Debates Parlamentares - Diário 014, p. 77 (2010-10-14)

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77 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

— A2 (entre Lisboa e Coina);
— A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);
— A8 entre (Lisboa e Loures) — A23 (toda);
— IC2 (todo, entre Lisboa e Póvoa de St.a Iria);
— IC2, (todo, entre Almada e a Costa de Caparica);
— IC17/CRIL (todo);
— IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);
— IC21 (toda, entre Coina e o Barreiro);
— IC32 (toda, entre a A2 (Coina) e Alcochete);
Estes lanços não pagam qualquer portagem nem está previsto que venham a pagar. Estou a falar de mais
de 1000 km. Isto na Grande Lisboa.
Considero que direitos iguais implicam deveres iguais! Se Lisboa não paga portagens, o Norte também não
tem de as pagar! Sou de opinião que ou pagam todos ou não paga ninguém!

A Deputada do CDS-PP, Maria Antonieta Dias

——

Em relação à votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP e 431/XI (2.ª), do BE, entendemos
apresentar a presente declaração de voto, explicando porque optámos por nos abster.
No nosso programa eleitoral às eleições legislativas de 2009 lê-se que o CDS defende que se deve
«adoptar como princípio geral o do utilizador/pagador como regra de tarifação das infra-estruturas de
transportes, o que implica a abolição das SCUT sempre que não estejam em causa superiores interesses
sociais». Este princípio é defendido pelos Deputados eleitos pelo Porto e foi defendido durante a campanha
eleitoral, em debates, artigos de opinião e no contacto com o eleitorado. Sabíamos de antemão que no distrito
do Porto as SCUT estavam particularmente presentes, mas também sabíamos da situação económica e
injustiça inerente do sistema de SCUT, pagos pela totalidade do contribuinte. Sabíamos mais que tal sistema
era insustentável e que teria de terminar. É o que está a acontecer. Estamos a pagar o preço de uma mentira
socialista.
Chegados à altura de votar a revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, teríamos pois que ser contra essa
revogação, pelas razões apresentadas. Mas não poderíamos ignorar que o Governo, com o dito Decreto-Lei,
apenas introduz portagens nalgumas SCUT do território nacional, nomeadamente em todas as existentes no
distrito do Porto. O facto de universalidade para o PS significar «o norte do país» é sintomático do centralismo
que atravessa as decisões do governo.
Lamentamos que, para acabar com uma trapalhada, o PS promovesse uma nova trapalhada.
Postos perante, por um lado, a coerência do nosso programa eleitoral e, por outro lado, a injusta
discriminação do nosso distrito, decidimos, convictamente, abster-nos nestas duas votações.

Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — José Ribeiro e Castro — João Pinho de Almeida — Cecília
Meireles.

——

Os projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI (2.ª), do BE, preconizavam a revogação do Decreto-
Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
Como é do conhecimento de todos, o Decreto-Lei n.º 67-A/2010 identifica os lanços e sublanços de auto-
estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagens em três auto-estradas que estão a funcionar em regime
de SCUT.
Sou favorável ao princípio do utilizador-pagador, porque não posso aceitar que cidadãos que não utilizam
um determinado serviço (neste caso as auto-estradas) tenham que o pagar directamente, com a sua
contribuição rodoviária, ou indirectamente, com os seus impostos.

77 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010— A2 (entre Lisboa e Coina);
— A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);
— A8 entre (Lisboa e Loures) — A23 (toda);
— IC2 (todo, entre Lisboa e Póvoa de St.a Iria);
— IC2, (todo, entre Almada e a Costa de Caparica);
— IC17/CRIL (todo);
— IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);
— IC21 (toda, entre Coina e o Barreiro);
— IC32 (toda, entre a A2 (Coina) e Alcochete);
Estes lanços não pagam qualquer portagem nem está previsto que venham a pagar. Estou a falar de mais
de 1000 km. Isto na Grande Lisboa.
Considero que direitos iguais implicam deveres iguais! Se Lisboa não paga portagens, o Norte também não
tem de as pagar! Sou de opinião que ou pagam todos ou não paga ninguém!

A Deputada do CDS-PP, Maria Antonieta Dias

——

Em relação à votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP e 431/XI (2.ª), do BE, entendemos
apresentar a presente declaração de voto, explicando porque optámos por nos abster.
No nosso programa eleitoral às eleições legislativas de 2009 lê-se que o CDS defende que se deve
«adoptar como princípio geral o do utilizador/pagador como regra de tarifação das infra-estruturas de
transportes, o que implica a abolição das SCUT sempre que não estejam em causa superiores interesses
sociais». Este princípio é defendido pelos Deputados eleitos pelo Porto e foi defendido durante a campanha
eleitoral, em debates, artigos de opinião e no contacto com o eleitorado. Sabíamos de antemão que no distrito
do Porto as SCUT estavam particularmente presentes, mas também sabíamos da situação económica e
injustiça inerente do sistema de SCUT, pagos pela totalidade do contribuinte. Sabíamos mais que tal sistema
era insustentável e que teria de terminar. É o que está a acontecer. Estamos a pagar o preço de uma mentira
socialista.
Chegados à altura de votar a revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, teríamos pois que ser contra essa
revogação, pelas razões apresentadas. Mas não poderíamos ignorar que o Governo, com o dito Decreto-Lei,
apenas introduz portagens nalgumas SCUT do território nacional, nomeadamente em todas as existentes no
distrito do Porto. O facto de universalidade para o PS significar «o norte do país» é sintomático do centralismo
que atravessa as decisões do governo.
Lamentamos que, para acabar com uma trapalhada, o PS promovesse uma nova trapalhada.
Postos perante, por um lado, a coerência do nosso programa eleitoral e, por outro lado, a injusta
discriminação do nosso distrito, decidimos, convictamente, abster-nos nestas duas votações.

Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — José Ribeiro e Castro — João Pinho de Almeida — Cecília
Meireles.

——

Os projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI (2.ª), do BE, preconizavam a revogação do Decreto-
Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
Como é do conhecimento de todos, o Decreto-Lei n.º 67-A/2010 identifica os lanços e sublanços de auto-
estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagens em três auto-estradas que estão a funcionar em regime
de SCUT.
Sou favorável ao princípio do utilizador-pagador, porque não posso aceitar que cidadãos que não utilizam
um determinado serviço (neste caso as auto-estradas) tenham que o pagar directamente, com a sua
contribuição rodoviária, ou indirectamente, com os seus impostos.

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Telmo Correia
Deputado
Declaração política

Luís Montenegro
Deputado
Declaração política

Manuel Seabra
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Deputado
Resposta

Helena Pinto
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Deputado
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Deputado
Resposta

Paulo Pisco
Deputado
Declaração política

José Cesário
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Pisco
Deputado
Resposta

Paula Santos
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Pisco
Deputado
Resposta

José Manuel Pureza
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Pisco
Deputado
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Declaração política

Manuel Mota
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Tiago
Deputado
Resposta

José Moura Soeiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Mota
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Fazenda
Vice-Presidente
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Resposta

José Ferreira Gomes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Tiago
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Pedido de esclarecimento

Catarina Martins
Deputada
Resposta

Maria Conceição Pereira
Deputada
Pedido de esclarecimento

Catarina Martins
Deputada
Resposta

João Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Martins
Deputada
Resposta

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Jorge Costa
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
Deputada
Intervenção

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
Deputada
Resposta

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Jorge Costa
Deputado
Intervenção

Carina Oliveira
Deputada
Intervenção

Heitor Sousa
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
Secretário de Estado dos Transportes
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Jorge Fão
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Heitor Sousa
Deputado
Intervenção

Carina Oliveira
Deputada
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
Secretário de Estado dos Transportes
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Paulo Pisco
Deputado
Intervenção

José Cesário
Deputado
Intervenção

José Ribeiro e Castro
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Nuno Reis
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Pedro Soares
Deputado
Intervenção

Frederico Castro
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Interpelação à Mesa

Frederico Castro
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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