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19 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

— e até pode estar de acordo com elas — , um princípio a bancada do PS tinha de respeitar acima desta posição: o respeito democrático pelas deliberações desta Assembleia.
O PS perdeu uma oportunidade de se distanciar do Governo, mantendo o respeito por este princípio democrático.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, não registando a Mesa mais inscrições para intervir, embora torcendo de alguma forma o Regimento, concedo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para elaborar o seu protesto.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, no início das suas palavras, ouvimos o Sr. Deputado Paulo Batista Santos acusar o Governo de trapalhão e, na sua segunda intervenção, acusar o Governo de falta de dignidade, em especial na pessoa do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, tudo a propósito da imputação de que o Governo não respeitaria as normas aprovadas e constantes da lei do Orçamento do Estado.
Nada do que aqui foi dito pelos Srs. Deputados serviu para demonstrar que alguma norma do decreto-lei de execução orçamental viola qualquer norma da lei do Orçamento do Estado; nenhuma afirmação demonstrou essa violação.
O que os Srs. Deputados, pelo contrário, aqui disseram foi que certas normas não aprovadas durante o debate do Orçamento do Estado na Assembleia da República, segundo o critério do Governo, vieram a ser introduzidas no decreto-lei de execução orçamental.

Protestos do CDS-PP.

Ora, o que está em causa é saber se algumas normas não aprovadas na Assembleia da República são ou não da competência do Governo, para poder aprová-las por via de um decreto-lei. O que aqui digo à Câmara é que o Governo, naquelas matérias em que o fez, tem plena competência própria para o ter feito.
Srs. Deputados, aquilo que realmente está em causa é tão simplesmente o seguinte, quanto ao essencial do debate: em matéria de garantias legais, em matéria de avales do Estado, a competência para o poder fazer, se nada fosse dito, seria do Sr. Ministro das Finanças. O que estas normas vêm estabelecer é que, em certas matérias, a competência é transferida para o próprio Conselho de Ministro. É isto que os Srs. Deputados vieram aqui dizer que era falta de consideração pela Assembleia da República!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Permitam-me, pois, que conclua que a falta de consideração é daquelas intervenções que não souberam respeitar a esfera de competência própria de acção do Governo e de competência executiva do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande lata!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Ministro, creio que a defesa da bancada do Governo foi exígua e que houve uma intervenção suplementar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos para dar explicações, se o entender.

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