59 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

ou por grupos de pontos, como fazemos quando votamos na especialidade, e, depois, pode fazer-se uma votação final com o texto assim reelaborado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, mas os projectos de resolução não têm votação na especialidade e votação final global! No fundo, o que estamos aqui a defender é uma unicidade regimental.

O Sr. Presidente: — Com a qual, pelo sorriso, o Sr. Deputado Bernardino Soares concorda. Portanto, está resolvido o assunto.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º 263/XI (1.ª) — Sobre a «fiscalização prévia» à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República (PCP).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 do mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o projecto de resolução n.º 263/XI (1.ª) está resumido ao seu n.º 3, o único que foi aprovado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente é também para anunciar que sobre estes dois últimos projectos de resolução apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 417/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.