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42 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição, com todo o respeito pelos Srs. e Sr.as Peticionários, vem solicitar três alterações que seriam um retrocesso no sistema de segurança social e que concorreriam para pôr em causa a protecção social daqueles e daquelas que contribuíram e que têm direito a usufruir das suas contribuições.
Em matéria de segurança social, agir no presente é acautelar o futuro e o PS não abdica desta ambição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, concluímos os nossos trabalhos.
A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 13, às 15 horas, e da ordem do dia consta, por marcação do CDS-PP, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 281/XI (2.ª) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP).
Se tal for requerido pelo partido proponente destes diplomas, procederemos à sua votação no final do debate.
Recordo também que os Srs. Deputados ainda podem exercer por mais cinco minutos o direito de voto para a eleição de um colega nosso para a delegação à Assembleia Parlamentar da NATO, eleição que tem estado a decorrer na Sala D. Maria.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 269/XI (2.ª)

Vivemos por todo o mundo e na Europa em especial, um quadro económico e financeiro de extrema
dificuldade.
Nesse sentido, os maiores desígnios e necessidades da agenda portuguesa são o reforço das exportações
e o equilíbrio da balança de pagamentos.
Neste sentido a estratégia de internacionalização das micro, pequenas e médias empresas em mercados
emergentes assume-se como determinante para o crescimento e para uma competitividade sustentada,
nomeadamente através da capacidade exportadora.
Deste modo, para que se atinja esta prioridade nacional, consideramos que as novas tecnologias da
informação e da comunicação são fundamentais para a promoção e a divulgação dos produtos portugueses,
principalmente, numa altura em que Portugal ocupa lugares de topo na disponibilização e na sofisticação dos
serviços públicos online na Europa, fruto da aposta do Governo.
Neste sentido, e até porque o projecto de resolução do CDS-PP procura acompanhar o do PS [n.º 158/XI
(1.ª)] que recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos
portugueses, votámos favoravelmente o projecto de resolução n.º 269/XI (2.ª), do CDS-PP, que também
recomenda a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses.
Todavia, entendemos que devem ser colocadas reservas que se prendem com o facto de o projecto de
resolução do CDS-PP estabelecer encargos para os produtores, não ser claro sobre quem assume o risco nos
negócios online, ou sobre quem (entidade) deverá gerir as devoluções ou as reclamações.
Entendemos, assim, que o projecto vai no sentido positivo ao reconhecer o potencial português nas novas
tecnologias e apostar nas exportações, pelo que o PS vota favoravelmente este projecto.

Os Deputados do PS, Jorge Seguro Sanches — Jamila Madeira.

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