2 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

foi rejeitado, 410/XI (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que foi aprovado, e 416/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD) e Paula Barros (PS).
Os projectos de lei n.os 190/XI (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP) e 213/XI (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE) foram também debatidos conjuntamente, na generalidade, tendo sido posteriormente rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Celeste Correia (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 26/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro e outros, exigindo à Assembleia da República que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens. Intervieram no debate os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), José de Matos Rosa (PSD), Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Rui Pereira (PS).
O voto n.º 64/XI (2.ª) — De congratulação pelo 40.º Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (BE, PCP e Os Verdes) foi aprovado, após intervenções dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho, e 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e o projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP).
Ainda na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil, e o projecto de lei n.º 319/XI (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE).
Igualmente na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 21/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009, e 24/XI (1.ª) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
Mereceu aprovação o projecto de resolução n.º 96/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta (PS) e rejeição o projecto de resolução n.º 246/XI (1.ª) — Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP).
Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 33 minutos.