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Sábado, 2 de Outubro de 2010 I Série — Número 9

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 426 e 427/XI (2.ª) e do projecto de resolução n.º 267/XI (2.ª).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [apreciações parlamentares n.os 61/XI (1.ª) (PSD), 51/XI (1.ª) (CDS-PP), 60/XI (1.ª) (PCP) e 62/XI (1.ª) (BE)], tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Nuno Sá (PS), José Gusmão (BE), Victor Baptista (PS), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Foram ainda discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 423/XI (2.ª) — Regula o empréstimo de manuais escolares (CDS-PP), que foi aprovado, 137/XI (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que

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foi rejeitado, 410/XI (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que foi aprovado, e 416/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD) e Paula Barros (PS).
Os projectos de lei n.os 190/XI (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP) e 213/XI (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE) foram também debatidos conjuntamente, na generalidade, tendo sido posteriormente rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Celeste Correia (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 26/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro e outros, exigindo à Assembleia da República que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens. Intervieram no debate os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), José de Matos Rosa (PSD), Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Rui Pereira (PS).
O voto n.º 64/XI (2.ª) — De congratulação pelo 40.º Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (BE, PCP e Os Verdes) foi aprovado, após intervenções dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho, e 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e o projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP).
Ainda na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil, e o projecto de lei n.º 319/XI (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE).
Igualmente na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 21/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009, e 24/XI (1.ª) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
Mereceu aprovação o projecto de resolução n.º 96/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta (PS) e rejeição o projecto de resolução n.º 246/XI (1.ª) — Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP).
Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 33 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

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António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais

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Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria Antonieta Antunes Dias
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 426/XI (2.ª) — Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961) (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (Deputado do PS José Ribeiro), que baixou à 12.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 267/XI (2.ª) — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP), que baixou à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [Apreciações parlamentares n.os 61/XI (1.ª) (PSD), 51/XI (1.ª) (CDS-PP), 60/XI (1.ª) (PCP) e 62/XI (1.ª) (BE)].
Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD solicitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, por uma razão principal: a defesa do prestígio das instituições e da dignidade da Assembleia da República, que o Governo socialista diz que respeita, a quem pede colaboração e exige mesmo responsabilidade — como ontem o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez — , mas, depois, faz «tábua rasa» das decisões deste órgão de soberania.

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No concreto, o Governo, neste Decreto-Lei de execução orçamental, recuperou uma norma que tinha sido chumbada pela oposição durante o debate do Orçamento do Estado para 2010.
No Decreto-Lei de execução orçamental, que não tem de passar pelo crivo da Assembleia da República, o Executivo estabelece que pode dar garantias estatais aos projectos que entender, prevalecendo a sua decisão sobre qualquer outra.
Recorde-se que, no debate do Orçamento do Estado, os Deputados da oposição obrigaram o Governo a prescindir do poder total sobre os projectos de investimento que podem beneficiar de garantias estatais.
Apenas três meses depois, por via de decreto-lei, o Governo aproveitou este instrumento legal para recuperar aquela disposição e aprová-la, beneficiando assim de um regime discricionário no que respeita às garantias do Estado.
Mais surpreendente ainda é o facto de que foi o próprio Partido Socialista, como todos estamos recordados, que, através da proposta 1120-C, assinada pelo Sr. Deputado Vítor Baptista, de alteração ao Orçamento do Estado, que, aliás, tenho todo o gosto em distribuir à Câmara, propôs exactamente a eliminação das duas disposições que estão hoje em apreciação e que o Governo recuperou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um exemplo daquilo que tem sido a governação socialista, onde o descontrolo e, às vezes, o embuste são recorrentes e, pior, revela, repetidamente, arrogância e um autismo inaceitável num Estado de direito democrático.
Não há memória, no Portugal democrático, Sr. Presidente, de um governo tão trapalhão — e peço desculpa pelo termo — que, num dia, anuncia o crescimento económico e, no dia seguinte, aprova medidas de austeridade.
De manhã, um ministro reclama a construção do TGV e, à tarde, anuncia a suspensão do projecto.
Hoje, mais do que nunca, não é apenas a credibilidade do nosso País que está em causa, é também a credibilidade dos governantes, que se revelam incapazes de manter uma linha de rumo para a política económica e orçamental do nosso País.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD vai pedir a revogação de dois números do artigo 25.º do Decreto-Lei de execução orçamental, que revelam, da parte do Governo, um perfeito desrespeito por esta Câmara, e esperamos, desde logo, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propôs a eliminação destas disposições, o acompanhamento da nossa votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o CDS, neste ponto, acompanha totalmente o que foi dito pelo PSD e que, creio, também será dito pelos demais partidos, porque nos lembramos bem da discussão que teve lugar, nesta mesma Sala, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado, onde se chegou a uma redacção consensualizada que, depois, veio a ser totalmente ultrapassada por este Decreto-Lei de execução orçamental, o que mostra bem o respeito que o Governo tem por esta Casa.
Mas, para além disso, há uma outra questão relativa a este diploma que gostaríamos de referir, a qual tem a ver com a obrigatoriedade de as entidades que retêm imposto relativamente a juros pagos por poupança — poupança que pode ser de depósitos a prazo mas também de depósitos à ordem e outros produtos, como certificados de aforro, fundos, etc. — entregarem informação individualizada sobre cada um dos contribuintes.
Ora, esta disposição suscita-nos as maiores dúvidas quer no que respeita ao conteúdo, quer no que respeita à forma utilizada, quer no que respeita à sua aplicação no tempo.
Começando pelo final, esta disposição visa aplicar-se aos rendimentos obtidos no ano de 2009. Aqui temos, mais uma vez, um exemplo de retroactividade, claramente contrário aos mais elementares princípios do direito que todos conhecemos, mas que o Governo, sistematicamente, quer ignorar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — No que respeita à forma utilizada, estamos a falar de direitos dos contribuintes, estamos a falar de privacidade do seu património, estamos a falar de matéria que tem dignidade constitucional para ser discutida em sede de preparação de uma lei e não no secretismo do Governo, na preparação de um decreto-lei. Portanto, também a forma nos suscita as maiores dúvidas. O Governo não quis abordar este assunto quando discutiu aqui connosco o Orçamento do Estado, mas, logo a seguir, rapidamente, soube inclui-lo no Decreto-Lei de execução orçamental. Ora, temos as maiores dúvidas de que tal seja possível.
Em relação ao conteúdo propriamente dito desta disposição, queremos lembrar que o Governo já obtém esta informação de forma agregada, queremos lembrar que esta é a razão de existirem taxas liberatórias — é precisamente esta a razão de existirem! — , queremos lembrar que os contribuintes, se pretenderem englobar estes rendimentos, já permitem o acesso a toda informação, tal como sucede com os que beneficiem de um qualquer benefício fiscal, como, por exemplo, um PPR, que também permitem o acesso garantido a toda essa informação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, não compreendemos, primeiro, qual é o objectivo do Governo e, segundo, se o Governo vai ter capacidade para gerir toda esta informação que, de repente, «desagua» no Ministério das Finanças.
Por tudo isto, o CDS, que, obviamente, tem disponibilidade para discutir as questões fiscais numa sede mais macro e olhando para todo o sistema e para as necessidades, cada vez mais prementes, de simplificação desse mesmo sistema, não pode permitir que o Governo, à margem do Parlamento, venha introduzir uma alteração destas, que considera atentatória da privacidade, do património, dos direitos mais elementares das pessoas, razão pela qual apresenta um projecto de resolução para revogar o número deste artigo do Decreto-Lei de execução orçamental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Srs. Deputados: O Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 dá bem a noção da falta de respeito institucional do Governo pela Assembleia da República e pelas discussões e deliberações que aqui são tomadas por maioria parlamentar.
O que é que se há-de dizer, Sr. Presidente da Assembleia da República — e a si me dirijo especialmente, como Presidente de todos os Deputados? Na realidade, isto é grave e, infelizmente, é grave, porque o Governo baixou a este nível! Vou dar dois exemplos.
Na proposta de lei de Orçamento do Estado, o Governo queria que a concessão de garantias pelo Estado pudesse beneficiar — e passo a citar — «(») projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros». E queria também que a concessão de garantias a estes projectos de investimento prevalecesse — e continuo a citar — «(») sobre quaisquer disposições legais em contrário«.
O Governo propôs isto, e tinha toda a legitimidade para o fazer, mas a Assembleia da República, no pleno exercício das suas competências e atribuições, entendeu que não e disse «não» a essas propostas.
Naturalmente que, dizendo «não», votou a sua eliminação e, por isso mesmo, elas não constam da Lei orçamental.
O que fez, então, o Governo? No Decreto-Lei de execução orçamental, no artigo 25.º, retomou integralmente, sem qualquer nuance, sem qualquer alteração, o texto das propostas rejeitadas.
A falta de ética, Sr. Presidente, a arrogância, a total ausência de cultura democrática ficam, pois, claras e evidentes.
A Assembleia da República não pode aceitar este comportamento e a própria bancada do Partido Socialista não pode, legitimamente, pactuar com estas práticas.
Passemos ao segundo exemplo, Sr. Presidente da Assembleia da República.

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A Assembleia da República discutiu, votou e está, por isso, na Lei orçamental, que passo a citar, que «As autarquias locais transferem directamente para o orçamento do Serviço Nacional de Saõde (»), o valor correspondente aos encargos suportados (») com despesas pagas á ADSE em 2009 (»)«. Pois bem, o Governo transformou esta norma legal. E no Decreto-Lei de execução orçamental, no artigo 78.º, impõe que a verba correspondente a estes encargos seja retida, à cabeça, nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, num montante que não tem nem pode ter nada a ver com o valor real dos encargos e que não pode ser fixado por estimativa discricionária, como o Governo fez. O Governo quer instituir uma espécie de pagamento especial por conta para os encargos das autarquias com a ADSE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Volto a insistir, Sr. Presidente e Srs. Deputados: nenhuma bancada pode ficar indiferente a comportamentos desta natureza. Nem mesmo o PS — acredito! — pode estar de acordo com esta viciação da vontade claramente expressa aqui, por maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acredito que pelo menos a maioria de Março se possa renovar agora para repor o que está na Lei de Orçamento, que o Governo quis viciar, alterando por decreto-lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista terá de ser muito breve na sua intervenção dado o tempo de que dispõe, pelo que importa salientar, desde logo, um facto: a apreciação parlamentar destina-se a uma avaliação política das matérias — este é o uso correcto da figura regimental — e, vistas as iniciativas e as matérias que estão em causa, verificamos que têm a ver com procedimentos e até com questões jurídicas ou relativas a matéria constitucional. Ora, no nosso entender — e este é, desde já, um ponto prévio — , este não é o uso mais adequado da figura regimental da apreciação parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A falcatrua que o Governo fez é que não é adequada!

O Sr. Nuno Sá (PS): — O PSD, o CDS-PP e até o PCP e o BE trazem aqui matérias relativamente às quais deram um nó a si próprios. Quero, com isto, dizer o seguinte: tanto andaram, tanto andaram que acabaram por se fintar a si próprios, e a prova disto mesmo é que persistem no erro e mostram hoje, ao Parlamento, a finta que fizeram a si próprios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai para aí uma baralhação!

O Sr. Nuno Sá (PS): — E isto, porquê? O Partido Socialista entendeu, e bem, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, que os limites às garantias que o próprio Estado teria de prestar seriam fixados no diploma que aqui foi votado e definido pela Assembleia da República, em termos de Lei de Orçamento do Estado. Nós retirámos, sim, a proposta que foi referida, conforme foi dito pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas não pelas razões que aqui apontaram, e os senhores sabem isso muito bem. Retirámo-la, porque entendemos que, como muito bem foi feito, em sede de lei de execução orçamental devia estar contida a redacção que, efectivamente, lhe foi dada para fixar quais as condições para haver garantias do Governo e do Estado a determinados projectos, porque esta, sim, é uma competência do Governo.
Por último, relativamente à questão da contratação dos clínicos, está em apreciação um projecto para resolver esse assunto e os Srs. Deputados sabem que foram criados mecanismos para, no âmbito dos procedimentos concursais, também resolver essa situação.

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Sobre a questão da ADSE, também foram criados mecanismos em sede de execução orçamental para dar eficácia a esses procedimentos, e bem.
Por limitação de tempo, Sr. Presidente, termino com estas breves notas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi explicado o processo que nos traz aqui hoje e a proposta que foi apresentada, aquando do debate orçamental, pelo Sr. Deputado Victor Baptista — compreendemos bem que não queira ter feito a intervenção da bancada do PS no debate de hoje.
Ora, essa proposta estipulava que se retirasse do texto da lei relativa à execução do Orçamento uma «barbaridade» legal: a possibilidade de o Governo poder, por resolução, tomar decisões, mesmo que elas entrassem em contradição com quaisquer outras disposições legais — é a expressão do texto — no que diz respeito à atribuição de garantias a projectos de investimento.
Na altura, foram eliminados esses dois artigos e foi introduzido, por proposta do PCP, um sétimo artigo, que obrigava a uma informação detalhada à Assembleia da República sobre todas as garantias que viessem a ser prestadas e os respectivos termos.
Não estava em causa a necessidade de apoiar projectos de investimento nem a utilização do instrumento de garantias públicas, de pessoas públicas para viabilizar esses investimentos. Estava em causa, sim, um mínimo de escrutínio, por parte desta Assembleia, da actividade do Governo. Portanto, é isso que aqui estamos a discutir hoje.
A autorização consta da Lei do Orçamento do Estado, não houve qualquer tipo de bloqueio por parte da oposição; o que houve — é preciso utilizar as palavras correctas — foi má fé da parte do Partido Socialista no processo de negociação, porque nesse debate houve aproximação de posições, formou-se um consenso, que passava por retirar essa norma, que é totalmente abusiva do ponto de vista do exercício dos poderes no Governo. De facto, houve acordo da parte de todos os partidos, a proposta de consenso foi apresentada pelo Partido Socialista e, depois, o que o Governo fez foi regular em decreto o que tinha sido expressamente recusado por toda esta Assembleia — Partido Socialista incluído! Em suma, o que estamos a fazer hoje é a impedir que aquilo que foi recusado no debate orçamental entre agora pela «porta» de um decreto-lei, bem como decidir quais os termos em que a Assembleia da República deve ser regularmente informada sobre estas decisões do Governo.
Queria apenas acrescentar que o Bloco de Esquerda tem uma divergência com as outras propostas, que poderá ser acertada, certamente, em sede de debate em comissão, que é a eliminação do n.º 2 deste artigo do Decreto-Lei, porque, do nosso ponto de vista, a pura e simples eliminação desse n.º 2 mantém um vazio de regulamentação sobre a forma através da qual o Governo toma estas decisões e, portanto, mantém a possibilidade de o Governo continuar a tomar decisões pela mesma via.
No entanto, o Bloco de Esquerda está disponível para, em sede de comissão, repescar a proposta que apresentou aquando do debate orçamental, a de que estas decisões sejam tomadas por decreto-lei e, portanto, sejam susceptíveis de apreciação parlamentar.
Contudo, a norma que estipula que essas decisões do Governo podem sobrepor-se a todas as disposições legais é uma norma que não será aceite, que não ficará — isso ficou muito claro no debate de hoje. O que ficará, sim, é dizer ao Partido Socialista para não tentar repetir a «brincadeira»!

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar de um decreto-lei no início de Outubro, passados nove meses da sua entrada em vigor, é a demonstração clara de que o PSD e os demais partidos da oposição não estão preocupados com os problemas do País, mas apenas com os seus interesses próprios.

Protestos do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não é nesta altura que se vão apreciar as normas que prevêem a regulamentação e a operacionalização da Lei do Orçamento do Estado para 2010.
Estamos quase no final do ano, Srs. Deputados! O PSD deu mais uma prova da sua falta de argumentos, porque ofendeu o Governo e o País, mais uma vez. Ofendeu o Governo e ofendeu o País porque voltou a referir a falta de transparência, a falta de controlo das contas públicas.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, há 66 meses que a Direcção-Geral do Orçamento publica e dá contas ao País, todos os meses, na data indicada, da execução orçamental das contas públicas deste país.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Desafio os Srs. Deputados do PSD a darem um exemplo semelhante durante a sua governação. Desafioos! Não serão capazes de o fazer: as trapalhadas do passado, a falta de transparência, as desculpas para não apresentar contas ao País foram muitas, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

É por isso que não posso deixar de lamentar esta triste imagem que o PSD está a dar.
Srs. Deputados, voltando à matéria em apreço, devo confessar que o Governo tem de governar e deve utilizar na sua esfera de competência os instrumentos legais ao seu dispor para proceder à execução eficaz da Lei do Orçamento do Estado. É isso que está em causa, Srs. Deputados.
Nas três questões levantadas, onde é que o Governo invade a esfera de competências da Assembleia da República? Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, o que é que a Assembleia da República decide e é da sua inteira competência (e que o Governo respeita)? Os limites para a concessão de garantias do Estado e de entidades públicas. Ou seja, a Assembleia da República garante os limites e o Governo compromete-se — isso está na lei — a apresentar trimestralmente o relatório dessas garantias que o Estado vai aprovando regularmente ao longo do ano. Outra coisa é a oposição retirar do Governo aquilo que é da competência do próprio Governo: os casos concretos em que deve decidir sobre a concessão de garantias.
A execução do Orçamento, Srs. Deputados — é assim que a nossa Constituição estabelece — , é da competência do órgão executivo, é da competência do Governo. O Governo presta as suas contas, mas quer a Assembleia da República quer o Governo têm as suas esferas de competência próprias, e a do Governo é a de execução do Orçamento.
Foi nessa esfera que o Governo deliberou. Reparem: podia ser apenas o Sr. Ministro de Estado e das Finanças a autorizar os casos em que devia fazer a concessão das garantias, mas ao passar para o Conselho de Ministros essa decisão, o Governo está a reforçar o controlo desses limites e não a relaxar este dever de cumprir os limites da concessão de garantias.
Quanto à questão relativa à transferência directa das autarquias locais para o SNS, esse artigo não é mais do que uma regulamentação de uma norma do Orçamento.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Refiro-me ao artigo 154.º. O que o Governo faz é garantir que essa norma se cumpra com eficácia. E vêm os Srs. Deputados, levantar o problema?! Ou quereriam que essa norma não se cumprisse?

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Quereriam que ficasse em dívida, que os municípios não cumprissem essa norma? Não! O Governo, ao regulamentar essa norma, está a produzir eficácia na sua operacionalização.
Finalmente,»

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Termino já, Sr. Presidente. Apenas me vou referir, rapidamente, à questão levantada pelo CDS.
Efectivamente, o que aqui está em causa é uma obrigação declarativa. Falar em retroactivos numa obrigatoriedade declarativa?! Onde é que já se viu isto?! Trata-se do pagamento de um imposto? Não! Trata-se de revelar património? Também não! Então, do que se trata, pura e simplesmente?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Factura da ADSE!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Trata-se de prever uma obrigação declarativa para evitar as fraude e evasão fiscais. É isso que o CDS não quer!

Aplausos do PS.

O CDS quer proteger aqueles cidadãos que fazem evasão e fraude fiscais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É por essa razão que o CDS pede a revogação desta norma.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas pretendo dar à Mesa a seguinte informação: a Sr.ª Deputada Assunção Cristas vai intervir de novo em nome do CDS, e só não peço a defesa da consideração da bancada em honra de não prolongar o debate. Mas a bancada do CDS, Sr. Presidente, não aceita que ninguçm, muito menos este Sr. Secretário de Estado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É incompetente!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » diga que o CDS quer defender quem faz fraude fiscal. Nós não aceitamos isso e só não vou prolongar o debate, pedindo para usar da palavra em defesa da consideração da bancada, porque a Sr.ª Deputada Assunção Cristas vai voltar a intervir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Creio que a figura regimental ç «para memória futura«» Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, triste figura fez V. Ex.ª agora (e o Governo do Partido Socialista)»

Aplausos do PSD.

» quando, de uma forma consistente, permanente e repetida, veio anunciar ao País índices de crescimento económico que só existem nas cabeças do Sr. Primeiro-Ministro e de V. Ex.ª.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É triste a figura que faz este Governo e este Secretário de Estado quando, insistentemente, anunciam que a despesa do País está controlada.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — E está!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ontem mesmo, assistimos aqui ao anúncio de medidas de austeridade cujas consequências todos os portugueses vão sofrer. Isso, sim, é que são tristes figuras, Sr.
Secretário de Estado! V. Ex.ª não sabe, mas tenho todo o gosto em explicar-lhe que o agendamento das apreciações parlamentares não depende exclusivamente dos partidos proponentes, é uma competência da Conferência de Líderes, que as agendou para este momento. Estamos de acordo que estas apreciações deveriam ter tido lugar de imediato, mas não contámos para este desiderato com a colaboração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Mas uma coisa é certa, Sr. Secretário de Estado: terá de concordar que não é sério, não é responsável, não é digno que um órgão de soberania, através de decreto de execução orçamental, altere o que foi decidido, por unanimidade, nesta Câmara.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É com isso que V. Ex.ª está confrontado aqui hoje, para que não se repita no futuro e para que a Assembleia da República veja no Governo alguma dignidade e alguma responsabilidade no exercício de altas funções de Estado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Secretário de Estado julga que isto é a «república das bananas»!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio aqui falar-nos de figuras tristes, mas a única figura triste que vai ser feita hoje, na Assembleia da República, é a do partido que

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apresentou a proposta que foi aprovada por todos os outros nesta Assembleia, aquando do debate orçamental, e que, agora, se prepara para votar rigorosamente o contrário do que aprovou na altura.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — O que foi aprovado na altura diz respeito (os outros debates são laterais) a esta disposição: «O disposto no nõmero anterior»« — o que prevê a resolução do Conselho de Ministros — «» prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário«.
Isto, Sr. Secretário de Estado, é uma sobreposição do Governo aos poderes da Assembleia da República.
E, neste país, já há algum tempo que não temos governação por decreto» Existem leis e não existem normas que permitam ao Governo, através de resolução, sobrepor as suas decisões a todo o quadro legal existente que seja aplicável.
Foi por isso que decidimos na altura, com o acordo da bancada do PS — que hoje vai dar uma «cambalhota» — , que essa disposição não poderia fazer parte da Lei do Orçamento do Estado, tal como não fará parte deste Decreto-Lei.
Quanto ao facto de se fazer o agendamento destas apreciações nove meses depois, foi o calendário possível, mas nunca é tarde para corrigir uma «barbaridade» desta natureza!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que vai usar tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes o tempo cedido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente a esta norma que o Governo consagrou em execução orçamental, o que se passou aquando da discussão do Orçamento foi, de facto, a sua eliminação. E porquê? A resposta é muito simples: porque é da competência da Assembleia da República a definição do montante das garantias — não é, depois, evidentemente, identificar a quem são prestadas as garantias.
O Governo procedeu bem quando, no diploma de execução orçamental, definiu, através do Conselho de Ministros, o critério de atribuição, critério esse que, obviamente, também tem subjacente os próprios estudos técnicos.
A não ser que a Assembleia quisesse analisar os estudos técnicos de atribuição das próprias garantias, o que seria perfeitamente absurdo! Portanto, não faz sentido e, aliás, não tem história na Assembleia, ao longo de todos estes anos, que os limites relativos às garantias sejam definidos e condicionados no próprio Orçamento. É para isso que a Lei de Enquadramento Orçamental define o decreto-lei de execução orçamental, sendo, obviamente, uma competência do Governo.
Termino citando um cidadão que já não faz parte dos vivos, o Dr. Mendes Silva, um homem prestigiado em Coimbra, que foi presidente da Académica e presidente da Câmara. Dizia ele o seguinte: «há quem finte tanto, tanto, que se finte a ele próprio!» Foi exactamente o que aconteceu com os partidos da oposição: durante o Orçamento, quiseram fintar tanto que se deixaram fintar a eles próprios!

Aplausos do PS.

O Sr. José Gusmão (BE): — Isso é o que vamos ver!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, não me parece admissível que venha invocar que o ano já vai com nove meses para

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haver agora aqui uma apreciação parlamentar. Devo lembrá-lo, Sr. Secretário de Estado, pois parece estar esquecido, que o decreto-lei de execução orçamental data de 18 de Junho, repito, 18 de Junho — é disto que estamos a falar — , pelo que não era possível pedir uma apreciação parlamentar antes mesmo desse decretolei ter sido aprovado, publicado e entrar em vigor.
Portanto, como é evidente, este é o primeiro momento em que temos oportunidade de discutir estas matérias. É que, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado pensa, esta Câmara tem memória, não deixa passar as coisas e na primeira oportunidade chama-as aqui, ao Parlamento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E é isso que estamos aqui a fazer hoje.
Sr. Secretário de Estado, se não consegue controlar a despesa como devia e como está inscrito no Orçamento do Estado e no Relatório de Orientação da Política Orçamental, se não consegue controlar a dívida, nomeadamente nas empresas públicas, como devia, como está no decreto-lei de execução orçamental e que obriga a limites que têm estado a ser totalmente desrespeitados, ao menos tenha a decência de perceber que aquilo que se vota nesta Câmara é para valer. E se é verdade que pode discutir-se de quem é a competência, de resto, como o Sr. Deputado Victor Baptista discutia agora, também é verdade que estamos a falar, no mínimo, no mínimo, de competências concorrenciais»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Concorrenciais?! Essa agora!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » e, portanto, esta Càmara tem toda a legitimidade para fazer esta apreciação parlamentar.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar dizendo que, da parte do CDS, podem contar com todo o apoio para o combate á fraude fiscal, como já foi sobejamente referido,»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Vê-se, vê-se!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » mas não contem connosco para ataques ao património das pessoas, sobretudo de forma velada, sem ter a coragem de apresentar uma lei própria para o assunto e para discutir a matéria com profundidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tenha a bondade, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, foi meu propósito pedir a palavra para o exercício do direito de defesa da consideração do Governo na sequência das palavras do Sr. Deputado do PSD Paulo Batista Santos. Por uma dificuldade na ligação interna com a Mesa não foi esse pedido do conhecimento da Mesa no exacto momento em que o tentei fazer.
Ponho agora à consideração do Sr. Presidente a possibilidade de me conferir o exercício desse direito de defesa no final dos trabalhos. E faço-o tanto mais, Sr. Presidente, quando queria colocar à sua consideração, e perante a Câmara, uma evidência: estamos a debater pedidos de apreciação parlamentar dirigidos por três grupos parlamentares e sobre três matérias diferentes da execução orçamental. O Governo tem um tempo de resposta igual àquele que cada grupo parlamentar, para a sua própria matéria, tem para sustentar a sua posição.

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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Ministro, já expressou o seu ponto de vista.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em matéria de equidade na distribuição dos tempos, o Governo fica manifestamente prejudicado»

Protestos do PSD, CDS-PP e PCP.

» na possibilidade de explicitar as suas posições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Ministro, queira concluir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consequentemente, Sr. Presidente, volto a pôr à sua consideração a possibilidade de me conferir a palavra para exercer o direito de defesa que solicito.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo o seu diferendo com o Regimento da Assembleia da República; no entanto, ele é claríssimo.
No final do debate, com alguma liberdade criativa, a Mesa dar-lhe-á a possibilidade de falar e de o Sr. Deputado do PSD, se o quiser, dar explicações.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, basicamente, concordando com aquilo que V. Ex.ª acabou agora de transmitir à Câmara, quero dizer, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e quanto a esta declaração do Governo relativamente ao Regimento, que este é muitas vezes enfatizado pela bancada do Partido Socialista como sendo um Regimento altamente vanguardista e que prevê a distribuição dos tempos de forma equitativa.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares apresenta aqui uma questão nova. Hoje, porque o debate não correu bem»

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » e porque lhe dava jeito ter mais tempo, ficou descontente e quer mudar as regras aplicadas em todas as apreciações parlamentares sem que nunca, até à data de hoje, o Governo tivesse manifestado qualquer discordância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — O Sr. Deputado Bernardino Soares pede a palavra penso que para o mesmo efeito.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa também sobre esta matéria e para dizer que mesmo antes da entrada em vigor do actual Regimento já o Governo tinha o mesmo tempo que cada uma das bancadas nas apreciações parlamentares; sempre foi assim. O que não se pode é achar bem o tempo quando o debate corre bem e achar mal quando o debate corre mal!

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, relembro que o Regimento foi aprovado por todas as bancadas de forma unânime, num trabalho dirigido, aliás, pelo Sr. Deputado António José Seguro.

Protestos do PS.

Neste ponto, foi aprovado por toda a Câmara.
E, verdade seja dita, Sr. Presidente, ouvi muitas vezes o Governo tecer elogios e louvores ao novo Regimento como sendo um Regimento que garante um pleno debate político.
Hoje, o que o Sr. Ministro vem fazer é uma desconsideração à bancada do Partido Socialista, que também esteve nesse processo e, nesse sentido, uma assunção de culpas, porque, pelos vistos, o Governo não consegue, com os mesmos tempos, com as mesmas armas, fazer passar a sua opinião.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quer é falar sozinho!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Governo é fraco politicamente, a culpa é dele, não é certamente do Regimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não me espanta a forma intencional e deliberada como o Sr. Secretário de Estado falta à verdade neste debate.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não diga isso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando se vê um homem que ainda há 10 dias dizia que a execução orçamental estava na maior das perfeições e ontem, como membro do Governo, vem adoptar medidas extraordinárias, receitas extraordinárias para cumprir essa execução orçamental, já se pode esperar tudo, Sr.
Presidente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A verdade, porém, é que este decreto-lei de execução orçamental não tem nove meses, Sr. Secretário de Estado, tem três meses, foi publicado no dia 18 de Junho.
A questão essencial trazida por este diploma é que ele altera clara e descaradamente normas debatidas e votadas aqui, as quais são em sentido contrário àquelas que o Governo viciou introduzindo no decreto orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, quero lamentar a posição da bancada do Partido Socialista. É que, independentemente de estar ou não de acordo com as normas alteradas e viciadas

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— e até pode estar de acordo com elas — , um princípio a bancada do PS tinha de respeitar acima desta posição: o respeito democrático pelas deliberações desta Assembleia.
O PS perdeu uma oportunidade de se distanciar do Governo, mantendo o respeito por este princípio democrático.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, não registando a Mesa mais inscrições para intervir, embora torcendo de alguma forma o Regimento, concedo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para elaborar o seu protesto.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, no início das suas palavras, ouvimos o Sr. Deputado Paulo Batista Santos acusar o Governo de trapalhão e, na sua segunda intervenção, acusar o Governo de falta de dignidade, em especial na pessoa do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, tudo a propósito da imputação de que o Governo não respeitaria as normas aprovadas e constantes da lei do Orçamento do Estado.
Nada do que aqui foi dito pelos Srs. Deputados serviu para demonstrar que alguma norma do decreto-lei de execução orçamental viola qualquer norma da lei do Orçamento do Estado; nenhuma afirmação demonstrou essa violação.
O que os Srs. Deputados, pelo contrário, aqui disseram foi que certas normas não aprovadas durante o debate do Orçamento do Estado na Assembleia da República, segundo o critério do Governo, vieram a ser introduzidas no decreto-lei de execução orçamental.

Protestos do CDS-PP.

Ora, o que está em causa é saber se algumas normas não aprovadas na Assembleia da República são ou não da competência do Governo, para poder aprová-las por via de um decreto-lei. O que aqui digo à Câmara é que o Governo, naquelas matérias em que o fez, tem plena competência própria para o ter feito.
Srs. Deputados, aquilo que realmente está em causa é tão simplesmente o seguinte, quanto ao essencial do debate: em matéria de garantias legais, em matéria de avales do Estado, a competência para o poder fazer, se nada fosse dito, seria do Sr. Ministro das Finanças. O que estas normas vêm estabelecer é que, em certas matérias, a competência é transferida para o próprio Conselho de Ministro. É isto que os Srs. Deputados vieram aqui dizer que era falta de consideração pela Assembleia da República!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Permitam-me, pois, que conclua que a falta de consideração é daquelas intervenções que não souberam respeitar a esfera de competência própria de acção do Governo e de competência executiva do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande lata!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Ministro, creio que a defesa da bancada do Governo foi exígua e que houve uma intervenção suplementar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos para dar explicações, se o entender.

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas começo por ter de concordar com as outras bancadas: de facto, o debate está mesmo a correr mal ao Governo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não está nada!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A sua intervenção só faz sentido para vir corrigir o tiro da intervenção perfeitamente desajustada e pífia do Sr. Secretário de Estado nesta Câmara, porque de outra forma não havia explicação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, quero deixar aqui duas notas em relação às matérias que o Sr. Ministro aqui veio referir.
Quanto às propostas a que o Sr. Ministro aludiu e disse terem sido aprovadas por esta Câmara, quero dizer que não, que elas foram rejeitadas por esta Câmara por unanimidade e retiradas da proposta de lei do Orçamento especificamente porque pretendiam diminuir a transparência de decisões importantes e que contribuíram, em certa medida, para o grande endividamento que temos e para o que é hoje o endividamento de todo o perímetro do sector público administrativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Termino, Sr. Presidente, porque todos percebemos o sentido da intervenção do Sr. Ministro, dizendo aquilo que considero ser o resultado desta nossa discussão: não volte o Governo a repetir este tipo de gestos de desrespeito perante a Assembleia da República, porque estaremos cá para fiscalizar, que é nossa obrigação e nosso dever fazer enquanto Deputados eleitos neste Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em relação ao DecretoLei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estivemos a apreciar, entraram na Mesa propostas de alteração da autoria do BE, do PSD, do PCP e do CDS-PP; as quais, juntamente com o Decreto-Lei, vão baixar à 5.ª Comissão.
Passamos de imediato à discussão, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 423/XI (2.ª) — Regula o empréstimo de manuais escolares (CDS-PP), 137/XI (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 410/XI (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE) e 416/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 423/XI (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, as famílias portuguesas só têm recebido más notícias por parte do Governo — aumentos de impostos, redução dos salários, congelamento de pensões, cortes no abono de família. Ora, aqui está hoje uma oportunidade, com a criação da bolsa de empréstimos de manuais escolares, de dar uma boa notícia aos contribuintes e às famílias.

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É possível, com os mesmos meios financeiros do Estado, dar mais igualdade de oportunidades aos alunos e poupar dinheiros às famílias com alunos nas escolas. Não se trata de tornar os manuais gratuitos, trata-se de, com o mesmo dinheiro público que hoje é gasto, abranger mais alunos da escolaridade obrigatória.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Desde há muitos anos que o CDS defende a criação de bolsas de empréstimo de manuais e livros para todos os ciclos de ensino.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É um sistema já validado noutros países europeus e já experimentado, com sucesso, em algumas escolas portuguesas.
A acção social escolar é um contributo importante, mas não resolve o problema de milhares de famílias que anualmente gastam largas centenas de euros para adquirir os manuais escolares essenciais ao trabalho lectivo dos filhos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O que se pretende com a proposta do CDS-PP é muito simples: cada agrupamento de escolas, ou cada escola não agrupada, terá uma bolsa de manuais para todos os alunos, independentemente da sua condição socioeconómica. De forma voluntária, e mediante um contrato com os encarregados de educação, os alunos terão livros emprestados para o ano lectivo e, no final desse ano, devolvem esses mesmos livros às escolas para serem reutilizados por outros alunos.
Com este sistema, conseguimos atingir quatro objectivos: promove-se a igualdade de oportunidades; responsabiliza-se alunos e pais; reforça-se a autonomia das escolas; e, finalmente e mais importante, as famílias poupam muito dinheiro com esta bolsa de empréstimo de manuais escolares.

Aplausos do CDS-PP.

E, se é verdade que numa fase inicial, nos primeiros três anos, este sistema exige algum investimento do Ministério da Educação na criação dos fundos bibliográficos das escolas, é igualmente certo que, a curto prazo, o Estado rentabilizará melhor os meios ao dispor da acção social escolar e dos apoios aos alunos. E não vale a pena o Governo e o Partido Socialista virem aqui dizer que isto já está previsto na lei desde 2006. É verdade, só que até agora o Governo e o PS não fizeram absolutamente nada para implementar esta medida.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentamos uma proposta de criação de uma bolsa de empréstimo nas escolas, mas foram também apresentadas outras propostas no sentido da gratuitidade total na atribuição dos manuais. Não concordamos mas viabilizaremos essas propostas para discussão em comissão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sabemos que a proposta do CDS tem o apoio dos professores, dos pais, das famílias e dos partidos da oposição. Falta saber o que decide o Partido Socialista: se está com o contribuinte e contra o despesismo ou se quer manter tudo como está desperdiçando recursos públicos e sobrecarregando as famílias portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 137/XI (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a gratuitidade dos manuais escolares no mês em que as famílias foram confrontadas com a factura para aquisição dos livros para o próximo ano lectivo.
Algumas famílias tiveram, objectivamente, condições de abrir os cordões à bolsa, outras tiveram que pedir emprestado, outras, ainda, pediram fiado, outras, simplesmente, não compraram ainda os manuais escolares.
Discutimos a gratuitidade dos manuais escolares dois dias depois de o Governo vir anunciar mais medidas de austeridade às famílias, mais congelamento dos salários e pensões, mais retirada de apoios sociais e, portanto, mais dificuldades e mais sacrifícios para os mesmos de sempre.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quero dizer que, nos últimos sete anos, as despesas das famílias com a educação aumentaram 45,4%, portanto, três vezes mais do que a inflação.
Uma família portuguesa com filhos na escola, um ou mais filhos, gasta cada vez mais uma fatia maior do seu orçamento nas despesas com educação, ao mesmo tempo que somos dos países da Europa com mais baixos salários, inclusivamente os salários médios são à volta dos 600 €.
Portanto, quando as famílias, no início de Setembro, se dirigiram à papelaria e com um filho no 1.º ciclo do ensino básico pagaram 52 € para comprar os manuais propostos, ou, então, no 2.º ciclo pagaram 220 €, ou, então, no 3.º ciclo pagaram 260,43 €, podendo, ainda, ser maior a factura, entendemos que o fundamental, neste momento, é garantir o cumprimento da Constituição.
Assim, o que entendemos é que garantir a todos os estudantes o direito ao seu manual escolar e a possibilidade de esse manual escolar ser um instrumento de trabalho fundamental para o seu estudo ao longo dos ciclos de ensino representa tão-só 1,3% do orçamento global do Ministério da Educação.
Portanto, não entendemos que a proposta que o PCP aqui traz da gratuitidade total, como o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues acabou de referir, seja muito revolucionária — aliás, basta garantir o cumprimento da Constituição no que diz respeito ao artigo 74.º

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, isto só representa um custo de 1,3% do orçamento global do Ministério da Educação.
Entendemos, também, que é fundamental — entende o PCP e entendem Vital Moreira e Gomes Canotilho — que, no que diz respeito a assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, se criem condições para que a gratuitidade possa e deva ser exigida a todos — gratuitidade integral, incluindo o material escolar, refeições e transportes.
Entendemos, igualmente, que é fundamental que, da parte da bancada do Partido Socialista, possa haver disponibilidade para aprovar todos os projectos hoje em discussão.
O PCP entende que é importante a viabilização de todas as propostas para a discussão na especialidade, se isso — obviamente, é o que está posto em cima da mesa — contribuir para uma redução da factura do que as famílias têm de pagar no início de cada ano lectivo.
Mas, porque o que nos traz aqui hoje é, de facto, a questão destes projectos, o projecto do PCP tem dois objectivos muito concretos: propor um conjunto de procedimentos de avaliação, selecção, certificação e adopção dos manuais escolares como instrumentos didáctico-pedagógicos e garantir o que o texto constitucional já garante e consagra como um direito.
Portanto, o repto que hoje lançamos a todas as bancadas parlamentares é que se da parte do PCP há objectivamente um interesse e uma vontade política em resolver os problemas dos custos das famílias com a educação, entendemos, certamente, que também haverá essa vontade da parte dos outros grupos parlamentares.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 410/XI (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partimos para o debate sobre os manuais escolares com, creio, a percepção de que existe hoje na sociedade portuguesa três consensos.
Primeiro, os manuais escolares, hoje em dia, são um recurso fundamental da escolaridade obrigatória e, portanto, não podem ser negados nem tornado mais difícil o acesso a esses manuais.
O segundo consenso é que o impacto dos gastos, no início do ano lectivo, com a compra dos manuais escolares é enorme e é hoje insustentável para muitas famílias. Como sabemos, os apoios ao nível da acção social escolar são apenas prestados a famílias que têm rendimentos muito, muito baixos. Famílias de classe média que tenham dois filhos, um a frequentar o 3.º ciclo da escolaridade básica e o outro no 2.º ciclo, têm um custo, no início do ano lectivo, em Setembro, absolutamente avassalador. Há mesmo papelarias que fazem planos de pagamento, porque as famílias não têm capacidade económica de comprar os manuais no início do ano.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E há um terceiro consenso, creio eu, hoje, na sociedade portuguesa: o de que esta máquina de compra e utilização dos manuais escolares gera um enorme desperdício. Todos os anos as famílias compram manuais escolares, o Estado comparticipa ou paga manuais escolares e no ano seguinte todo este custo, tão oneroso para famílias e para o Estado, vai para o caixote do lixo.
Creio que é por isso que, hoje, aqui discutimos como responder a uma necessidade básica da escolaridade obrigatória e como impor alguma racionalidade neste custo tão elevado para o Estado e para as famílias.
É por isso que diferentes partidos aqui apresentam normas de certificação dos manuais de modo a que eles possam ser reutilizados e diferentes partidos utilizam aqui, também, a ideia da bolsa de empréstimo.
Aquilo que o Bloco de Esquerda tem defendido nos últimos anos é que possamos criar um acesso gratuito ao nível da escolaridade básica para os manuais escolares e, simultaneamente, ter alguma racionalidade no investimento, que, obviamente, é avultado.
Nesse sentido, propomos um programa faseado para que, ao longo de três anos, o Estado possa fornecer estes manuais que podem ser utilizados também num ciclo de três anos, e isto permite espartilhar um investimento avultado e criar um sistema de acesso gratuito e universal para todos os estudantes que frequentam a escolaridade básica.
Vemos que o CDS-PP adoptou, por empréstimo, esta ideia do programa faseado, que não tinha na anterior proposta, e ficamos satisfeitos.
Exactamente porque há hoje diferentes projectos, com diferentes propostas, que, cremos, são positivos para um debate muitíssimo importante, o Bloco de Esquerda irá, obviamente, permitir que todos os projectos de lei passem à especialidade para que tenhamos o trabalho e a análise que certamente esta questão merece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 416/XI (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O custo não só dos manuais escolares mas também, podemos dizê-lo, dos materiais escolares são elevadíssimos e geram profundas desigualdades sociais. Os Srs. Deputados sabem e, infelizmente, muitas famílias sabem que muitas crianças e muitos jovens iniciam o ano lectivo sem materiais escolares — e incluo os manuais escolares que são fundamentais para a aprendizagem desde o início do ano lectivo. Muitos não têm, porque as famílias não podem comprar. Por isso, compram um nesta quinzena, compram mais dois na próxima quinzena e mais três na quinzena seguinte, porque não os conseguem comprar todos de uma só assentada. De facto, o custo é

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avultado — da ordem dos 250 €, mais outro material escolar. É, de facto, um custo extraordinariamente pesado na bolsa das famílias.
Não é de somenos importância realçar, neste debate, que Portugal é dos países onde o custo para as famílias com a educação é dos mais elevados. Isto deve envergonhar-nos sobremaneira, porque isto não é sinal de desenvolvimento, é, sim, promoção de desigualdades.
Ora, Os Verdes pretendem, então, cooperar para encontrar soluções que possam atenuar esta realidade e uma delas é pegar numa figura que existe na Lei n.º 47/2006, a figura do empréstimo dos livros escolares, e torná-la uma realidade. É porque esta figura foi consagrada na lei só para aliviar consciências. Acontece o seguinte: pelo facto de pormos a figura do empréstimo na lei, mas sem eficácia prática, não significa que ela seja útil, de resto não é, porque não existe.
Portanto, naquilo que temos de pegar é na figura consagrada na lei e torná-la eficaz para as famílias portuguesas.
Nesse sentido, o que propõem Os Verdes? Nós temos a acção social escolar. Há crianças que deverão continuar a receber gratuitamente os seus livros, porque, como sabemos, são crianças de famílias com pouquíssimos recursos económicos. Mas temos de alargar a acção social escolar porque há famílias com poucos recursos económicos que não estão abrangidas pela acção social escolar. É, então, fundamental alargá-la. Mas essa é outra discussão.
Há, depois, aquelas famílias que hão-de querer continuar a comprar os seus livros, e estão, também, nesse direito.
Então, propomos que os encarregados de educação, no acto da matrícula, manifestem a sua vontade de querer o empréstimo para os seus educandos e, dessa forma, o Ministério da Educação, quando for financiar esse empréstimo, saberá exactamente aquilo que tem de financiar, sem esbanjar, mas sem carências também, porque os encarregados de educação manifestarão no acto da matrícula, como referi, essa vontade de aceder ao empréstimo dos manuais escolares.
Para que isto seja eficaz, o que Os Verdes propõem também é que os manuais escolares deixem de ter locais próprios para a realização dos exercícios e também exercícios de recorte. Percebe-se bem porquê — para que não se proceda à inutilização do livro e para que ele possa ser reutilizado, por outras crianças, noutros anos lectivos.
Para além disso, propomos também que a lei consagre, expressamente, a obrigatoriedade da venda separada dos livros. É inconcebível que as famílias continuem a comprar obrigatoriamente pacotes de livros quando eles não são necessários para a aprendizagem dos alunos nem são solicitados pelas escolas.
Portanto, não haverá, de acordo com a nossa proposta, a possibilidade de venda agregada de livros. Em nenhuma hipótese!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente: Assim, os livros são vendidos autonomamente e, quando há necessidade de comprar os cadernos de exercícios, ao fazer esse empréstimo, os encarregados de educação fá-lo-ão, mas não obrigatoriamente.
Sr. Presidente, mesmo para terminar, propomos ainda um outro princípio como critério de avaliação dos livros, que tem a ver com o peso. As nossas crianças sobrecarregam-se na carga diária que levam para as escolas. É importante também pôr as editoras a pensar nessa componente de salvaguarda da saúde das crianças, que é, justamente, o peso dos livros escolares.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise social em que o actual Governo socialista mergulhou o País trouxe à evidência a insustentabilidade da situação actual, no que diz respeito à aquisição de manuais escolares, por parte de inúmeras famílias portuguesas.
Não faz sentido, não é coerente, que o Estado, por um lado, consagre — e bem — a obrigatoriedade do ensino até ao 12.º ano e, por outro, consagre também a obrigatoriedade do acesso e aquisição de manuais

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escolares por parte dos alunos dessa mesma escolaridade obrigatória e, depois, não assegure que inúmeras famílias possam ter acesso a esses manuais, quando têm dificuldades e carências económicas.
A verdade é que isto não faz qualquer sentido e belisca princípios que, para o PSD, são absolutamente fundamentais: o princípio da justiça social, desde logo, e também o princípio da igualdade de oportunidades.
Não faz sentido que, nomeadamente, no acesso ao ensino, os jovens e as crianças do nosso País não tenham igualdade de oportunidades nesse mesmo acesso ao conhecimento, às competências, no fundo, às aprendizagens.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por isso, contestamos que o Governo tenha escolhido prioridades diferentes, do ponto de vista social.
O Governo tem preferido apostar e investir na propaganda associada à distribuição do computador Magalhães, por exemplo. Tem preferido investir na publicidade maciça, por exemplo, ao programa Novas Oportunidades. Tem preferido apostar, por exemplo, em festas de inaugurações de novas escolas. Achamos que a situação social do País aconselharia uma outra política, com outra sensibilidade social.
Tendo em conta a necessidade que temos de melhorar os projectos que hoje estamos a discutir, de trabalhar melhor sobre os mesmos, de os discutir melhor, de os estudar melhor, o PSD adoptará a postura de contribuir para a viabilização dos projectos que asseguram um sistema e um regime de empréstimos de manuais escolares nas nossas escolas.
Contudo, por razões que se prendem com um princípio também para nós absolutamente incontestável, de contenção, de redução e de eficiência no que diz respeito à despesa pública, não nos podemos associar a projectos que defendem tout-court gratuitidade e distribuição pelos alunos, de forma integral, de manuais escolares.
Deveremos, então, aproveitar a discussão na especialidade para ouvir os pais, os professores, as editoras e especialistas nesta área, para melhor trabalharmos uma lei. Aliás, como já aqui foi dito, este é um regime que já se encontra na lei e, portanto, temos de trabalhar, sim, a sua concretização.
A este respeito, posso mesmo anunciar hoje que o PSD apresentará também o seu contributo, designadamente através de uma iniciativa legislativa que consagre um passo mais longe do que aquele que está consagrado nos projectos actuais.
Hoje, nas nossas escolas, também não faz sentido limitarmos a aquisição e o acesso aos manuais escolares ao formato papel. A realidade actualmente mudou muito, como sabemos. O Estado investe já hoje muito dinheiro dos contribuintes portugueses na aquisição de material informático, seja directamente para as escolas, seja mesmo para os alunos. Refiro-me, por exemplo, ao Magalhães, mas refiro-me também ao programa e.escolas, para todos os outros ciclos de ensino obrigatório.
Portanto, demos finalmente racionalidade, eficiência e rentabilidade àquilo que é também um investimento do Estado em novas tecnologias e em material informático.
A proposta do PSD será, assim, inovadora a esse respeito. Devemos trabalhar, evidentemente, com os parceiros, para a melhorarmos, como é evidente, mas deveremos incorporar e adaptar aos manuais escolares o que são os novos tempos, as novas realidades, que são e serão o dia-a-dia da vida dos nossos jovens e das nossas crianças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, foi alvo de uma ampla discussão na Assembleia da República, nesta Câmara, todo o pacote legislativo que deu origem à Lei n.º 47/2006, exactamente sobre a matéria de manuais escolares, que se constituiu como um grande conjunto de passos evolutivos no que diz respeito a esta matéria.
Desde logo, no que diz respeito à qualidade dos manuais escolares, consagrando o regime de avaliação e certificação dos manuais, matéria que está no terreno; pelo alargamento do período de vigência dos manuais

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escolares a 6 anos, concorrendo, desta forma, também para acautelar as despesas das famílias, e também dando um grande passo no que diz respeito à equidade no acesso a este recurso didáctico, através dos mecanismos de acção social escolar, através dos preços convencionados e através da consagração do regime de empréstimo dos manuais escolares.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Como tal, legislar inutilmente não vale a pena.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é verdade!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Não vale a pena legislar por concurso, para ver quem apresenta mais iniciativas. Vele a pena, sim, ter sentido de responsabilidade, com o objectivo de contribuir para a melhoria, mas através de mecanismos adequados àquilo que temos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — No que diz respeito a alguns projectos de lei hoje aqui apresentados, nomeadamente o do PCP, o Partido Socialista não pode deixar de anotar a irresponsabilidade associada a este projecto, sobretudo quando vivemos uma situação económico-financeira que a todos preocupa e que, portanto, também nos deve preocupar em fazer justiça social pela via de apoio àqueles que mais necessitam.
Sabemos que tratar como igual aquilo que é diferente nunca concorreu para o desígnio da justiça social.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Por outro lado, temos um conjunto de projectos de lei que procuram legislar sobre a regulamentação do regime de empréstimo de manuais escolares. Isto está consagrado na actual lei, no seu artigo 29.º.
Coisa diferente seria a disponibilidade para contribuir positivamente para que este regulamento fosse ao encontro do que verdadeiramente é a orgânica das próprias escolas e o sentimento das famílias, e, acima de tudo, para que o regime de empréstimo não se constitua como uma medida caritativa — e, como tal, estigmatizante — mas, sim, que concorra verdadeiramente para o desígnio da igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Quanto ao PSD, registamos as intenções do Sr. Vice-Presidente do partido em relação àquilo que é a proposta que supostamente aqui iriam apresentar e também o desconhecimento do Sr. Vice-Presidente do PSD no que diz respeito à actual lei, nomeadamente ao actual período de vigência dos manuais escolares.
Queremos mesmo ressalvar aqui que houve uma manifestação de intenção pelo Sr. Vice-Presidente Marco António Costa da apresentação, em breve, de uma proposta legislativa sobre esta matéria. Aguardámos, até hoje, que ela entrasse, mas ainda não deu entrada. Registamos também, por parte do Sr. Vice-Presidente Marco António Costa, a aposta na gratuitidade dos manuais escolares, já para o próximo ano lectivo.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Já termino, Sr. Presidente.
Isto é um sinal de irresponsabilidade, que felizmente não foi acompanhado pela bancada do PSD e saudamos, inclusivamente, a forma como o PSD hoje, aqui, reconheceu as francas evoluções que têm sido feitas em matéria de educação ao longo dos governos do Partido Socialista, nomeadamente ao longo dos últimos quatro anos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, permita-me que me dirija directamente à sua intervenção.
Devo dizer-lhe que fiquei um pouco sentida. A Sr.ª Deputada fez apreciações sobre todos os projectos de lei mas não falou sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda, o qual permite responder a uma acusação que lançou ao CDS e também a uma acusação que lançou ao PCP.
Primeiro, a proposta do Bloco de Esquerda não é financeiramente irresponsável. Pelo contrário, é a que permite introduzir alguma racionalidade numa despesa que é feita, todos os anos, pelo Estado e pelas famílias e que depois gera puro desperdício. Uma bolsa de empréstimos que dure três anos e permita espartilhar o investimento do Estado durante três anos, é fazer uma gestão racional de recursos, que, de facto, são escassos. Simultaneamente, esta bolsa de empréstimo é de acesso universal.
Tal como uma família mais rica não traz para a escola a cadeira em que o seu filho se vai sentar, apesar de poder comprar uma cadeira que tenha um apoio lombar ou uma cor mais bonita, também o acesso aos manuais escolares deve ser igual para todas as crianças que, em igualdade de oportunidades, frequentam a escola pública.
O que é lamentável neste debate é a imobilidade do Partido Socialista. É que, de facto, já tivemos este debate e, então, o Partido Socialista disse que ia tomar medidas no sentido da aplicação integral da ideia da bolsa de empréstimo, que está neste sugestivo artigo n.º 29 do Decreto-Lei que regula a certificação e avaliação dos manuais escolares. Mas, a partir daí, não aconteceu absolutamente nada. Houve mesmo uma promessa, nesse debate, de que iria haver um modelo experimental, num concelho ou num distrito — na altura, o Deputado do Partido Socialista Pedro Nuno Santos não foi claro — , em que se ia implementar uma bolsa de acesso universal de empréstimos. E nada aconteceu a partir daí.
Há câmaras municipais que já têm experiências de bolsa de empréstimo. A verdade é que quem falhou, ao longo destes cinco anos, foi o Governo do Partido Socialista e hoje estamos num debate em que todas as bancadas têm propostas neste sentido excepto a do Partido Socialista, que nem uma promessa de apresentar alguma coisa aqui fez.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 190/XI (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP) e 213/XI (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.º 190/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um país de emigrantes. Ao longo de toda a nossa História, enquanto povo, os portugueses emigraram, legal ou ilegalmente, para outras paragens na luta pela sobrevivência, em busca de condições de vida que não conseguiram encontrar em Portugal. Milhões de portugueses vivem e trabalham além fronteiras e esta qualidade de povo de emigrantes faz parte da nossa identidade.
Cientes dessa realidade, somos solidários para com os nossos emigrantes e queremos que a sua dignidade e os seus direitos sejam respeitados pelos países que os acolhem.
Nos últimos anos, Portugal, porém, tem sido também um país de acolhimento. Tal como os portugueses que emigraram, a grande maioria dos imigrantes que procuraram o nosso país vieram para trabalhar — e trabalham — na construção civil, na hotelaria, em diversas actividades comerciais e industriais. Procuram em Portugal a vida digna que não obtiveram nos seus países.
Os imigrantes que vieram por bem são bem-vindos e não são um problema. A imigração ilegal, essa sim, é um grave problema social. Se a imigração é um bem indiscutível para a comunidade nacional, já a imigração ilegal constitui um verdadeiro flagelo social a que urge pôr cobro, através de um combate sem tréguas às

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redes de tráfico de pessoas e através de uma política que, em vez de penalizar as vítimas, permita a sua justa integração na comunidade, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes.
A situação dos indocumentados em Portugal constitui uma flagrante violação de direitos fundamentais dos cidadãos que não pode ser ignorada. Permanecem em Portugal milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram o nosso país em busca de condições de sobrevivência e que trabalham em diversos sectores da actividade económica sem quaisquer direitos — em alguns casos mesmo sem direito ao salário — , beneficiando patrões sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita.
A integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal é uma obrigação indeclinável do Estado português. Só por essa via será possível pôr fim à exploração infame a que esses trabalhadores estão sujeitos, respeitar os seus direitos mais elementares e evitar a eclosão, entre nós, de manifestações racistas e xenófobas, que estão tristemente a ensombrar a Europa nos nossos dias.
O racismo e a xenofobia não se combatem com a exclusão social dos imigrantes, cedendo a pressões racistas e xenófobas. Combatem-se precisamente com a integração social, tratando todos os cidadãos com a dignidade a que, como seres humanos, têm direito.
A lei da imigração, que vigora desde 2007, representou um passo positivo nas políticas de integração em Portugal, porque inverteu um ciclo legislativo iniciado em 1993, marcado por sucessivas tentativas de fechar as portas à imigração legal e por restrições drásticas aos direitos dos estrangeiros. Foi um ciclo marcado por sucessivas revisões das leis da imigração que redundaram em clamorosos fracassos e que só contribuíram para fazer aumentar o drama social da imigração ilegal.
Sucede porém que, tal como o PCP oportunamente alertou, permaneceram aspectos negativos, de que são exemplos a manutenção de um absurdo sistema de quotas no acesso dos imigrantes ao emprego e a inexistência de um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos que, residindo e trabalhando em Portugal desde há muito tempo, permanecem indocumentados por não conseguirem reunir todas as condições exigidas na lei para a obtenção de autorização de residência.
Como é reconhecido por todos, permanecem, em Portugal, muitos cidadãos não nacionais que são pessoas de bem, que trabalham honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus países de origem e que vivem no nosso País, alguns deles, desde há muitos anos em situação irregular, com todo o cortejo de dificuldades que essa situação implica quanto à sua integração social.
Para o PCP, a solução não passa pela reabertura de processos extraordinários de regularização, limitados no tempo, que repetissem os erros de processos anteriores e que, a prazo, deixassem tudo na mesma. E não passa, tão-pouco, por mecanismos excepcionais e discricionários de regularização.
O que o PCP propõe, através do presente projecto de lei, é que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir, em Portugal, sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização, desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência e, em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
Propõe-se, de igual modo, a adopção de processos de decisão dotados de transparência, correcção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos que, tendo requerido a sua regularização, aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adopção de mecanismos de fiscalização democrática do processo, através do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e, em última instância, pela própria Assembleia da República.
Num momento em que, em vários países da Europa, sopram ventos indesejáveis de xenofobia e de discriminação com base na origem étnica, Portugal, como país de emigrantes, deve dar um exemplo de respeito pela dignidade e pelos direitos de todos os seres humanos e encontrar soluções justas e razoáveis para combater a imigração ilegal. Todos ganhamos com isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 213/XI (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate propõe-se dar uma resposta célere e ajustada à realidade de um País que se quer de acolhimento, de respeito e de valorização dos imigrantes.
Nesse sentido, o projecto de lei do Bloco de Esquerda tem duas grandes apostas. A primeira delas é, no imediato, a de retirar alguns empecilhos da lei de imigração, a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, constantes, nomeadamente, do seu artigo 88.º, empecilhos esses que não têm ajustamento com a realidade, designadamente o caso das quotas.
Reconhecendo o Bloco de Esquerda que há trabalho feito nos últimos anos, há evidentemente uma realidade humana que exige uma resposta rápida e à altura das expectativas de milhares e milhares de imigrantes que continuam à espera da resposta que regularize a sua situação. Ora, é essa a resposta que o projecto de lei do Bloco de Esquerda dá.
Imigrantes que aqui estão por bem, que trabalham neste País há muito tempo e que fazem os seus descontos, nomeadamente, para a segurança social, essas pessoas têm direito a regularizar a sua situação — é o mínimo que podemos conceder-lhes, valorizando e dignificando a sua verdadeira integração no País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não pode continuar a fazer gáudio de uma política de integração exemplar e, ao mesmo tempo, ser confrontado com a evidência dos números. Nos últimos quatro anos, quadruplicou o número de pedidos de apoio, ao abrigo de um programa especial para este efeito, de imigrantes para retornarem aos seus países de origem. E muitas destas pessoas não são apenas os casos tradicionais de homens isolados que vieram à espera de uma oportunidade que não encontraram; há famílias, com crianças pequenas, que pedem auxílio para voltar — são 800, nos últimos seis meses.
E também é verdade que o número de expulsões de imigrantes aumentou exponencialmente nos primeiros seis meses deste ano. Há muitas razões, com certeza, que justificarão estas práticas, nomeadamente razões de ordem judicial. Mas há realidades como esta: o Sr. Manuel (nome hipotético), quase com 60 anos, há 40 anos em Portugal, devido à crise da construção civil, está, neste momento, sem trabalho; não pôde fazer prova dos seus rendimentos e de subsistência, correndo o risco de expulsão.
Como este caso, poderia dar-vos muitos outros de pessoas que estão, há muito, à espera de ver regularizada a sua situação.
Finalmente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda dá a resposta que se exige, a da regularização de todos os menores filhos de estrangeiros que estejam integrados no sistema de ensino, dando protecção legal a estas crianças e a estes jovens, porque é isso que se pede, é o que elas exigem e é o que temos de fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A imigração é um tema de interesse relevantíssimo para a nossa vida colectiva e que sempre mereceu especial atenção por parte do PSD, quer no desempenho de funções governativas, quer na oposição.
A recente transformação de Portugal em país de destino de fluxos imigratórios constitui para a nossa sociedade não só um grande desafio mas também uma oportunidade.
Não podemos ignorar que o contexto socioeconómico e demográfico em que actualmente vivemos impõe uma política de imigração que não ignore os problemas que acarreta mas que também a configure como factor de enriquecimento económico, social e cultural.
Portugal, como toda a Europa, precisa de imigrantes para ter futuro. Os imigrantes são um excelente contributo, não só para a demografia, porque Portugal é um dos países mais envelhecidos da União Europeia, mas também para a nossa economia e para o nosso enriquecimento cultural.
No que respeita ao quadro legislativo, por ora, mantemo-nos fiéis àquilo que defendemos, em 2006, aquando da aprovação das novas leis da imigração e da nacionalidade, para as quais contribuímos

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activamente com propostas concretas e relevantes. Dou somente como exemplo destes contributos a institucionalização da figura do imigrante empreendedor.
Até ao momento, o balanço que fazemos da aplicabilidade do actual quadro legislativo é positivo.
Portugal possui uma legislação equilibrada e, acima de tudo, uma legislação que, sendo respeitadora dos patamares comunitários, decorrentes das obrigações da nossa integração na União Europeia e no espaço Schengen, é mais generosa do que grande parte dos regimes jurídicos dos nossos parceiros da União Europeia.
O relatório das Nações Unidas de 2009 sobre Desenvolvimento Humano citou Portugal como um dos países mais «generosos» no acolhimento aos imigrantes.
É necessário que Portugal possua um quadro regulador coerente que permita, de forma equilibrada, assegurar a legalidade de uma imigração sustentável e proporcionar ao imigrante legalmente admitido um estatuto jurídico que favoreça a sua integração, bem como combater de forma determinada a imigração ilegal e todos aqueles que exploram o trabalho de imigrantes em situação ilegal.
Achamos que é prematuro mexer nos actuais diplomas, mas estamos disponíveis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para apresentar e acolher propostas, no sentido de melhorar ainda mais as políticas públicas de imigração, em Portugal.
O nosso objectivo é procurar contribuir para encontrar as melhores soluções para defender os interesses de Portugal e dos portugueses e também dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
Por isso, olhamos sempre para afirmações e discursos muitas vezes cheios de frases feitas com alguma preocupação, porque esse tipo de discursos pode, às vezes, servir para ganhar espaço mediático mas, infeliz e normalmente, resolve poucos problemas.
E não só somos contra o «efeito papão», que procura dar ao País a sensação de que é preciso fecharmos as portas e olharmos para estas matérias apenas com preocupações securitárias, como também recusamos o chamado «efeito chamada», daqueles que dizem que Portugal pode receber todos os imigrantes, venham eles de onde vierem e quando vierem.
Ambas as atitudes — a visão securitária e a política das «portas escancarados» — são sempre parte dos problemas e não das soluções.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
O PSD olha sempre para a questão dos imigrantes com os olhos postos na memória de que temos espalhados pelo mundo cerca de 5 milhões de portugueses, a nossa diáspora, que vivem em mais de 120 países.
Esta realidade histórica deve ser sempre, para nós, um referencial e também uma forte orientação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projectos de lei, apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, têm algumas semelhanças, pois ambos pretendem a regularização de cidadãos que se encontrem a trabalhar em Portugal mas que, à luz da lei vigente, não conseguem regularizar-se, ainda que tenham entrado irregularmente (dizem-no os proponentes); ambos pretendem, genericamente, regularizar todos os cidadãos que permaneçam em Portugal desde data anterior à data da publicação da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, bastando para o efeito que o demonstrem; e ambos afastam a possibilidade de regularização aos cidadãos que tenham sido expulsos e se encontrem em período de interdição de entrada ou em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País.
As duas iniciativas têm semelhanças, mas também têm diferenças. O Bloco de Esquerda pretende proceder à referida regularização por via da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, nomeadamente da alteração do

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artigo 88.º, retirando-lhe o carácter excepcional e prescindindo da necessidade de entrada e permanência legais, em Portugal.
O PCP propõe que a referida regularização se faça por via de diploma avulso, bastando para o efeito que o cidadão disponha de condições económicas para assegurar a sua subsistência através de rendimentos próprios ou de actividade remunerada e que permaneça no território nacional desde data anterior a 4 de Julho de 2007.
Para além desta via de regularização, propõe-se ainda a regularização dos cidadãos que, à data de apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal desde data anterior a 4 de Julho de 2007, independentemente da efectiva integração no mercado de trabalho e condições de subsistência.
Salienta-se que, quando a actividade for exercida por conta de outrem, é admitida, como possibilidade de prova, a simples declaração pelo requerente, confirmada por duas testemunhas, ou a declaração emitida por sindicato representativo do sector.
Concordamos com os princípios defendidos no preâmbulo, nomeadamente no preâmbulo do PCP, mas discordamos da generalidade dos dois projectos, como já discordámos antes, aquando da apresentação aqui das mesmas normas.
E porquê? Porque a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, contém em si os mecanismos necessários quer à promoção da imigração legal quer ao combate a todas as formas de imigração ilegal e contém mecanismos adequados à plena integração dos imigrantes que se encontrem em Portugal através da respectiva regularização documental.
A Lei coloca a tónica no incremento de canais legais de imigração, em consonância com a abordagem legal do fenómeno migratório em que assenta a política nacional e comunitária e dando impulso à integração.
A Lei n.º 23/2007 não é parca — antes pelo contrário — no estabelecimento de mecanismos tendentes à regularização documental dos cidadãos estrangeiros que se encontrem integrados na comunidade e que até já tenham entrado depois da entrada em vigor do diploma.
Prova inquestionável deste facto é que se assinalam, hoje, mais de 45 000 autorizações de residência, concedidas ao abrigo do regime excepcional plasmado no artigo 88.º, n.º 2, desde a entrada em vigor da Lei n.º 23/2007. E não tenho tempo para referir os casos excepcionais de regularização documental dos cidadãos estrangeiros.
Termino, pois, dizendo que discordamos de vários aspectos dos dois projectos e que há algumas incongruências nos dois.
Por tudo isto, e não só, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, embora reconhecendo a generosidade que anima as duas iniciativas, não podemos acompanhar o PCP e o Bloco de Esquerda nestas propostas, pois não há aqui uma mais-valia, em sede de construção de uma política sustentada de imigração.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda propõem aqui a consagração ilimitada, permanente, incondicional e, já agora, irresponsável de processos de regularização indiscriminada de cidadãos que se encontram irregularmente em território nacional.
Por métodos diferentes, enquanto o PCP apresenta um processo próprio, ainda que, como diz na exposição de motivos do seu projecto de lei, com carácter quase simbólico, o Bloco de Esquerda, um pouco mais astuto, e apercebendo-se provavelmente de que tal já existe, aproveita exactamente o que já existe e procura apenas alterar e agilizar alguns procedimentos. A verdade é que caso estas propostas fossem aprovadas viriam dar força àquilo que dizem — e acredito — querer combater, ou seja, a imigração ilegal.
Os Srs. Deputados podem não gostar do «efeito chamada» — nós também não gostamos! — , mas ele existe. Ora, a serem aprovados da forma como estão, quer um quer outro projecto de lei, ainda que com

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procedimentos diferentes, era a exactamente isso que iriam levar no nosso país: provocariam um enorme «efeito chamada» e levavam ainda a que as redes de tráfico ilegal de pessoas pudessem canalizar aqueles que exploram para o nosso país. Portanto, o que aconteceria seria, desde logo, contrário àquilo que afirmam defender.
Na realidade, eu diria que, quer da parte do PCP quer da parte do Bloco de Esquerda, há aqui quase uma enorme ingratidão para com o Partido Socialista — quase que percebo o incómodo da Sr.ª Deputada Celeste Correia. A verdade é que a lei de 2007 veio ao encontro daquilo que sempre reclamaram. Portanto, o processo de regularização extraordinária já existe, embora com outro nome, nos artigos 88.º e 89.º — aliás, como já referi, o Bloco de Esquerda, mais astutamente, quase que reconhecendo isso, procura fazê-lo «passar por entre os pingos da chuva«»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, parece-nos que estes projectos em nada viriam a alterar a situação concreta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, chamo a atenção para um problema que se mantém e que é grave: é que o mesmo Estado, o mesmo Ministério — neste caso o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social — que é muito eficaz e que não perde tempo em atacar e até a esbulhar pensionistas que recebem pensões de 200 e 300€!», ainda não foi capaz de arranjar um sistema de cruzamento de dados, quer com o Ministério da Administração Interna quer com o Ministério das Finanças, para que não continuem a existir, como tem acontecido, situações inadmissíveis de pessoas que estão em Portugal ilegalmente ou até indocumentados e de quem, não obstante, o Estado — para isso não facilita — vai recebendo o dinheirinho»

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, a única virtude destes projectos de lei é a de alertar e de chamar a atenção para irresponsabilidade que continua a existir. Creio que não será difícil criar um sistema em rede entre esses Ministérios.
Sr. Presidente, estes projectos pouco mudam em relação ao que existe e, a serem aplicados, levariam a que Portugal recebesse repreensões, para não dizer sanções, da União Europeia — nesta fase era o que mais nos faltava!» — , que culminariam eventualmente com a saída ou com a suspensão de Portugal do espaço Schengen.
Por isso mesmo, o CDS votará contra ambos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, os imigrantes estão a sair do País, mas o PSD e o CDS estão unicamente preocupados com a paranóia do «efeito chamada».
Depois dos argumentos invocados por essas bancadas no âmbito do voto apresentado sobre a comunidade cigana, nada se espera dessas mesmas bancadas no que toca ao respeito pelos imigrantes e pela sua integração no nosso país.
Na verdade, gostaria de colocar algumas questões ao Partido Socialista no final deste debate. O Sr.
Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, garante que «não pode haver em Portugal uma criança em situação ilegal, muito menos se ela frequenta a escola» — são afirmações do Sr. Ministro! Pergunto: como é que o Partido Socialista assume a integridade e o fundamento deste compromisso do Sr. Ministro? É que quer pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, quer pela lei da nacionalidade não são concedidas todas as respostas aos filhos dos estrangeiros, nascidos ou não em Portugal, que se encontram a frequentar o sistema de ensino.

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Nenhum destes quadros legais dá as condições de protecção legal necessárias a estas crianças e jovens. O Partido Socialista continua a considerar que é justo que estas crianças e jovens continuem a herdar a ilegalidade dos seus pais e das suas mães para os quais não querem dar resposta?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao debate da petição n.º 26/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro e outros, exigindo à Assembleia da República que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários e os mais de 5000 cidadãos que reclamam portagens justas na A21.
Esta é uma pretensão plenamente justa, uma vez que, em Setembro de 2009, fez um ano que as portagens na A21 subiram mais de 300% em todas as classes. Hoje, na A21, um utente paga mais de 50% por quilómetro do que na sua auto-estrada vizinha, a A8. Ora, isto é socialmente injusto e não tem qualquer justificação, até porque para a população de Mafra não há alternativas viáveis, nem rodoviárias nem de transportes públicos.
Este aumento das portagens tem um principal culpado: a Câmara Municipal de Mafra, irresponsável por lançar-se nesta obra, mas também pela gestão ruinosa desta via que foi feita ao longo dos anos e que acumulou uma dívida gigantesca.
Mas há também um segundo culpado: é preciso não esquecer a responsabilidade da Estradas de Portugal, SA, que deu o seu aval ao aumento brutal destas portagens quando assinou, há precisamente um ano, em Setembro de 2009, um protocolo para a transferência desta via. Passado um ano, em Setembro de 2010, a Estradas de Portugal, SA, ou seja, o Governo, já é titular desta via.
Cabe, portanto, ao Governo e à Estradas de Portugal, SA, corrigir a injustiça no valor das portagens e baixar o seu valor, corrigindo-o para os preços de referência que são praticados noutras auto-estradas, em particular, na A8.
Foi precisamente com base nesta pretensão, a de corrigir o valor das portagens para que tenham valores justos e socialmente adequados, que o Bloco de Esquerda apresentou, hoje mesmo, um projecto de resolução para que o Governo e a Estradas de Portugal, SA, alterem o valor das portagens da A1, corrigindo esta injustiça para que os seus utentes não sejam duramente penalizados, como hoje acontece, e para que a A21 possa ser uma via com valores de portagem que sejam justificados, adequados e corrigidos em relação aos valores das restantes auto-estradas do País.
Por isso, para finalizar, queria dizer que os peticionários e estas populações podem contar com todo o apoio do Bloco de Esquerda para fazer valer esta pretensão de ter portagens mais justas na A21.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara de Mafra foi a primeira autarquia do País a construir uma auto-estrada por considerar ser uma obra essencial para a ligação de Mafra a Lisboa e à Ericeira — depois de ter esperado 14 anos por uma decisão da administração central, que nunca chegou — , tendo fixado as respectivas taxas de portagem em reuniões da Assembleia Municipal, realizadas em 2003 e 2004.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — No entanto, a empresa municipal que construiu a A21 estava impedida de aplicar novas tarifas, já que a via não integrava a rede nacional de auto-estradas, tutelada pela

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empresa Estradas de Portugal, SA, o que só viria a ser possível depois do acordo então estabelecido de transferência daquela auto-estrada da Câmara para a Estradas de Portugal, SA, como veio a acontecer.
Assim, a aplicação do novo valor das portagens na A21 (Ericeira/Mafra/Malveira) ocorreu apenas em Setembro de 2009, mas reflectindo já o custo de gestão e de manutenção da mesma, até então suportado pela autarquia, numa obra que terá custado 270 milhões de euros àquela entidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe ainda aqui referir que a Assembleia da República não tem competência própria em matéria de fixação de portagens, de resto fixadas pela Assembleia Municipal de Mafra, tal como o Ministério das Obras Públicas referiu.
O Grupo Parlamentar do PSD entende o sentimento e as aspirações da população local face ao aumento das taxas de portagem locais que desde então vigoram, mas considera e lembra ser preferível a existência de uma infra-estrutura rodoviária, ainda que não gratuita e reflectindo inevitavelmente o respectivo custo, do que a sua simples não existência.
O princípio do utilizador/pagador está de acordo com a prática aconselhada pela União Europeia para este tipo de vias e tem sido sempre coerentemente defendido pelo PSD, razão pela qual entendemos que a presente petição não deve ter provimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar os 5200 subscritores desta petição à Assembleia da República, de cumprimentar essa iniciativa e também, de certa forma, de saudar o seu conteúdo, porque da parte do Grupo Parlamentar do PCP, e ao contrário do que acabámos de ouvir, a consideramos da maior justiça.
Este pequeno troço de auto-estrada com 21 km, utilizado intensamente pelos habitantes da região, foi alvo de portagens proibitivas, desde o primeiro momento, fixadas, como já foi referido em Assembleia Municipal por via de um processo que nasce, logo desde o início, inquinado. Actualmente, essas portagens já vão em 2,10 €, o que equivale a 0,10 €/km, um preço bem acima do praticado em outras auto-estradas.
Acresce o facto de que esta auto-estrada, pela sua dimensão e pelo tipo de utilização que lhe é dado, não é propriamente uma auto-estrada no sentido em que estamos habituados a referir-nos a auto-estradas. Ela é uma via utilizada intensamente, talvez mais à semelhança de outras vias que existem na Área Metropolitana de Lisboa onde não existem portagens.
A Câmara Municipal de Mafra tentou resolver um problema pela ausência de intervenção do Governo.
Porém, ao invés de pugnar para que o Governo cumprisse as suas responsabilidades, num acto de voluntarismo, criou um outro problema não para si própria mas para os habitantes que utilizam aquela via e que são, agora, punidos pelos preços proibitivos que os impedem de utilizar aquela via em condições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A portagem praticada e o facto de a Estradas de Portugal, SA, ter tomado posse e gestão desta via em Setembro de 2009 só reforçam a justeza e a necessidade de dar provimento às reivindicações destes peticionários.
Da parte do PCP, o que importa — e para isso apelamos — é que o Governo faça todos os esforços e que convoque todas as entidades necessárias para garantir que os cidadãos que utilizam a A21 não sejam prejudicados pelo custo das portagens, aliás, um valor que atinge actualmente montantes absolutamente extraordinários e fora da capacidade das famílias portuguesas.
Portanto, cabe também ao Governo nesta fase dar um contributo para que não sejam os cidadãos a pagar os erros, independentemente de quem os cometeu no passado — neste caso, a autarquia e a ausência de intervenção do Governo.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome e em nome da bancada do CDS, queria cumprimentar os peticionantes e dizer que estamos perante um exemplo de como uma obra não deve ser feita.
Durante 14 anos, um Governo que promete e não cumpre; um município, cheio de vontade e de voluntarismo, resolve fazer a obra sem cuidar da sua sustentabilidade económica nem da sua viabilidade; uma Assembleia Municipal que, como tantas outras, sempre que é chamada a fixar uma taxa, opta por uma taxa máxima, sem se preocupar com os seus eleitores nem com efeito que tem na economia e nas famílias.
Obviamente, estamos também perante um exemplo de como, às vezes, obra pequena que não necessariamente obra nova é muito útil para uma determinada comunidade, para a economia dessa mesma região e, essencialmente, para a vida das pessoas. Estamos até perante uma novidade, que é o facto de a Estradas de Portugal assumir — e espero que o exemplo não pegue — obra que foi feita pelo município e que passa, assim, para a sua esfera de competências, ou seja, para as da esfera do Estado central.
Chegados aqui, havia pelo menos a possibilidade, agora que o Governo quer introduzir portagens, de estabelecer alguma equidade, algum bom senso e alguma justiça, uma vez que, de facto, o valor destas portagens é muito superior ao da malha viária que está ao lado e ao que é praticado generalizadamente pelo País.
Portanto, há aqui apenas uma parte que teve bom senso e que foi equilibrada, que são exactamente os 5200 portugueses que pedem à Assembleia da República que os ajude e que tenha em atenção esse pormenor. Penso que a Assembleia não pode virar as costas a este modelo. Os peticionantes estão de acordo com o princípio do utilizador/pagador, não fazem buzinão algum, não impedem o normal funcionamento da via, aceitam pagar, mas aceitam pagar aquilo que é justo e razoável.
Qualquer que seja o instrumento que possamos encontrar, é justo que a Assembleia da República — e o CDS fará isso mesmo — diga à Estradas de Portugal que tem aqui uma boa oportunidade de corrigir e de não manter um erro que é o de castigar uma parte do País — muito pequena, é certo!, mas que é, de facto, neste momento, muito injustiçada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.

O Sr. Rui Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimentar os peticionários, mais de 5200 cidadãos, que subscreveram esta petição.
Pela presente petição, agora em apreciação, os signatários solicitam a intervenção da Assembleia da República para que as entidades competentes tomem as medidas necessárias e procurem uma solução que vise a redução dos custos das portagens na A21.
A A21 é uma infra-estrutura rodoviária que foi construída de forma muito singular. Desde logo, sobre esta matéria, são de salientar dois equívocos: em primeiro lugar, não há ainda lugar a pagamento de portagem nesta infra-estrutura rodoviária; em segundo lugar, esta infra-estrutura rodoviária é uma via sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Mafra, o que também constituiu uma originalidade nesta tipologia de via.
A infra-estrutura rodoviária em causa, denominada como A21, foi construída pela Mafratlântico, que é uma empresa municipal criada pela Câmara Municipal de Mafra. O pagamento efectuado pelos utentes desta via foi determinado pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Mafra nas suas reuniões de 20 e 28 de Dezembro de 2004. O montante das taxas municipais cobradas pela utilização da A21 manteve-se inalterado desde a entrada em funcionamento do primeiro troço desta via, a 2 de Fevereiro de 2008, e foi actualizado pela empresa Mafratlântico, actualização essa decorrente do que era estabelecido nas taxas municipais aplicadas, aquando entrada em operação de novos troços, passando a via a operar entre a Ericeira e a Venda do Pinheiro/A8.

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É absolutamente essencial resolver esta questão. Para isso, o Governo e a Estradas de Portugal encetaram um processo de negociação e de articulação entre a Câmara Municipal de Mafra, a Mafratlântico e a Estradas de Portugal, com vista à assinatura de um acordo de transferência dominal da A21 para a Estradas de Portugal.
O que poderá e deverá constituir a solução para este problema é exactamente a integração desta via na rede nacional de auto-estradas e a aplicação dos critérios de cobrança de portagens que são utilizados em todas as auto-estradas nacionais. Será, assim, esta a forma que teremos para resolver não só os aspectos decorrentes da singularidade de a Câmara Municipal de Mafra ter construído uma auto-estrada, mas também da situação dos custos que hoje são cobrados aos utentes e que depois serão cobrados dentro da norma que se aplica em todo o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 201 presenças (82 do PS, 73 do PSD, 17 do CDS-PP, 15 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 2 (1 do PSD e 1 do PCP), perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 64/XI (2.ª) — De congratulação pelo 40.º Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (BE, PCP e Os Verdes).
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira saudação para os fundadores, activistas e dirigentes da CGTP que hoje completa o seu quadragésimo aniversário.
Foi precisamente a 1 de Outubro de 1970 que se realizou a primeira reunião que havia de dar origem à Intersindical Nacional. Na época, juntaram-se 14 direcções sindicais, que, por sinal, tinham sido alvo de muitas perseguições no tempo do fascismo.
É inquestionável hoje que a CGTP soube ser um actor social e político de singular relevo e de importância fundamental no processo de construção e de consolidação da democracia em Portugal.
Não é despiciendo o importante papel que o processo de Abril também trouxe para os dirigentes, delegados, activistas e sociedade portuguesa e também aqui um contributo para a CGTP.
Não pode, hoje, a Assembleia da República deixar passar em claro tão importante papel de uma central sindical na sociedade portuguesa em defesa dos interesses dos mais desprotegidos e na consolidação do Portugal democrático em que hoje temos o privilégio de viver.
Por isso, faz todo o sentido, exactamente nas actuais circunstâncias em que os mais pobres são chamados a pagar uma crise que eles não provocaram, ter um movimento sindical forte, ousado e que sabe recolocar os direitos e a defesa dos interesses dos mais desprotegidos em todos os planos, quer no direito ao trabalho quer no direito a uma vida melhor, e que hoje também este Parlamento lhe dirija a sua homenagem.
Bem hajam todos os que tiveram a coragem de há 40 anos iniciar este projecto, que hoje é inequivocamente reconhecido, nacional e internacionalmente, na vida de Portugal!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o PCP subscreve também este voto que assinala os 40 anos da grande central sindical dos trabalhadores portugueses. Forjada na luta antifascista, teve o início da sua existência há 40 anos, a partir do momento em que comunistas e outros democratas intervieram, mesmo a partir dos sindicatos fascistas, tomando-os em favor da defesa dos direitos dos trabalhadores e, a partir daí, construindo a central sindical que é hoje a CGTP: — Uma central sindical de classe que não esconde nem menoriza a contradição entre o capital e o trabalho; — Uma central sindical com um papel ímpar na Revolução de Abril, no desenvolvimento das suas conquistas e na sua defesa ao longo das últimas décadas — e por isso tantas e tantas vezes foi alvo do maior ódio, do maior ataque dos sectores mais reaccionários da sociedade portuguesa e de governos de vários partidos que procuraram sempre limitar e atacar o papel da CGTP na sociedade portuguesa; — Uma central sindical com ampla intervenção social, até muito para além da questão laboral e da luta dos trabalhadores; — Uma central sindical com características unitárias de todos os que estão junto dos trabalhadores para lutar pelos seus direitos e para enfrentar a exploração que continua a ser a marca do sistema em que vivemos.
No entanto, sem dúvida, é preciso dizer que nestes 40 anos, sendo uma central sindical que comemora quatro décadas de vida, é uma organização virada não para o passado, um passado rico em conquistas, em luta e em património histórico, mas para o futuro, como bem demonstra a combatividade que tem imposto na luta contra a política deste Governo, na luta contra a política de direita, que tanto mal faz aos trabalhadores do nosso país, que tanto mal faz ao desenvolvimento de Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes subscrevem também este voto de congratulação pelo quadragésimo aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional. E fazem-no porque reconhecem o trabalho imprescindível que esta estrutura representativa dos trabalhadores tem vindo, de forma incansável, a desenvolver na defesa dos direitos de quem trabalha e, por essa via, no combate pela justiça social e pelas liberdades essências à democracia.
Como se diz no voto, um património de 40 anos é de empenhamento incansável pela consagração jurídica e pelo respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores e pela construção de uma democracia não apenas política mas também económica e social.
Numa altura em que mais do que nunca se procura resolver a crise imputando os custos quase em exclusivo àqueles que trabalham, certamente que os trabalhadores contarão com a CGTP para as lutas que se adivinham.
Aproveito ainda para saudar não só a CGTP como todos os seus dirigentes e activistas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente: A nossa primeira palavra é para expressar que teríamos preferido que este voto tivesse sido previamente consensualizado entre as várias bancadas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Seguramente que se isso tivesse sucedido com os três subscritores, provavelmente as restantes bancadas também tê-lo-iam subscrito com esta redacção ou com algum aperfeiçoamento.

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Depois, independentemente das diferenças que nos separam da prática sindical da CGTP, o Partido Social Democrata reconhece, na central intersindical, um parceiro social relevante: tem uma forte implantação no seio dos trabalhadores portugueses, faz parte da concertação social, é um interlocutor que o Partido Social Democrata respeita.
O Partido Social Democrata, neste momento, não pode, por isso, deixar de saudar este aniversário da CGTP e também a CGTP nas pessoas dos seus trabalhadores, daqueles que a Central representa e não apenas na pessoa daqueles que a dirigem.
O Partido Social Democrata defende o diálogo e a concertação social e deseja que, neste momento complicado da vida do País, a CGTP assuma de corpo inteiro o seu papel de parceiro responsável, construtivo, dialogante, porque é absolutamente indispensável que isso ocorra.
Em síntese, Sr. Presidente, o Partido Social Democrata saúda este aniversário da CGTP e todos os trabalhadores portugueses que a Central representa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um firme defensor do diálogo social em Portugal, um modelo europeu de inspiração essencial das democracias-cristãs e que se tem demonstrado como o grande fazedor do nosso Estado social de bem-estar. O progresso social implica sempre o diálogo franco e honesto entre os representantes dos trabalhadores, por um lado, mas também, obviamente, os representantes dos empregadores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, não temos problemas em saudar o aniversário de um parceiro social com quem, aliás, o CDS mantém relações, tal como mantém relações com todos os parceiros sociais, outros representantes dos trabalhadores, como a UGT ou representantes das entidades empregadoras, como a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal ou a Confederação do Turismo Português.
Aliás, saudamos a possibilidade de, em Portugal, poder haver uma pluralidade de representantes quer dos trabalhadores quer dos empregadores e não esquecemos, como é óbvio, as tentativas que no nosso País aconteceram de se impor uma unicidade sindical.

Aplausos do CDS-PP.

Não esquecemos, como é óbvio, aquelas que tentaram não permitir a existência de correntes sindicais livres, independentes, autónomas e democráticas. Neste momento, perante este voto, convém que lembremos a totalidade da história que aconteceu em Portugal.
O CDS tem tido muitas vezes posições muito críticas relativamente a posturas da CGTP — é histórico, é conhecido, é dos livros — , mas o que estamos, hoje, a fazer não é isso. O que hoje estamos a fazer é uma saudação a um parceiro social que faz 40 anos. Quando outros parceiros sociais como a UGT, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação do Turismo Português fizerem aniversários estou certo de que, também nessa altura, as outras bancadas, as bancadas mais à esquerda, votarão a favor dos aniversários destes parceiros sociais»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Completamente! É já amanhã!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » tão importantes para o futuro e para o desenvolvimento do nosso País.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre foi pelo sindicalismo livre e democrático e sempre foi a favor da liberdade sindical.
É por isso que hoje e no contexto actual que não só Portugal mas a Europa vivem se torna cada vez mais importante que estes parceiros do diálogo social sejam também eles fortes mas, sobretudo, construtivos na decisão dos nossos trabalhadores e na protecção dos seus direitos.
Por isso, Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista cumprimenta institucionalmente os 40 anos da CGTP, não esquece o seu papel antes do 25 de Abril, não esquece o trabalho que tem vindo a fazer ao longo dos anos, mas não deixa de relembrar também o papel histórico que tem a outra intersindical, a UGT.
Por isso mesmo, o que é importante, Srs. Deputados, nos 40 anos da CGTP, é que todos estejamos juntos num sindicalismo forte, empenhado, livre e democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 64/XI (2.ª) — De congratulação pelo 40.º Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Há 40 anos, precisamente no dia 1 de Outubro de 1970, realizou-se a primeira reunião intersindical que juntou, em Lisboa, 14 direcções sindicais. Objecto imediato de fortes perseguições e até de prisões de dirigentes sindicais, as reuniões intersindicais foram completamente proibidas no ano seguinte, remetendo a Intersindical para a clandestinidade. Estavam, no entanto, lançadas de forma irreversível as bases da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e iniciado um caminho na luta organizada e unitária pelas liberdades fundamentais e pelos direitos dos trabalhadores. A história da CGTP-II está indissociavelmente ligada à Revolução de Abril e às conquistas a que ela abriu caminho.
Volvidas quatro décadas sobre a sua criação, a CGTP-Intersindical é titular de um património cívico único e exemplar de representação inequívoca, sincera e combativa dos interesses de quem trabalha. Um património de 40 anos de empenhamento incansável pela consagração jurídica e pelo respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores e pela construção de uma democracia não apenas política mas também económica e social.
Honrando sempre a cultura do sindicalismo, a CGTP-Intersindical soube ser um actor social e político de singular relevo e importância no processo de construção e consolidação da sociedade democrática em Portugal.
A Assembleia da República saúda a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional pela celebração do seu quadragésimo aniversário e enaltece o seu contributo para o aprofundamento da cidadania democrática em Portugal e a sua dedicação à protecção dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores e trabalhadoras e, por essa forma, ao combate pela justiça social e pelas liberdades essenciais à democracia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de

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4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo DecretoLei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado do PSD.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Venda, está a pedir a palavra para o mesmo fim?

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 319/XI (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 10 Deputados do PSD, votos contra CDS-PP, de 1 Deputado do PS e de 4 Deputados do PSD e abstenções do PSD e do PCP.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em meu nome e no do Sr. Deputado João Rebelo, apresentaremos, na Mesa, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Rodrigues, é para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bacelar Gouveia, é também para o mesmo efeito?

O Sr. Bacelar Gouveia (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e à anterior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a esta votação, eu e os Deputados Assunção Cristas, Artur Rêgo e João Serpa Oliva apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do Deputado José Eduardo Martins, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 423/XI (2.ª) — Regula o empréstimo de manuais escolares (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS e votos contra do PS.

O projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 137/XI (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 410/XI (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS e votos contra do PS.

O projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 416/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e votos contra do PS.

O projecto de lei baixa igualmente à 8.ª Comissão.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, em relação a esta e às anteriores votações relativas à mesma matéria, eu, o Deputado Nuno Miguel Araújo e a Deputada Jamila Madeira apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo fim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação dos projectos de lei n.os 423/XI (2.ª), 410/XI (2.ª) e 416/XI (2.ª), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 190/XI (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 213/XI (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 21/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 24/XI (1.ª) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estadosmembros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 96/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 246/XI (1.ª) — Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, é para informar que quero votar contra nesta votação.

O Sr. Presidente: — Então, fica registado a posteriori.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, Sr. Presidente! Peço imensa desculpa, mas não foi perguntado quais eram os Deputados que votariam contra. Pelo menos, eu não ouvi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem razão. Fica registado a posteriori, com a devida observação da Mesa a si própria.

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É para informar a Mesa, porque não me foi perguntado, que voto contra e apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que queira votar contra a votação anterior?

Pausa.

Não. Então, está esclarecido.
Concluímos, assim, as votações de hoje e, com elas, a nossa ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 6, às 15 horas, e constará de duas partes: a 1.ª parte será preenchida com a Sessão Solene Comemorativa do Centenário da República, que esperamos que esteja concluída às 16 horas, e a 2.ª parte, com início às 17 horas, com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 158/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses (PS) e 269/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses (CDS-PP); discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 261/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD), 267/XI (2.ª) — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP) e 273/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (BE); discussão conjunta do projecto de lei n.º 325/XI (1.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes) e os projectos de resolução n.os 268/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho 2008-2012 (CDS-PP) e 271/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (BE); e discussão conjunta da petição n.º 64/XI (1.ª) — Apresentada por Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira e outros, solicitando à Assembleia da República a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações, e do projecto de resolução n.º 270/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP).
Informo ainda que, imediatamente após a Sessão Solene, interromperemos os trabalhos até às 17 horas para procedermos à inauguração da Exposição Respublica, Cidadania e Representação Política, a fim de nos associarmos ao Centenário da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 33 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e ao projecto de lei n.º 319/XI (1.ª)

Votei contra o projecto de lei n.º 319/XI (1.ª) (BE), que altera o Código do Registo Civil, permitindo a
pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento, e votei pela abstenção à
proposta de lei n.º 37/XI (1.ª), que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
e procede à 18.ª alteração do Código do Registo Civil, baseada nos seguintes fundamentos:
Ambos os diplomas visam simplificar o processo da mudança de sexo e nome no registo civil a quem tenha
sido diagnosticada clinicamente uma mudança da identidade de género (transexualidade), baseando-se na
circunstância de, actualmente, continuar a impor-se um processo que obriga os cidadãos transexuais a exigir
uma sentença judicial para mudar o registo de sexo e para ajustar o Registo Civil.

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De acordo com o Parecer do Conselho Superior da Magistratura, apesar de não se encontrar no
ordenamento jurídico português uma norma jurídica reguladora, a «norma» que maioritariamente tem sido
aplicada pelos tribunais, usando a faculdade enunciada no artigo 10.º, n.º 3 do Código Civil, é a seguinte:
«Toda a pessoa que pertença fisicamente a um sexo, mas sinta psicologicamente que pertence ao oposto, e
tendo ajustado de forma irreversível a sua morfologia a esse sexo, seja maior, não casada, esteja
impossibilitada de procriar, e seja considerado necessário e pertinente para um equilíbrio psicossocial da
mesma, pode requerer a alteração da inscrição do sexo no seu assento de nascimento».
Ambos os diplomas assumem unicamente a via administrativa para aferir o reconhecimento da
transexualidade, sendo, no entanto, diversa a metodologia proposta para a verificação dos pressupostos da
alteração do registo. Considero que o diploma [projecto de lei n.º 319/XI (1.ª)] proposto pelo Bloco de
Esquerda exige um regime de prova demasiado simplificado, e por isso votei contra este diploma, uma vez
que considera suficiente a simples apresentação de declarações do médico, psicólogo, psicólogo clínico ou
psiquiatra que acompanhe o interessado.
A proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) prevê que a prova assente em relatório elaborado por equipa clínica
multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro,
comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género. Tendo as maiores dúvidas que se aceite um
relatório elaborado por estabelecimento de saúde estrangeiro, reconhecemos que a solução encontrada
através de equipa clínica multidisciplinar oferece maior garantia para a sociedade, no reconhecimento dos
direitos que são invocados pelos transexuais.
Apesar da maior exigência da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) em termos da verificação dos pressupostos,
consideramos ser uma lacuna grave, que esperamos seja suprida no debate na especialidade, não estar
garantido o carácter da irreversibilidade.

A Deputada do PS, Teresa Venda.

——

As iniciativas legislativas em matéria de mudança de sexo e de nome no registo civil por parte das pessoas
transexuais têm o mérito de preencher um vazio legal há muito detectado no Direito Português.
Por outro lado, julgo ser boa a solução do procedimento administrativo no âmbito do registo civil para
certificar essa alteração, com isso se acelerando e simplificando os elementos a considerar na decisão, além
das vantagens de não ver esta matéria incluída na esfera de decisão do poder judicial na sua fase declarativa.
Contudo, considero que os dois diplomas apresentados não são suficientemente rigorosos ao ponto de
justificarem o meu voto favorável em matéria de comprovação da mudança de sexo do ponto de vista médico,
ainda que o meu voto tenha sido diferenciado: votei contra a proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e abstive-me no
projecto de lei n.º 319/XI (1.ª) (BE).
Como quer que seja, esta é uma matéria que, não obstante dizer respeito a um grupo muito restrito de
pessoas, deve ser tratada sem preconceitos de qualquer espécie.
Acresce ainda que se impõe uma discussão argumentativa que reconheça a delicadeza do assunto, não
esquecendo que na maior parte dos casos as pessoas requerentes da mudança de sexo e de nome no registo
civil o fazem em circunstâncias pessoais de sofrimento e de generalizada incompreensão.

O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia.

——

O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no elenco dos direitos de
personalidade, dele decorrendo, entre outros, o reconhecimento do direito à identidade sexual (cfr. artigo 26.º
da Constituição da República Portuguesa)
Trata-se de um direito que tem subjacentes, de forma inevitavelmente marcada, questões relacionadas
com a vida privada do seu titularias quais merecem, designadamente quanto ao tema que subjaz à presente

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declaração de voto, ser acauteladas e protegidas na perspectiva da tutela da individualidade e da dignidade
daqueles que buscam uma solução para a alteração das suas características como pessoa.
Não se pretende, naturalmente, com esta declaração de voto mergulhar na análise teórica das
especificidades de natureza médica, jurídica e, não esquecendo, social, humana e axiológica, que se
encontram intimamente ligadas à mudança da identidade de género (transexualidade).
Pretende-se, antes, de forma sucinta, objectiva e pragmática, transmitir as razões que, em consciência,
conduziram à decisão de votar favoravelmente a iniciativa legislativa em causa.
A consagração de um processo administrativo destinado a consentir a mudança de sexo e de nome próprio
no registo civil, para as pessoas a quem clinicamente tenha sido diagnosticada a transexualidade, tem por
objectivo permitir conciliar a aplicação de um meio mais célere e simplificado de alteração da identidade de
género com os actuais protocolos médicos vigentes para a transexualidade.
Aquela solução foi já reconhecida e implementada ao nível do direito comparado europeu, designadamente
na Alemanha, Espanha, Itália, Reino Unido e Suíça.
A «eternização» de uma identidade pessoal com a qual não se identifica é motivo de indubitável sofrimento
e dilema para o seu (não) titular, designadamente quando confrontado, no seu quotidiano social, com a
divergência entre a sua real aparência física e aquela revelada pela inscrição no registo civil.
A iniciativa legislativa ora em apreço visa consentir aos cidadãos, a quem clinicamente, de forma
pluridisciplinar, tenha sido diagnosticada uma mudança da identidade de género (transexualidade), e que
tenham efectuado, durante um período reputadamente considerado como adequado, tratamento hormonal
revelador da dita mudança, a alteração de registo do sexo e de nome no seu assento de nascimento, desde
que esteja necessariamente assegurado um conjunto de garantias que comprovem a legitimidade do
reconhecimento desse direito.
A implementação do procedimento administrativo permitirá obviar a que o transexual seja, como vem já
sucedendo, impelido a requerer, por via judicial, o reconhecimento da mudança da sua identidade sexual,
sendo que a duração da respectiva acção judicial é susceptível de deixar desatendido o direito fundamental
que o seu titular pretende ver reconhecido, para além da exposição que a actividade probatória no processo
judicial é capaz de potenciar.
Sem importar qualquer prejuízo ou afectação séria de um bem jurídico relevante, ou de interesse digno de
protecção legal, a presente iniciativa legislativa vem, no nosso entendimento, permitir que seja efectivamente
assegurado à pessoa transexual o direito fundamental à sua identidade sexual, comprovada e garantida que
seja a necessidade de mudar a sua identidade de género e, simultaneamente, assegurar a prossecução do
princípio constitucional da igualdade e, muito concretamente, o reconhecimento da sua diferença.

Os Deputados do PSD, Luísa Roseira — Paulo Mota Pinto — José Eduardo Martins.

——

A proposta de lei n.º 37/XI (1.ª), do Governo, tem o propósito de alterar o Código do Registo Civil no sentido
de permitir às pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Os cidadãos transexuais têm, actualmente, uma dificuldade tremenda em fazer corresponder a identidade
oficial à identidade em que vivem, o que contribui de forma significativa para a sua marginalização social com
consequências graves no acesso ao emprego e à habitação, bem como a humilhação no acesso à saúde ou a
outros direitos fundamentais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa, designadamente os
artigos 25.º (Direito à integridade pessoal) e 26.º (Outros direitos pessoais).
Para obterem uma sentença judicial que permita alterar o registo do sexo e do nome, os cidadãos, cuja
verdadeira identidade de género não corresponde à inscrita nos registos oficiais, estão sujeitos a um longo
processo, durante o qual vêem condicionado o livre desenvolvimento da sua personalidade e dignidade.
Todo o processo médico-legal, desde a operação de alteração de sexo, passando por períodos de
avaliação médica e de tratamentos para adaptar as características físicas ao novo género, pela emissão de
parecer pela Ordem dos Médicos, pela acção em tribunal e eventual recurso, chega a durar mais de oito anos,

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período durante o qual a pessoa transexual não tem a possibilidade de fazer corresponder aos seus
documentos o sexo social que reclama e em que já vive.
A alteração do Código de Registo Civil de forma a permitir o averbamento da alteração do registo do sexo
ao assento de nascimento, a alteração do nome e a realização de novo assento de nascimento, consiste do
meu ponto de vista, como uma concretização do direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da
personalidade, à capacidade civil, à cidadania, à reserva da intimidade da vida pessoal e à protecção legal
contra quaisquer formas de discriminação, previsto no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa.
Todavia, a proposta de lei do Governo não assegura a materialidade da alteração de sexo. Na verdade,
nos termos das condições requeridas para a efectivação da alteração da mudança de sexo no assento de
nascimento, não decorre clara a efectiva mudança de sexo. Exige-se apenas um requerimento de alteração de
sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a
ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento,
acompanhado de um relatório elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em
estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro que comprove o diagnóstico de
perturbação de identidade de género.
Não se exige nem a realização de qualquer tratamento hormonal nem qualquer intervenção cirúrgica que
proceda à efectiva mudança de sexo.
Pelo exposto, concordo com o princípio subjacente à proposta de lei do Governo, mas parece-me que a
mesma potencia a criação de condições para que um cidadão possa alterar o seu sexo no registo civil sem
que essa alteração seja efectivamente material.
Assim, optei por me abster na votação da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª), do Governo.

O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.

——

O projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda, tem o propósito de alterar o Código do Registo
Civil no sentido de permitir às pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Os cidadãos transexuais têm, actualmente, uma dificuldade tremenda em fazer corresponder a identidade
oficial à identidade em que vivem, o que contribui de forma significativa para a sua marginalização social com
consequências graves no acesso ao emprego e à habitação, bem como a humilhação no acesso à saúde ou a
outros direitos fundamentais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa, designadamente os
artigos 25.º (Direito à integridade pessoal) e 26.º (Outros direitos pessoais).
Para obterem uma sentença judicial que permita alterar o registo do sexo e do nome, os cidadãos, cuja
verdadeira identidade de género não corresponde à inscrita nos registos oficiais, estão sujeitos a um longo
processo, durante o qual vêem condicionado o livre desenvolvimento da sua personalidade e dignidade.
Todo o processo médico-legal, desde a operação de alteração de sexo, passando por períodos de
avaliação médica e de tratamentos para adaptar as características físicas ao novo género, pela emissão de
parecer pela Ordem dos Médicos, pela acção em tribunal e eventual recurso, chega a durar mais de oito anos,
período durante o qual a pessoa transexual não tem a possibilidade de fazer corresponder aos seus
documentos o sexo social que reclama e em que já vive.
A alteração do Código de Registo Civil de forma a permitir o averbamento da alteração do registo do sexo
ao assento de nascimento, a alteração do nome e a realização de novo assento de nascimento, consiste do
meu ponto de vista, como uma concretização do direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da
personalidade, à capacidade civil, à cidadania, à reserva da intimidade da vida pessoal e à protecção legal
contra quaisquer formas de discriminação, previsto no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa.
Pelo exposto, e por considerar inaceitável que em Portugal nos mantenhamos no vazio legal nesta matéria,
que consubstancia em última análise uma discriminação efectiva dos cidadãos transexuais, decidi votar
favoravelmente o projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda.
Acresce que, de acordo com o disposto no já referido n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da República
Portuguesa, o cidadão tem o direito de ser legalmente protegido contra quaisquer formas de discriminação.

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Ora, o vazio legal nesta matéria consubstancia uma discriminação efectiva de cidadãos, pelo que é dever do
legislador aprovar os instrumentos normativos que obstem a quaisquer formas de discriminação dos cidadãos.

O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.

——

Os diplomas que hoje votámos sobre a permissão de mudança de sexo a pessoas transexuais abordam
uma matéria delicada e complexa. Versam situações que afectam algumas pessoas cujo sofrimento
reconhecemos, valorizamos, pessoas que não nos são indiferentes e que não pretendemos discriminar.
Entendemos, por isso, e face ao actual contexto nesta temática, que as soluções a encontrar devem evitar
experimentalismos jurídicos e devem ser rigorosas e específicas, garantindo o rigor científico e técnico a uma
matéria tão delicada como esta é, e essas pessoas merecem-no.
Será necessário agilizar o procedimento formal e garantir a confidencialidade e a não exposição pública.
Será ainda necessário que, numa matéria com estes contornos e esta complexidade e conferindo
salvaguardas a estas pessoas, se opte por uma legislação que certifique claramente a irreversibilidade da
decisão, apoiada em provas científicas, cabais e irrefutáveis, da mesma.
Assim, entendemos que é necessário avançar com legislação, mas legislação que tenha este facto em
conta. Isso não acontecia, em nosso entender, com as duas propostas apresentadas, sendo essa a razão que
nos levou a votar contra as mesmas.
A proposta do Governo é a mais incorrecta e inconsistente, sendo até omissa e vaga quanto ao processo a
adoptar.
Um trabalho conjunto futuro e mais rigoroso poderá melhorar as propostas apresentadas e incluir de forma
clara a garantia da verificação técnica e científica da irreversibilidade da decisão de mudança de sexo e do
rigor do processo a adoptar a posteriori.

Os Deputados do CDS-PP, Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Artur Rêgo — João Serpa Oliva.

—— —

Relativas aos projectos de lei n.os 423/XI (2.ª), 137/XI (1.ª), 410/XI (2.ª) e 416/XI (2.ª)

O reconhecimento do manual escolar, enquanto instrumento central do processo educativo, tem justificado
a adopção de diferentes medidas que têm contribuído para um adequado enquadramento legal, suportado por
critérios de qualidade científico-pedagógica, equidade e igualdade de oportunidades no acesso e condições de
utilização por parte dos alunos.
Neste sentido, a publicação da Lei n.º 47/2006, de 27 de Agosto, que define o regime de avaliação,
certificação e adopção de manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário e os princípios e
objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de
manuais escolares, bem como a publicação do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, que regulamenta
aquele regime jurídico, consagraram uma política de manuais escolares equitativa através do regime de
preços convencionados, do auxílio económico prestado às famílias no âmbito da acção social escolar e
mediante a consagração da modalidade complementar de empréstimo e reutilização destes e de outros
recursos didáctico-pedagógicos.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável à devida concretização do estatuído
na legislação já referida, particularmente no que respeita à adopção de um regime que promova a reutilização
e eventual empréstimo dos manuais escolares, e de processos de concepção, elaboração e produção em
formatos adequados e compatíveis com o direito de os estudantes acederem a materiais didácticos de máxima
qualidade, com a adequada racionalização dos respectivos custos.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que os projectos de lei apresentados
pelos Grupos Parlamentares do BE, de Os Verdes e do CDS-PP (n.os 410/XI (2.ª), 416/XI (2.ª) e 423/XI (2.ª),
respectivamente) não acautelam o direito à fruição de recursos didácticos com máxima qualidade por parte de

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todos os estudantes, particularmente daqueles que a eles acedem com o apoio da acção social escolar. A
concretizarem-se os princípios apresentados nos projectos de lei anteriormente referidos, gerar-se-ia uma
nítida desigualdade nas condições de acesso aos manuais escolares, facto com o qual não concordamos.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Manuela Melo — Bravo Nico — Paulo Barradas — Sofia
Cabral — Conceição Casanova — Maria Luísa Santos — João Sequeira — Manuel Mota.

——

Votámos favoravelmente os projectos de lei n.os 423/XI (2.ª), do CDS-PP, e 410/XI (2.ª), do BE, na medida
em que permitem a concretização a breve trecho de uma medida constante do actual enquadramento
legislativo aplicável à realidade dos manuais escolares, e resultam na realização de uma medida relevante
para o reforço dos apoios sociais aos estudantes mais carenciados.
Trata-se de uma medida complementar aos instrumentos de acção social já existentes, alargando a um
leque de destinatários mais abrangente a possibilidade de recurso às bolsas de empréstimo, que se revela de
particular oportunidade num momento de maiores dificuldades para as famílias.
Os projectos favoravelmente votados, na medida em que prevêem uma introdução gradual e faseada dos
mecanismos de empréstimo de manuais, nomeadamente no que respeita ao carácter fraccionado nos
próximos anos das aquisições de manuais, não acarretam um aumento de encargos para as finanças públicas
que se revelam incomportáveis em momento de contenção da despesa, permitindo mesmo, a médio e longo
prazo, a racionalização de custos pelas famílias e pelo Estado.
Finalmente, na medida em que os projectos não só não comprometem os objectivos traçados na Lei n.º
47/2006 pelo Partido Socialista como vêm mesmo concretizar uma proposta longamente defendida pela
Juventude Socialista nas suas moções globais de estratégia e propostas políticas para os sucessivos
programas eleitorais, entendemos que o voto favorável corresponde a uma opção coerente com esse legado
programático.

A Deputada do PS, Jamila Madeira.

——

Votámos favoravelmente os projectos de lei n.os 423/XI (2.ª), do CDS-PP, 416/XI (2.ª), de Os Verdes, e
410/XI (2.ª), do BE, na medida em que permitem a concretização a breve trecho de uma medida constante do
actual enquadramento legislativo aplicável à realidade dos manuais escolares, e resultam na realização de
uma medida relevante para o reforço dos apoios sociais aos estudantes mais carenciados.
Trata-se de uma medida complementar aos instrumentos de acção social já existentes, alargando a um
leque de destinatários mais abrangente a possibilidade de recurso às bolsas de empréstimo, que se revela de
particular oportunidade num momento de maiores dificuldades para as famílias.
Os projectos favoravelmente votados, na medida em que prevêem uma introdução gradual e faseada dos
mecanismos de empréstimo de manuais, nomeadamente no que respeita ao carácter fraccionado nos
próximos anos das aquisições de manuais, não acarretam um aumento de encargos para as finanças públicas
que se revelam incomportáveis em momento de contenção da despesa, permitindo mesmo, a médio e longo
prazo, a racionalização de custos pelas famílias e pelo Estado.
Finalmente, na medida em que os projectos não só não comprometem os objectivos traçado na Lei n.º
47/2006 pelo Partido Socialista como vêm mesmo concretizar uma proposta longamente defendida pela
Juventude Socialista nas suas moções globais de estratégia e propostas políticas para os sucessivos
programas eleitorais, entendemos que o voto favorável corresponde a uma opção coerente com esse legado
programático.

Os Deputados do PS, Nuno Miguel Araújo — Duarte Cordeiro.

—— —

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Relativa ao projecto de resolução n.º 96//XI (1.ª)

O voto favorável da bancada do Grupo Parlamentar do PSD assenta não nos fundamentos apresentados
no projecto de resolução mas, acima de tudo, nos princípios que nos têm dirigido nestas matérias.
Por diversas vezes o PSD tem feito referência a que a energia mais barata é a que não chega a ser gasta,
aludindo assim a uma necessidade de poupança e racionalidade eficaz, pelo que, naturalmente, não
poderíamos deixar de votar favoravelmente a referida obrigatoriedade de apresentação de todo e qualquer
relatório energético que a isso conduza.
No entanto, não podemos deixar de apontar algumas questões ao documento como um todo.
Em primeiro lugar, e considerando que a ideia dos Deputados subscritores é séria e que existe vontade
política para que se chegue a tal obrigatoriedade, não podemos deixar de colocar a questão:
Porquê uma recomendação ao Governo e não uma lei que a tal obrigue? Particularmente, tendo em linha
de conta que estamos na Assembleia da Repõblica, órgão legislativo por excelência»
Em segundo lugar, não deixar de discordar com as frases «(») Estratçgia Nacional para a Energia, que
veio colocar o nosso país numa posição de referência a nível global (»)« ou «que contempla tambçm (»)
promoção da eficiência energçtica (»)« — tal não tem sido a realidade com que nos deparamos.
Consideramos até que a apresentação deste projecto de resolução é quase um acto de contrição
relativamente à insuficiência, quase inexistência diríamos até, de medidas de promoção energética a nível do
Governo e da administração central.
As críticas não são apenas nossas, ilustres conhecedores da área energética, insuspeitos, chegaram já a
classificar alguns dos relatórios orientadores da dita estratégia do Governo de forma lapidar: «Se um aluno
meu me apresentasse este relatório, chumbava-o!».
Não obstante o voto favorável, também o Grupo Parlamentar do PSD chumba a política do Governo nesta
área, particularmente no que diz respeito a matérias de eficiência energética.
Em jeito de benefício de dúvida, vejamos quanto tempo leva o Governo a implementar mais esta
recomendação da Assembleia da República, votada favoravelmente por todos os partidos.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Nuno Reis — Carla Rodrigues.

—— —

Relativa à proposta de lei n.º 31/XI (1.ª)

O escopo e pressupostos da proposta de lei n.º 31/XI (1.ª), tais como vêm formulados, não podem merecer
a nossa aprovação.
Começa por ser, no mínimo, discutível a asserção de estar o Ministério Público verdadeiramente carecido
de recursos humanos. Na verdade, essa alegada carência parece ser, desde logo, contraditada pelo número
não despiciendo de magistrados do Ministério Público que, em comissões de serviço ou a outro título, exercem
actualmente funções fora da estrutura hierárquica do Ministério Público. Essa carência, porém, a verificar-se,
situar-se-á seguramente na base e não no topo da hierarquia do Ministério Público, pelo que, manifestamente,
a presente proposta de lei não revela aptidão para responder àquela problemática.
No que diz respeito à racionalização de recursos humanos dentro da magistratura do Ministério Público,
esta poderia ser, aliás, uma oportunidade para enfrentar decididamente esta questão e não, como, na prática,
esta proposta o ensaia, traduzir-se em mais um adiamento da sua abordagem.
Sendo certo que, ao contrário de outros, nos recusamos liminarmente admitir que possamos estar, neste
caso, perante uma lei intuito personae, a verdade é que não vislumbramos a razão pela qual, colocados
perante a hipotética aprovação desta proposta de lei, se continuaria a impor a todos os demais funcionários
(sejam estes dirigentes de 1.º grau, ou não, professores do ensino básico ou catedráticos, etc., etc.) a sua
aposentação/jubilação aos 70 anos, mas já não aos magistrados do Ministério Público.
E, chegados aqui, cumpre deixar claro que para nós não colhe a alegação de que idêntica disposição se
encontraria já prevista no Estatuto dos Magistrados Judiciais. Em primeiro lugar, a disposição do artigo 67.º do

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Estatuto dos Magistrados Judiciais não é, em rigor, sobreponível no ora proposto para os artigos 129.º e 148.º
do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Em segundo lugar, e mais importante, importa assumir que
o Estatuto dos Magistrados Judiciais, enquanto titulares de órgão de soberania, não pode servir de pretexto
para o Estatuto de quaisquer outros servidores do Estado.
Com esta proposta de lei, fica, inclusive, gorada (mais) uma oportunidade para reconhecer que o alargado
paralelismo estatutário que, posteriormente à implantação do regime democrático, se criou entre Magistrados
Judiciais e Magistrados do Ministério Público tem sido, ele próprio, gerador de equívocos e constitui uma das
patologias do nosso sistema judicial.
Correcto seria, pois, que se ousasse trilhar um caminho que divergisse claramente dos fundamentos
sugeridos pela presente proposta de lei.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

—— —

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida não foi entregue
no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

—— —

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
José João Pinhanços de Bianchi
Luísa Maria Neves Salgueiro
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
António Ribeiro Gameiro
Glória Maria da Silva Araújo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Carina João Reis Oliveira
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Maria Paula da Graça Cardoso
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

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Partido Popular (CDS-PP)
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
Catarina Marcelino Rosa da Silva
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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