27 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, permita-me que me dirija directamente à sua intervenção.
Devo dizer-lhe que fiquei um pouco sentida. A Sr.ª Deputada fez apreciações sobre todos os projectos de lei mas não falou sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda, o qual permite responder a uma acusação que lançou ao CDS e também a uma acusação que lançou ao PCP.
Primeiro, a proposta do Bloco de Esquerda não é financeiramente irresponsável. Pelo contrário, é a que permite introduzir alguma racionalidade numa despesa que é feita, todos os anos, pelo Estado e pelas famílias e que depois gera puro desperdício. Uma bolsa de empréstimos que dure três anos e permita espartilhar o investimento do Estado durante três anos, é fazer uma gestão racional de recursos, que, de facto, são escassos. Simultaneamente, esta bolsa de empréstimo é de acesso universal.
Tal como uma família mais rica não traz para a escola a cadeira em que o seu filho se vai sentar, apesar de poder comprar uma cadeira que tenha um apoio lombar ou uma cor mais bonita, também o acesso aos manuais escolares deve ser igual para todas as crianças que, em igualdade de oportunidades, frequentam a escola pública.
O que é lamentável neste debate é a imobilidade do Partido Socialista. É que, de facto, já tivemos este debate e, então, o Partido Socialista disse que ia tomar medidas no sentido da aplicação integral da ideia da bolsa de empréstimo, que está neste sugestivo artigo n.º 29 do Decreto-Lei que regula a certificação e avaliação dos manuais escolares. Mas, a partir daí, não aconteceu absolutamente nada. Houve mesmo uma promessa, nesse debate, de que iria haver um modelo experimental, num concelho ou num distrito — na altura, o Deputado do Partido Socialista Pedro Nuno Santos não foi claro — , em que se ia implementar uma bolsa de acesso universal de empréstimos. E nada aconteceu a partir daí.
Há câmaras municipais que já têm experiências de bolsa de empréstimo. A verdade é que quem falhou, ao longo destes cinco anos, foi o Governo do Partido Socialista e hoje estamos num debate em que todas as bancadas têm propostas neste sentido excepto a do Partido Socialista, que nem uma promessa de apresentar alguma coisa aqui fez.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 190/XI (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP) e 213/XI (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.º 190/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um país de emigrantes. Ao longo de toda a nossa História, enquanto povo, os portugueses emigraram, legal ou ilegalmente, para outras paragens na luta pela sobrevivência, em busca de condições de vida que não conseguiram encontrar em Portugal. Milhões de portugueses vivem e trabalham além fronteiras e esta qualidade de povo de emigrantes faz parte da nossa identidade.
Cientes dessa realidade, somos solidários para com os nossos emigrantes e queremos que a sua dignidade e os seus direitos sejam respeitados pelos países que os acolhem.
Nos últimos anos, Portugal, porém, tem sido também um país de acolhimento. Tal como os portugueses que emigraram, a grande maioria dos imigrantes que procuraram o nosso país vieram para trabalhar — e trabalham — na construção civil, na hotelaria, em diversas actividades comerciais e industriais. Procuram em Portugal a vida digna que não obtiveram nos seus países.
Os imigrantes que vieram por bem são bem-vindos e não são um problema. A imigração ilegal, essa sim, é um grave problema social. Se a imigração é um bem indiscutível para a comunidade nacional, já a imigração ilegal constitui um verdadeiro flagelo social a que urge pôr cobro, através de um combate sem tréguas às