13 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 429/XI (2.ª), do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Falamos hoje, e mais uma vez, de direitos dos doentes, porventura daqueles que são mais vulneráveis. Poder trazer aqui a voz dos que tantas vezes não a têm é para mim, é para nós um privilégio, ainda mais numa matéria que só por distracção poderemos achar que não nos interessa a todos.
Esta é, de facto, uma matéria em que todos devemos participar e relativamente à qual devemos estar atentos. No CDS-PP, assumimos o compromisso de debater e trabalhar para que o testamento vital — não outros temas (e já lá irei) — fosse efectivamente uma realidade no nosso país. Fizemos um percurso, ouvimos especialistas, estudámos recomendações e orgulhamo-nos de ter ouvido aqueles que também têm trabalhado, e bastante, nesta área.
Sempre dissemos, aliás como aqui já foi dito, que esta não deveria ser uma área politizada, ainda que a intervenção política possa valorizá-la, portanto uma área em que o consenso era fundamental.
Pessoalmente, e em nome do CDS, queria aqui regozijar-me pelo facto de esta Câmara ter apresentado diferentes diplomas, todos sobre a mesma área, e poder dar um exemplo de que aqui os consensos são possíveis.

Aplausos do CDS-PP.

Dissemos também que para esta matéria era necessário fazer uma lei juridicamente correcta e robusta, eticamente bem balizada e cientificamente consistente. E foi disso que não nos quisemos afastar. Por essa razão, não falámos de outras directivas antecipadas de vontade, aliás já legisladas no nosso País. Aquilo que existe em relação à doação de órgãos e à doação ou ao destino do corpo após a morte, e que também diz respeito a directivas antecipadas de vontade, está claramente fora do alcance do nosso diploma; aquilo que poderá e deverá ser debatido, seguramente, sobre o consentimento informado está fora do alcance do nosso diploma e não deve ser confundido com aquilo que verdadeiramente nos preocupa a bem da clarificação, a bem de um debate que não misture assuntos que obviamente não devem ser misturados.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A moldura que definimos, e que para nós é fundamental, tem que ver com valores, valores contidos na nossa própria Constituição, valores contidos nas leis que enformam esta prática, sendo desde logo o primeiro o da inviolabilidade da vida humana, de que nos orgulhamos. E convém lembrar que está contido na nossa Constituição.
Outro valor que quisemos sublinhar, partilhando-o com outros, obviamente, foi o da dignidade do ser humano, dignidade que é um valor intrínseco a esse mesmo ser humano. Por isso mesmo, é dele que decorre a importância da autonomia, da expressão da vontade livre e esclarecida (e também aqui voltaremos), portanto da importância de um exercício equilibrado, também já aqui referido, e não hierarquizado dos diferentes valores para os quais quisemos chamar a atenção.
Logo, não cremos que tenham que existir equívocos no sentido de que não trazemos valor acrescentado quando, se lerem bem o projecto, referimos que é imperioso e necessário um modelo de aliança terapêutica que afasta o paternalismo e atribui maior protagonismo ao doentes e à família, como é desejável e que infelizmente — e queremos assumi-lo aqui claramente — não é a prática hoje em dia. Portanto, nessa matéria também trazemos valor acrescentado.
Tratando-se, como disse, de decisões livres e esclarecidas e remetendo este documento para matérias como o diagnóstico e o prognóstico, entendemos que é fundamental, e para salvaguarda dos doentes (repito, e para salvaguarda dos doentes), que a discussão das suas opções — e discuti-las não é condicioná-las — seja feita com um médico e reforçando nós a necessidade de interdisciplinaridade. E nisso creio que o nosso projecto é seguramente o mais claro, pois remete para a importância, numa autonomia profissional, da intervenção de todos os profissionais de saúde, nomeadamente dos enfermeiros e dos psicólogos nesta matéria.