27 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

relativas ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Em Junho deste ano foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2010, que trouxe alterações ao estatuto há muito reivindicadas pelos professores. Esta é uma matéria que está intrinsecamente ligada à Avaliação de Desempenho dos Docentes e Educadores.
Como toda a Câmara se deve recordar, o CDS-PP teve, nesta matéria, um papel de construção de uma paz social nas escolas. Na legislatura passada, apresentámos diversas iniciativas que visavam restituir a serenidade e a estabilidade às escolas e recuperar a dignidade dos professores, que o Governo do PS não respeitou e até procurou denegrir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito prejuízo trouxeram às escolas as alterações legislativas no que diz respeito à avaliação da carreira dos docentes, não tendo o sistema educativo obtido qualquer ganho com essas guerras que o Ministério criou, antes pelo contrário.
As propostas que apresentámos, no que diz respeito à avaliação, tiveram aprovação em outros sectores da educação, desde os sindicatos às associações de pais e de alunos.
O Ministério, depois de ver os professores a fugir do ensino com reformas antecipadas, pois já não aguentavam as humilhações, e de um processo de avaliação que foi menos justo, não esquecendo a famigerada divisão da classe entre professores titulares e não titulares, veio finalmente sentar-se à mesa com os representantes dos professores. E a verdade é que a 8 de Janeiro foi alcançado o acordo de princípios, depois de cedências de ambas as partes. Basicamente, o novo Estatuto da Carreira Docente respeita o acordo entre as organizações sindicais e o Governo e isso é fundamental para o CDS, pois permitiu devolver a estabilidade às nossas escolas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Tal como aconteceu ontem, reafirmamos hoje que continuamos a defender a realização de um concurso extraordinário, em Janeiro, para a inclusão nos quadros dos professores com mais de 10 anos de serviço, o que vai permitir repor alguma justiça para muitos dos docentes que, ao longo de quase duas décadas, nunca entraram na carreira e, assim, nunca tiveram oportunidade de progredir.
Avaliaremos as propostas de alteração que possam ser apresentadas pelos grupos parlamentares proponentes desta apreciação. No entanto, temos aqui que referir que este Decreto-Lei nasceu do acordo entre os representantes dos professores e o Ministério da Educação e isso deve ser respeitado por este Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos pedidos de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, devo começar por reconhecer que me é especialmente grato estar hoje, aqui, na Assembleia da República.
Com efeito, a aprovação e publicação do Decreto-Lei em apreço surge como um momento marcante da política educativa do XVIII Governo Constitucional e tem um significado e um alcance que importa reflectir nesta Câmara.
Como todos nos lembramos, o processo negocial, que culminou com a aprovação das mais recentes alterações ao Estatuto da Carreira Docente, assentou num fundamento sólido, que se impõe enfatizar: o Acordo de Princípios para a Revisão do Estatuto da Carreira Docente e do Modelo de Avaliação de Desempenho dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, que foi