24 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Que saibamos, de uma vez por todas, estabelecer a exigência e a dignidade necessárias numa das carreiras de serviço público mais importantes e fundamentais num regime democrático.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Partido Socialista no Governo e no Ministério da Educação continua a estar assente, em grande medida, na desvalorização dos recursos humanos do sistema educativo. Assim é pela forma como o Governo cortou a eito nos direitos dos professores, forçando a imposição de soluções que visam, no essencial, a desqualificação da escola pública, a sua empresarialização por via da desvalorização do trabalho docente e da instrumentalização e governamentalização das escolas.
No entanto, os professores portugueses, ao lado das suas estruturas sindicais, não vergaram nem se renderam perante essa ofensiva e conduziram um processo de luta combativo e persistente,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » que contribuiu decisivamente para a derrota das primeiras propostas do governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dessas propostas, destacamos agora as seguintes: a divisão da carreira em duas; a imposição de um modelo de avaliação profundamente burocrático, administrativo, injusto e orientado para a limitação da progressão na carreira; e a imposição de uma prova de ingresso na carreira docente, entre muitas outras injustiças da lavra deste Governo e do anterior governo de Sócrates e do PS, que compunham uma linha de ataque não apenas contra os professores mas também contra toda a escola pública, fragilizando a qualidade do ensino, prejudicando os estudantes, os pais, as comunidades e o País.
No entanto, a força com que essa luta dos professores se afirmou e os resultados eleitorais que retiraram ao PS a maioria absoluta vieram trazer um novo contexto para a negociação, um contexto em que o PS foi obrigado a desistir da linha de arrogância e prepotência para ser chamado à mesa das negociações de forma mais séria. Mas eis também que o PSD, na primeira oportunidade, trai os compromissos assumidos com os professores, dando a mão ao Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E eis agora que o Governo do PS anuncia que tudo aquilo com que se comprometeu no acordo com os professores e com as suas estruturas sindicais fica, afinal, suspenso por via das medidas agora tomadas contra a função pública, nomeadamente de desvalorização, de não contratação de novos professores e de não progressão nas carreiras. Portanto, a parte do acordo que era compromisso do Governo — a outra face da moeda, perante os compromissos dos professores — fica suspensa até novas medidas por parte do Governo ou até que a luta dos professores consiga desbloquear isso.
Mas há ainda injustiças que residem no próprio documento cuja apreciação agora fazemos: as quotas no sistema de avaliação; a designação do professor relator, que devia corresponder a uma eleição, como o PCP vai propor; a não contagem de todo o tempo de serviço e o injusto reposicionamento na carreira que daí decorre; a manutenção das regras e dos critérios injustos para a elaboração dos horários de trabalho, sendo que defendemos que a adaptação dessas regras deve ser feita tendo em conta a realidade e a capacidade dos professores, clarificando a componente lectiva e não lectiva; a prova de ingresso na carreira — defendemos a responsabilização das instituições de ensino superior e do Ministério, que reconhece e homologa esses cursos, e não a responsabilização dos professores pelas falhas do sistema.