pode ser má consciência por ter afundado o País»

Aplausos do CDS-PP.

» e má memória, memória selectiva, de quem acha que não estava no governo quando o concurso foi lançado, de quem acha que não teve sete ministros do Partido Socialista a favor da capacidade submarina, de quem acha que não trouxe a esta Assembleia as leis de programação militar, com a inscrição orçamental sobre a capacidade submarina.
Fica à vista do País o seu sentido de Estado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta muito simples e dar-lhe um certo tempo, menos do que o PSD fez, para poder responder com números exactos. Sabe porquê? Para responder sobre a realidade, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está aqui para responder!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe qual é o impacto — porque, ontem, não o disse — sobre o crescimento económico e sobre o desemprego da entrada em vigor do Código Contributivo, da subida do IVA e do corte nas deduções fiscais.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, penso que 30 segundos chegam para o Sr. Primeiro-Ministro dar estes números.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, sei que é muito generoso, mas 30 segundos não dão direito ao Sr. Primeiro-Ministro para usar da palavra, porque fica ainda com saldo negativo. Tem que lhe dar um saldo superior para o Sr. Primeiro-Ministro poder usar da palavra.

Página 21

21 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesse caso, dou 48 segundos.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não pode ser! Fica com saldo zero e por isso não tem direito a usar da palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Primeiro-Ministro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, falar da realidade é falar dos submarinos,»

Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

» porque, infelizmente, ç uma realidade que temos que os pagar este ano.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sim, sim! E, Sr. Deputado, é uma daquelas realidades que pesam sobre o Orçamento. A realidade é que somos nós que temos de pagar os submarinos que o Sr. Deputado comprou. Essa é que é a dura realidade! E, se quer medir a realidade, digo-lhe que são mais de 900 milhões de euros! Esta é uma das incertezas que estava lançada sobre o Orçamento para 2010.
O Sr. Deputado fala das consequências para a economia das medidas que adoptámos. O que tenho para lhe dizer é o seguinte: não adoptar estas medidas, não dar certezas e garantias aos mercados internacionais de que cumpriremos os objectivos que nos propusemos para equilibrar as contas põblicas»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » isso, sim, ç que seria afectar o crescimento, seria afecta a economia, seria afectar o financiamento da nossa economia e seria pôr em causa também o financiamento das funções do Estado.
Claro que todas as medidas para consolidar as contas públicas são medidas que têm um efeito recessivo na economia. Certamente! Mas, ao longo deste ano, Portugal está a crescer, e está a crescer mais, aliás, do que a média europeia.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, portanto, agora, em condições de atribuir uma maior prioridade à consolidação das contas públicas, porque, como o Sr. Deputado sabe, foram a turbulência e a crise da dívida soberana que obrigaram não apenas Portugal mas todos os países europeus a concentrarem-se mais na consolidação das contas públicas.
É por isso, Sr. Deputado, que lhe digo em consciência: as medidas que tomámos são aquelas que melhor defendem o crescimento, o financiamento da nossa economia e que melhor protegem os serviços públicos e o Estado.

Aplausos do PS.

Página 22

22 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como se vê, o Sr. Primeiro-Ministro nem a uma informação precisa,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sabe!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ou seja, qual ç o cenário de crescimento económico e de evolução do desemprego, depois destas medidas tomadas — cenário que vai ter que inscrever no documento orçamental que aqui há-de entregar —, nem isso o senhor é capaz de responder a esta Câmara ou de responder ao País! A sua fuga às responsabilidades é sistemática, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Exacto!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós perguntamos-lhe por que é que o senhor só pede 0,1% do PIB às empresas públicas, às empresas municipais, às empresas regionais, aos institutos públicos, às agências do Estado, aos administradores do Estado e o senhor nada, diz que é suficiente — que paguem os que deixam de ter abono de família, que paguem os que deixam de ter deduções com a saúde e com a educação, que paguem aqueles que passam a ter as pensões congeladas.
Perguntamos-lhe qual é a evolução do emprego, Sr. Primeiro-Ministro, que é a questão social mais importante, e o senhor nada! Pura e simplesmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: da última vez em que tivemos aqui um debate, eu disse-lhe, com frontalidade, «saia!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pergunto-me a mim próprio o que é que o País ganhou em o senhor continuar aí.

Aplausos do CDS-PP.

É preciso que alguém lhe diga, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que a conferência de imprensa de ontem revelou sobre a sua forma de governar o País: o senhor enganou os eleitores na campanha eleitoral de 2009!

Aplausos do CDS-PP

Vozes do CDS-PP: — Mentiu!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor dissimulou a realidade no PEC 1 e no PEC 2! O senhor, quando procura os votos, promete, quando está no poder, tira! O senhor transformou Portugal num protectorado! O senhor já não tem política económica, responde às exigências de mercados, agências e instituições, que toda a vida desprezou quanto aos alertas que fizeram! O senhor negou sempre a questão do endividamento e disse sempre ter resolvido o problema da despesa pública.
O senhor já não tem uma política económica. Ontem, não disse uma palavra sobre a economia, sobre as empresas ou sobre a criação de emprego. Já só tem uma política financeira à medida dos supetões que vêm de fora.
E, Sr. Primeiro-Ministro, nunca mais diga o que anda por aí a dizer nos telejornais sobre o Estado social, porque as malfeitorias que o senhor faz a quem é mais pobre, a quem é mais doente e a quem tem menos dinheiro em Portugal deviam envergonhá-lo de andar todos os dias a falar no Estado social.

Página 23

23 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, mais uma vez, ficou aqui à vista que, perante quem lhe faz perguntas concretas, o senhor só sabe responder com insinuações. Deve ser próprio de um Primeiro-Ministro que pretende ter o Orçamento aprovado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País vive uma situação muito difícil e, por isso, queria começar pelo essencial.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, ontem, números detalhados, que esses são, certamente, imputáveis.
Queria, por isso, que fizesse o favor de comunicar qual é, em consequência das medidas que apresentou, a projecção que faz para 2011 do crescimento, ou decrescimento, do Produto e do desemprego.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a batalha pelas finanças públicas é, neste momento, a batalha mais importante para defendermos a nossa economia.
Eu sei que estas medidas têm impactos recessivos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — De que maneira?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já lhe digo, Sr. Deputado.
A proposta de lei de Orçamento que vamos apresentar mantém o mesmo cenário para 2011 que tínhamos quando apresentámos o Orçamento para 2010 — salvo erro, é de 0,5% de crescimento.
Mas quero dizer-lhe o seguinte: se não fossem estas medidas, nós reveríamos em alta.
Como sabe, o Governo definiu um cenário macroeconómico muito prudente para este ano. Decidimos fazêlo porque isso era importante para assegurar confiança ao nosso exercício orçamental. A nossa previsão de crescimento económico para este ano era de 0,7%. No 1.º semestre, crescemos o dobro de 0,7%, crescemos — e estou a falar de crescimento adquirido, não de crescimento homólogo — 1,4%. Isto quer dizer que a nossa legítima expectativa é a de que terminemos o ano de 2010 com um crescimento acima de 1%. É uma legítima expectativa.
Mas, já contando com os efeitos recessivos destas medidas, a decisão do Governo é a de manter para 2011, no que diz respeito ao crescimento, a mesma perspectiva de crescimento que tínhamos quando apresentámos a proposta de lei do Orçamento para 2010.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo acabou de se comprometer com a previsão de que o efeito recessivo de todas as medidas que apresentou será inferior a 800 milhões de euros, 0,5% do Produto. Percebo, agora, o que queria dizer o Presidente do Partido Socialista, quando explicava, ontem, que «o povo tem que sofrer as crises».
Olhamos bem para as contas, Sr. Primeiro-Ministro! Há aqui dois mistérios.
O primeiro mistério, até agora não explicado, é o de saber por que é que o Governo teve de colocar, sobre as medidas de 2010, mais 2600 milhões de euros do Fundo de Pensões da PT. Bem sei que Zeinal Bava se

Página 24

24 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

«arrastou» pela porta do Conselho de Ministros a implorar que ficassem com o Fundo de Pensões, e o Governo fez-lhe o favor! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a sua explicação foi: submarinos.
Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, o Fundo de Pensões da PT paga cinco submarinos. Onde é que estão os outros? Onde é que estão? Paga cinco!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Era bom, era!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não foi explicado por que razão é preciso um complemento da ordem de 2600 milhões de euros, e agradecia que o fizesse.
Mas há um segundo mistério. Na verdade, a PT tornou-se, ontem, o primeiro vencedor do Orçamento, porque a PT fez o 11.º maior negócio do mundo, este ano. Repito, do mundo.
Hoje, sabemos que, se a PT aplicar esse dinheiro em instituições financeiras portuguesas, pagará um IRC de 0,1%! Ouviram bem: 0,1%! Se pagasse um imposto normal, só o imposto devido pela PT seria maior que o efeito do aumento do IVA que o Governo ontem anunciou, seria maior do que a diminuição dos salários de toda a função pública, que são dois meses de salário para alguns trabalhadores da função pública.
E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, Estado social? Estado mínimo! Tira 1000 milhões de euros à segurança social, tira 500 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde e diz que se preocupa com o Estado social?! Este Orçamento, com a previsão impossível que apresentou, é um Orçamento de Estado mínimo, degradado e diminuído.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E isso é o que o Bloco de Esquerda quer condenar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como lhe disse, se não tivéssemos de tomar, como tivemos, medidas adicionais para garantir uma execução orçamental que visasse reduzir o défice orçamental de 7,3% para 4,6%, que é um dos objectivos mais ambiciosos de todos os países europeus – costumo dizer, e é importante, que a ambição do Governo português é ter, em 2011, sensivelmente o mesmo défice da Alemanha –, a nossa previsão para o crescimento económico de 2011 subiria, pois, se o crescimento económico este ano vai subir para níveis acima de 1%, naturalmente que a nossa previsão de crescimento para o próximo ano era superior.
É justamente por causa do efeito recessivo que estas medidas têm que a nossa previsão mantém a previsão anterior. É essa a razão do cenário económico que aqui apresentaremos no dia 15 de Outubro.
Quanto à Portugal Telecom, Sr. Deputado, queria chamar-lhe atenção para dois pontos. O primeiro é o seguinte: os fundos de pensões da PT são fundos fechados e têm as responsabilidades bem claras e delimitadas. Esses fundos serão entregues ao Estado depois de uma avaliação independente por duas instituições, que confirmarão, com base nos cálculos actuariais que se fazem, se os fundos estão devidamente capitalizados para responder às exigências que o Estado vai ter. Essa é uma garantia que damos a todos os contribuintes, ou seja, não vamos usar o dinheiro de qualquer contribuinte para pagar qualquer pensão que é da responsabilidade dos privados.
Isso não foi feito no passado. Como sabe, quando o fundo de pensões dos CTT foi entregue ao Estado, esse fundo não estava provisionado em 1000 milhões de euros, o que quer dizer que os contribuintes portugueses estão a pagar 1000 milhões de responsabilidades que não estavam asseguradas.
Já li o comunicado da Portugal Telecom para não haver nenhuma dúvida: «Quaisquer insuficiências de financiamento das responsabilidades serão financiadas integralmente pela PT no momento da transferência».

Página 25

25 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Quais são as razões que nos levam a adoptar essa receita extraordinária? São, no fundo, três, Sr. Deputado. A primeira é que temos de pagar os submarinos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só agora é que descobriu?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Paulo Portas pode considerar isso um detalhe. Os restantes Deputados podem considerar que isso não vem ao debate. Mas, desculpem, a verdade é que esta é uma despesa extraordinária que nos cai em cima em 2010 e não podemos conviver com a incerteza nos mercados que nos questionam. Esse impacto dos submarinos no défice orçamental não está previsto no Orçamento.
Como sabe, calculávamos que o impacto dos submarinos pudesse ser registado em 2011 e não em 2010, mas temos de o fazer em 2010 e isso hoje é claro para nós, em resultado dos contratos que foram celebrados.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda razão, Sr. Deputado, é que estão previstas no nosso Orçamento para 2010 receitas não fiscais cuja execução está aquém do que estava orçamentado e precisamos compensar isso também. É verdade. É claro que esperamos que essas receitas possam ser obtidas o mais rápido possível, mas também queremos com esta decisão terminar com as dúvidas e com as incertezas dos agentes económicos internacionais quanto à nossa capacidade para chegarmos ao fim do ano com 7,3% de défice. É por isso que tomamos estas medidas, é por isso que recorremos a uma receita extraordinária para compensar uma despesa extraordinária.
O Sr. Deputado diz, e bem, que a receita extraordinária é superior à despesa extraordinária. É verdade.
Mas também é verdade que não temos outra a que recorrer. Por outro lado, essa receita extraordinária permite-nos também dar condições de garantia total a todos os agentes económicos que o Estado português vai cumprir o objectivo com que se comprometeu, de 7,3% este ano e de 4,6% no próximo ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quis apresentar contas para responder concretamente. Disse-nos que as receitas extraordinárias agora incluídas com a incorporação do fundo de pensões da PT, no valor de 2600 milhões de euros, eram necessárias por causa do submarino, 500 milhões de euros,»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dois submarinos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » dois submarinos, 1000 milhões de euros, mais 300 milhões das receitas não contributivas.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não disse o número, mas é esse o número. Ou seja, totaliza 1300 milhões de euros. Faltam, então, 1300 milhões nesta conta, porque ela tem de estar certa! E merecemos e exigimos contas certas!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando o Sr. Primeiro-Ministro toma medidas como o aumento de impostos (recessão!), a redução de apoios sociais (aumento da pobreza!) e a redução de salários (recessão!) e nos diz que o buraco do próximo ano é de 4500 milhões de euros, a que todas estas medidas respondem, nós olhamos para a conta que todos os portugueses fazem e vemos que, no próximo ano, os funcionários

Página 26

26 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

públicos vão perder um ou dois meses de salário, os mais pobres vão perder apoio social, os doentes vão perder apoio no Serviço Nacional de Saúde, e tudo isso para conseguir que haja no Orçamento do Estado aquilo que o Governo já gastou à tripa-forra no BPN. É exactamente um buraco de BPN! É um BPN que falta nas contas do Estado do próximo ano!

Aplausos do BE.

É por isso que o desperdício é tão importante. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é combater do lado da despesa, do lado do rigor dos orçamentos, mas também do lado da receita.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que considero que a despreocupação do Governo a respeito das contas certas, dos efeitos que elas têm, da criação de emprego, de um projecto para que o País possa ter uma economia que crie exportações, que seja produtiva, que seja mais justa, que se desenvolva, me parece o mais preocupante deste debate.
Disse-nos que não havia alternativas e que a única seria cortar dramaticamente nos serviços sociais. Sr.
Primeiro-Ministro, proteger os serviços sociais, proteger o Serviço Nacional de Saúde deste corte de 500 milhões de euros, proteger os abonos de família do corte de 1000 milhões de euros em nome do rigor, exige um Estado que saiba pôr as suas contas certas.
Quero dar-lhe um exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças certamente conhecem tão bem ou melhor do que eu. O Sr. Primeiro-Ministro saberá qual é a empresa que mais exporta em Portugal? Não é a Galp. Não é a Autoeuropa. A empresa que mais exporta em Portugal é uma empresa que regista quatro trabalhadores e que tem 3000 milhões de euros de receita, o que é mais ou menos o equivalente a três vezes o orçamento do Ministério da Agricultura, o equivalente a dezenas de milhar de trabalhadores no Estado ou no sector privado. A empresa que mais exporta, que tem 3000 milhões de euros de receita e quatro trabalhadores, está registada como consultoria e auditoria financeira e vende mercadorias. Como é que isto é possível? Como é que é possível que uma empresa com 3000 milhões de euros de receita não pague um cêntimo de imposto? Um cêntimo de imposto!»

Vozes do BE: — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, o imposto devido pela PT cobria o aumento do IVA.
E sobre isso não disse nada. Refiro-me ao imposto devido pela PT pelos seus benefícios na venda da Vivo já depois da aplicação! No entanto, vai pagar 0,1%. E a maior empresa exportadora portuguesa paga zero cêntimos! Podemos dizer a alguém a quem se corta o abono de família que se justifica esse sacrifício, quando a maior empresa exportadora portuguesa não paga um cêntimo de imposto?!

Aplausos do BE.

Podemos dizer ao trabalhador da função pública que vai perder dois meses de salário e que não pode aceitar esta situação, quando há uma empresa que não paga os seus impostos?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, é precisamente do lado do rigor que se tem de fazer a diferença e é assim que se pode ter uma política para a criação de emprego e para o desenvolvimento de uma economia que crie confiança.
Já vimos o resultado destas medidas. O Sr. Primeiro-Ministro sabe o que aconteceu na Irlanda, hoje. A Irlanda tem 32% de défice e aplicou estas medidas. Também vimos o que é que aconteceu em Espanha: baixou o rating. Os agiotas, Sr. Primeiro-Ministro, nunca descansarão para exigir mais juros aos contribuintes portugueses. Do que precisamos é de uma economia que crie poupança, tenha investimento, que se desenvolva, seja produtiva, tenha indústria, tenha produção, tenha actividade e tenha emprego.

Página 27

27 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Primeiro-Ministro hoje, sem dizer uma palavra sobre isso, veio garantir-nos que, no próximo ano, o desemprego continua a aumentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, hoje a Irlanda anunciou que vai ter um défice de 32% e isso deve-se á falência do sistema financeiro na Irlanda e á necessidade de»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É um BPN!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é apenas um BPN. Infelizmente para os irlandeses, é mais do que um banco. E grande parte do esforço do Estado irlandês deve-se ao facto de ter de ajudar os seus bancos e estar do lado da manutenção da confiança no sistema financeiro.
No entanto, não retiro daí a ilação que o Sr. Deputado retira. O que retiro é a necessidade de os Estados dotarem de melhores mecanismos de segurança os seus contribuintes no caso de acontecer um desastre num qualquer banco. É isso que considero que se deve fazer, porque, para todos aqueles que clamavam pelo milagre irlandês, estas notícias são também muito decepcionantes.
Contudo, Sr. Deputado Francisco Louçã, espanta-me muito que não se tenha referido – compreendo que não seja referido pelas bancadas mais à direita – a um dos aspectos mais marcantes da proposta e das decisões ontem tomadas pelo Governo, que é instituir um novo imposto sobre o balanço dos bancos.

Risos do BE e do PCP.

Ah! Não notaram!»

Vozes do BE: — Quanto é? Diga quanto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse novo imposto ç justamente para dar garantias ao Estado»

Vozes do BE: — Quanto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e para que haja uma comparticipação dos bancos sobre os seus passivos, por forma a assegurar que o esforço dos contribuintes na resposta a esse problema possa ser obtido através de contribuições permanentes, anuais, dos bancos.

Vozes do BE e do PCP: — Quanto é?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, tenham calma!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos ansiosos por saber os números concretos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir quando o Governo toma uma decisão destas, porque parece que baseiam toda a vossa oposição na expectativa de que o Governo vos possa dar capital de queixa para que estejam sempre a fazer discursos contra os bancos. Isso é lamentável!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Página 28

28 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Todos notaram, aqui, nesta Sala, que o Sr. Deputado propositadamente viu isso, mas não se referiu a isso.
E, desculpe, essa é uma medida da maior importância.

Vozes do BE: — Quanto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse imposto, Sr. Deputado, é exactamente igual, nos mesmos moldes, ao que vai ser instituído pela Alemanha, pela Inglaterra e pela França.

Vozes do BE: — Quanto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É um imposto que incidirá sobre o balanço dos bancos, por forma a dar aos Estados»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » a capacidade financeira para dar mais garantias aos contribuintes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 0,5%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado considera pouco, mas a verdade é que antes não havia nada.
Por outro lado, quanto às contas certas, quero informar o Sr. Deputado que não estão correctas as suas contas quanto à receita não fiscal. A receita não fiscal é muito superior ao que referiu.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E entre a que foi já cobrada»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 1000 milhões de euros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, é mais! A diferença entre o que já cobrámos e o que está no Orçamento é mais de 1000 milhões de euros. Contamos, naturalmente, ter essas receitas, mas queremos dar garantias de que isso acontece.
No entanto, o mais importante, Sr. Deputado, é que também não temos a certeza, porque, salvo erro, são três fundos da PT, se as avaliações estão feitas por forma a que todos esses fundos entrem já este ano no Estado, compensando, portanto, o que está ainda em falta nas receitas não fiscais.
Quero dar-lhe uma última explicação, Sr. Deputado, sobre o Estado social.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, é já muito excessivo o tempo de diferença em relação ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem razão, Sr. Presidente, desculpe. Não tinha reparado que tinha esta diferença e não quero ter. Vou só utilizar mais 30 segundos.
Sr. Deputado, quando anunciamos um orçamento para a saúde, esse não é um orçamento fictício, é um orçamento que resulta das medidas que tomámos: medidas na área do medicamento, para tornar o sistema de medicamento mais justo;»

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

» medidas na área dos meios complementares de diagnóstico, para que o Estado, com os mesmos meios, possa continuar a prestar os serviços de saúde que os cidadãos nos reclamam.

Página 29

29 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Sr. Deputado, chama-se a isto fazer aquilo que é exigível a um Estado: não gastar mais do que aquilo que pode mas garantir que estes cuidados tenham sustentabilidade e estejam ao serviço do nosso modelo de sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, por breves momentos perpassou a ideia de que isto se tratava de um debate quinzenal normal, como se não tivessem sido anunciadas medidas profundamente graves para os trabalhadores e para as populações.
Neste «duelo de saliva» que aqui se verificou inicialmente, ficámos a saber pelo menos uma coisa, Sr.
Primeiro-Ministro: pode estar descansado quanto aos cortes brutais em relação aos trabalhadores, particularmente aos da Administração Pública, porque vai ter a concordância do PSD e, possivelmente, a do CDS!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma boa garantia para ter o seu Orçamento do Estado aprovado.
Porém, Sr. Primeiro-Ministro, quando deveríamos estar, neste início de Legislatura, a avaliar a situação do País, tendo em conta a aplicação do PEC e das medidas adicionais, eis que o povo português é novamente confrontado com uma pancada brutal que se dirige fundamentalmente a quem vive dos rendimentos do trabalho, das suas reformas e das suas pensões.
Neste sentido, em relação aos cortes na despesa, não há dúvida de que são os trabalhadores e os reformados que vão pagar, com «língua de palmo», as consequências desta política de direita e desta crise do capitalismo. Sem dúvida!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De qualquer forma, era preciso saber algumas coisas em concreto.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos cortes dos salários, ou, melhor, ao roubo dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, fala-se de um corte de 5%, em média. Isto significa, por exemplo, que um trabalhador da Administração Pública vai receber menos 70% do seu subsídio de Natal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Jerónimo de Sousa (PCP): — Ou seja, como o Sr. Primeiro-Ministro não teve a coragem de cortar no subsídio de Natal, procura, em 14 prestações suaves, recuperar parte desse mesmo subsídio.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, no concreto, uma questão importante é a de saber até quando se manterá este corte nos salários. Até 2012? Ou seja, trata-se de uma redução temporária ou de uma redução definitiva nos salários, para obter a tal competitividade à custa da diminuição dos salários? É importante ser prestado este esclarecimento a essas centenas de milhares de trabalhadores que hoje são golpeados nos seus salários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Página 30

30 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Depois, há uma outra questão que também considero importante. Em relação aos cortes nas pensões nada foi dito. Nesse sentido, era importante saber, Sr. Primeiro-Ministro, se é para todos, se é para as pensões mais baixas, se é para as mais altas, porque foi vaga essa ideia do congelamento das pensões. Sobre quem é que vai incidir essa medida? Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao corte nos abonos de família, fizemos as contas e verificámos que um casal com um rendimento per capita de 628 €, com um filho, deixa de ter abono de família.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro: ç um rico, com pouco mais de 600 €, que merece esta medida profundamente injusta e demonstrativa da sua concepção de defesa do Estado social?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, as medidas que anunciámos, e que vamos apresentar ao Parlamento, são muito exigentes. Ninguém toma estas medidas de ânimo leve, nem nenhum político gosta de as tomar. Mas, do meu ponto de vista e em consciência, não tomá-las seria muito pior para a nossa economia e seria muito pior para o emprego público. Este é o meu ponto de vista, Sr. Deputado.
Infelizmente, a situação dos mercados internacionais ameaça o financiamento da nossa economia e estamos a ser muito penalizados por não termos tomado as medidas que outros países como a Irlanda,»

Vozes do PCP: — Vê-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » como a Grçcia, como Espanha e como a Romçnia tomaram.
O Sr. Deputado não ignora que no passado tivesse havido reduções de salários reais mais gravosas, mas muito mais!» No tempo em que se desvalorizava a moeda, a consequência era o aumento da inflação, que aumentava muitas vezes o dobro do aumento dos salários, o que quer dizer redução de salários reais. Esse era o mecanismo utilizado no passado.
Estou em absoluto convencido que Portugal tem de fazer este esforço para responder justamente às questões da economia e do emprego. Este é o meu convencimento, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até quando é que é o corte dos salários?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito fácil o Sr. Deputado vir tentar fazer um aproveitamento político destas medidas. Mas difícil era propor uma solução alternativa a esta, que, em consciência lhe digo, julgo que não existe.
Estes cortes de salários, que o Sr. Deputado refere, são em relação a salários acima dos 1500 euros »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Brutos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não existirão para os outros.
A verdade é que é uma solução muito semelhante à espanhola e que, do meu ponto de vista, dá condições à economia portuguesa e ao Estado português para se afirmar com segurança de que cumprirá os seus objectivos orçamentais.
Mais uma vez, Sr. Deputado, não é sem ter um aperto no coração que estas medidas são tomadas.

Página 31

31 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensámos muito e muito maduramente. Há muita gente que diz que estas medidas já deviam ter sido tomadas há mais tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os da direita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois eu digo-lhe, Sr. Deputado, que penso que estas medidas só devem ser tomadas quando há consciência de que não há qualquer outra alternativa. E é justamente por ter chegado a essa conclusão que entendi ser meu dever, na defesa do interesse geral e nacional, tomar estas medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O corte é até quando?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como ontem disse, possivelmente, é pedir demais que as pessoas compreendam que temos de fazer este esforço, mas, em consciência, estou convencido de que este esforço servirá para afirmar as condições de confiança na economia e no futuro do País.
Por outro lado, Sr. Deputado, em relação ao abono de família, temos desde há muito tempo uma divergência.
O Sr. Deputado sempre considerou, ao longo dos últimos anos, que o abono de família devia ser universal e há muito tempo que definimos que o abono de família se devia circunscrever às pessoas que efectivamente precisam. Infelizmente, as condições financeiras do Estado»

Protesto do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado importa-se de ouvir, tal como eu ouvi?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É mentira?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Infelizmente, as condições financeiras do Estado exigem que nos concentremos no 1.º e 2.º escalões.
No passado, aumentámos o 1.º e 2.º escalões do abono de família. Fizemo-lo, de forma extraordinária, em 25%, para ajudar as famílias naquele momento preciso, durante a crise económica, porque essa crise teve um efeito nas famílias.
Agora, não estamos em condições de manter esse esforço, pela simples razão de que o Estado não tem as condições de financiamento que permitam essa generosidade para com o 1.º e 2.º escalões.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Todavia, o que fazemos é sempre em defesa da sustentabilidade do Estado social. Esta é uma matéria que nos divide há muito tempo.
Os Srs. Deputados pensam que nada fazer para reduzir a despesa do Estado é talvez a melhor solução, mas não penso isso. Essa solução só agravaria as condições de financiamento, as condições económicas e, no limite, poria em causa a capacidade do Estado para ter as prestações sociais e para lutar por uma sociedade mais justa, que é o objectivo, afinal, do Estado social no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado, mais uma vez, que o Sr. Primeiro-Ministro não responde a nada em concreto das questões colocadas pelos Deputados.

Página 32

32 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

Mas como ainda tem tempo, pode ser que responda! Em relação às questões que referiu, não me impressiona nem tenho muita pena do seu «aperto de coração». A minha inquietação é com o «aperto ao pescoço» que a sua política e estas medidas vão fazer sobre a vida de muitos portugueses! Este é que é o problema!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto à coragem, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à despesa, não duvidamos que é sobre os trabalhadores e os reformados que as coisas vão recair. Mas é coragem, Sr.
Primeiro-Ministro, mesmo no plano do aumento da receita fiscal, fazer com que 10% seja para penalizar o capital e 90% os trabalhadores e as famílias?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deixe-se disso, Sr. Primeiro-Ministro! Sim, é verdade, possivelmente a taxa quanto ao sector bancário será de 20 milhões ou 30 milhões de euros, admito! Mas faça as contas em relação ao IVA, em relação ao que vai cobrar quanto às tabelas anexas do Código do IVA e descobrirá que sobra pouco. Ou seja, esses tais 20 ou 30 milhões não são exagerados! Essa é a coragem que o Sr. Primeiro-Ministro tem, a coragem para carregar em quem menos tem e menos pode, em quem muitas vezes não tem voz, e fala mansinho, baixinho, àqueles que hoje continuam a acumular fortunas, lucro, a viver «à tripa-forra», à conta do Estado. Para esses, o senhor não tem gesto de coragem de cortar, de exigir a sua participação nesta situação de crise, sendo fácil ser tão valente para quem não tem voz e não tem força.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, foi este Governo que instituiu as mais-valias sobre os ganhos bolsistas. Foi este Governo que instituiu um novo escalão de 45% no IRS para aqueles que mais ganham!

Aplausos do PS.

E é este Governo que vai definir um novo aumento do imposto a pagar pelos bancos em função do seu passivo e que será superior a isso»

Vozes do PCP: — Quanto? Quanto?

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado importa-se de parar com essa histeria?! O Sr. Deputado considera que lhe dá dignidade, cada vez que venho a um debate, estar sempre a fazer isso?!» Pelo amor Deus! Sr. Deputado, um pouco de respeito pelos outros!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falta de respeito?! O senhor é que não responde ao que lhe perguntam!

Página 33

33 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é useiro e vezeiro nisso. Um pouco de calma! Oiça-me com atenção, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). – Quanto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que este imposto não existia, este imposto vai ser criado e vai ser criado sobre o passivo dos bancos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No próximo orçamento, Sr. Deputado! Essa proposta virá no próximo orçamento e vai ser criado nas mesmas circunstâncias em que está a ser criado na Alemanha, em França e na Inglaterra. Portugal junta-se, assim, ao conjunto dos países que vai exigir ao sistema financeiro que dê uma contribuição para o Estado, para que o Estado, quando for necessário, como o foi em 2009, possa acudir, para que essa situação financeira não seja sistémica, não se estenda aos outros bancos e não prejudique os depositantes nos nossos bancos.
O Sr. Deputado só pensa em atacar o Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E senhor só pensa em atacar os portugueses!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estas são sem dúvida medidas de que quem quer fazer um justa distribuição dos esforços exigidos aos nossos concidadãos.
A verdade, Sr. Deputado, é que quem não tem coragem para tomar decisões difíceis nunca dará boas notícias ao País. Quem tem apenas o discurso fácil de dar mais, mais e mais e satisfazer todas as reivindicações, os portugueses percebem bem que isso é uma ilusão, Sr. Deputado, que isso não acontece.

O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é por isso que lhe digo que estas são medidas da maior importância. São medidas exigentes, é certo, mas também são medidas que favorecem a nossa economia, o crescimento económico e a sustentação do nosso Estado social.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, pensei que já tivesse deixado isso claro ontem, nas minhas intervenções, que o congelamento é para todas as pensões. Nós, ontem, explicámos isso de forma muito detalhada! A descida nos salários é este ano! Este ano haverá uma descida nos salários e, no próximo ano, como ontem tive ocasião de explicar»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não responde às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não diga que não respondo, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é que faz perguntas retóricas que estão mais do que respondidas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Retóricas são as respostas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No próximo ano haverá uma nova negociação entre o Estado e os sindicatos para definir o que vai acontecer quanto aos salários em 2012. Isto aplica-se este ano, tal como se aplicou em Espanha, Sr. Deputado!

Página 34

34 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O Sr. Deputado só fala nisso para sublinhar o quão exigente é esta medida. Eu sei, Sr. Deputado! Isto vai causar a algumas famílias um esforço. Eu sei, Sr. Deputado! A questão é de alternativa! Naturalmente que, se eu a tivesse, tê-la-ia aplicado, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ai, tem, tem!!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tomara eu ter outras possibilidades, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a verdade é que julgo que a nossa economia e o prestígio e a credibilidade do Estado português seriam postos em causa se não tivéssemos a coragem de tomar estas medidas, que, no fundo, defendem o interesse nacional e o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é resignação!

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que V. Ex.ª anunciou ontem ao País ultrapassou todos os limites da tolerância e do que pode ser aceitável. O Sr. Primeiro-Ministro sabe disso e por essa razão trouxe uma estratégia para este debate que foi a de, em vez de responder, perguntar. Essa foi a estratégia trazida para tentar falar o menos possível daquilo que é fundamental.
Mas eu gostava de lhe relembrar aqui um pouco da história do Sr. Primeiro-Ministro em relação às respostas que tem dado ao País. O Sr. Primeiro-Ministro já reparou quantos pacotes, designadamente, trazem à frente expressão «medidas adicionais»?! Quantos pacotes já apresentou ao País e quantas vezes já disse ao País: «Agora é que é desta! Este pacote é, agora, fundamental para resolver tudo e não vai ser preciso mais nada!»?!» Quantas vezes disse ao País que a solução estava no pacote apresentado, que é aquilo que está a dizer agora?! E quantas vezes esses pacotes não resolveram absolutamente nada?! Está à vista, não está, Sr. Primeiro-Ministro?! Sabe porque é que esses pacotes não resolvem absolutamente nada? Porque eles, em vez de resolverem e de solucionarem os problemas reais que o País tem, o que fazem é aprofundar os problemas do País. E o Sr. Primeiro-Ministro sabe disso, o Governo sabe disso e os Deputados que aqui estão na Assembleia da República sabem disso! Como é que se pode resolver o problema de fundo que o País tem quando o Primeiro-Ministro anuncia ao País mais desemprego, mais dificuldade nos orçamentos familiares, mais efeitos de recessão na economia?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto é que é essencial para o País?! Então — para retomar uma pergunta que aqui, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro já fez aos Deputados —, tudo fazer para estagnar a economia deste país é que é a solução que o Sr. Primeiro-Ministro traz?!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, acho que há um equívoco em todas as bancadas,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sim»! Claro»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que todas as bancadas insistem em evidenciar e que ç o seguinte: esta sessão é uma sessão de debate e, portanto, acredito que, no momento em que o País enfrenta dificuldades e em que se tem de tomar decisões sérias e corajosas, quem está sob interpelação não é apenas o Governo, estamos todos e, por isso, também a oposição.

Página 35

35 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Vozes do PSD e do PCP: — Ahhh»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpar-me-á, mas tenho o direito de fazer perguntas, Sr.ª Deputada! E uma das perguntas que, realmente, resulta do nosso debate é esta: qual seria a sua solução? Ora, ao que julgo intuir da «mõsica de fundo« da sua intervenção,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro é muito intuitivo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » a Sr.ª Deputada contentar-se-ia em derrubar o capitalismo — talvez criar um «muro«»! A Sr.ª Deputada desculpar-me-á, mas eu não posso acompanhá-la nessa solução! Se não se importa, Sr.ª Deputada, diga-me qual é o seu contributo para responder à situação. Ou acha que o facto de a dívida portuguesa estar com um nível de desconfiança dos mercados não merece uma resposta do Governo?! Acha que devemos ser insensíveis a isso?! Ou será que nos devemos comportar como se essa situação não existisse?! Sr.ª Deputada, desculpe, mas acho que temos o dever de fazer alguma coisa para dar garantias de financiamento ao futuro da nossa economia, porque são o emprego, o Estado, as prestações sociais do Estado, que são financiadas por esses mercados internacionais, que estão em causa, se não fizermos aquilo que é imperioso fazer para dar a confiança de que os números da estabilidade das nossas contas públicas serão atingidos. Este é o desafio! Sr.ª Deputada, compreendo que muitos Deputados não queiram olhar para este problema com responsabilidade, achando que isto não é, realmente, um problema do País e que talvez pudéssemos «virar a cara» para outro lado, evitando-o. Mas, Sr.ª Deputada, desculpar-me-á, acho que este problema das contas põblicas»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É muito injusto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito injusto! Eu sei! Eu sei que é muito injusto! É injusto porque esta crise internacional foi fomentada e criada pela ausência de regulação dos mercados financeiros e a crise que agora estamos a viver da dívida soberana é uma consequência daquilo que foi a ajuda que os Estados deram para manter os sistemas financeiros! Eu sei como se deve sentir o Primeiro-Ministro irlandês ao ter uma crise da dívida soberana que é consequência da ajuda que ele deu ao sistema financeiro, o qual não esteve à altura das suas responsabilidades! Mas a verdade, Sr.ª Deputada, é que, ao mesmo tempo que devemos agir sobre esta realidade, criando uma nova regulação do sistema financeiro, não temos o direito de esconder e temos de dar também uma resposta à crescente desconfiança sobre a dívida soberana de alguns países, entre os quais o nosso.
É por isso que acho que estas medidas são necessárias.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso coragem para as tomar? É, Sr.ª Deputada! Mas é preciso, fundamentalmente, ter a lucidez de perceber que este é o interesse de todos, que este é o interesse nacional! E é aqui, neste terreno, que se separa aquilo que é o cálculo político e a motivação da popularidade e aquilo que é a responsabilidade! Como eu disse ontem, Sr.ª Deputada, não está outra coisa no meu espírito que não seja a defesa do interesse nacional. E este é o momento para todos pormos de lado outras considerações. A verdade é que o País exige que todos os responsáveis políticos estejam à altura da situação e dêem o seu melhor para darmos uma resposta à altura dos problemas que temos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Página 36

36 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu agora até me ia sensibilizando com o tom de V. Ex.ª, mas, depois, acordei e «caí na real».

Vozes do PS: — Ah!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, não é preciso coragem absolutamente nenhuma para o Governo fazer aquilo que está a fazer, porque atacar os mais fracos não é ser corajoso.
Coragem é atacar os mais fortes — e esses o Governo não ataca! Todos os mercados financeiros, neste momento, estão a «esfregar as mãos de contentes». Claro! O Governo faz-lhes o favor! Criar uma dependência do País do exterior, não a curto mas a médio e a longo prazos, é do melhor para os mercados financeiros ou lá para essa coisa de que o Sr. Primeiro-Ministro anda sempre a falar.
A palavra-chave, neste momento, para Portugal é «produzir», «produção», e o Governo está a fazer tudo para que a actividade produtiva neste país continue a não existir ou, pior, que se continue a delapidar. Ora, neste caso, o País não consegue criar riqueza, logo não consegue gerar emprego; o desemprego continuará a acelerar e os mercados financeiros, de «barriga cheia», continuarão atentos, com certeza, e maravilhados com a nossa dependência do exterior e com a nossa não-criação de riqueza. Somos um dos melhores «clientes» para esses mercados financeiros! Aquilo que o Governo está a fazer é a atacar de tal forma profundamente a sustentabilidade deste País que temos de o denunciar! O Sr. Primeiro-Ministro pode pôr o ar mais sensibilizado que entender, mas acho que já não consegue convencer ninguém neste País.
Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o grande medo de Os Verdes? O grande medo de Os Verdes, face àquilo que foi anunciado — e sabe-se lá mais o que pode vir a ser anunciado! —, é que este Orçamento do Estado possa vir a ser aprovado. Se isso acontecer é um descalabro para o País! Fala-se aí muito de uma crise política, porque o Sr. Primeiro-Ministro andou aí a ameaçar que se demitia se, porventura, o Orçamento não fosse aprovado. Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, uma crise política é o mínimo, uma coisa mínima, ao pé desta desgraça que o Governo anunciou ao País, que gerará uma verdadeira e mais profunda crise económica e social! Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas é que contam!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos à questão essencial, que tem a ver com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.
O País vive uma situação difícil, comparável à de outros países europeus, e nós temos a obrigação de a conhecer. Os mercados financeiros internacionais continuam a exercer uma enorme pressão e a União Europeia tem hoje linhas de orientação que também são conhecidas.
Podemos discordar profundamente da desregulação, ainda existente, ao nível dos mercados financeiros e podemos não gostar muito da actual composição do Conselho Europeu, que resultou de eleições democráticas nos vários países europeus, mas esta é a realidade com que nos confrontamos. E este Parlamento está confrontado com uma responsabilidade especial: a não aprovação do próximo Orçamento do Estado constituiria um verdadeiro drama para o País.
O Governo tem a obrigação de apresentar uma proposta de Orçamento do Estado que vá ao encontro das expectativas criadas aquando da aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento. Há objectivos claros que têm de ser concretizados. A redução do défice orçamental para os valores então acordados constitui hoje um verdadeiro desafio nacional.
Alguns podem discordar desse caminho, mas esse é o único caminho compatível com a nossa participação na zona euro, com a nossa participação na União Europeia, e é o único caminho compatível hoje com uma

Página 37

37 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

relação minimamente satisfatória com os mercados financeiros internacionais, porque o que está em causa é o financiamento do Estado, o financiamento de todo o sistema financeiro, o financiamento de toda a economia portuguesa.
Por isso, temos claramente de seguir por este caminho. O Governo já disse que quer seguir por este caminho e apresentou, ontem mesmo, medidas corajosas, porque difíceis, impopulares e complexas, para enfrentar essa situação.
Ora, aquilo que encontramos neste debate por parte da extrema-esquerda — Bloco de Esquerda e PCP — ç sempre o mesmo discurso,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o vosso é diferente?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » o discurso da proclamação e o discurso da denúncia. Nas proclamações às vezes até estamos de acordo e algumas das denúncias também são acertadas, mas a grande diferença, Srs. Deputados, é entre a responsabilidade de governar e a comodidade de denunciar. Essa é que é a grande diferença, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Nós somos um partido de governo, somos a esquerda que governa, somos herdeiros dessa esquerda histórica que governou, da esquerda que construiu o tal Estado social, da esquerda que combateu historicamente desigualdades, da esquerda que criou a igualdade de oportunidades, da esquerda que aumentou o grau de civilização nas sociedades europeias.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso é que cortam com o abono de família!»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa esquerda confrontou-se sempre com a realidade e essa esquerda foi sempre contestada pela esquerda da denúncia e da proclamação, porque, nas circunstâncias em que, por via autoritária, chegou ao poder, esmagou as liberdades,»

Aplausos do PS.

» porque não ç capaz de conviver com a complexidade das sociedades. Essa ç a nossa grande diferença e os portugueses lá fora percebem isso.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Percebem! Percebem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E muito eleitorado de esquerda percebe claramente isso. Percebe que há aqui uma esquerda que quer enfrentar as dificuldades e uma outra que se limita a denunciar e a proclamar de uma forma totalmente irresponsável e inútil.
Mas, olhando para a direita, confrontamo-nos com uma situação que não deve deixar de nos preocupar.
Começo por lamentar o tom e a linguagem utilizados pelo PSD neste debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Temos hoje de assumir inteiramente as nossas responsabilidades. E a responsabilidade de quem exerce funções de liderança não é despertar os instintos mais básicos do ponto de vista daqueles que dirige, mas, pelo contrário, impor-se a esses instintos, em nome do interesse nacional. Temos de responder mais ao País e falar menos para os nossos partidos numa circunstância como esta que estamos a viver.

Aplausos do PS.

Página 38

38 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

O PSD tem andado, nas últimas semanas, desde o Verão, a dizer uma coisa muito simples e que tem algum sentido, que é: «A nossa preocupação fundamental tem a ver com o controlo da despesa. Achamos que tem de ser feito mais esforço e que há aqui coisas a fazer para comprimir mais a despesa». Pois no dia a seguir àquele em que o Governo apresentou um conjunto de medidas, umas de aplicação imediata e outras de aplicação em 2011 e que vão, justamente, no sentido da compressão da despesa, o PSD sobre isso nada tem para dizer nesta Câmara. O PSD nada diz, absolutamente nada!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Lá se vai o amor à esquerda!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Vem apenas procurar imputar responsabilidades. O PSD, neste momento, e faltou ao respeito por um partido que ainda em momentos muito recentes revelou um enorme sentido de responsabilidade»

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » que eu várias vezes aqui elogiei, não deve seguir pelo caminho mais fácil da tentativa da imputação simplista de responsabilidades ao Governo, ignorando todo o contexto internacional em que nos movimentamos. Do PSD espera-se que dê um contributo sereno e sério para que, conjuntamente, encontremos caminhos de convergência que permitam a aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Porque a responsabilidade, Srs. Deputados, não é uma exigência que se possa fazer apenas ao Governo; a responsabilidade é uma exigência que se faz a todos os partidos nesta Câmara. Um partido, pela circunstância de perder eleições, não fica desresponsabilizado de contribuir para o bem e para o interesse do País; um partido, pela circunstância de perder eleições, não fica com o mesmo grau de responsabilidade, não forma governo, mas, em circunstâncias como esta, tem de dar o seu contributo para a resolução dos problemas com que o País se depara e num momento de dificuldades especiais como aquele que atravessamos é isso que se espera de um grande partido como é o PSD.
E tenho vindo também a dizer que fico algo perplexo com o comportamento errático que o CDS, muitas vezes, vai tendo neste processo todo, porque o CDS, que também tem manifestado tanta preocupação com a questão da despesa, do controlo da despesa, do combate ao desperdício, verdadeiramente, nada diz sobre esta questão e sobre estas propostas que assentam, essencialmente, nesse caminho.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este caminho, não tenho a mais pequena dúvida, é o caminho que temos de seguir.
A não aprovação de um Orçamento do Estado com estas características provocaria efeitos catastróficos do ponto de vista económico e lançaria o país numa crise política. É porque não se trata de um orçamento qualquer — e aqui estou inteiramente de acordo com todos quantos têm dito que não pode ser aprovado um orçamento qualquer! Tem de ser um orçamento que responda a estes objectivos, um orçamento de efectiva consolidação orçamental, mas que, ao mesmo tempo, procure, na medida do possível, contribuir para o relançamento da nossa actividade económica, para o incremento da nossa economia e para a modernização da nossa sociedade.
Mas é evidente que há hoje aqui um desafio prioritário: o desafio da consolidação orçamental. E eu creio que há hoje condições, ou deveria haver condições, para que este Parlamento assumisse inteiramente as suas responsabilidades em relação a este propósito, claramente anunciado aqui pelo Governo, e anunciado ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro na comunicação que fez ao País, que é o de tomar medidas difíceis, medidas exigentes, mas medidas que conduzem plenamente à concretização desse caminho.
Assim, como eu estava a dizer, a não aprovação de um orçamento com estas características, com as características que se antecipam com a apresentação destas medidas, teria efeitos catastróficos do ponto de vista económico e lançaria o País numa crise política. Mas o mais grave é que teríamos uma crise económica

Página 39

39 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

sem o País ter, hoje, meios de resolução da crise política — e, por isso, também aí estamos numa situação especial. A nossa situação é excepcional, não apenas pela natureza dos problemas que com que nos confrontamos, pela amplitude dos desafios que se nos deparam, mas também pela circunstância de não haver, hoje, mecanismos à disposição do próprio Presidente da República que permitam a resolução imediata da crise política com que, eventualmente, ficaríamos confrontados.
Sr. Primeiro-Ministro, a posição do nosso Grupo Parlamentar é uma posição muito clara: os governos existem para enfrentar as questões que em cada momento histórico se colocam aos países. Os governos existem para estar à altura dos problemas com que os países se defrontam. Seria mais fácil iludir as questões, seria mais fácil culpar outros, seria mais fácil chegar aqui e responsabilizar as oposições por tantos comportamentos irresponsáveis que tiveram ao longo dos tempos nos últimos anos. Mas não é isso o que se espera de um governo e não é isso o que se espera de um partido que sustenta o Governo na Assembleia da República.
O nosso caminho é, porventura, o mais difícil: é um caminho em que temos de tomar medidas difíceis, em que temos de tomar medidas impopulares, em que temos de tomar medidas que, verdadeiramente, não estão, algumas delas, de acordo com aquilo que seria a nossa vontade mais genuína, mas temos de tomá-las, tendo em consideração o contexto em que vivemos.
E esta é a diferença entre os demagogos e os estadistas: os demagogos tudo proclamam e tudo denunciam e os estadistas são capazes, nas horas difíceis, de ter a grandeza de tomar as medidas, por mais complexas que elas sejam, que o interesse do País reclama e o Sr. Primeiro-Ministro, claramente, segue por esse caminho.

Aplausos do PS.

É, de facto, o caminho mais difícil, mas também o mais exigente e o mais sério dos caminhos, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro conta, em nome dos nossos valores e princípios mais profundos, em nome da salvaguarda do nosso projecto para a sociedade portuguesa, em nome do modelo económico e social que preconizamos, em nome do futuro de Portugal, tal como o concebemos, com a nossa inteira e absoluta solidariedade.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Assis, permita-me que me integre também no conjunto dos políticos que se reclamam herdeiros de uma esquerda histórica no nosso país, de uma esquerda que sempre que esteve no poder instituiu progressos neste país, progressos a favor dos direitos individuais; progressos civilizacionais e progressos nos direitos sociais, uma esquerda que, sempre que passou pelo governo, melhorou as condições sociais e reduziu as injustiças.
Mas o mais importante é que todos se lembrem de que esta esquerda histórica foi aquela esquerda que esteve no governo nos momentos mais difíceis do Portugal democrático e nunca fugiu a tomar as decisões que esses momentos históricos impunham em nome do interesse geral.

Aplausos do PS.

Antes de mim já esteve aqui Mário Soares, em 1977 e em 1983, a ouvir o mesmo»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E antes disso o Afonso Costa»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e, nessa altura, esse primeiro-ministro fez aquilo que devia em nome do interesse geral, em nome de um projecto de sociedade, não em termos retóricos e ilusórios, mas em termos de responder a uma realidade melhorando-a, porque esse é o dever dos políticos.

Página 40

40 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Encontro-me, aqui, sim, com a consciência absolutamente tranquila de quem sente que está a cumprir o seu dever e de quem não foge ao seu dever, nem ouvindo as politiquices que vêm da bancada do CDS,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Politiquices?!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » em que um líder político diz ao outro «saia!«, esquecendo-se de que quem tira ou põe no governo é o povo português, não são os Deputados da oposição nesta Casa.

Aplausos do PS.

Compreendo aqueles que gostam apenas de gestos dramáticos — aliás, imitando outros, e lembro-me bem de Aznar com Gonzalez: «Váyase, Sr. Primeiro-Ministro!«»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O seu castelhano está muito melhor, Sr. Primeiro-Ministro! Isso quererá dizer alguma coisa?»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa imitação histórica é muito comparável.
Mas sabe, Sr. Deputado, eu estou aqui, e nunca virei a cara à luta, e nunca me passou pela cabeça qualquer intenção de me ir embora. Nunca! Em nenhuma circunstância!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ahhh!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, estou aqui para cumprir o meu dever e estou aqui para afirmar, em nome do Governo, que este Governo honrará os compromissos internacionais, porque tem bem consciência de que isso é fundamental para defender o interesse de cada um de nós, para tomar as medidas duras e difíceis que são necessárias para reforçar a confiança no nosso país dos mercados internacionais, dos quais dependemos na nossa dívida soberana e para que o financiamento à nossa economia seja obtido, e para defender também as políticas sociais, porque há um pré-requisito nas políticas sociais do Estado e esse pré-requisito é ter contas públicas que ofereçam credibilidade internacional.
Estou aqui, portanto, com a consciência tranquila de quem está a cumprir o seu dever e empenhado em propor uma linha de rumo aos portugueses, uma linha de confiança, uma linha de responsabilidade e uma linha de esperança.
É isso que venho aqui fazer, e neste momento, mas também digo mais uma vez: do que o país precisa é de confiança e também de estabilidade! Quem olha para nós o que procura é sinais disso, e lamento dizer que a partir do Verão o maior partido da oposição fez tudo menos contribuir para essa confiança.
Eu não lamento, Sr. Deputado Francisco Assis, o tom e a agressividade pessoal que noto no discurso político do PSD. Infelizmente aguentei-me com ele durante cinco anos, nem o temo, mas isso é muito vulgar na nossa política. Eu vejo, muitas vezes, poucos argumentos, poucas ideias, poucas propostas e muitos insultos e muita agressividade pessoal.
Lamento isso, mas o dever de um político, neste momento, é ter a grandeza para falar daquilo que é essencial e como o Sr. Deputado disse a questão do Orçamento é uma questão crítica e absolutamente decisiva, pelo que, julgo, não se contribui para a confiança internacional, que o País precisa de ter, quando alguém começa um discurso político pós-Verão com a ameaça de crise, com a ameaça de instabilidade e com a ameaça de chumbar o Orçamento do Estado e, pior do que isso, com um partido que recusa, sequer, uma negociação prévia do Orçamento do Estado.
Bom, aqui chegados, eu gostaria de dizer o seguinte: a confiança não é reforçada com a incerteza, porque lá fora também sentem a incerteza, mas cada um assumirá as suas responsabilidades.
É isso que eu estou aqui a fazer: a assumir as minhas, a apresentar a minha proposta, a apresentar aquilo que, em consciência, penso ser melhor para o país e lamento que outros partidos se entreguem agora a tabus.
A incerteza, o não responder, o «vamos pensar, vamos ver«», essa incerteza não ajuda o País, mas cada um assumirá as suas responsabilidades.

Página 41

41 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Pela minha parte, não tenho medo de nenhuma delas, porque me sinto com a consciência tranquila de quem está aqui honrando uma boa tradição da esquerda portuguesa: tudo fazer nos momentos mais difíceis para servir o nosso país, por mais difíceis que sejam as medidas, para honrar uma tradição de coragem, para afirmar uma tradição de frontalidade, de determinação e de energia para conduzir o País num momento difícil!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, fica assim concluído o debate quinzenal — aliás, no final, com equilíbrio de tempos.
Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDSPP requereu a retirada do seu pedido de apreciação parlamentar n.º 59/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010 [apreciações parlamentares n.os 51/XI (1.ª) (CDSPP), 60/XI (1.ª) (PCP), 61/XI (1.ª) (PSD) e 62/XI (1.ª) (BE)]; apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 423/XI (2.ª) — Regula o empréstimo de manuais escolares, apresentado pelo CDS-PP, 137/XI (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade, apresentado pelo PCP, 410/XI (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória, apresentado pelo BE, e 416/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, apresentado por Os Verdes; apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 190/XI (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados, apresentado pelo PCP, e 213/XI (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino, apresentado pelo BE; discussão da petição n.º 26/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro e outros, exigindo à Assembleia da República que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens; votação das propostas de resolução n.os 21/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009, e 24/XI (1.ª) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
Finalmente e como último ponto dos nossos trabalhos, procederemos a votações regimentais às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 11 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
José João Pinhanços de Bianchi
Luísa Maria Neves Salgueiro
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Página 42

42 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010

Partido Social Democrata (PSD)
José Mendes Bota

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Partido Social Democrata (PSD)
Carina João Reis Oliveira
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Maria Paula da Graça Cardoso
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Partido Popular (CDS-PP)
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.