34 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

empresa Estradas de Portugal, SA, o que só viria a ser possível depois do acordo então estabelecido de transferência daquela auto-estrada da Câmara para a Estradas de Portugal, SA, como veio a acontecer.
Assim, a aplicação do novo valor das portagens na A21 (Ericeira/Mafra/Malveira) ocorreu apenas em Setembro de 2009, mas reflectindo já o custo de gestão e de manutenção da mesma, até então suportado pela autarquia, numa obra que terá custado 270 milhões de euros àquela entidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe ainda aqui referir que a Assembleia da República não tem competência própria em matéria de fixação de portagens, de resto fixadas pela Assembleia Municipal de Mafra, tal como o Ministério das Obras Públicas referiu.
O Grupo Parlamentar do PSD entende o sentimento e as aspirações da população local face ao aumento das taxas de portagem locais que desde então vigoram, mas considera e lembra ser preferível a existência de uma infra-estrutura rodoviária, ainda que não gratuita e reflectindo inevitavelmente o respectivo custo, do que a sua simples não existência.
O princípio do utilizador/pagador está de acordo com a prática aconselhada pela União Europeia para este tipo de vias e tem sido sempre coerentemente defendido pelo PSD, razão pela qual entendemos que a presente petição não deve ter provimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar os 5200 subscritores desta petição à Assembleia da República, de cumprimentar essa iniciativa e também, de certa forma, de saudar o seu conteúdo, porque da parte do Grupo Parlamentar do PCP, e ao contrário do que acabámos de ouvir, a consideramos da maior justiça.
Este pequeno troço de auto-estrada com 21 km, utilizado intensamente pelos habitantes da região, foi alvo de portagens proibitivas, desde o primeiro momento, fixadas, como já foi referido em Assembleia Municipal por via de um processo que nasce, logo desde o início, inquinado. Actualmente, essas portagens já vão em 2,10 €, o que equivale a 0,10 €/km, um preço bem acima do praticado em outras auto-estradas.
Acresce o facto de que esta auto-estrada, pela sua dimensão e pelo tipo de utilização que lhe é dado, não é propriamente uma auto-estrada no sentido em que estamos habituados a referir-nos a auto-estradas. Ela é uma via utilizada intensamente, talvez mais à semelhança de outras vias que existem na Área Metropolitana de Lisboa onde não existem portagens.
A Câmara Municipal de Mafra tentou resolver um problema pela ausência de intervenção do Governo.
Porém, ao invés de pugnar para que o Governo cumprisse as suas responsabilidades, num acto de voluntarismo, criou um outro problema não para si própria mas para os habitantes que utilizam aquela via e que são, agora, punidos pelos preços proibitivos que os impedem de utilizar aquela via em condições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A portagem praticada e o facto de a Estradas de Portugal, SA, ter tomado posse e gestão desta via em Setembro de 2009 só reforçam a justeza e a necessidade de dar provimento às reivindicações destes peticionários.
Da parte do PCP, o que importa — e para isso apelamos — é que o Governo faça todos os esforços e que convoque todas as entidades necessárias para garantir que os cidadãos que utilizam a A21 não sejam prejudicados pelo custo das portagens, aliás, um valor que atinge actualmente montantes absolutamente extraordinários e fora da capacidade das famílias portuguesas.
Portanto, cabe também ao Governo nesta fase dar um contributo para que não sejam os cidadãos a pagar os erros, independentemente de quem os cometeu no passado — neste caso, a autarquia e a ausência de intervenção do Governo.

Aplausos do PCP.