Debates Parlamentares - Diário 014, p. 74 (2010-10-14)

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74 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

condições de suportar os custos inerentes às mencionadas SCUT. Por esse motivo, o Governo,
contrariamente ao que havia prometido, decidiu agora portajar estas vias.
Sucede que os Deputados subscritores não compreendem que a utilização das SCUT Costa da Prata,
Grande Porto e Norte Litoral fique sujeita ao pagamento de taxas de portagem antes de todas as outras.
Defendemos, nesta matéria, o respeito integral pelos princípios da universalidade, da igualdade e da equidade,
tanto mais que o Norte é, consabidamente, a região do País com menor PIB per capita, sofrendo as
consequências nefastas da concentração de investimento na capital.
Com efeito, no Norte, a taxa de desemprego ascende a cerca de 12,5%, mais 2% que na região de Lisboa.
O Norte foi, segundo noticiado há algum tempo, a única região do País a atrasar-se na Europa. Foi a única
que, numa década, perdeu terreno face à média comunitária e ficou mais pobre. Não estamos —
manifestamente não estamos — a caminhar para um modelo de desenvolvimento sustentado assente numa
rede de cidades de média dimensão, economicamente pujantes, culturalmente atractivas e internacionalmente
reconhecidas.
Os Deputados subscritores não se conformam com medidas que contribuam para esta realidade e, nessa
conformidade, não se revêem na decisão governamental, determinada pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14
de Junho, de proceder à cobrança de portagens exclusivamente nas SCUT do Norte do País.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — Carla Rodrigues — Nuno Reis — Maria Teresa Fernandes.

——

O meu sentido de voto relativamente aos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª) e 431/XI (2.ª), apresentados pelos
Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, radica-se numa questão de
princípio que o PSD e eu próprio sempre defendemos, o princípio do utilizador-pagador, e que começa a ser
introduzido com o Decreto-Lei n.º 67-A/2010.
Todavia, existe um outro princípio que me parece essencial, o da universalidade, que embora consagrado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro, não foi aplicado em simultâneo em
todo o País, como julgaria adequado.
Por estas questões substantivas, votei em livre consciência, abstendo-me na revogação do Decreto-Lei que
era proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Existem, no entanto, disposições que constam dos anexos ao Decreto-Lei que esta iniciativa legislativa
pretende revogar que são absurdas e que, por isso mesmo, devem ser referidas na expectativa de que
possam ser corrigidas pelo Governo, que se embrenhou num complexo processo de formas de pagamento,
isenções e discriminações positivas, de sua única e exclusiva responsabilidade, e cuja injustiça nalguns casos
é gritante.
Na realidade, não se justifica que os lanços a seguir listados não constem dos troços isentos, constantes
do Anexo 2 ao referido Decreto-Lei n.º 67-A/2010:
Esgueira — Aveiro Nascente
Aveiro Nascente — Estádio (Zl Aveiro)
Estádio (Zl Aveiro) — Angeja (Poente).
Na realidade, estamos a falar de circuitos essencialmente urbanos, cujos cidadãos de Aveiro utilizam
normalmente na sua vida quotidiana, o que é bem comprovado por um deles ter apenas 600 metros, aquele
que está localizado entre Aveiro Nascente e o Estádio Municipal de Aveiro.
De referir que o troço da A25 entre a Ponte da Barra e o nó do Estádio Municipal de Aveiro estava já
construído com o actual formato quando foi entregue à concessionária Costa de Prata.
Torna-se também de extrema dificuldade encontrar vias alternativas que acedam à Zona Industrial de
Taboeira, onde se localizam largas dezenas de empresas para as quais se deslocam diariamente centenas de
viaturas e milhares de pessoas.
Por outro lado, é também injusto que apenas se introduzam neste momento portagens em três lanços da
A25, quando os restantes serão apenas portajados em momento ulterior.

74 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010condições de suportar os custos inerentes às mencionadas SCUT. Por esse motivo, o Governo,
contrariamente ao que havia prometido, decidiu agora portajar estas vias.
Sucede que os Deputados subscritores não compreendem que a utilização das SCUT Costa da Prata,
Grande Porto e Norte Litoral fique sujeita ao pagamento de taxas de portagem antes de todas as outras.
Defendemos, nesta matéria, o respeito integral pelos princípios da universalidade, da igualdade e da equidade,
tanto mais que o Norte é, consabidamente, a região do País com menor PIB per capita, sofrendo as
consequências nefastas da concentração de investimento na capital.
Com efeito, no Norte, a taxa de desemprego ascende a cerca de 12,5%, mais 2% que na região de Lisboa.
O Norte foi, segundo noticiado há algum tempo, a única região do País a atrasar-se na Europa. Foi a única
que, numa década, perdeu terreno face à média comunitária e ficou mais pobre. Não estamos —
manifestamente não estamos — a caminhar para um modelo de desenvolvimento sustentado assente numa
rede de cidades de média dimensão, economicamente pujantes, culturalmente atractivas e internacionalmente
reconhecidas.
Os Deputados subscritores não se conformam com medidas que contribuam para esta realidade e, nessa
conformidade, não se revêem na decisão governamental, determinada pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14
de Junho, de proceder à cobrança de portagens exclusivamente nas SCUT do Norte do País.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — Carla Rodrigues — Nuno Reis — Maria Teresa Fernandes.

——

O meu sentido de voto relativamente aos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª) e 431/XI (2.ª), apresentados pelos
Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, radica-se numa questão de
princípio que o PSD e eu próprio sempre defendemos, o princípio do utilizador-pagador, e que começa a ser
introduzido com o Decreto-Lei n.º 67-A/2010.
Todavia, existe um outro princípio que me parece essencial, o da universalidade, que embora consagrado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro, não foi aplicado em simultâneo em
todo o País, como julgaria adequado.
Por estas questões substantivas, votei em livre consciência, abstendo-me na revogação do Decreto-Lei que
era proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Existem, no entanto, disposições que constam dos anexos ao Decreto-Lei que esta iniciativa legislativa
pretende revogar que são absurdas e que, por isso mesmo, devem ser referidas na expectativa de que
possam ser corrigidas pelo Governo, que se embrenhou num complexo processo de formas de pagamento,
isenções e discriminações positivas, de sua única e exclusiva responsabilidade, e cuja injustiça nalguns casos
é gritante.
Na realidade, não se justifica que os lanços a seguir listados não constem dos troços isentos, constantes
do Anexo 2 ao referido Decreto-Lei n.º 67-A/2010:
Esgueira — Aveiro Nascente
Aveiro Nascente — Estádio (Zl Aveiro)
Estádio (Zl Aveiro) — Angeja (Poente).
Na realidade, estamos a falar de circuitos essencialmente urbanos, cujos cidadãos de Aveiro utilizam
normalmente na sua vida quotidiana, o que é bem comprovado por um deles ter apenas 600 metros, aquele
que está localizado entre Aveiro Nascente e o Estádio Municipal de Aveiro.
De referir que o troço da A25 entre a Ponte da Barra e o nó do Estádio Municipal de Aveiro estava já
construído com o actual formato quando foi entregue à concessionária Costa de Prata.
Torna-se também de extrema dificuldade encontrar vias alternativas que acedam à Zona Industrial de
Taboeira, onde se localizam largas dezenas de empresas para as quais se deslocam diariamente centenas de
viaturas e milhares de pessoas.
Por outro lado, é também injusto que apenas se introduzam neste momento portagens em três lanços da
A25, quando os restantes serão apenas portajados em momento ulterior.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

FREDERICO CASTRO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

FREDERICO CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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