Debates Parlamentares - Diário 014, p. 73 (2010-10-14)

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73 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

— IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);
— IC32 [todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete].
É entendimento dos signatários que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão
ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
descriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do país.

Os Deputados do PSD, António Cabeleira — Isabel Sequeira — Carlos Costa Neves — Carlos São
Martinho.

——

O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado, acompanha, por razão de coesão do grupo
parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifesta total desacordo com a descriminação
negativa das populações do interior do País pelo seguinte:
Coesão territorial
O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias
sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento
socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema
rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais;
O Alto Alentejo é apenas marginalmente servido pela rede de auto-estrada que foi a única que viu a
respectiva concessão rodoviária cancelada.
Princípios da Universalidade e Igualdade
A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os
seguintes considerandos:
— O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a
acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os
residentes no interior);
— Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e
outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
— A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o
Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal, empresas tais como Carris, Metropolitano
de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.);
— A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o
interior do País;
— A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País;
— O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicada
na distribuição de benefícios.
É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter
sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

——

O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a
insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que,
efectivamente — e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos — , o Estado não tem

73 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010— IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);
— IC32 [todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete].
É entendimento dos signatários que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão
ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
descriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do país.

Os Deputados do PSD, António Cabeleira — Isabel Sequeira — Carlos Costa Neves — Carlos São
Martinho.

——

O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado, acompanha, por razão de coesão do grupo
parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifesta total desacordo com a descriminação
negativa das populações do interior do País pelo seguinte:
Coesão territorial
O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias
sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento
socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema
rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais;
O Alto Alentejo é apenas marginalmente servido pela rede de auto-estrada que foi a única que viu a
respectiva concessão rodoviária cancelada.
Princípios da Universalidade e Igualdade
A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os
seguintes considerandos:
— O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a
acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os
residentes no interior);
— Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e
outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
— A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o
Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal, empresas tais como Carris, Metropolitano
de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.);
— A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o
interior do País;
— A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País;
— O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicada
na distribuição de benefícios.
É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter
sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

——

O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a
insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que,
efectivamente — e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos — , o Estado não tem

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Telmo Correia
Deputado
Declaração política

Luís Montenegro
Deputado
Declaração política

Manuel Seabra
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Deputado
Resposta

Helena Pinto
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Deputado
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Deputado
Resposta

Paulo Pisco
Deputado
Declaração política

José Cesário
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Pisco
Deputado
Resposta

Paula Santos
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Pisco
Deputado
Resposta

José Manuel Pureza
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Pisco
Deputado
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Declaração política

Manuel Mota
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Tiago
Deputado
Resposta

José Moura Soeiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Mota
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Fazenda
Vice-Presidente
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Resposta

José Ferreira Gomes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Tiago
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Pedido de esclarecimento

Catarina Martins
Deputada
Resposta

Maria Conceição Pereira
Deputada
Pedido de esclarecimento

Catarina Martins
Deputada
Resposta

João Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Martins
Deputada
Resposta

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Jorge Costa
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
Deputada
Intervenção

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
Deputada
Resposta

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Jorge Costa
Deputado
Intervenção

Carina Oliveira
Deputada
Intervenção

Heitor Sousa
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
Secretário de Estado dos Transportes
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Jorge Fão
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Heitor Sousa
Deputado
Intervenção

Carina Oliveira
Deputada
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
Secretário de Estado dos Transportes
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Paulo Pisco
Deputado
Intervenção

José Cesário
Deputado
Intervenção

José Ribeiro e Castro
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Nuno Reis
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Pedro Soares
Deputado
Intervenção

Frederico Castro
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Interpelação à Mesa

Frederico Castro
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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