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Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 I Série — Número 14

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), das propostas de resolução n.os 28 a 32/XI (2.ª), do projecto de revisão constitucional n.º 3/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 433 a 437/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 282 a 288/XI (2.ª).
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO), tendo sido declarado eleito o candidato proposto.
Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) deu conta da apresentação pelo seu partido do projecto de revisão constitucional e traçou as principais linhas orientadoras do mesmo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) pediu ao Governo que esclarecesse a actual situação do País, tendo-o responsabilizado pela gravidade da situação financeira e social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Seabra (PS), Helena Pinto (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS) regozijou-se pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012 e respondeu a pedidos

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de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário (PSD), Paula Santos (PCP) e José Manuel Pureza (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) criticou a política do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relativamente ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional e as carências que se registam nas universidades e nos laboratórios do Estado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Mota (PS), José Moura Soeiro (BE) e José Ferreira Gomes (PSD).
Finalmente, em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) chamou a atenção para as consequências do encerramento do Serviço de Belas Artes da Fundação Calouste Gulbenkian no panorama cultural nacional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e João Oliveira (PCP).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de revisão constitucional n.os 4 e 5/XI (2.ª).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas (PCP) e 431/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho (BE), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), João Semedo (BE), Jorge Costa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Paula Vitorino (PS).
Na generalidade e em conjunto, foram também apreciados os projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos (BE) e a proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca), os Srs. Deputados Carina Oliveira (PSD), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Fão (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
Sobre o voto n.º 67/XI (2.ª) — De congratulação pela eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012 (PS, PSD e CDS-PP), que veio a ser aprovado, pronunciaram-se os Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), José Cesário (PSD) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 255/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da ponte de Constância (BE).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 241/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial (PS).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 179/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os orçamentos de Estado nacionais (BE).
Relativamente ao projecto de resolução n.º 263/XI (2.ª) — Sobre a «fiscalização prévia» à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República (PCP), foram rejeitados os n.os 1 e 2 e aprovado o n.º 3.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, dos projectos de lei n.os 406 e 435/XI (2.ª) e da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 437/XI (2.ª) — Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (PS, CDS-PP, PSD, PCP, Os Verdes e BE).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo às apreciações parlamentares n.os 51/XI (1.ª) (CDS-PP), 60/XI (1.ª) (PCP), 61/XI (1.ª) (PSD) e 62/XI (1.ª) (BE), sobre o Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
A Câmara apreciou, em conjunto, a petição n.º 583/X (4.ª) — Apresentada por José Brito Faria e outros, solicitando a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos, e os projectos de resolução n.os 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP) e 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDSPP), Nuno Reis (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Soares (BE) e Frederico Castro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas

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Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria Antonieta Antunes Dias
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, que baixa à 9.ª Comissão; propostas de resolução n.os 28/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009, que baixa à 2.ª Comissão, 29/XI (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República

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Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009, 30/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010, 31/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005, e 32/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007, que baixam à 2.ª Comissão; projecto de revisão constitucional n.º 3/XI (2.ª) (Os Verdes); projectos de lei n.os 433/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 437/XI (2.ª) — Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (PS, CDS-PP, PSD, PCP, Os Verdes e BE), que baixa à 5.ª Comissão; projectos de resolução n.os 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 284/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 285/XI (2.ª) — Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos — ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais (PCP e Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão, 286/XI (2.ª) — Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 287/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e, finalmente, 288/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei (BE), que baixa à 12.ª Comissão.
Cumpre-me, ainda, informar os Srs. Deputados que foi declarado eleito o candidato proposto para membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO), Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP procedeu, ontem, à entrega do seu projecto de revisão constitucional. Ao fazê-lo, procurámos dar um sentido útil a um processo que não abrimos e em relação a cujo momento de oportunidade expressámos algumas dúvidas, mas também em relação ao qual, obviamente, não fugimos às nossas responsabilidades, como não fugimos ao papel histórico que sempre assumimos em matéria constitucional.

Aplausos do CDS-PP.

Não esquecemos hoje, como não nos esquecemos ontem, que, no dia 2 de Abril de 1976, um único partido — o CDS — votou contra o texto original.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não nos esquecemos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E é com sentido de homenagem e de respeito que olhamos para o que foi, à época, um acto de coragem e de desassombro dos Constituintes do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como não esquecemos o papel dos nossos Deputados, revisão após revisão, na melhoria do texto constitucional, destacando-se a histórica revisão de 1982, que libertou a democracia portuguesa da tutela militar, de origem revolucionária, e a de 1989, que pôs fim à irreversibilidade das nacionalizações, libertando a economia de um conceito marxista então vigente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, nunca escondemos que o modelo de Constituição que desejaríamos é muito diferente do texto que temos hoje, excessivamente regulamentador e detalhado e que tem ainda muitas expressões de cunho ideológico, que já não têm a ver com a realidade portuguesa dos dias de hoje.
Tanto tempo depois, sete revisões depois, não faz sentido que continuemos a ter um texto constitucional que, no seu preâmbulo, nos condena «a abrir o caminho para uma sociedade socialista», quer os portugueses queiram quer não queiram, quer os eleitores votem quer não votem, e querem e votam cada vez menos, felizmente»

Aplausos do CDS-PP.

Continuamos a ter planificação obrigatória e até temos as, desaparecidas em combate, organizações populares de base, como é o caso das comissões de moradores.
Para nós, CDS-PP é essencial e desejável a consagração da liberdade e da democracia e um texto constitucional em que todos se revejam numa democracia efectiva e numa Nação livre, soberana e respeitada.

Aplausos do CDS-PP.

Em suma, um denominador comum, uma magna carta do povo português.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, para nós, não faz sentido querer substituir uma Constituição de cunho ideológico por outra igualmente ideológica, mas de sinal contrário. Não faz qualquer sentido! Foi por isso que, quando confrontados com este processo de revisão constitucional, escolhemos, deliberadamente, independentemente do momento e da oportunidade, seguir um caminho de estabilidade, fazendo mudanças que se nos afiguram absolutamente necessárias.
Procurámos seguir um critério — algo minimalista até — e apresentar um conjunto de propostas realistas, susceptíveis de gerarem consenso em áreas que, manifestamente, carecem de alterações na sociedade portuguesa.
Em primeiro lugar, a questão do endividamento e do seu excesso é, cada vez mais, uma questão de soberania e até de liberdade da comunidade nacional. Tornamos, por isso, obrigatório que, no Orçamento do Estado, estejam contidos, para além das receitas e das despesas do Estado, os encargos plurianuais que excedam a legislatura, sejam eles do Estado, de empresas do sector empresarial do Estado ou de fundos e serviços autónomos. Deste modo, no futuro, o endividamento, que onera as futuras gerações de portugueses

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e que resulta de projectos como sejam as concessões rodoviárias ou as parcerias público-privadas, só será possível mediante consentimento e aprovação aqui, na Casa da democracia, aqui, no Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

Ao mesmo tempo, estabelecemos um limite à carga fiscal de 35% do produto interno bruto, limite razoável para garantir simultaneamente crescimento económico e evitar uma apropriação indevida pelo Estado do esforço de cada um dos cidadãos, sejam eles profissionais liberais, empresários ou trabalhadores por conta de outrem.
Do nosso ponto de vista, a justiça é, obviamente, um sector que, em termos constitucionais, deve merecer atenção.
Se forem confrontados com a questão, não creio que haja nenhum parlamentar, nem nenhum político que deixe de reconhecer, hoje, que a justiça enfrenta enormes dificuldades e problemas sérios mesmo ao nível da sua credibilidade.
De facto, para além da questão da morosidade, estamos confrontados com um sistema em que, por vezes, ninguém é responsável por coisa nenhuma, quando não se perdem em guerras internas de «capelinhas» e de competências.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se o diagnóstico é comum e de senso comum para a generalidade dos portugueses, o que tem faltado é a vontade política e, mesmo, a coragem para apresentar um conjunto de medidas coerentes que mudem este estado de coisas! Pela nossa parte, propomos, entre outras medidas: O reforço das competências do Presidente da República, designadamente na nomeação de responsáveis na área da justiça, tendo por objectivo um sistema judicial inquestionável, escrutinável e responsabilizável.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos a fusão dos conselhos superiores da magistratura e dos tribunais administrativos e fiscais num órgão único, simplificando e valorizando o seu papel.
Estabelecemos regras claras de hierarquia, definindo o papel do procurador-geral, e reforçamos a regra de que quem tem responsabilidades na justiça, designadamente na magistratura, não deve exercer outros cargos, sejam eles de nomeação política, desportiva ou outra.

Aplausos do CDS-PP.

Tornamos a justiça mais escrutinável ao criar como obrigação para o novo conselho superior do poder judicial a apresentação de um relatório anual sobre o estado da justiça ao Presidente da República e à Assembleia da República, onde pode ser discutido.
Três décadas depois da aprovação da Constituição Portuguesa e sete revisões depois, apresentamos um projecto, que não pretende ser de ruptura mas de melhoria do texto constitucional. Um projecto em que a pedra angular do Estado social é, simultaneamente, preservada e reformada, reconhecendo-se o papel insubstituível e a necessidade de envolvimento das IPSS na promoção das políticas de segurança social e de solidariedade.
Não querendo ser exaustivo, sublinho ainda que, na nossa proposta constitucional, analisamos, como tarefa fundamental do Estado — e o surpreendente é que tal não constava até agora — a garantia da segurança de pessoas e bens.
Damos dignidade constitucional à garantia de autoridade das forças de segurança de que o País tanto carece.

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Aplausos do CDS-PP.

Propomos, ainda, a extinção do cargo de governador civil, que hoje é manifestamente desnecessário.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixando a nossa disponibilidade e o voto para que haja mesmo revisão constitucional, para que o espírito reformista paire sobre aqueles que vão proceder a esta revisão constitucional,»

Protestos do PCP.

» permitindo melhorar o texto actual, alcançando uma Constituição democrática, melhorada e adequada aos sérios desafios que Portugal enfrenta hoje, a pensar nas novas gerações de portugueses, nos nossos filhos e nos seus filhos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vinte e cinco anos depois de consumada a adesão de Portugal à União Europeia, é possível identificar e avaliar dois grandes ciclos de governação do País.
Um primeiro ciclo, de modernização de Portugal, com governos reformistas, alicerçados numa liderança forte e rigorosa e em transformações sustentáveis. Um ciclo onde o PSD partiu de um governo de maioria relativa para alcançar duas maiorias absolutas, a que corresponderam dois governos de legislatura, estáveis e credíveis.
E um segundo ciclo, de quinze anos, de marca quase exclusiva do Partido Socialista, que governou treze desses quinze anos, marcado pela turbulência, pela facilidade e pela irresponsabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Num primeiro período, de Governos Guterres/Sócrates, o PS conduziu o País àquilo que eles próprios — num raro momento de lucidez — apelidaram de «pântano» e, num segundo período, de governos Sócrates, o PS começou por desbaratar a maioria absoluta que o povo lhe concedeu e, teimosa e irresponsavelmente, vem conduzindo o País para o abismo e para a insustentabilidade. Só não lhe chamo o «pântano II», porque à beira do gigantesco «pântano» de hoje, o primeiro era um pequeno «charco».

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há anos que o PSD vem alertando e denunciando a trajectória errada dos governos socialistas, que desembocou na gravíssima crise económica e social que vivemos, que é estrutural, mas que o Governo insiste, teimosamente, em considerar conjuntural.
É certo que a situação financeira internacional agudizou a nossa crise, mas não é objectivamente a sua primeira causa.
Uma economia com problemas de competitividade, a que se juntam finanças públicas descontroladas, despesismo inaudito do Estado e níveis de endividamento insustentáveis, constitui a mistura explosiva que é responsável pela nossa situação.
Era, aliás, por isso que, mesmo antes de a situação financeira internacional piorar, nós já crescíamos menos do que a média da União Europeia e o desemprego era cada vez mais estrutural.
E só o Governo e o Partido Socialista ainda não compreenderam que, quando a crise internacional passar, os outros tornarão a crescer mais e as causas do nosso atraso manter-se-ão as mesmas.

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Negar, esconder e ocultar a verdadeira situação do País é a marca do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Mas é também a razão do seu total descrédito.
É anedótico, mas infelizmente trágico, relembrar aqui as palavras pomposas de José Sócrates em 12 de Maio último: «Portugal registou o maior crescimento económico da Europa no primeiro trimestre deste ano.
Portugal foi o primeiro país a sair da condição de recessão técnica e o que melhor resistiu à crise».
Srs. Deputados, o que dirá um português em casa deste hino à irresponsabilidade, desta constante negação da realidade?! O que dirá um português que ouve o principal responsável da governação — o Primeiro-Ministro — dizer que está tudo bem, «somos os campeões do crescimento» e, depois, obrigam-no a pagar mais impostos, a prestação da sua casa dispara, o seu salário desce ou perde mesmo o emprego,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD nada tem a ver com isso»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » ao mesmo tempo que lhe encerram o serviço de saõde ou a escola mais próxima, que lhe dizem para pagar uma portagem, os mesmos, os socialistas, que lhes prometeram que isso não ia acontecer?! O que dirá um português, quando ouve o Primeiro-Ministro classificar de alarmistas os alertas e as denúncias da oposição sobre a situação financeira e orçamental do País e, depois, vê o mesmo personagem, com a mesma cara, embora com uma voz mais doce, anunciar como inevitável o plano de austeridade de Sócrates?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o que dirá um português desse mesmo plano de austeridade de Sócrates, quando, quatro meses antes, o mesmo político, o mesmo Governo, lhe disseram que as medidas do chamado «PEC 2» eram as necessárias e suficientes e, mais, que eram transitórias e extraordinárias?! Bom, um português lá dirá, provavelmente, que este é o Governo mais bipolar da nossa história.

Aplausos do PSD.

Porém, o nosso papel aqui não é só secundar as interrogações e as conclusões dos portugueses. Esta Assembleia tem o dever de fiscalizar e de responsabilizar o Governo. E é o Governo e o partido que o sustenta que têm de prestar contas aos portugueses e a este Parlamento. E ninguém mais do que o PSD o pode reclamar.
Como é possível que em 2010, depois de tudo o que se passou, depois de o maior partido da oposição, que não tem responsabilidade na situação que estamos a viver,»

Vozes do PCP: — Nenhuma»!!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » ter dado a este Governo todas as condições que ele requereu para fugir à insolvência e à bancarrota, nós possamos estar, de repente, na eminência de não ter crédito externo e de não ter financiamento para o País?! Como é possível?! Estas são as respostas que o País reclama do Partido Socialista e do Governo.
Há um ano, o Partido Socialista baixava o IVA em 1%. O que dizia o Governo do Partido Socialista? Que finalmente tinham cumprido a missão, que competentemente — na ideia dele — tinham reduzido o défice, que já era possível baixar o IVA. Agora, pediu-nos para subir um ponto em todas as taxas e já está a dizer que, se não tiver mais 2% de aumento do IVA, isto vai ser o fim do mundo.

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Por que é que baixou o IVA há um ano?! O que se passou em Portugal neste tempo?! Qual é a dimensão da crise que temos?! Por que não responde o Governo às nossas questões, quando nós lhe perguntamos o que foi feito do dinheiro, que é de todos?! Até Junho deste ano, sabemos, segundo o Instituto Nacional de Estatística, que Portugal estava com um défice de 9,5%. No ano passado, foi de 9,3% e uns meses antes das eleições — dizia o Ministro das Finanças — era de 5,7%.
Os membros do Governo e do Partido Socialista podem dizer o contrário, podem tentar intoxicar a opinião pública, mas a verdade é que o seu único critério foi, e é, o da caça ao voto, a campanha eleitoral permanente e não a defesa do interesse dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda antes da discussão do Orçamento para o próximo ano, é preciso deixar bem clara a responsabilidade do PS nos Orçamentos e nas políticas que nos trouxeram até aqui.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por mais fumo que se atire para o ar, não contem com o PSD para branquear a incompetência do Governo. O PS teve uma maioria absoluta e falhou; o PS tem uma maioria relativa e continua a falhar.
O discurso do Governo é do tipo «montanha russa»: alterna subidas a pique com descidas vertiginosas. No fim, os problemas mantêm-se e, já com os pés no chão, conclui-se que foi tempo perdido.
A farra despesista do Estado continua, como se tem provado, apesar do apagão do respectivo site, na publicitação de gastos supérfluos de organismos da Administração.
Para o Governo todos têm de se sacrificar, menos ele próprio.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados — e vou terminar, Sr. Presidente — , a máscara deste Governo caiu e a incompetência e a irresponsabilidade ficaram a nu.
Quinze anos depois do início do ciclo socialista, seis anos depois do início dos governos Sócrates, Portugal empobreceu e os esforços e sacrifícios que os portugueses fizeram foram desbaratados.
Aconteça o que acontecer, a realidade é esta: acabou a fantasia socialista em Portugal. Os governos «rosa» gastaram-nos as «pétalas» e deixam-nos apenas os «espinhos».

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, um dos quais o Sr. Deputado Manuel Seabra. Depois, o Sr. Deputado Luís Montenegro fará saber à Mesa como pretende responder, se em conjunto ou se separadamente.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostava de começar por lhe perguntar qual a coerência das suas declarações, se da parte do Partido Social Democrata não temos senão uma permanente sucessão de tabus.
Parece-me absolutamente claro que o País não dispensa um Orçamento aprovado. Isso parece-me claro e vital não só para a solvência do País mas também para a confiança dos agentes económicos, dos mercados e das empresas. Isso parece claro para todos. Só não parece claro para o PSD.

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Mas tão importante como termos um Orçamento aprovado é suscitarmos e induzirmos nos agentes económicos, no País e na economia real, a ideia de que vamos ter um documento aprovado. Mas, com esta sucessão de hesitações, com esta sucessão de tabus, com os permanentes adiamentos das posições que o Partido Social Democrata vai tomar e com este aprova hoje e reprova amanhã, o PSD não faz mais do que um exercício da mais pura irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

O País está a pagar com juros as hesitações do PSD; o País está a pagar com confiança o comportamento errático do PSD;»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É preciso ter descaramento!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — » o País está a pagar com credibilidade todas estas hesitações que VV.
Ex.as têm vindo a evidenciar, numa cruzada que não é mais do que a mais pura obsessão eleitoral. E, se não avaliar as consequências desta total hesitação, é irresponsável e, então, permito-me concluir que esta direcção do PSD não se livra da síndrome juvenil que a fundou.
O País não é uma imensa associação de estudantes e o Governo não é a direcção da JSD.

Protestos do PSD.

Os agentes económicos e o País necessitam de credibilidade e de confiança e precisam que um partido que se afirma como alternativa de poder dê mostras de incutir confiança no mercado.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Termino este pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Luís Montenegro, fazendo-lhe um pedido, que é um pedido quase suplicante: vá junto do seu Presidente, vá junto do líder do seu partido, vá junto do Dr. Pedro Passos Coelho e diga-lhe, de uma forma bem vincada, que a confiança dos agentes económicos e a confiança dos mercados não é um jogo de PlayStation, nós temos a obrigação de ser responsáveis e não podemos andar permanentemente a empurrar as decisões.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, começo por lhe dizer que parece que V. Ex.ª é que anda a jogar muito playstation e está noutro mundo, no mundo virtual dos pequenos jogos e não no mundo real que afecta a vida das pessoas, que afecta a vida dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Quero dizer-lhe uma coisa muito simples: irresponsável é aquele que não assume as suas responsabilidades!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, se há aqui alguém que não assume as suas responsabilidades, é o Partido Socialista e o Governo, porque o maior tabu que existe hoje na sociedade portuguesa tem a ver com o

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facto de o Governo há quatro meses ter dito ao País que a situação era difícil, que havia que tomar medidas que eram transitórias, mas que eram as medidas necessárias e suficientes, e quatro meses depois, sem ninguém saber porquê, porque se recusa a dizer porquê, o Governo pede aos portugueses novos esforços ainda maiores do que aqueles que disse que eram necessários e suficientes.

Aplausos do PSD.

Eu estava à espera que V. Ex.ª aproveitasse esta oportunidade para dizer ao País por que é que chegámos aqui e também como é que vamos sair daqui. Mas não: V. Ex.ª passou ao lado daquilo que são os problemas que afectam a vida das pessoas, passou ao lado das dificuldades que as empresas e as famílias têm em ter acesso ao crçdito, passou ao lado do regabofe despesista que marca os organismos do Estado,»

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

» que vêm sendo denunciadas nos õltimos dias. De um momento para o outro — até parece que houve um «apagão» — , quer esconder, como toda a restante realidade do País, aquilo que se passa com esses gastos verdadeiramente supérfluos, que VV. Ex.as deviam atacar.
Portanto, devolvo-lhe o apelo: nenhum Deputado desta bancada precisa pedir o que quer que seja ao líder do PSD. Agora, todos os Deputados da bancada do PS, como todos os ministros que às vezes se sentam na bancada do Governo, devem pedir ao Primeiro-Ministro que governe,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » devem pedir ao Primeiro-Ministro que diga ao País qual é a realidade com que estamos confrontados e que aponte um caminho para sair da grande crise económica e social que VV. Ex.as, e só VV. Ex.as, trouxeram ao País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Sr. Deputado trouxe hoje aqui, em vésperas de apresentação da versão final do Orçamento do Estado, uma tentativa, por parte do PSD, de esconder aquilo que, de facto, tem acontecido no nosso País: o senhor, da tribuna, tentou dizer aos Deputados e às Deputadas, enfim ao País, que não tem nada a ver com a coligação que governa o País, que tem sido, na verdade, uma coligação objectiva entre o PSD e o PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mais: essa coligação tem um programa de Governo muito bem definido. O programa de Governo que tem governado o nosso País chama-se Plano de Estabilidade e Crescimento, e já vai na versão número três.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado tem aqui que prestar contas e que justificar, em nome do PSD, como é que deu o aval a todas estas medidas que levaram à situação social dramática que todos atravessamos.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Porque os senhores votaram a favor do Orçamento, onde estavam os limites ao endividamento externo, os senhores votaram a favor do PEC 2, onde estavam todas as medidas de cortes sociais, e dão todo o apoio a todas as medidas que o Governo anuncia e que vêm no sentido de restringir ainda mais os apoios sociais a quem mais precisa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O senhor falou aqui dos grandes problemas do País, mas não o ouvi falar de desemprego, não o ouvi falar dos 600 000 desempregados e não o ouvi falar sobre qual é a estratégia do PSD para revitalizar a economia e para criar mais emprego. Era talvez isso que era importante dizer.
Já agora, qual é a posição do PSD sobre o facto de termos no nosso País uma situação completamente inédita de uma maioria de desempregados e de desempregadas que, para além de não terem trabalho, também não têm qualquer apoio social por parte do Estado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente! Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estes são os problemas das pessoas! O PSD bem se pode esforçar por tentar esconder a sua cumplicidade com o Plano de Estabilidade e Crescimento e com todas as medidas que têm sido aplicadas, mas vai ter muita dificuldade, Sr. Deputado Luís Montenegro, vão ser precisos muitos pedidos de desculpa e mesmo assim duvidamos que lá chegue!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço a sua questão e começo por dizer-lhe que a única coligação conhecida que está no terreno em Portugal é a que junta o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda na campanha presidencial do ex-Deputado Manuel Alegre.

Aplausos do PSD.

Aliás, VV. Ex.as poderiam e deveriam, inclusivamente, aproveitar a oportunidade de andar de braço dado com o Partido Socialista para, em sede da campanha presidencial para o mais alto cargo e função do Estado, poderem dirimir com o Partido Socialista todas as dúvidas e aquele que é o vosso plano para resolver os problemas do País. Não é o PSD. O PSD não esteve, não está e não estará coligado com o Partido Socialista!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está, está!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, já agora, por falar dos problemas do País, também estou a lembrarme que há uma outra coligação que junta o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que é aquela que tem que ver com a irresponsabilidade de dar sequência ao processo de construção da linha férrea de alta velocidade, o TGV.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente! E vocês não querem investimento público!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também aí o Bloco de Esquerda tem a oportunidade de se colocar ao lado do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Mas esses esclarecimentos não competem ao PSD, competem ao Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada, eu falei na minha intervenção de desemprego e esse é, de facto, uma grande preocupação do PSD,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nota-se, nota-se!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » que sempre temos manifestado neste Parlamento.
Há uma coisa que a Sr.ª Deputada pode tentar, mas não vai conseguir: é dizer que o PSD tem responsabilidades de governação em Portugal. Não tem responsabilidades nenhumas!»

Vozes do BE: — Ai não!?»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A situação que temos hoje é fruto de quinze anos de governos, treze dos quais foram liderados pelo Partido Socialista.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E, então, por que é que o PSD deu o aval ao PEC?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E dizemos ainda mais, Sr.ª Deputada: foram mais as vezes, neste Parlamento, que o Bloco de Esquerda esteve de acordo com o Partido Socialista do que as vezes que o PSD esteve de acordo com o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Olhe que não!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Finalmente, Sr.ª Deputada, se o Bloco de Esquerda ou alguém no País pensa que o PSD vai ser o fiador da irresponsabilidade dos governos do Partido Socialista está enganado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Fale do Orçamento!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não pactuamos com o despesismo, com o exagero do despesismo que o Partido Socialista tem usado e abusado na nossa Administração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, eu queria registar, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado dividiu a vida política nacional nos últimos anos em dois ciclos: o primeiro até 1995 e o segundo depois disso, criticando fortemente o segundo ciclo.
Vejo aí uma autocrítica, o que é saudável, porque, por muito que o PSD queira esquecê-lo, nesses últimos quinze anos, também há três anos do PSD e do CDS-PP!

Risos do PCP.

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E nesses três anos aumentou o desemprego e divergimos da União Europeia — críticas que o Sr. Deputado faz, e bem, ao PS, mas que há-de ter também uma quota-parte de responsabilidade. Três anos em quinze dá para aí 20% de responsabilidade do Partido Social Democrata!

O Sr. António Filipe (PCP): — Eram os anos da «tanga»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, houve uma altura na sua intervenção, precisamente sobre a questão dos ciclos e da valorização do tal primeiro ciclo, em que eu pensei que estávamos a debater as eleições presidenciais. Eu já tinha ouvido o líder do seu partido a justificar as posições do PSD, ou a falta delas, pelo facto de ir haver eleições presidenciais, mas não estava à espera de ver aqui um Deputado do PSD a valorizar tanto o património que o PSD julga que o Professor Cavaco Silva tem com vista às eleições presidenciais! Mas vamos à política e às decisões do momento.
Sobre as SCUT, o PSD está ao lado de quem? Está ao lado do Governo para o pagamento ou está ao lado de quem entende que essas populações não devem ser prejudicadas? Sobre os impostos, o PSD diz que não quer mais impostos. Mas quem é que ajudou o PS e o Governo a aumentar o IVA nas últimas medidas que foram tomadas? Quem é que ajudou o PS e o Governo a impor um adicional de IRS sobre os salários e sobre as reformas? Foi o PSD! Então, o PSD não quer aumento de impostos? Não quer aumento de impostos se isso atingir a banca, o sector financeiro e as grandes empresas.
Mas isso, Sr. Deputado, não quer o PSD nem quer o PS. Aí também não há nenhuma divergência!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre a Administração Pública, o PSD está contra esta política de eliminação de postos de trabalho. Mas não foi o PSD que começou essa política nos governos de coligação com o CDS-PP? Não foi o PSD que congelou as progressões, que atacou os serviços públicos e que privatizou uma parte deles? O PSD, diz o Sr. Deputado, criticou a questão da baixa do IVA de 21 para 20%. Mas o PSD não votou contra essa baixa do IVA. Esqueceu-se, na altura, de dizer as críticas que, agora, o Sr. Deputado apresentou como tão veementes! Sabe, Sr. Deputado, o PSD diz que não tem responsabilidades na governação e, de facto, não está no Governo, mas aprovou o Orçamento do Estado para 2010, aprovou o PEC, aprovou umas não sei quantas medidas negativas do Governo, que só passaram nesta Casa porque o PSD aceitou e viabilizou a sua passagem.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Portanto, ao contrário do ditado popular que diz que há muita gente que «tem a fama e não tem o proveito», o PSD quer ter o proveito sem ter a fama. Mas da fama não se livra, Sr. Deputado: o PSD é igual ao PS nesta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o PSD não é igual ao PS, mas o PCP é sempre igual a si próprio e essa coerência nós registamos sempre.

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19 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

Protestos do PCP.

Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares, que eu fui muito claro e dividi a nossa história recente, após a adesão de Portugal à União Europeia, em dois ciclos, e não há dúvida nenhuma de que há dois ciclos de responsabilidade governativa.
É certo que no segundo ciclo, em quinze anos, o PSD tambçm esteve no governo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » com o CDS-PP durante dois anos, mas, Sr. Deputado, eu acho que chega a ser ridículo imputarmos a responsabilidade da situação a que chegámos hoje aos dois anos de governo do PSD face aos treze de governo do Partido Socialista e face àquelas que foram as políticas que são de inteira responsabilidade do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

E, Sr. Deputado, há que clarificar uma situação — aliás, vai ocorrer hoje, aqui, um debate sobre o pagamento de portagens nas chamadas «auto-estradas SCUT» e eu não quero deixar de lhe responder já, até porque o PSD sempre foi muito coerente nessa matéria.

Risos do PCP.

Repito, foi sempre muito coerente. Os Srs. Deputados têm dúvidas? O PSD sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador, defendeu a universalidade do pagamento e defendeu também a simultaneidade do pagamento em todas as auto-estradas.
Agora, Sr. Deputado Bernardino Soares, o que é importante o País reter é o comportamento do Partido Socialista nesse domínio — aliás, diga-se ainda a talhe de foice, domínio, esse, que quer repetir no TGV, que é uma espécie de nova SCUT que o País vai ter de arcar como sua responsabilidade financeira nos próximos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o Partido Socialista, esse, sim, é incoerente, porque construiu estas vias, projectou estas vias e prometeu aos portugueses que eles não iriam ter de pagar nenhuma portagem para passar nessas vias. O Partido Socialista ainda fez isso no ano passado, antes das eleições legislativas de 2009, só para ganhar essas eleições.
O Partido Socialista e este Governo é que mudaram de posição e essa verdade V. Ex.ª também teve aqui oportunidade de a poder repor, porque um dos grandes problemas que existe em Portugal é o da verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Voltou a «política de verdade»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista, o Governo e o Primeiro-Ministro nunca falaram a verdade aos portugueses, insistem em esconder a realidade ao País e o Partido Comunista também tem a incumbência democrática de denunciar esta situação. Tenho pena que não tenha aproveitado a oportunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há organização, em termos globais, que tenha mais prestígio do que as Nações Unidas, pelo seu empenho na defesa dos direitos humanos, na resolução de conflitos, na promoção do desenvolvimento e cooperação entre os povos e no combate a flagelos, como a fome e a pobreza, as doenças, o analfabetismo e as desigualdades.
Do mesmo modo, o Conselho de Segurança é o órgão político mais influente em termos planetários pela sua capacidade para mediar e evitar conflitos, manter a paz e a segurança internacionais e pela sua capacidade para proporcionar estabilidade e assim salvar vidas.
A eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, numa disputa difícil, é para todos nós, por isso mesmo, motivo de grande orgulho. É um sinal inequívoco da consideração e respeito que a comunidade internacional tem pelo nosso País, pela sua projecção universal e pela sua capacidade para apresentar soluções para a resolução de conflitos. Diz também muito sobre a nossa capacidade para ouvir e sermos ouvidos e para conseguirmos aliados nos quatro cantos do mundo.
Está de parabéns a nossa diplomacia, a começar pelo Ministro Luís Amado e a sua equipa e todos quantos intervieram numa campanha longa e difícil, sem nunca desanimarem nem deixarem de acreditar, não obstante os concorrentes de peso que se apresentaram, como a Alemanha e o Canadá, com máquinas diplomáticas bem mais poderosas e muito mais recursos.
A nossa diplomacia, é justo dizê-lo sem receio de exagerar, fez história, pois os resultados superaram as expectativas.
Mas também é preciso reconhecer que a visão de política internacional, que ficou demonstrada com a defesa intransigente da realização, com sucesso, das duas cimeiras entre a União Europeia e África, a nossa maior atenção e aproximação aos países latino-americanos e às suas organizações e o reforço do relacionamento com países do mundo árabe e da Ásia, acabou por dar os seus frutos. Isto sem esquecer, claro, a importância da nossa participação em missões internacionais de paz e a atracção cada vez maior que a CPLP exerce relativamente a muitos países que nem sequer falam a nossa língua.
Esta eleição desmente todos os que insistem em ver o nosso País como periférico e sem influência. Afirma, ao contrário, a nossa centralidade na confluência da Europa, de África e da América e reafirma, de forma sonante, a importância da Língua Portuguesa no mundo, a sexta mais falada e com falantes em todos os continentes e cada vez mais utilizada em organizações internacionais.
Trata-se de mais um lugar de grande influência e projecção global, a juntar a outros igualmente muito relevantes nas organizações internacionais, como a Presidência da Comissão Europeia, o Alto Comissariado para os Refugiados, a Vice-Presidência do Banco Central Europeu ou a condução do Diálogo de Civilizações, para referir apenas alguns dos postos com maior visibilidade.
Portugal pode, assim, contribuir para ajudar a resolver muitos dos mais preocupantes problemas da actualidade, tendo como base a sua visão particular do mundo, a sua experiência e saber adquiridos ao longo de séculos de História, com um relacionamento sereno com povos de todos os continentes. Alguns desses problemas arrastam-se já há demasiado tempo, com enormes custos humanos e materiais e um prejuízo incalculável para os equilíbrios geoestratégicos, como é o caso do conflito israelo-palestiniano.
Portugal estará na primeira linha da defesa da Carta das Nações Unidas e dos seus propósitos de paz, justiça e respeito pelos povos e respectivo desenvolvimento económico, social, cultural e humano. Estará na primeira linha da defesa do direito internacional e do multilateralismo, das liberdades e da democracia, do Estado de direito e da regulação pacífica dos conflitos.
Para que não haja dúvidas sobre aquilo em que consiste a missão do Conselho de Segurança, os artigos 23.º e 33.º da Carta afirmam que os seus membros prestarão especial atenção à manutenção da paz e da segurança internacional, procurando que as partes encontrem soluções conciliatórias em caso de conflito.
Quem esteve atento à recente intervenção do Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, na 65.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, certamente reparou nos propósitos que animam a participação portuguesa na ONU. Desde logo, a defesa clara da reforma do Conselho de Segurança, tornando-o mais eficaz, mais transparente e mais representativo, atribuindo, neste aspecto, um lugar permanente ao Brasil, à Índia e a um país de África.

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O Primeiro-Ministro foi igualmente claro quanto ao dramático conflito israelo-palestiniano, que se arrasta há décadas e que precisa urgentemente de um fim justo e adequado que contemple a criação de um Estado palestiniano independente e democrático, a viver lado a lado com Israel em paz e segurança.
O combate ao terrorismo, os conflitos regionais, o problema nuclear iraniano e norte-coreano ou a transição no Afeganistão são outros dos problemas que inquietam a comunidade internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À compartimentação ideológica e geográfica dos tempos da Guerra Fria sucedeu-se um mundo que tem vindo a transformar-se de forma imprevisível, multipolar e com uma disseminação do terrorismo com grande potencial desestabilizador, sobretudo após os atentados de 11 de Setembro.
Há novas potências regionais a afirmar-se em todos os continentes e uma corrida desenfreada aos recursos naturais, particularmente aos energéticos, sem que se perceba muito bem que consequências daí advirão para o relacionamento entre as nações e os equilíbrios geoestratégicos.
Todos os dias nos confrontamos com um choque cultural e civilizacional que está a levar os Estados a adoptarem medidas duras e duvidosas quanto aos seus efeitos e, particularmente na Europa, verifica-se um aumento preocupante dos movimentos de extrema-direita, marcados pelo preconceito cultural e pela xenofobia.
A tarefa que o nosso País vai assumir a partir de 2011 obrigará não só ao trabalho directo nas Nações Unidas, em Nova Iorque, mas ao envolvimento de toda a máquina diplomática, que será chamada a contribuir para que Portugal desempenhe de forma competente e eficaz a sua missão nas diferentes partes do globo.
Tal como estivemos à altura das responsabilidades no passado, quer quando ocupámos o lugar de membro não permanente do Conselho de Segurança, quer quando tivemos a presidência da Assembleia Geral das Nações Unidas, também agora saberemos dar o melhor de nós e da nossa visão tolerante e humanista.
A nossa capacidade para interpretar culturas, aproximar os povos, superar os conflitos e as adversidades, a nossa discrição e a nossa competência serão os maiores trunfos para prestigiar Portugal e termos uma projecção à medida das nossas justas ambições, do nosso legado cultural e da nossa história.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — A Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Deputado Paulo Pisco responderá em separado, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas é uma grande vitória da nossa diplomacia, uma grande vitória dos nossos órgãos de soberania, uma grande vitória que resultou de um empenhamento colectivo, de que nos orgulhamos profundamente, do Sr. Presidente da República, dos anteriores e actual Governo, da nossa diplomacia em geral e do próprio Parlamento.
Por isso, exactamente por isso, vamos apreciar mais logo, neste Parlamento, um voto aprovado, de forma consensual, pelos maiores partidos nesta Assembleia, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Quisemos, assim, contribuir, de forma consensual, para a assunção de uma vitória, que é uma vitória de todo o País.
É curioso, portanto, que o Partido Socialista queira trazer esta matéria ao período das declarações políticas, numa intervenção partidária em que procura, de alguma forma, antecipar essa discussão e reclamar, para si, frutos, vitórias e sucessos que são de todos nós.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Esta é uma questão de Estado, Srs. Deputados, que não se compadece com preciosismos de natureza partidária que tentam contribuir para um isolacionismo que não é aceitável. Esta é a imagem do Partido

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Socialista de hoje: um Partido Socialista que não quer contribuir para um esforço colectivo de afirmação de todo o nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, há um aspecto relativamente ao qual todos estamos de acordo: esta vitória, que é uma vitória da diplomacia portuguesa, é, na realidade, um motivo de grande orgulho para todos os portugueses e para Portugal, é algo que leva longe a imagem do nosso País e o nosso prestígio internacional e reflecte bem as nossas relações históricas e culturais em todos os continentes.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Mas há algo que também não podemos esquecer e que não tem absolutamente nada a ver com aquilo que referiu sobre o partidarismo ou o isolacionismo nesta matéria. Nós, enquanto partido no Governo, temos todo o direito de sublinhar aqui esta vitória, que é uma vitória colectiva, de todo o povo português, e que quanto mais soar, para fora das paredes do Parlamento, melhor para todos nós.
Portanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não nos revemos rigorosamente nada nessa retórica, nem eu, nem a minha bancada, que ç uma retórica, essa, sim, de natureza partidária,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E sectária!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — » e sectária, ainda por cima,»

Aplausos do PS.

» a qual nada tem a ver com o prestígio internacional que granjeámos com esta vitória de toda a nossa diplomacia, que é uma vitória longa, esforçada, de várias instituições, de vários organismos internacionais e o resultado de todo o esforço colectivo do povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas é, sem dúvida, um facto relevante.
Mas, mais do que elogios que possamos fazer, o que importa saber e deve ficar bem claro hoje, aqui, é qual irá ser a actuação do nosso País.
Portugal deve pautar a sua acção e intervenção tendo sempre como base o respeito e o cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas, bem como os princípios da Constituição da República Portuguesa, designadamente o seu artigo 7.º, que rege os princípios pelos quais Portugal estabelece relações internacionais.
A cooperação, a solidariedade entre os povos, o respeito pela soberania e autodeterminação dos povos e o respeito e defesa dos seus direitos devem estar sempre presentes nas posições assumidas por Portugal.
Cabe a cada povo decidir os destinos do seu país, pelo que Portugal deve respeitar intervenções de não agressão aos povos.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O princípio da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; o respeito dos direitos do homem, da igualdade entre Estados, da cooperação com todos os outros povos, para a emancipação e o progresso da humanidade; rejeitar qualquer forma de agressão, domínio e exploração na relação entre os povos;»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » defender o desarmamento e a dissolução dos blocos político-militares, na procura, sempre na procura de soluções pacíficas para os conflitos internacionais — esta é a base da nossa Constituição e devem ser estes os princípios que devem prevalecer na nossa actuação.
Por isso, Portugal, ao assumir estas responsabilidades, deve contribuir e defender um mundo de paz e progresso. Se Portugal assumir estes princípios, certamente, dará um contributo positivo neste seu mandato.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, reafirmo aqui aquilo que considero meu dever, enquanto português: a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas é algo que, de facto, merece o elogio e o orgulho de todos nós por aquilo que representa.
A Sr.ª Deputada referiu aqui que nos devemos pautar agora, no exercício destas funções, pelos princípios das relações internacionais, pelo respeito dos povos e pela defesa de um mundo de paz e progresso e eu remeto-a para aquilo que também já referi na minha intervenção.
Se estivesse atenta à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na 65.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, teria visto que foi precisamente isso que o nosso Primeiro-Ministro defendeu.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Até posso dizer-lhe que estes princípios constam da Constituição da República Portuguesa e são também os objectivos e princípios inscritos na Carta das Nações Unidas: a manutenção da paz e da segurança internacionais; o desenvolvimento e o progresso dos povos; o desenvolvimento de relações amistosas entre todas as nações, com base na igualdade de direitos e cooperação internacional na resolução de problemas económicos, sociais, culturais e humanitários; a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Sr.ª Deputada, perante a sua intervenção, quase diria que se inspirou na intervenção do nosso PrimeiroMinistro, quando esteve na Assembleia Geral das Nações Unidas.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas é, evidentemente, uma boa notícia, contanto que ela signifique um compromisso firme, por parte da diplomacia portuguesa, no primado do direito internacional e da Carta das Nações Unidas.

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Por isso, em primeiro lugar, não quero deixar de o saudar pelo facto de ter afirmado, com clareza, como não podia deixar de ser, a defesa de que Portugal esteja na primeira linha de suporte da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
Sr. Deputado, orgulho devemos ter por podermos ter este compromisso, orgulho teremos se esse compromisso for honrado. Não há lugar a orgulho, do meu ponto de vista e do ponto de vista da minha bancada, por termos vencido um «campeonato». Não se trata de uma lógica de campeonato, trata-se de uma lógica de compromisso com princípios e regras da regulação internacional.
Por isso, Sr. Deputado, há dois argumentos que não creio terem qualquer lugar no debate acerca desta matéria, o primeiro dos quais é o do prestígio.
Sr. Deputado, da última vez que Portugal foi membro não permanente do Conselho de Segurança, Portugal ocupou a presidência do comité de sanções contra o Iraque — foi uma das mais negras páginas da história das Nações Unidas! Portanto, ser membro não permanente do Conselho de Segurança não é necessariamente motivo de orgulho,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » depende, evidentemente, do conteõdo e dos compromissos que um país assume enquanto desempenha esse cargo.
Mas há um segundo argumento sobre o qual gostaria, sobretudo, de lhe fazer uma pergunta. É que, ao mesmo tempo que Portugal, através do Governo português, se felicita por esta eleição para membro não permanente do Conselho de Segurança, vai acolher em Novembro, em Lisboa, a Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte e nós bem sabemos que a NATO é, neste momento, o rosto principal do esvaziamento do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da própria Organização das Nações Unidas no que diz respeito à manutenção da paz e da segurança internacionais.
Sr. Deputado, quando em Lisboa se discutir o novo conceito estratégico da NATO, que dá a esta organização um poder geográfico de intervenção ilimitado e um poder temático de intervenção igualmente ilimitado, é óbvio que quem defende que Portugal tem que estar na primeira linha da defesa das Nações Unidas e da defesa do direito internacional, quem assume esse compromisso, não pode senão estar contra, claramente contra, o novo conceito estratégico da NATO e o acolhimento que esse novo conceito vai ter na Cimeira de Lisboa.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado, de uma maneira muito clara, queria perguntar-lhe se da sua parte e da parte da sua bancada podemos contar com o compromisso de pressionar o Governo português para que na Cimeira de Lisboa não haja a aceitação do novo conceito estratégico da NATO que esvazia o Conselho de Segurança, para o qual o País acaba de ser eleito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, com toda a consideração que tenho por si, gostaria de começar por dizer-lhe que mantenho esta ideia de que me orgulho muito por este sucesso internacional e acho que isto deve ser motivo de orgulho para todos os portugueses. Só quem — de certeza que não é o seu caso — não anda pelos fóruns internacionais é que não compreende a importância que isto tem para o nosso prestígio e também para a nossa auto-estima colectiva.
Mas já estou, de resto, habituado a que o Bloco de Esquerda não se regozije com nada daquilo que se consegue em Portugal.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Conselho de Segurança não é uma coisa para a auto-ajuda!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — E deixe-me dizer-lhe também que não estou de acordo consigo quando diz que não há razões para ter orgulho por se ter vencido uma «fase do campeonato». Sr. Deputado, é que esta «fase do campeonato» demorou muito tempo a estruturar, exigiu muitos contactos, exigiu que, ao longo dos anos, fossem sendo tecidas ligações, fossem sendo tecidas cumplicidades com países de todo o mundo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nem sempre as melhores!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — E isto tem a ver com a nossa credibilidade enquanto país e com a nossa influência em termos globais.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Cuidado com a cumplicidade! Ainda vamos falar do Kadafi!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Portanto, temos todo o orgulho pelo esforço colectivo que a nossa diplomacia e outras instituições fizeram em todo este processo.
Relativamente ao segundo aspecto, a Cimeira da NATO, gostaria de dizer aquilo que já disse: acho que é uma grande ingenuidade por parte do BE e de outras forças considerarem que a NATO é uma organização absolutamente prescindível. E considero que isso é uma ingenuidade enorme por uma razão simples: é que, se olhar para a História, verá que sempre houve conflitos, conflitos dramáticos, sangrentos, e sempre haverá no futuro, e a NATO sempre se tem afirmado como um pilar de dissuasão e de defesa colectiva.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Dissuasão?!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Portanto, acho que é importante situarmos as questões e não desmerecermos naquilo que não merece ser desmerecido.
Quanto ao novo conceito estratégico, julgo que é importante referir igualmente que, independentemente de tudo o que vier a acontecer, é fundamental que haja uma adaptação da forma como a NATO pode situar-se no mundo.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

E há um aspecto que é absolutamente fundamental que fique consignado neste conceito estratégico, que é, entre outros, a sua dimensão de natureza mais civil e humanitária, através de uma ligação mais forte à União Europeia e às Nações Unidas.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Humanitária?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já estivemos a falar melhor!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre as diversas manobras de diversão que o Governo tem levado a cabo para iludir os portugueses sobre os reais problemas do País encontra-se a propaganda que espalha a ideia descabida de que Portugal está na vanguarda da política de ciência e tecnologia.

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Na realidade, o Governo tenta criar a ilusão de que, pese embora o estado calamitoso em que se encontra o País (a educação, o ensino superior, a economia, a produção nacional, os direitos dos trabalhadores e da juventude), tudo vai bem no mundo da ciência, como se de uma ilha à parte se tratasse.
Ora, nada podia ser mais falso. Na realidade, o Sistema Científico e Tecnológico Nacional está sujeito às mesmas consequências de uma política de direita que privilegia a concentração dos lucros e a privatização das funções centrais do Estado, sacrificando assim o desenvolvimento nacional justo e equilibrado.
Enquanto o Governo e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior enviam milhões para instituições privadas estrangeiras e se pavoneiam junto dos laboratórios privados e de limitados nichos, ditos de excelência, que o próprio Governo entende privilegiar, os principais centros e alavancas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional — o ensino superior e os laboratórios de Estado — vão contando as migalhas de um financiamento cada vez mais distante do necessário.
Enquanto o Governo se vai vangloriando com o crescimento do número de investigadores em Portugal, milhares de bolseiros de investigação científica, investigadores precários contratados a prazo no âmbito dos programas Ciência, ou mesmo a recibos verdes, ou os próprios investigadores de carreira, são em muitos casos forçados a desempenhar todo o tipo de tarefas nas instituições onde trabalham, com cada vez menos tempo efectivamente dedicado à investigação e desenvolvimento, e sempre, mas sempre, com a instabilidade e precariedade a pender-lhes sobre a vida como uma espada. E para o Governo todos esses homens e mulheres altamente qualificados mas sem direitos, sem perspectivas de futuro, sem estabilidade laboral e profissional, contam para engrossar os números da falsificação estatística.
Basta, porém, olhar à nossa volta para que o contraste entre as mentiras do Governo e a realidade se afirme inexoravelmente. Está, hoje, o País mais dinâmico em algum dos sectores produtivos? Existe, hoje, uma política de investigação e desenvolvimento estruturada, orientada para o desenvolvimento? O programa mobilizador e o livro branco anunciado, e até hoje nunca apresentado, reforçaram em algum aspecto os laboratórios de Estado? E, enquanto a propaganda do Governo se difunde, os investigadores continuam sem acesso a equipas técnicas de apoio, os laboratórios do Estado continuam sem os meios de trabalho minimamente adequados.
A título de exemplo, a administração do Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, nomeada pelo Governo, decidiu renovar os seus carros de luxo e gastar mais 100 000 € na aplicação de soalho flutuante no piso administrativo, enquanto a frota de trabalho jaz abandonada nas traseiras do Laboratório, em Alfragide, as instalações se degradam»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e há uma falta de verbas para as mais elementares tarefas de investigação.
Outro exemplo: os investigadores do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária são forçados a fazer eles próprios as necrópsias aos porcos e aos outros animais, porque há falta de técnicos para as fazer.
O Instituto Tecnológico e Nuclear, depois de ter estado privado de água canalizada devido à antiguidade das tubagens e dos equipamentos, tem agora cortadas as linhas telefónicas, por falta de pagamento, desde 6 de Setembro. Um Instituto onde funciona um reactor nuclear esteve sem água e está sem telefone! É algo de facto inquietante, Srs. Deputados.
Na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa apenas um técnico executa o corte e a preparação de lâminas geológicas para todos os investigadores e professores do Departamento de Geologia e, pasme-se, para quase todas as instituições do País que carecem dessas lâminas.
Muitos investigadores são obrigados a trabalhar sem contrato de trabalho, sem direitos laborais, mesmo quando têm de ser simultaneamente técnicos e investigadores, mesmo quando são obrigados a dar aulas em universidades sem remuneração, como vamos assistindo através da aprovação de regulamentos nas universidades claramente à margem da lei, mesmo quando têm que adiantar dinheiro do seu bolso e ficar meses á espera do reembolso,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » como o PCP já denunciou, aliás, junto do Ministçrio.
Numa altura em que se anunciam cortes no financiamento e em que a ciência e o ensino superior se encontram sufocados por uma política de desvio de dinheiro público para investimento em laboratórios e projectos privados de duvidosa validade para o País, devemos todos redobrar os esforços para combater essa política de destruição nacional.
O País precisa de ciência e tecnologia, de investigação e desenvolvimento, mas para que exista um real desenvolvimento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional é urgente e estritamente necessário pôr Portugal a produzir. Caso contrário, ciência e tecnologia não passarão de um verbo-de-encher,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » como infeliz mas despudoradamente tem sido um verbo-de-encher o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Tiago, três Deputados. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, mais uma vez o PCP se alheia da realidade das próprias instituições.

Protestos do PCP.

O PCP não respeita a avaliação que foi feita pela OCDE, em Abril deste ano, que se demarca claramente desta posição do PCP com dados objectivos.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O PCP esquece-se que Portugal tem hoje mais investigadores, o dobro dos investigadores que tinha em 2005.
O PCP esquece-se que Portugal tem hoje um investimento em ciência e tecnologia, em investigação e desenvolvimento, de 1,5% do PIB — era de 0,8% em 2005.
O PCP esquece-se que hoje temos o dobro das publicações que tínhamos em 2005.
O PCP esquece-se que hoje, a nossa produção científica permite, pela primeira vez em Portugal, que o saldo tecnológico seja positivo.
O PCP «confunde a árvore com a floresta». É este o drama que hoje temos na discussão política, em Portugal, quando se requerem esforços significativos em termos orçamentais e quando um governo de esquerda estabeleceu prioridades de 2005 para 2010, nomeadamente esta área.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Relembro que, desde 2005 até este ano, houve um aumento de 11% no investimento em investigação e desenvolvimento, o qual permite, inequivocamente, que este ano se façam, por exemplo, 1000 contratos de investigação, bem como a existência de um significativo aumento do número de publicações, com o dobro dos dados em publicações e, naturalmente, da produção científica que já hoje é inserida nas empresas de base tecnológica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim»

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O Sr. Manuel Mota (PS): — Relembro igualmente que, hoje, essas empresas de base tecnológica já têm um saldo muito avançado e muito significativo nos relatórios económicos apresentados, o que, como disse anteriormente, permite que, pela primeira vez, o saldo tecnológico, em Portugal, seja positivo.
Mas é esta a realidade que o PCP quer escamotear. Infelizmente, tem este tipo de posição, é esta a posição de um partido que deveria ser responsável e permitir, nomeadamente, que fosse valorizado este investimento num sector que é fundamental.
O Sr. Deputado sabe que o conhecimento é fundamental para o desenvolvimento da nossa economia, e estarmos à frente na produção do conhecimento é essencial para que as nossas empresas e a nossa sociedade consigam ser competitivas, em termos internacionais, e desenvolver um modelo social sustentado na evolução económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, queria, em primeiro lugar, agradecer as suas questões.
Pretendo deixar aqui uma nota: o Grupo Parlamentar do PCP trouxe a este debate um conjunto de dados, de factos, de questões concretas — se quiser, enumero-lhe mais algumas — e o Sr. Deputado trouxe a conversa vazia a que estamos habituados de manipulação estatística.

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

Portanto, isso por si mesmo tem algum significado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nada de novo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Em primeiro lugar, temos dúvidas sobre a validade das opiniões e dos conselhos da OCDE em muitos casos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, ainda assim, Sr. Deputado Manuel Mota, tenho de perguntar-lhe o seguinte: por exemplo, terá nota de que a OCDE tenha visitado o Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) para verificar as torneiras e a água? Tem nota de que, por acaso, tentaram telefonar para o ITN? Tente telefonar para o ITN e verificará que não há linha telefónica, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta, infelizmente, é a realidade que o Sr. Deputado tentou esconder, invocando números.
Aliás, nem os números teve a coragem de invocar, o que também não é de estranhar. Porquê, Sr. Deputado? Porque quanto ao primeiro número que invocou, de 1,51% de investimento do PIB, remetido para 2008, esqueceu-se que mais de metade desse investimento é feito pelo sector privado. Mais de metade, 0,76% do investimento, é feito pelo sector privado e apenas os outros 0,76% são feitos pelo Governo! Portanto, omitiu essa parte, certamente de forma ponderada.
Mas quer mais estatísticas, Sr. Deputado? Esquece-se que nos laboratórios do Estado, para cada técnico do sistema, existem 13 investigadores, enquanto a média nos países da zona euro é de 1,34?! Ou seja, em Portugal, cada técnico tem que trabalhar para uma equipa de 14 investigadores, enquanto esse rácio na União Europeia — aliás, são os seus próprios modelos — é de 1,34. Isto significa que, por mais investigadores que o

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PS continue a injectar artificialmente no sistema, sem direitos, com recibos verdes, bolseiros contratados a cinco anos, sem saber o que farão no próximo ano, sem aceitar, sequer, projectos de longa duração,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » porque não sabem o que vão fazer daí a cinco anos»

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

O Sr. Deputado Manuel Mota sabe perfeitamente que me refiro aos programas Ciência 2007 e Ciência 2008! E, para além de estarem nessas condições, estes investigadores não dispõem das equipas técnicas nem dos meios técnicos nas instituições para levar a cabo a sua missão de investigação.
Portanto, como dizia, o PS pode continuar a tentar manipular os números e resumir esta questão ao número de investigadores, mas a realidade e uma breve visita aos laboratórios de Estado — que, tenho a certeza, o Sr. Deputado Manuel Mota não faz há muito tempo, porque anda a visitar os laboratórios privados, os laboratórios associados, as empresas, uma vez que o Governo gosta muito de abraçar esse tipo de investigação e de enviar milhões e milhões para instituições estrangeiras, como o MIT e o Carnegie Mellon — mostra que a situação é radicalmente diferente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, gostava de começar por cumprimentá-lo por ter trazido este tema, porque, de facto, não existe uma política científica consequente se não houver, ao mesmo tempo, investimento na educação, ao contrário do que tem sido feito.
Não há uma política de ciência consequente sem investimento na educação, sem se cuidar das condições sociais do trabalho científico, das equipas de investigação, dos centros de investigação, dos laboratórios associados, sem se reconhecer as condições laborais e sociais dos próprios investigadores, e se tivermos um modelo económico que desperdiça o que é produzido no mundo da educação e no mundo da ciência, porque é um modelo económico baseado nos baixos salários e na desqualificação. E esse é o vosso modelo económico!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Vosso» do PS!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, «vosso» do Partido Socialista e do Governo, evidentemente! Se olharmos para o cenário da ciência hoje, verificamos que ele é, em muitos aspectos, decepcionante, Sr. Deputado Manuel Mota, porque direitos sociais e laborais dos investigadores científicos, nem vê-los!» É preciso que haja muita paixão e dedicação pela ciência para alguém tentar iniciar uma carreira científica, porque sabe que, depois de licenciado, ganhará 745 €/mês para fazer investigação com uma bolsa e se ficar desempregado ou doente não tem qualquer direito, além de que nem sequer terá uma reforma decente se, um dia, deixar de trabalhar.
Este é o regime de precariedade do PS e do PSD.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Era preferível não estar a fazer nada?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para o Governo, os bolseiros de investigação científica são estudantes quando não se lhes quer reconhecer o contrato de trabalho, mas para os obrigar a dar aulas não remuneradas nas universidades, aí já são trabalhadores!

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O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos que estão a ser aprovados nas universidades regulamentos de professores voluntários para pôr os bolseiros de investigação científica a dar aulas de forma gratuita no ensino superior. E por cada conjunto de 150 investigadores que são obrigados a dar aulas gratuitamente, 40 professores não são contratados, como tem sido denunciado pela associação dos bolseiros e pelo sindicato dos professores.
Por isso, Sr. Deputado Manuel Mota, bem pode dizer que há mais bolsas (e nós poderemos ficar contentes com isso), mas não existe hoje um investimento sério na ciência, não existe um respeito pela dignidade das condições laborais e sociais dos investigadores.
Certamente, também gostaríamos de ficar felizes com esse aumento dos investigadores, mas, como aqui foi referido, é difícil entrarmos em contacto com eles, uma vez que chegamos ao cúmulo de ter instituições de investigação científica de ponta que não têm, sequer, as linhas telefónicas em funcionamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — O Sr. Deputado Manuel Mota pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Queria perguntar ao Sr. Presidente se há alguma figura regimental que me permita responder a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro, já que não fiz declaração política alguma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É melhor remeter-se ao silêncio!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — O Sr. Deputado poderá pensar nesse desiderato numa próxima alteração do Regimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, a sua resposta ficará para outra ocasião.
Sr. Deputado José Moura Soeiro, antes de mais, da parte do PCP há um entendimento muito claro sobre o papel do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e existe, obviamente, uma correspondência entre a política que o Governo tem aplicado na ciência e tecnologia e a política de direita que tem prosseguido nos diversos sectores — económico, social e produtivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, para nós, essa ligação é óbvia. Mas há uma outra ligação, uma outra questão que devemos colocar, que é esta: ciência e tecnologia para quê? Ciência e tecnologia ao serviço de um aparelho produtivo, para pôr Portugal a produzir — isto para o PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se for uma ciência e tecnologia como a que este Governo promove, desenvolvendo pequenos nichos de excelências escolhidos pelo Governo, ao invés de fazer um investimento

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estrutural no sistema científico, um tipo de ciência e tecnologia «de trazer por casa» ou para mostrar nos espaços por onde o Governo se pavoneia, diria que ela não serve, neste momento, os interesses nacionais.
Sobre a questão dos recursos humanos, deixo algumas notas.
Em primeiro lugar, é gravíssimo o que está a passar-se neste momento, através dos regulamentos de universidades, com a colocação de bolseiros em regime — pasme-se! — de voluntariado (que é como se chama nas instituições), um voluntariado forçado, a leccionar e a ter actividade docente, obrigatoriamente e sem qualquer tipo de remuneração.
Esta situação é absolutamente imoral, é mesmo ilegal e tem sido denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Aliás, aguardamos esclarecimentos sobre esta matéria por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para clarificar e pôr fim a essa prática.
Uma última nota, Sr. Deputado José Moura Soeiro, sobre a contratação de professores, questão que também colocou na sua intervenção.
Todos temos de estar bastante alerta — também é um desafio que temos de lançar ao PS, porque participou nessa discussão — com o desfecho dos Estatutos da Carreira Docente Universitária e da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, estatutos esses que foram trabalhados na Assembleia da República e que o Governo se prepara já para começar a incumprir, limitando a capacidade de contratação das instituições e impedindo que o regime transitório que esta Assembleia definiu para o politécnico venha a ser cumprido.
Esta Assembleia determinou que um conjunto de professores estaria em condições de ingressar nos quadros do politécnico, mas o Governo já se prepara, através de constrangimentos orçamentais, para impedir o cumprimento dessa mesma legislação que por aqui passou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Inaceitável!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fica também este alerta sobre a contratação de professores, matéria que está ligada, de certa forma, à utilização abusiva de bolseiros e que, como é óbvio, o PCP denunciará e combaterá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, queria começar por felicitá-lo pela oportunidade do tema que nos trouxe hoje porque, de facto, o sistema científico português vive um momento de grande dúvida e o assunto merece ser discutido aqui.
De grande dúvida porque os atrasos que a Fundação para a Ciência e Tecnologia sempre teve e a que habituou o sistema se mantêm e têm mesmo aumentado nos õltimos tempos,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — » havendo incerteza quanto á capacidade de cumprir os compromissos que vem assumindo.
De grande dúvida porque o próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nesta Casa, confessou a incapacidade para dar sequência aos contratos dos investigadores, não há segurança de que o número de lugares que foi criado seja mantido e, muito menos, aumentado. Portanto, também esses investigadores vivem uma grande instabilidade pessoal e de carreira quanto ao seu futuro.
Finalmente, de grande dúvida e de grande preocupação porque, enquanto o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior se vangloria com o aumento de investimento privado na ciência, visto que estaria a atingir números extremamente interessantes, quando procuramos pelo emprego de doutores no sistema privado (sem emprego de doutores, seguramente, não sabemos que investigação poderá estar a ser

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feita) verificamos que ele não existe, e ficamos a perguntar-nos: afinal, que investimento privado o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está a contabilizar para fazer as suas estatísticas, já que essas estatísticas não são corroboradas por outros dados?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Queria, portanto, alertar esta Câmara e o Governo para as preocupações (que são de toda a comunidade) de estabilidade que é necessário manter, já que o empreendimento científico é de médio e longo prazos e não é compatível com alterações de estratégia de curto prazo.
O Sr. Deputado Manuel Mota mencionou, também, os grandes investimentos que foram feitos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e os chamados protocolos com universidades americanas.
São protocolos únicos no mundo, nenhum outro país fez protocolos do mesmo tipo e, portanto, ficámos em suspenso, nos últimos anos, a aguardar que o Governo mostrasse os resultados, também únicos no mundo, que esses protocolos poderiam dar a Portugal e aos portugueses.
Ao mesmo tempo, vemos a mesma entidade que procura reduzir o acesso de estudantes estrangeiros a doutoramentos em Portugal criar uma excepção, primariamente, para que esses estudantes estrangeiros possam fazer os seus doutoramentos, a sua formação nas universidades, ao abrigo desses acordos, sem que haja compromisso algum da parte desses estudantes de que venham posteriormente a dar um contributo para o País e para os portugueses.
Portanto, num quadro de preocupações, de instabilidade e de dúvida do sistema científico, de facto, temos de pressionar e pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Contudo, não queria deixar de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Miguel Tiago, uma pergunta relevante que também está ligada a este tema e que se prende com a situação dos bolseiros de graduação do sistema das universidades e estudos politécnicos.
O Governo alterou, por decreto-lei, as regras gerais de contabilização destas ajudas, destas bolsas, mas até hoje, passados todos estes meses, o Ministério ainda não foi capaz de definir e publicar as regras técnicas.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Ora, são essas regras técnicas que permitem aos estudantes saber com que podem contar. Isto é, temos muitos estudantes a frequentar o ensino superior sem saber se podem contar com uma ajuda pública que lhes permita concluir o ano que estão já a frequentar, e esta é, naturalmente, uma preocupação que temos de partilhar e esta Câmara tem de acompanhar plenamente os estudantes que estão nestas condições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ferreira Gomes, sobre as diversas questões que colocou à bancada do PCP, queria dizer-lhe que fiz referência a algumas delas na declaração que proferi, nomeadamente sobre os programas Ciência 2007 e Ciência 2008, e partilho inteiramente a preocupação que manifestou. Não sei se partilharíamos a solução, mas partilhamos inteiramente a preocupação com o que será destes recursos humanos altamente qualificados, alguns deles vindos, inclusive, do estrangeiro para trabalhar em Portugal e que, neste momento, não saberão o que vai acontecer-lhes no final do seu contrato. Não sabem porque não há qualquer tipo de indicação sobre o seu contrato e a sua continuidade, nem qualquer tipo de compromisso da parte do Governo, como, aliás, referiu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também partilhamos a sua preocupação em matéria de investimento privado, da sua preponderância no financiamento em ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento.
Mas sobre a forma como ele é calculado, terá de perguntar ao Governo, porque é ele que se vangloria, quer com o investimento público quer com o investimento privado, e, curiosamente, também é o Governo que apresenta os dados a todas as instituições internacionais que fazem a avaliação, o que nos deixa, de certa forma, sem compreender como é feita essa avaliação!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre os protocolos, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe o seguinte: o PCP questionou, desde o primeiro momento, todos os protocolos que foram efectuados entre o Estado português, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e instituições privadas estrangeiras, para onde foram enviados milhões e milhões de euros que não foram escrutinados até hoje.
Não foram escrutinados os milhões enviados nem, muito menos, os resultados desses milhões que foram enviados. Até hoje, não sabemos — e o que conhecemos é bastante preocupante — quantos doutoramentos foram obtidos através desses programas de suposta cooperação, que não são mais do que financiamento a instituições privadas estrangeiras, quanto custou cada um desses doutoramentos e qual a comparação do custo de um doutoramento no MIT, por exemplo, suportado pelo Estado português e de um doutoramento financiado em Portugal.
Termino, referindo-me a uma última questão que colocou sobre uma outra área da acção social escolar, que é da maior importância e que é a seguinte: os estudantes estão até hoje, alguns deles já matriculados, sem saber se vão ter acesso às suas bolsas de acção social escolar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é gravíssimo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A divulgação dos cortes nos apoios sociais só agudiza essa preocupação.
Os estudantes portugueses estão hoje a assumir os custos da sua matrícula no ensino superior, mesmo os que são carenciados, muitos dos quais estarão fora do novo regime de atribuição de bolsas, porque a diminuição dos apoios sociais vai cortar também o âmbito de atribuição, diminuindo, portanto, quer os valores das bolsas quer o número de pessoas que delas usufruem.
Muitos dos estudantes ainda hoje não sabem se estarão na franja dos que ficam de fora ou se estarão naqueles que terão direito a acção social escolar. Isso revela bem o respeito, ou a falta dele, que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Governo do PS têm por aqueles que se esforçaram, ao longo de mais de 12 anos da sua vida, para chegar ao ensino superior, com grandes esforços, com grandes sacrifícios, porque todos conhecemos o calvário que é chegar ao ensino superior hoje em dia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço de Belas-Artes da Fundação Calouste Gulbenkian é responsável pelo mais importante programa de bolsas e de apoio à criação artística que temos no País. Em 2009, financiou projectos no valor de 1,9 milhões de euros, mais do dobro do financiamento distribuído pelo Ministério da Cultura nos apoios pontuais à criação artística. O anúncio do encerramento deste serviço deve, portanto, preocupar-nos a todos.
Há quatro anos, foi extinto o Ballet Gulbenkian, e todos sabemos o grave prejuízo que esta extinção significou para criadores e públicos.
Durante anos, o público português teve contacto regular com a dança contemporânea e os profissionais contaram com uma referência essencial de qualidade e continuidade. Hoje, a dança contemporânea, como a

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maior parte das expressões artísticas contemporâneas, está condenada ao gueto da invisibilidade e da instabilidade dos apoios circunstanciais.
Desperdiçaram-se, assim, incríveis ganhos de formação de públicos e de profissionais que o Ballet Gulbenkian representou. Culpa, certamente, de um Ministério da Cultura e de um Governo inaptos e irresponsáveis que, em lugar de assumirem as suas responsabilidades, agravaram o subfinanciamento da dança e fragilizaram a única Companhia Nacional de Bailado, afogada na estrutura obtusa do Organismo de Produção Artística, EPE (OPART).

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A reflexão sobre o que aconteceu há quatro anos com a extinção do Ballet Gulbenkian chama-nos a atenção para os problemas que hoje persistem e convoca especiais responsabilidades ao sermos confrontados com a decisão de encerramento do Serviço de Belas-Artes.
A Fundação Calouste Gulbenkian ocupa, histórica e meritoriamente, um papel estratégico na estruturação cultural da nossa sociedade. Foi através da sua acção que o acesso à literatura e os hábitos de leitura se generalizaram, que o acesso à produção contemporânea se democratizou e que se tornou possível o surgimento de uma rede artística sustentada e profissionalizada numa altura em que o Estado não cumpria, nem se propunha cumprir, qualquer papel de relevo. É legítimo dizer que não é possível imaginar o que seria o País sem a Gulbenkian.
A decisão com que agora somos confrontados é uma escolha legítima de uma fundação privada, mas as consequências desta escolha devem ser discutidas publicamente e sem tabus.
A hecatombe que a rede artística nacional sofreu nos últimos 10 anos torna hoje este sector, estratégico segundo o Programa do Governo e o principal erro da governação do primeiro governo Sócrates, nas sempre efusivas palavras do Primeiro-Ministro, incapaz de qualquer resposta sustentada à crise.
Não podemos promover o ensino artístico de jovens como meio de qualificação e integração social, abrindo horizontes de possibilidades e vontade de criar a quem não sabia que podia, para depois lhes negar qualquer hipótese de uma carreira profissional, e negar-lhes até o direito a ser público consumidor de cultura.
Há algo de profundamente errado num País que aplaude orquestras de jovens violinos e trata os violinistas como párias.
Devemos, pois, perguntar clara e publicamente se estruturas centrais para a vida cultural do País como a Orquestra e o Coro Gulbenkian serão mantidas com uma política de 20, 30 ou 50 anos ou se deveremos antes esperar uma reavaliação de três em três anos de toda a sua estrutura e consequente extinção. Mas devemos, sobretudo, questionar o Governo sobre as suas responsabilidades e sobre o Orçamento que nos espera.
Por toda a Europa, o clamor do sector artístico face à crise que enfrentamos é a que o slogan britânico tão bem expressa: cortem-nos, não nos matem. Mas, em Portugal, os cortes matam há já vários anos; o desinvestimento crónico mata o sector cultural e o País. Não é demais lembrar que mais de 2,5% do PIB em Portugal vem da cultura, um valor 20 vezes superior ao orçamento do Ministério.
Num sector sempre esquecido pelos sucessivos governos, a não ser nas inaugurações com hora marcada para televisão ver, os agentes culturais multiplicam por 20 cada euro investido pelo Estado. Quantos sectores da nossa economia poderão dizer o mesmo? Mais: na Europa, a riqueza gerada pelo sector cultural é superior à gerada pela indústria automóvel. Todos os estudos o comprovam: é na vida cultural activa da população que está a chave para o desenvolvimento — a qualificação.
Exige-se do Governo e do Ministério da Cultura uma resposta que não ignore a importância fulcral do serviço que a Gulbenkian agora pretende extinguir, iniciando imediatamente um processo negocial com a Fundação por forma a garantir que não se estará a pregar mais um prego no caixão em que se tornou a política cultural em Portugal.
Exige-se do Governo que o Orçamento do Estado para 2011 não persista no erro de ignorar a importância estratégica do investimento público em cultura. Os desafios que o sector enfrenta obrigam novamente a uma consciência solidária e responsável perante a crise. Que estejamos todos à altura das nossas responsabilidades.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Inscreveram-se duas Sr.as Deputadas para pedir esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, já nos habituámos a que o Bloco de Esquerda apareça, neste sector, como uma espécie de muro de lamentações: recolhe as legítimas inquietações do meio, mas as respostas só são dadas àqueles que têm crença, com todo o respeito pelos crentes, porque depois não se vê nada de concreto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Olha quem fala!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — É um depósito de queixas! Mas pior do que isso é quando misturam tudo! Sr.ª Deputada, ouvi-a com atenção mas confesso que ainda não entendi qual o propósito desta sua intervenção.
Gostava de relembrar, Sr.ª Deputada, que, tal como disse, a Fundação Gulbenkian é uma entidade privada, competindo ao Ministério da Cultura garantir que todos os protocolos assinados com a Gulbenkian no que diz respeito ao apoio às artes, nomeadamente à internacionalização, são cumpridos. Mas daí a concluir que os violinistas são párias!» Sr.ª Deputada, há-de explicar-me como ç que lá chega!» Isto ç um grande pot-pourri, se me permitem uma expressão francesa.
Além disso, quero ainda dizer que não nos compete estar aqui a fazer defesas ou ataques às políticas de gestão da Fundação Gulbenkian. Apesar de tudo, têm saído notícias, e em todas elas, em todas as entrevistas dadas pela Dr.ª Teresa Patrício Gouveia, mas não só, inclusivamente por artistas e investigadores, é sempre assegurado que os financiamentos estão garantidos e não vão sofrer alterações, que o orçamento não vai diminuir em nada, que não vai ser alterada a política de subsídios nas artes plásticas e performativas nem vão ser cancelados projectos.
Mais, para não ser a porta-voz só da Teresa Patrício Gouveia, relembro também um artigo do Público, onde lê «artistas e investigadores acreditam na solidez da Gulbenkian».
Bem sei que tudo é pretexto para atacar o Governo. Se é para dizer que achamos importante o investimento na cultura, Sr.ª Deputada, não posso estar mais de acordo! Concordo consigo! Achamos importante, achamos que é um sector estratégico!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E no Orçamento, como é?

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Veremos! O Orçamento vai ser entregue. Espero ter boas notícias, tal como os Srs. Deputados.
Srs. Deputados, o mínimo de sensatez. Não se pode misturar sistematicamente tudo; tudo não pode ser pretexto para atacar o Governo e, neste caso, o PS, quando, ainda por cima, é uma matéria que não diz respeito nem ao Governo nem ao PS, pois trata-se de uma fundação privada, a Fundação Gulbenkian.
Portanto, mais uma vez, a questão essencial é que o Ministério da Cultura possa garantir os acordos que fez, nomeadamente o acordo tripartido entre o Instituto Camões, a Gulbenkian e o Ministério da Cultura, para a internacionalização das belas-artes, e é nisso que devemos estar interessados. Se, de repente, houver uma quebra de facto, aí podemos interrogar-nos. Porém, ter uma tal ingerência na política interna de uma fundação como a Gulbenkian, com o passado que tem e com o investimento que tem tido, não me parece apropriado.
Mais uma vez, Sr.ª Deputada, e no que diz respeito a esta sua declaração política, a minha pergunta é para que clarifique. O que é que exige exactamente? É que continuo sem entender!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, vou, então, clarificar e explicar.
A Fundação Calouste Gulbenkian merece-nos todo o respeito e é completamente estratégica no sector. O respeito é, obviamente, um respeito crítico de quem sabe que uma instituição que é líder em todas as políticas culturais é também de interesse público e publicamente pode e deve ser discutida,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — » mas tambçm de quem sabe que quando a Fundação Calouste Gulbenkian «espirra» o sector cultural estremece e de quem sabe que quando, há quatro anos, o Ballet Gulbenkian acabou, o Estado, em vez de assumir as suas responsabilidades, muito pelo contrário, desinvestiu, e desinvestiu mais. Ainda por cima, pôs a Companhia Nacional de Bailado numa situação completamente insustentável.
Portanto, quando a Gulbenkian decide mudar a forma de investimento porque considera que o desenvolvimento em Portugal o permite, o Governo desdiz tudo aquilo em que a Fundação acredita e mostra que, afinal, ainda não há política sustentada do Estado e que, afinal, ainda precisamos, e muito, da Gulbenkian.
Para que se perceba, o Serviço de Belas-Artes da Fundação Calouste Gulbenkian é o único serviço, neste País, que de forma continuada e sustentada dá bolsas de investigação artística; não há mais nenhum tipo de bolsas de investigação artística em Portugal, a não ser as do Serviço de Belas-Artes. É preciso que se perceba que ele é agora substituído por um projecto-piloto de três anos.
O que diferencia a Fundação Calouste Gulbenkian da actuação dos governos, e muito bem neste tempo todo, é que a Fundação habituou-nos a ter programas sérios e consequentes ao longo de décadas, e não ano a ano, casuisticamente, como os governos, infelizmente, nos habituaram.
Sr.ª Deputada, é esta a explicação. Espero que tenha ficado clarificada.
Registo com satisfação que se une a mim na exigência de um maior investimento público na cultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, todos reconhecemos que a Fundação Calouste Gulbenkian, criada por disposição testamentária do Sr. Calouste Gulbenkian em 1956, é uma instituição reconhecida e que foi, nesses anos, uma lufada de ar fresco no campo cultural, foi uma esperança para muitos e muitos artistas em Portugal.
Passadas tantas décadas, esperávamos estar aqui a falar de outra forma mas, infelizmente, a Fundação Calouste Gulbenkian continua a ser, no panorama cultural, uma grande referência, nomeadamente o seu Serviço de Belas-Artes, que tem à frente um homem como Manuel Costa Cabral, que todos reconhecem pelo seu elevado nível. Quer a nível nacional quer a nível internacional, a sua capacidade tem sido uma referência no panorama das artes, nomeadamente das artes plásticas.
Estou certa que a Fundação Calouste Gulbenkian vai continuar a cumprir a sua missão, tal como é dito no artigo do jornal Público que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros já referiu e como também a historiadora Raquel Henriques da Silva diz.
Mas foi pena que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros não tenha lido esse artigo todo, porque remete-nos para a importància que tem a Fundação Calouste Gulbenkian. O coreógrafo Ricardo Aibço»

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não é coreógrafo, é encenador!

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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — » diz precisamente que sempre lhe pareceu que se tratava de uma das únicas coisas que funcionava em Portugal, porque «O projecto do Ministério da Cultura para o apoio às artes está um descalabro e estamos a caminhar para uma situação de intermediários, que obriga os artistas a estar à sombra de estruturas maiores».
O que se passa, na verdade — e é pena que regimentalmente não possa fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros e tenha de dirigir-me à Sr.ª Deputada Catarina Martins — , é que a Sr.ª Ministra da Cultura é muito célere a despedir os directores-gerais das artes, é muito célere em elogiar o novo directorgeral das artes e a dizer, em Julho, que há uma nova estratégia, um novo Programa Território Artes, que deve ser reorganizado, fazendo espaço para um programa de internacionalização dos artistas portugueses.
Gostava de saber e pergunto à Sr.ª Deputada Catarina Martins — visto que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros não pode responder — se já sabe qual vai ser este novo programa, o que vai acontecer, se os artistas à beira de iniciarem o novo ano de actividade já conhecem os novos acordos. Nós não conhecemos, porque, neste momento, o Ministério da Cultura e, nomeadamente, a Sr.ª Ministra da Cultura, não tem nada para oferecer aos artistas portugueses, só se assusta quando ameaça diminuir-lhes os apoios e eles vão para a rua. Se eles vão para a rua, a Sr.ª Ministra vem rapidamente aqui ao Parlamento dizer que, afinal, já há a informação de que essa verba não vai ser retirada.
Por isso, gostaria de saber, Sr.ª Deputada Catarina Martins, se tem alguma informação que nós não tenhamos sobre este novo apoio às artes, sobre o que vai acontecer, sobre os acordos tripartidos aqui falados mas que ninguém conhece — tenho, no meu concelho, uma companhia de teatro que continua sem saber nada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Pereira, agradeço a sua pergunta mas não lhe posso responder.

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nenhum de nós sabe quais são os novos acordos do Ministério da Cultura ou quais serão os apoios. Foi, aliás, prometido aqui, na Assembleia da República, que em Setembro teríamos novidades sobre isso. Setembro já lá vai e sem novidades continuamos! Devo dizer, continuando a responder-lhe, que é precisamente esta completa instabilidade que vem do Ministério da Cultura e do Governo, que torna a Fundação Calouste Gulbenkian tão preciosa no sector cultural.
A Fundação Calouste Gulbenkian apostou sempre em serviços de continuidade, com promoção directa, das actividades culturais, ou seja, tendo ela própria serviços que, ao longo dos anos, desenvolvem actividades culturais, que promovem o acesso à cultura. Era assim com as bibliotecas, foi assim com a Companhia Nacional de Bailado, continua a ser assim com a Orquestra e com o Coro e é assim também com os apoios à criação e investigação do Serviço de Belas Artes.
Acontece que a Fundação Calouste Gulbenkian está agora com um modelo diferente, mais próximo do modelo americano de fundação, em que, em vez de promover directamente, tenta antes apoiar projectos vários, diversificados, para além da sua alçada, o que, eventualmente, faria sentido se tivéssemos um Ministério da Cultura que cumprisse esse papel que a Gulbenkian sempre desempenhou.
O problema é que sabemos que o Ministério da Cultura não está a cumprir esse papel e, portanto, quando a Fundação Calouste Gulbenkian também deixa de o cumprir, não temos, na realidade, qualquer política cultural consequente, a longo prazo, neste País. É esse o grande problema com que nos debatemos.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, quero saudá-la por trazer à Assembleia da República esta matéria relacionada com a extinção do Serviço de Belas Artes da Fundação Calouste Gulbenkian e, em nome do PCP, quero dizer-lhe o seguinte: obviamente que a Fundação Calouste Gulbenkian tem características e estatutos próprios, no quadro dos quais é perfeitamente legítimo a administração tomar as medidas de reestruturação que entenda. Mas, logicamente, também é legítimo o sentimento de preocupação e apreensão que esta medida suscita.
Essa preocupação e apreensão não são sentidas apenas por parte do Grupo Parlamentar do PCP mas também pelos artistas e pelos investigadores que, ao longo dos anos, foram sendo apoiados pela Fundação Calouste Gulbenkian, preocupação e apreensão que são particularmente significativas no quadro de desresponsabilização do Estado e do Governo relativamente às obrigações constitucionais a que o Governo insiste em fugir.
Sr.as e Srs. Deputados, todos nós estamos certamente lembrados das «lágrimas de crocodilo» que o Sr.
Primeiro-Ministro foi chorar para a televisão, em período de campanha eleitoral, dizendo que se havia um erro do qual o Governo se arrependia amargamente era o do pouco investimento na cultura.
Mas, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, depois de chorar estas «lágrimas de crocodilo», para enganar os portugueses, o que o Governo do Partido Socialista trouxe a esta Assembleia e o que os senhores aprovaram foi um Orçamento do Estado que foi o segundo mais baixo de que há memória.
É obviamente neste quadro de desresponsabilização e falta de apoio do Estado às artes e à cultura que medidas como estas que a Fundação Calouste Gulbenkian agora anuncia, naturalmente, acarretam preocupação e apreensão para os mais directamente afectados por medidas deste género.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um Governo que descarrega sobre as autarquias responsabilidades que são suas.
Estamos perante um Governo e uma maioria do Partido Socialista que rejeitaram, nesta Assembleia da República, as propostas que o PCP apresentou, no último Orçamento do Estado, para um aumento dos apoios às artes, para um aumento dos apoios com que são financiadas as responsabilidades constitucionais que o Governo tem e que os senhores quiseram rejeitar.
Estamos perante um Governo que, ainda este ano, pôs em perspectiva cortes de 10%, em contratos e compromissos que já tinha assumido.
Estamos perante um Governo que até na área da cultura insiste em fazer negócio, por exemplo, com a privatização, que está em cima da mesa e cuja rejeição teremos oportunidade de votar nesta Assembleia, da Tobis.
Estamos perante um Governo que continua a querer cobrar ilegalmente IVA aos artistas, quando há pareceres que indicam exactamente a ilegalidade dessa decisão, um Governo que continua a remeter para a completa desprotecção todos os trabalhadores das artes do espectáculo.
Portanto, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.ª Deputada Catarina Martins, a questão que se coloca é a de saber quem é que quer pôr fim a esta política, quem é que quer, de uma vez por todas, assumir uma política que seja de apoio público às artes e à cultura, uma política que tenha uma tradução orçamental mas também uma tradução no apoio aos criadores, aos trabalhadores das artes do espectáculo, no apoio às Belas-Artes, que é o caso que estamos a tratar mais directamente, uma política que rompa, de facto, com esta política que o Partido Socialista vai impondo, de estrangulamento e eucaliptização do sector da cultura, pondo fim a tudo aquilo que é determinante no panorama e no sector cultural.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, subscrevo inteiramente a sua intervenção. Acho que, em grande parte, o problema que se coloca aqui, hoje, é o de o Governo, o Estado, os

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vários governos PS, PSD, CDS-PP, enfim, todos, terem tido políticas completamente casuísticas e pontuais no que diz respeito à cultura, o que significa, até, um desperdício de dinheiros públicos no sector da cultura, por estranho que pareça dizer isto.
É um desperdício de dinheiros públicos também porque, mesmo quando há investimentos que são importantes e podiam fazer alterações reais no sector, como são todos projectos-piloto, como nada têm continuidade, como não se sabe o que acontece no dia seguinte, todos esses projectos vêm por aí abaixo e nunca se retira, verdadeiramente, o potencial que esses investimentos poderiam ter.
Dou vários exemplos: construiu-se, por todo o País, uma rede de teatros e cineteatros que não tem, sequer, uma forma de financiamento. Temos, assim, teatros e cineteatros, construídos por todo o País, vazios.
Não têm forma de funcionar, não têm gente para funcionar! Temos bibliotecas municipais, que são um garante básico da democracia cultural do acesso ao conhecimento, em que não há aquisições há anos, em que os fundos estão parados e, mais, que nem sequer são dirigidas por bibliotecários, em alguns casos, tal é a falta de regras! Temos uma rede de museus em que há directores a transportar bocados de colecções de um lado para o outro porque chove na sala.
Temos projectos de criação a fecharem as portas e a terem de reabrir depois, mais tarde, a terem de emigrar e fugir; os projectos mais interessantes vão saindo do País, porque aqui não é possível continuar a trabalhar.
Temos um sector profissional completamente desprotegido, sem os mais básicos direitos laborais, e é neste contexto que olhamos para a acção da Gulbenkian, nem poderia ser de outra forma! Se o Governo tivesse uma outra acção, tivesse a coragem de fazer investimentos de longo prazo, a coragem de assumir escolhas e a coragem de compreender a cultura como um sector de investimento estratégico, a coragem de passar à realidade aquilo que afirma, a coragem de plasmar no Orçamento do Estado aquilo que afirma e, provavelmente, as opções da Fundação Calouste Gulbenkian não seriam uma tal hecatombe no panorama do sector cultural português.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa vai anunciar iniciativas legislativas entretanto entradas na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os projectos de revisão constitucional n.os 4/XI (2.ª) (BE) e 5/XI (2.ª) (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 417/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas (PCP) e 431/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.º 417/XI (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já todos sabemos que a introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata é uma tremenda injustiça.
Já todos sabemos que nestas vias não existem alternativas.
Já todos sabemos que os índices socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro estão abaixo da média nacional e a piorar com a grave crise económica e social que vivemos.
Assim, o debate de hoje não serve para discutir se os critérios estipulados pelo PS para a introdução de portagens estão ou não a ser cumpridos. É obvio que PS e PSD «atiraram os critérios às urtigas»! O debate de hoje é para saber quem cumpre ou não com a palavra dada. É para saber quem diz uma coisa nos distritos afectados e o seu contrário aqui na Assembleia da República. É para saber quem

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verdadeiramente defende os interesses das populações, dos pequenos e médios empresários e quem permite a cobrança de portagens que, além de ser um autêntico roubo, vai acarretar graves consequências para os trabalhadores e para o tecido produtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD foge deste debate como «o diabo da cruz». Por muito que PSD não queira assumir, a verdade é que o PS e o PSD entenderam-se às «mil maravilhas» neste processo.
Assim, não é de estranhar que o PSD tenha sido o único partido a opor-se a que a discussão desta iniciativa se realizasse no passado dia 8, como o PCP propôs. Não obstante, o PCP propôs e conseguiu o agendamento para o dia de hoje, obrigando, assim, o PSD a assumir as suas responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou a hora de revogar este Decretolei e pôr termo a esta injustiça. É hora de acabar com este disparate.
Além da injustiça que estas portagens representam, importa referir que as portarias aprovadas pelo Governo não obtiveram o obrigatório parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados; reina a confusão por falta de informação e capacidade de resposta aos utentes e existem dúvidas quanto à data de início de cobrança de portagens.
Ontem mesmo, o Tribunal Central Administrativo do Norte deu provimento à providência cautelar apresentada por autarcas do PS e do PSD para impedir a cobrança de portagens.
Se, nos distritos afectados, PS e PSD impugnam as portagens nos tribunais, então, aqui, na Assembleia da República, PS e PSD têm que revogar esta legislação.
Que não restem quaisquer dúvidas: se o projecto de lei do PCP for rejeitado, então, PS, PSD e CDS são igualmente responsáveis pela cobrança de portagens nestas SCUT e as suas acções e declarações nos distritos afectados não passam de pura hipocrisia.
O PCP honra e cumpre os seus compromissos. Não viramos a cara à luta e dentro e fora da Assembleia da República lutamos e iremos continuar a lutar contra esta injustiça.
Aos movimentos de utentes, a todos aqueles que participaram nas diferentes acções de luta, queremos dizer que sem os protestos, as manifestação, as marchas lentas e os buzinões dos utentes, as portagens já seriam uma realidade há muito tempo. Se foi a luta que travou este processo, também será pela luta que o venceremos.
Vamos à luta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 431/XI (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, mais uma vez, a introdução de portagens nas SCUT. Foi uma decisão do Governo do PS, foi ele que decidiu, mas foi uma decisão que o PSD exigiu e aplaudiu.
Na realidade, o que hoje estamos a discutir são decisões que comprometem o PS e o PSD.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Gostava de começar por, rapidamente, recordar o que dizem o Programa do Governo e o programa do Partido Socialista: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».
Isto é o Programa do actual Governo, é o programa do Partido Socialista!

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É fácil de ver e perceber que nenhuma destas condições se alterou, neste intervalo de tempo. Não só não há alternativas às SCUT como também a situação socioeconómica das regiões por elas atravessadas não melhorou, antes pelo contrário, piorou, fruto da crise e das políticas que o Governo tem vindo a tomar.
Trata-se do Governo e do Partido Socialista, que tanta vez acusaram, sem razão, os partidos da oposição de quererem obrigar o Governo a governar com o programa da oposição. Hoje, a situação é bem diferente e trata-se de obrigar o Partido Socialista e o seu Governo a governarem com o seu próprio Programa de Governo.

Aplausos do BE.

E esta discussão, Sr.as e Srs. Deputados, interpela, questiona, responsabiliza e exige a cada um dos Srs. Deputados do Partido Socialista — a todos e a cada um, um por um, dos 97 Deputados que constituem essa bancada — que se recorde do que andou, por esse País e por estas regiões, a dizer durante a campanha eleitoral: a dizer e a prometer aquilo que, mal se viram no Governo, estrondosamente deixaram cair.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — O PSD, calmamente, negociando, num jogo estranho de bastidores com o Partido Socialista, foi o melhor parceiro que o Partido Socialista pôde obter. O Partido Socialista falou em «algumas» portagens, o PSD falou «em todas» as portagens. E aquilo que era um mal menor, apresentado pelo Partido Socialista, transformou-se, para o PSD, num mal maior. São igualmente responsáveis e estas portagens são do PS e do PSD e assim ficarão conhecidas para a história.
Nós sempre tivemos a mesma opinião.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Nós também!

O Sr. João Semedo (BE): — E tivemos sempre a mesma opinião porque continuamos a estar de acordo com as razões que levaram à isenção de portagens nas SCUT. Consideramos que as razões que levaram à não existência de portagens nas SCUT continuam inteiramente válidas. Portanto, somos coerentes e consequentes com o que foi sempre a nossa posição.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Lamentamos que outros não tenham a mesma coerência, nem — se me permitem — a mesma decência.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O quê?!

O Sr. João Semedo (BE): — É porque, se houvesse coerência e decência políticas, não seria necessário haver disciplina de voto.

Aplausos do BE.

Vozes do PS: — Decência?!»

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso relembrar que as SCUT são uma criação de um governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a «sacudir a água do capote»!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O «pai» e a «mãe» das SCUT são ambos socialistas — é preciso, hoje, recordá-lo.
E é preciso também recordar que o PSD, em nome da coerência, sempre foi contra este modelo de construção de auto-estradas em regime de SCUT.
Portanto, este é um enorme embuste, um embuste em que pagam todos — sempre o dissemos! E, ao contrário da propaganda da época, a factura haveria de chegar — e ela aí está! Aí está a factura para pagar!! O País, como sempre o dissemos, não tem capacidade económica, não tem dinheiro para pagar a factura das SCUT. E é preciso explicar aos portugueses que a existência das SCUT obriga o Estado a pagar, todos os meses — repito, todos os meses! — , uma renda pela sua utilização. E o problema aqui é que se abusou deste modelo: multiplicaram-se as situações e tudo se tornou insustentável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O PS e o Governo andaram a enganar os portugueses, andaram a enganar os autarcas e as populações em geral, prometendo borlas em todo o lado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O PS andou pelo País a dizer que jamais seriam introduzidas portagens.
Pois bem, chegou a hora de apresentar a factura aos portugueses.
O PSD teve sempre razão nesta matéria! Fomos coerentes: sempre defendemos o princípio do utilizadorpagador.
Mas é bom que não fiquem dúvidas: a responsabilidade nesta matéria é, única e exclusivamente, do Governo.
E nós também tivemos oportunidade de, no momento certo, afirmar a nossa discordância relativamente ao modelo e ao sistema aprovado pelo Governo.
O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda tentam, agora, «emendar a mão».

Protestos do BE e do PCP.

Tiveram a oportunidade de, na Comissão de Obras Públicas, viabilizar a nossa proposta, no sentido de obrigar a que este modelo e todos os regimes de isenções e de descontos fossem discutidos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ter «lata»!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Tiveram a oportunidade de o fazer na Comissão de Obras Públicas, mas votaram contra a nossa proposta. Com isso, permitiram que a proposta do Governo se mantivesse em vigor e, por isso, querem hoje «emendar a mão» em relação a todo esse processo.
Este é um sistema que não garante equidade, que não garante igualdade, que não garante justiça entre cidadãos e entre regiões, porque se trata de tratar de forma desigual aquilo que é igual.

O Sr. João Semedo (BE): — Votem contra!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Nós afirmamos a nossa defesa do princípio do utilizador-pagador, mas não nos metemos na trapalhada de isenções e de descontos em que o Governo se envolveu.
O Governo — volto a dizê-lo — é o único responsável pela indignação gerada e pelos protestos, e agora tem o resultado da sua desastrosa governação nesta matéria.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As SCUT voltam a ser chamadas à discussão neste Plenário. E voltam, a nosso ver, bem, porque, na verdade, o processo das SCUT, para além de representar uma monumental trapalhada deste Governo, confirma, de forma muito clara, que, de facto, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». E assim foi: o processo nasceu torto — aliás, demasiado torto.
Todos se lembram de que o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou o sistema de identificação electrónica de veículos como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da segurança rodoviária.
Eram estes, e só estes, os objectivos da introdução deste sistema. Mas, afinal, o Governo, ignorando literalmente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, adulterou a importância dos objectivos da autorização legislativa concedida e transformou a segurança rodoviária num sistema de cobrança de portagens.
O Governo volta, assim, a faltar à verdade: solicita autorização à Assembleia para legislar num determinado sentido e utiliza essa autorização para outros fins.
E assim, ignorando tudo e todos, inclusivamente a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Governo tentou impor o sistema de cobranças, em 1 Julho deste ano.
Mas afinal já não foi a 1 de Julho. E, enquanto esta Assembleia fazia a apreciação parlamentar do DecretoLei n.º 67-A/2010, o PS e o PSD «cozinhavam», de forma, aliás, pouco transparente, uma nova versão, agora para impor as portagens a 15 de Outubro.
E o caminho torto continuou, com o Governo a impor essa decisão de forma a excluir esta Assembleia da discussão e da necessária, e sempre saudável, fiscalização democrática.
Não admira, por isso, que o Tribunal Central Administrativo do Norte tenha vindo, agora, a aceitar a providência cautelar, interposta pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia, para impedir as portagens nas SCUT do Grande Porto. Ora, esta decisão, na nossa perspectiva, vem reforçar os indícios não só da injustiça mas, sobretudo, da duvidosa legalidade de todo este processo.
Por nós, continuamos a considerar — aliás, tal como o Partido Socialista considerou, quando elaborou o seu Programa do Governo — que «as SCUT deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, a sua implementação: localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional, e não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».
Mas, então, se estas condições, previstas no Programa do Governo, se mantêm, por que vem agora o Governo «dar o dito por não dito»? O que é que terá mudado? O que mudou foi apenas a circunstância: é que o Programa do Governo foi elaborado durante a campanha eleitoral»

Risos do PCP.

» e isso, pelos vistos, para o Partido Socialista, faz toda a diferença, ainda que o Governo falte, de novo, á palavra com os portugueses.
Ora, por tudo isto, impõe-se, na nossa perspectiva, a reponderação de todo este processo, o que passa, necessariamente, pela revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010.
Portanto, Os Verdes vão votar a favor das duas iniciativas que estamos a discutir e que visam exactamente a revogação do referido diploma, como forma de colocar, definitivamente, um ponto final neste processo ou, melhor, nesta trapalhada.

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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate serve para clarificar algumas posições.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sobretudo a do CDS-PP!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não tenha dúvidas disso! Sobre a extrema-esquerda, está claro, é visível a responsabilidade dos dois partidos. Foi aqui reafirmado: é a responsabilidade dos homens da luta. Pois ide à luta! Sobre o CDS, quero dizer que, nessa matéria, a coerência de cada um dos Deputados desta bancada é «à prova de bola».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sempre o dissemos e reafirmamo-lo. Podem ler o programa de governo do nosso partido, podem ouvir e reler as declarações feitas nesta Câmara e verificarão que o que sempre dissemos foi que somos fiéis ao princípio do utilizador-pagador.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sempre dissemos que o modelo do negócio era o modelo errado; sempre dissemos que era fundamental introduzir um princípio de justiça, de universalidade e, com isso, ajudar as PME e o equilíbrio das contas públicas.
Dissemo-lo antes e depois das eleições!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que dizia o PS? Que eram estradas grátis para todos, que eram estradas que se pagavam a si próprias, que era um modelo único, «temperado com um sabor a Cravinho«», e até um «património» do Partido Socialista e que, enquanto o PS fosse governo, essas estradas não seriam pagas.
E o que diz o PS, depois das eleições? É o sabor amargo da desilusão: afinal, essas estradas criam défice, afinal vão ter de ser pagas, todas»! Mas, afinal, só pagam três a norte e nenhuma a sul — é algo tipo «princípio da universalidade um pouco a prestações«»

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha! É inacreditável!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que fizeram o PS e o PSD? Num exemplo claro de que de cada vez que esses dois partidos se unem alguém ganha, mas seguramente o País perde, criaram um modelo de pagamento e um modelo de isenções tão complicado e tão trapalhão»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não temos nada a ver com isso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » que nem ç preciso um dispositivo electrónico de matrícula (DEM) mas, sim, um «dispositivo electrónico de memória«, porque ç muito complicado perceber esse modelo»

Risos e aplausos do CDS-PP.

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Assim, devo dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS, nessa matéria, é a favor da simplicidade, da justiça, da clareza»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E do pagamento!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e de facilitar a vida aos portugueses.
Este não é o nosso modelo, não teve a nossa colaboração!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que o CDS vai votar?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, quer o Partido Social-Democrata quer o Partido Socialista têm de assumir as suas responsabilidades, nesta matéria. É porque este é mais um exemplo, simples e singelo, de como o País é governado com o Partido Socialista, que transforma tudo o que é justo em injusto, algo que é simples em confuso, algo que deve ser equilibrado em desequilibrado.
Mas essa é uma responsabilidade que o Partido Socialista terá de assumir, dizendo aos portugueses por que transformou este modelo, que devia ser simples e equilibrado, numa trapalhada e numa injustiça para algumas regiões do País e, obviamente, em algo que vai demorar a corrigir. Mas isso é algo que, no futuro, outros terão oportunidade de corrigir, outros como nós que sempre corrigimos os erros do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, temos hoje, aqui, mais uma mostra daquilo que é um acto de demagogia pouco responsável por parte do PCP e do Bloco de Esquerda — e, naturalmente, sempre no sentido de aumentar a despesa do Estado.
Não adianta pedir responsabilidade, não importa que estejamos todos a preparar-nos para debater um Orçamento do Estado de emergência nacional, nada disso interessa.
E, para além da maior crise financeira e económica do último século, PCP e Bloco de Esquerda esqueceram os princípios da mobilidade sustentável e as recomendações de Quioto e pós-Quioto, ignoram os princípios da política comum de transportes e estão aqui todos a defender a não introdução de portagens nas SCUT.

Protestos do BE e do PCP.

Quem sabe se não os veremos ainda a defender a abolição de portagens em todas as auto-estradas ou mesmo o estacionamento gratuito e livre onde se quiser?!» Aí, sim, teríamos mesmo o primado do automóvel particular!»

Protestos do BE e do PCP.

E isso, pelos vistos, é o que defendem PCP e Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Coitado do Eng.ª Cravinho!» Se ele está a ouvir»

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Mas para além desta demagogia, diz o PCP, em tom de crítica, que os descontos e as isenções tornam obrigatório o uso de dispositivos electrónicos. Pois é! É verdade! Primeiro, porque não é compatível, por um lado, dizer que os descontos e as isenções são em função da residência e,

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por outro, negarem-se a dizer qual é a residência; e, segundo, porque, para ser um processo expedito, tem de ser, de facto, electrónico.
Talvez o PCP pretendesse que as pessoas andassem com um papel do certificado de residência no bolso e que, de cada vez que passassem no pórtico, o mostrassem para comprovar a residência!»

Protestos do PCP.

E como pode agora dizer que não há consenso?! De facto, foi a bem de um consenso que o Governo admitiu o princípio da universalidade. Aliás, foi por exigência do PSD que o Governo admitiu que se aplicassem portagens em todas as SCUT. Com uma salvaguarda: o Governo exigiu e impôs que houvesse isenções e descontos. Para quê? Para defender as populações e a bem da coesão.
Sabemos bem que foi interposta uma providência cautelar, Sr. Deputado, e que a mesma foi aceite pelo tribunal. Mas, como sabe, isso também não constitui qualquer avaliação de mérito — aliás, o Governo vai declarar o interesse público para que cesse o efeito suspensivo.
Todos concordamos que seria politicamente muito cómodo esquecermos completamente as portagens.
Mas, quando estão em cima da mesa cortes de salários, meus caros Colegas, Ex.mos Srs. Deputados, não é possível não admitir a introdução de portagens!

Aplausos do PS.

O que nos é pedido é responsabilidade, responsabilidade e responsabilidade! E deve acabar a demagogia eleitoralista da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, mas informo-o de que a Oradora tem muito pouco tempo para responder.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, tentarei ser breve para também obter uma resposta breve.
Em primeiro lugar, queria fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar consideram que as portagens são assim tão injustas? Então, é fácil: votem a favor da revogação das mesmas. É tão simples quanto isto!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, gostaria de fazer-lhe uma pergunta: quando aprovou o Programa do Governo o País não estava em crise? A crise internacional tinha-se esfumado? Não havia empresas a fechar? Não havia salários em atraso? O Governo já não estava a pensar no PEC 1, no PEC 2 e no PEC 3?

Protestos do PS.

E a Sr.ª Deputada vem-nos falar agora em demagogia e em irresponsabilidade?! Ó Sr.ª Deputada, irresponsabilidade, demagogia é a do seu grupo parlamentar, do seu partido e do seu Governo, que andaram a prometer o que sabiam que não iam cumprir!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino. Peço-lhe também que seja sucinta.

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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, é lamentável que insista na irresponsabilidade. É isso que está aqui em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado não só quer eliminar uma despesa, uma receita, como quer aumentar a despesa! Além disso omite algo que é lamentável e que já foi aqui debatida: a crise! Não sei se sabe que atravessamos uma crise!» Não sei se sabe que tivemos de ter um plano de estabilidade e crescimento!» Não sei se sabe que atravessamos uma crise que assola toda a Europa, e a nós em especial a par de outros países»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois», se calhar começou há um mês!

Risos do BE.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Ó Sr. Deputado, não começou há um mês! Aliás, por acaso, o Governo decidiu introduzir portagens nas SCUT desde 2006, elas já constavam do Programa do Governo! Ó Sr. Deputado, as portagens que entram em vigor amanhã nas três SCUT estão decididas e anunciadas desde 2006 e constam do Programa do Governo. Para além disso, é com acrescida responsabilidade que hoje temos de as introduzir.
Nós estamos aqui com responsabilidade!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não estamos a tomar medidas eleitoralistas nem popularistas. Estamos a tomar medidas com responsabilidade e a fazer o que é melhor para o País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a demagogia da Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino e a forma como defende a posição do PSD e do CDS-PP»

Protestos do PS.

» torna clara a aliança que existe entre o PS, o PSD e o CDS-PP para a introdução destas injustas portagens, que vão afectar as populações destes distritos.
Porém, queria dedicar o resto do meu tempo aos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Jorge Costa e o Sr. Deputado Hélder Amaral falam de coerência. Ora, Srs. Deputados, sabem como é que os representantes do PS, do PSD e do CDS nas assembleias municipais, os presidentes das câmaras municipais, nos movimentos dos utentes, na junta metropolitana se pronunciam sobre esta matéria? Pronunciam-se contra, Srs. Deputados!

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Lá, nos distritos, onde a realidade dói o PS, o PSD e o CDS estão contra! Nesta Casa, na Assembleia da República, longe das populações, estão a favor! Na nossa opinião isso é absolutamente inaceitável e não é coerente, antes pelo contrário! Lá dizem uma coisa e aqui dizem outra!!

Protestos do PS.

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Srs. Deputados, a partir de amanhã entram em vigor as portagens. Que fique aqui registado, em discussão da Assembleia da República, quando o PS, o PSD e o CDS-PP disserem lá, nos seus distritos, que são contra a introdução de portagens, que estes partidos tiveram oportunidade de resolver o problema na Assembleia da República na véspera da introdução das portagens e não o fizeram porque não quiseram!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o PCP, o PS, o PSD e o CDS-PP são igualmente responsáveis por esta introdução de portagens»

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » que vai criar graves consequências para o tecido produtivo e que vai ser um autêntico roubo aos salários dos trabalhadores.
Muitos trabalhadores vão ter de pagar 70, 80, 100, 200 euros para irem trabalhar. Ora, isto é absolutamente inaceitável em distritos já com baixos salários.
Portanto, não se iludam os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP pensando que o processo morre aqui. Não morre! Quando o descontentamento começar a agravar-se, quando for perpetrado mais este roubo nos salários dos trabalhadores e a revolta surgir, de forma ainda mais acentuada, nestes distritos, então, a luta será o caminho! E, como no passado, as populações, os pequenos e os médios empresários podem contar com o PCP na luta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, falar de coerência significa assumir sempre a mesma posição em determinadas matçrias»

Protestos do PCP.

Ora, por muito que isso lhes custe, Srs. Deputados, o País sabe que o PSD sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade! Tenham vergonha!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Por muito que lhes custe, Srs. Deputados, o País sabe! Nós assumimos a nossa coerência, não fazemos conluios com o Governo para viabilizar TGV e outras obras que tenham uma repercussão enorme nos custos para o País. Isso não fazemos! O País sabe qual é a nossa posição.

Aplausos do PSD.

Por isso, afirmamos que a responsabilidade de introduzir portagens é apenas e só do Governo, que andou no País a mentir, dizendo que jamais abria portagens. Hoje, está aí a factura! O que dissemos aqui foi que relativamente ao regime de descontos — e é disso que estamos a falar, Sr. Deputado João Semedo! — o considerávamos injusto porque cria desigualdades e injustiças ao tratar de forma desigual o que é igual. Repito: refiro-me ao regime de descontos! Volto a dizer que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista tiveram oportunidade, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de viabilizar uma proposta que trouxesse este assunto aqui, à discussão em Plenário. Hoje querem «emendar a mão» do erro cometido nessa altura.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade! Então, votem a favor das iniciativas em debate!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa agenda, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos (BE), bem como da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD hoje aqui vem apresentar deriva de um longo caminho que começámos a percorrer com a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, e a sua posterior revogação.
O que nos motivou durante este tempo todo foi o facto de a reforma do sector que se pretendia ter sido feita contra tudo e contra todos, assentando num modelo de falsa liberalização, que é, antes, uma liberalização selvagem do mercado de inspecções automóveis.
Assim, o propósito do projecto de lei agora apresentado é o de uma regulação do mercado de inspecções com critérios lógicos e de racionalidade face àquilo que deverá ser a sustentabilidade do sector e a defesa de um adequado interesse público que deverá ser prestado ao utente em prol da segurança rodoviária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sempre dissemos, e agora com mais convicção, que o critério de localização geográfica proposto inicialmente pelo Governo não fazia sentido, desde logo porque a actividade deste mercado não se esgota nas fronteiras de um concelho.
Propusemos agora um critério de distribuição com um ratio por milhar de eleitores, porque é o que mais se aproxima da realidade deste mercado. Só há inspecções se houver automóveis e só tem automóvel quem tem a carta, por conseguinte, quem tem mais de 18 anos.
Atendemos a distanciamentos mínimos para evitar a acumulação de serviços em áreas separadas por curtas distâncias e evitar, assim, actividades predadoras e marginais.
Propõe-se ainda no nosso projecto de lei a fixação das tarifas por portaria, evitando assim que a concorrência se faça por abaixamento de preços, trazendo por arrastamento a degradação da qualidade.
Como sempre dissemos, debatemo-nos pelo rigor e pela exigência.
Uma das preocupações que tivemos presentes na elaboração deste projecto foi o processo que está em curso na Comissão Europeia. Não quisemos entrar no vazio irresponsável e fomos sensíveis às suas argumentações, apesar de nos parecer que todo este processo da queixa europeia tenha sido muito mal conduzido por parte do Governo. Se tivesse sabido defender melhor o interesse público e todos os seus agentes e sectores a esta hora o desfecho provavelmente não teria sido este»

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — A bom tempo o PSD apresentou esta iniciativa, salvaguardando também aqui a imagem do País, onde o Governo tem andado «de cambalhota em cambalhota».
Importa aqui fazer uma referência aos projectos apresentados por outros grupos parlamentares e também pelo Governo — e saudamos o facto de que se tenham juntado a nós.
A bom tempo o Governo seguiu os conselhos do PSD, os mesmos moldes e o mesmo argumentário.

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Já quanto ao Bloco de Esquerda, há alguns detalhes que nos merecem algumas salvaguardas, até porque nalguns pontos nos parece contrário àquele que foi o propósito deste processo de revogação do «falecido» Decreto-Lei n.º 48/2010. No entanto, estamos disponíveis para consensualizar posições em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em conclusão: o projecto de lei do PSD vem equacionar uma melhor redistribuição dos centros, de modo a permitir um alargamento da rede a zonas onde não existiam, e regula de forma saudável o mercado. Atende também à já existente capacidade instalada que tem em conta aquilo que o mercado é capaz de suportar.
É este o nosso propósito, num sector onde a principal preocupação deverá ser a exigência e o rigor, a bem da segurança rodoviária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta matéria para definir alguns parâmetros que nos parecem essenciais que sejam salvaguardados na legislação a produzir relativamente à inspecção técnica de veículos.
Reconhecemos que o Governo fez uma evolução bastante significativa entre o momento em que fez aprovar o Decreto-Lei n.º 48/2010 e a proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), que, à última da hora, acrescentou a este debate.
Ora, essa evolução significativa tem sobretudo a ver com a alteração radical do modelo de negócio que estava sugerido no anterior diploma e com o facto de o Governo aceitar que não se produza um regime de fixação livre de preços por parte dos centros de inspecção de veículos e que aceite um regime fixo e tabelado de preços negociado com o Governo.
Estas condições que alteram substancialmente o anterior Decreto-Lei n.º 48/2010 não existiam na altura em que fizemos o projecto de lei que agora também submetemos à discussão desta Câmara.
O presente projecto de lei adopta como referência o articulado do anterior decreto-lei, defende uma nova redacção para alguns artigos, seja recuperando alguma da negociação havida, em finais de 2009, entre o Governo e a Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) sobre a preparação desta legislação seja reflectindo também a observância dos princípios que vou passar a referir.
Pode afirmar-se que a presente proposta de lei inclui três alterações fundamentais em relação ao DecretoLei n.º 48/2010. As condições de acesso à actividade. No seu artigo 2.º, cuja epígrafe é «Liberdade de estabelecimento», a escala admissível para abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos em qualquer concelho deve ser superior a 25 000 eleitores, seguindo-se aqui o acordado entre o Governo e a ANCIA em 2009. Em todo o restante articulado do mesmo artigo mantém-se esse número mínimo de 25 000 eleitores, incluindo-se igualmente uma alínea c) no mesmo artigo, onde se define um afastamento mínimo de 10 km a separar centros de inspecção, excepto no caso de concelhos com mais de 150 000 eleitores, onde essa distância deve ser, no mínimo, de 5 km.
Defende-se também um limite da posição dominante nos mercados regionais. Nenhuma entidade gestora, individualmente ou mediante participação directa ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade de inspecção em mais de 25% dos centros de inspecção em funcionamento numa mesma região, considerando as regiões NUTS II, ou seja, a Região Norte, a Região Centro, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, o Alentejo e o Algarve.
Finalmente, o artigo 21.º define uma tarifa fixa, ao contrário do que estabelecia o anterior Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio.
Estes princípios estão plasmados no nosso projecto de lei, mas reconhecemos que existe a possibilidade de convergir alguns deles com as outras propostas e, portanto, também esperamos que essa convergência se possa fazer em sede de comissão especializada.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de investigar o tema, não me consta que exista monopólio natural nesta actividade, ou seja, que ocorram custos marginais decrescentes ou quaisquer outras falhas de mercado que justificassem falar-se em regulação; logo, à luz da teoria económica, é um erro falar-se em necessidade de regulação deste mercado. Dito de outra maneira, é pelo funcionamento do mercado que o óptimo social e económico deve ser assegurado. Portanto, o objectivo é o funcionamento do mercado.
Sabemos, é um facto, que a segurança de transportes é um bem público, pelo que deve haver, isso sim, regulamentação no sentido de assegurar níveis mínimos de eficácia e de qualidade às entidades licenciadas.
Sabemos que a este paradigma se opõe um outro que será consistente nos seus termos internos, já aqui referido pelo PCP, e que aponta para a nacionalização do sector. Não optamos por esta perspectiva.
Consideramos que deve ser o funcionamento do mercado. Sabemos também que, pela maneira como o sector foi criado e desenvolvido, há interesses instalados. Há empresas que investiram e que têm justas expectativas em relação ao desenvolvimento da sua actividade a longo prazo, mas isso não nos pode permitir uma ressurreição espúria da lei do condicionamento industrial. Temos de assegurar uma transição.
Assim, olhando para as propostas em causa que estão bem espelhadas nos mapas que estão disponíveis para as Sr.as e os Srs. Deputados, vemos que, a aplicar-se o projecto do PSD, considerando as fortíssimas condicionantes de carácter geográfico, teríamos um potencial de apenas 33 novos centros a somar ao actual número de 171 centros existentes, mantendo-se a tendência para litoralização da implantação dos centros, e com a proposta do Governo temos um potencial de criação de 104 novos centros, que se espalham de forma mais equitativa pelo território nacional. [Imagem 1] Por outro lado, a proposta do Bloco de Esquerda, lamento dizê-lo, é pouco consistente com a ideologia, porque se limita a ser tão-só um in-between, ou seja, um ponto intermédio entre as duas: com a proposta do Bloco de Esquerda teríamos um potencial de 68 novos centros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convictos de que apenas com a nossa proposta o Estado português poderá dar cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido da defesa dos princípios de liberdade de estabelecimento, concorrência e livre iniciativa económica num contexto de mercado regulado e fiscalizado.
A opção é clara: defender o interesse superior dos cidadãos ou proteger os interesses particulares dos grupos económicos.

Aplausos do PS.

A imagem projectada durante a intervenção pode ser vista no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a evolução positiva da posição do Governo sobre esta matéria, já que da última vez que tivemos oportunidade de discutir este tema em comissão com o Sr. Secretário de Estado não era esta a posição do Governo. É uma evolução que se saúda.
De facto, tudo teria sido simples e fácil se tivesse sido feito logo à primeira: respeitar o princípio da livre instalação do mercado de concorrência saudável, cumprir com os preceitos das directivas europeias, mas acima de tudo fazer o que para o CDS tem tolerância zero, que é a segurança rodoviária no que toca à segurança dos veículos.
Como sempre dissemos, entendemos que é fundamental defender três princípios básicos: ter este serviço acessível, ou seja, haver uma distribuição geográfica para que o cidadão não tenha de prejudicar o seu tempo e a sua vida para cumprir com esta obrigação legal, tendo assim oportunidade de o fazer com proximidade, com acesso fácil e com um preço equilibrado; não haver nenhuma cedência na fiscalização da segurança dos

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veículos; e, por fim, a fiscalização destes centros de inspecções, ou seja, o Estado, no caso o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT), tem de ter capacidade para fazer uma fiscalização rigorosa do serviço que é prestado nesses centros. Para nós, é importante proteger todos os direitos das partes envolvidas e obviamente a expectativa das empresas. Como estamos a falar de investimentos que são de alguma forma avultados, tem de haver equilíbrio entre a oferta e a procura, o que poderá traduzir-se nalguma litoralização. O PSD refere, e bem, rácios na sua proposta com os quais genericamente concordamos, porque têm todos os aspectos de defesa: um número razoável de eleitores para a introdução de cada centro; um rácio de distância em quilómetros que salvaguarda possíveis vazios; e uma estabilidade que a proposta do Governo não tem que é, ao fim de três anos, ter de se rever esta matéria. Não dá estabilidade às empresas nem a este sector.
Sr. Secretário de Estado, para o CDS, ainda bem que há consenso para, em sede de comissão, discutirmos esta matéria. Podemos encontrar pontos de equilíbrio e fazer o que se deve, visto que o Governo deve ser um factor de estabilidade e não de instabilidade na economia, deve ser um factor de certeza e de garantia e não de incerteza para os portugueses.
Por outro lado, o CDS não abdicará, em comissão, de lutar para que o rigor das inspecções seja maior. Por isso, iremos fazer propostas quanto a coimas e à sua aplicação quer às entidades gestoras quer aos próprios funcionários responsáveis, o que parece que fica aquém do critério e das exigências que se espera para um serviço que é tão necessário. O País fez um esforço assinalável em matéria de redução de sinistros nas autoestradas muito por força da qualidade da fiscalização e dos serviços prestados. Não queremos, nessa matéria, abrir nenhuma brecha nem fazer nenhum retrocesso e, por isso, estamos disponíveis para, em sede de comissão, colaborar de forma assertiva e positiva para que se produza um documento que defenda todos os interesses, tanto das empresas como dos cidadãos portugueses, e obviamente que cumpra com a legislação comunitária, como é nossa obrigação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projectos de lei da autoria do PSD e do Bloco de Esquerda, bem como a proposta de lei do Governo que hoje discutimos têm o objectivo, como aqui já foi referenciado, de estabelecer um regime jurídico de acesso e exercício da actividade nos centros de inspecção automóvel em Portugal.
Recordo que já nesta Câmara, em 14 de Julho passado, este assunto foi discutido, na sequência de várias iniciativas parlamentares que foram apresentadas à data pelo Partido Comunista Português, pelo PSD e pelo CDS-PP, no sentido de procederem à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 48/2010, que entretanto tinha sido aprovado e que estabelecia um regime para o exercício de actividade nos centros de inspecção automóvel em Portugal. Entenderam as oposições que efectivamente deveriam proceder a essa reapreciação, da qual resultou, como todos se recordam, a cessação da vigência, ou seja, em termos práticos, a revogação, a anulação desse enquadramento jurídico que entretanto o Governo tinha avançado, fruto de um conjunto de circunstâncias que já hoje aqui foram relembradas e que, naturalmente, estiveram na base da motivação dessa iniciativa legislativa do Governo.
A consequência, em termos legais, foi a de que voltou a estar em vigor o antigo Decreto-Lei n.º 550/99, que remonta, inclusive, quase ao início do exercício da actividade dos centros de inspecção automóvel.
Consequentemente, podemos dizer que, em resultado do que se passou aqui em Julho passado, ficou tudo na estaca zero, ou seja, voltou tudo ao princípio no que diz respeito a um desejo e a uma necessidade de modernizar o funcionamento e o sistema de criação de novos centros de inspecção automóvel.
Em termos práticos, dessa cessação de vigência resultou que continua barrado a acesso à actividade a novos operadores nesta área — e recordo que há vários anos não é aberto em Portugal um novo centro de inspecção automóvel e ainda que se mantém um exclusivo de exercício desta actividade centrada nos únicos 170 centros existentes em Portugal; resultou também que ainda há áreas significativas do território nacional que não têm qualquer resposta de proximidade aos consumidores/utilizadores deste serviço, porque não têm

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centros de inspecção automóvel com proximidade; e resultou também estarmos em claro incumprimento de uma deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que efectivamente condenou Portugal pelo não cumprimento de um princípio básico da livre concorrência e da livre iniciativa nesta matéria. Ou seja, estamos exactamente nessa situação, que é, de todo, indesejável.
Sem ainda hoje percebermos muito bem as motivações, particularmente dos partidos da esquerda, que estiveram na base daquelas apreciações parlamentares — naturalmente que, do lado dos partidos à nossa direita, é perceptível o que os motivou para avançarem com aquele processo — , o que é certo é que, neste momento, já está revogado o Decreto-Lei n.º 48/2010. Recordo, contudo, que este decreto-lei não só não impunha o encerramento de nenhum centro existente, como também não impunha, de forma nenhuma, a criação de novos centros, ou seja, deixava ao mercado o desenvolvimento desta actividade.
No entanto, a realidade é esta e, portanto, hoje aqui estamos completamente disponíveis para iniciar um novo debate sobre esta matéria, com base nos projectos de lei do PSD e do Bloco de Esquerda, e ainda na proposta de lei.
Quero aqui afirmar hoje, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que estamos completamente disponíveis para esse debate. Propomos, aliás, que ele se desenvolva em sede da Comissão de Obras Públicas sem qualquer tipo de pré-reserva, pelo que apresentaremos um requerimento no sentido de aí baixar estes diplomas sem votação para que efectivamente seja possível lançar um debate alargado e consensual no sentido da convergência e de resolvermos este problema.
No entanto, para terminar, queria dizer que o Partido Socialista não abdica, tal como aqui disse no dia 14 de Julho no debate, de ter como objectivo clarificar as novas regras para acesso à actividade de criação de centros de inspecção automóvel. Também não abdicamos de um modelo concursal concessionário para que esta actividade seja desenvolvida, e queremos garantir a salvaguarda do interesse público e o livre acesso a esta iniciativa.
Por último, o Partido Socialista também está muito sensível para atender a todos os legítimos e aceitáveis interesses das empresas que neste momento já desenvolvem a actividade no sector.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a revogação do Decreto-Lei n.º 48/2010 após apreciação parlamentar foi repristinado o Decreto-Lei n.º 550/99 e diversos artigos da Portaria n.º 1165/2000, que com alguns ajustamentos, na nossa opinião, poderiam responder adequadamente aos problemas detectados no sector.
Face às iniciativas apresentadas e tendo em conta que há, na matéria em apreço, um «pecado original» que esta legislação não resolve — a transferência para o sector privado de uma actividade correspondente a uma evidente e intrínseca atribuição e competência pública: o serviço público de inspecção — , o PCP considera que um novo quadro legislativo deve contemplar: em primeiro lugar, um regime jurídico de acesso à actividade através de concurso público mediante celebração de contratos de serviço público com duração limitada, mesmo se renovável, de modo a garantir uma adequada rede de centros de inspecção; em segundo lugar, uma fixação de critérios de localização geográfica e demográfica, assegurando uma cobertura suficiente de todo o território nacional — consideramos mesmo que, em caso de carência de entidades privadas, o Estado, se necessário, deve supletivamente ser promotor e gestor de centros de inspecção — ; em terceiro lugar, a consagração de um regime transitório para as entidades em actividade que garanta a sua estabilidade económica e os investimentos feitos; e, em quarto lugar, que as tarifas que incidam sobre inspecções e reinspecções devem ser de valor fixo e estabelecidas pelo Governo.
Verificamos que o Governo corrigiu na sua proposta de lei a ideia anterior de taxas máximas — já terá valido de alguma coisa a apreciação parlamentar feita nesta Casa!» — , mas mantém questões com as quais não concordamos e continua com uma argumentação sem suporte nos factos.
Justifica o novo regime da proposta de lei com três objectivos: proximidade dos consumidores, melhor fiscalização e cumprimento integral das imposições comunitárias.

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Podemos perguntar, e o Sr. Secretário de Estado poderá certamente responder-nos, o que impedia com o Decreto-Lei n.º 550/99 a adequada cobertura do território e, logo, a consequente proximidade. Gostaria de também de perguntar, e o Sr. Secretário de Estado pode responder-me, o que travava no Decreto-Lei n.º 550/99 uma boa fiscalização dos centros de inspecção, a não ser o ataque aos serviços públicos, como o Ministério confirmou ao dizer que falta correspondência entre as necessidades de fiscalização e os recursos humanos para a fazer.
Afinal, o problema não era de legislação, mas de falta de recursos humanos. Aliás, ficou sem resposta adequada a pergunta do PCP sobre o balanço da inspecção em 2007, 2008 e 2009.
E, em matéria de cumprimento das exigências comunitárias o problema é que mais uma vez o Governo é «mais papista do que o Papa», quando se sabe a diversidade de regimes que existem na União Europeia: públicos, privados e situações mistas.
Relativamente aos restantes projectos, temos dúvidas sobre algumas soluções e manifestamos a nossa objecção em relação a outras. É o caso da fixação de limites à instalação de centros de inspecção em 40% para uma mesma entidade gestora.
Recordamos que há hoje dois grupos que dominam 50% do sector — este é, aliás, um valor que consta também da proposta de lei do Governo e que é completamente inaceitável para nós! Fazendo estas considerações, pensamos que o debate em sede de especialidade permitirá resolver alguma destas questões e esperamos obter um regime legal adequado à importância da actividade de inspecção de veículos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, apenas para dar nota da nossa aceitação do conteúdo do requerimento do Partido Socialista no pressuposto de que será possível, na Comissão de Obras Públicas, encontrar grandes pontos de consenso sobre esta matéria e, pelo menos, se calhar, clarificar alguns pontos de divergência.
Creio que talvez existam mais pontos de divergência com o Sr. Secretário de Estado dos Transportes do que com o próprio Partido Socialista, porque, de facto, pareceu estranha a intervenção que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes produziu a respeito dos projectos de diploma em discussão, pois o Sr. Secretário de Estado é capaz defender com a mesma truculência e empenho uma determinada ideia e exactamente o seu contrário. Foi capaz de defender, na altura em que se discutia a revogação do Decreto-Lei n.º 48/2010, a ideia de que era necessário liberalizar completamente o mercado de inspecção de veículos e, agora, vem defender uma proposta de lei que condiciona a actividade de inspecção de veículos a um conjunto de regras que se aproxima dos critérios que quer o PSD quer o Bloco de Esquerda introduzem nos seus projectos de lei.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, para concluir, não creio que a proposta do Bloco de Esquerda seja pouco consistente. O que me parece, isso sim, pouco consistente é a sua posição política nesta matéria!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficou subjacente da sua intervenção que haveria favorecimentos e interesses económicos.
Quero recordar que o próprio Sr. Secretário de Estado já fez exactamente esta mesma insinuação numa conferência de imprensa em Agosto. Insinuou o mesmo a propósito da revogação do «falecido» Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio.
Sr. Secretário de Estado, não se fique pelas insinuações porque isso fica-lhe mal» Tem obrigação de as provar!!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — É porque se estamos hoje, nesta Câmara, a discutir esta matéria é por iniciativa do PSD!! O que nos move é a defesa do mercado e não a «canibalização» do negócio, mas, acima de tudo, a salvaguarda da segurança rodoviária!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não me move qualquer insinuação. Os números falam por si! Primeiro, Sr. Deputado Agostinho Lopes, na formulação anterior do decreto que foi apreciado e revogado, nada impedia uma total cobertura do país. Contudo, por modéstia democrática, uma vez que o Parlamento decidiu revogar o nosso decreto, tivemos de apresentar um novo que maximizasse o espírito do anterior, fazendo uma boa cobertura do País. Mostrei na minha intervenção — e os números são incontroversos — que, com a nossa proposta, temos um potencial de mais de 100 novos centros, enquanto com o projecto do PSD este número é muitíssimo inferior e, repito, com o projecto do Bloco de Esquerda ficamos nos sessenta e tal centros.
Estamos a tentar que haja equidade, coesão e a não ceder aos interesses dos quatro ou cinco grupos que estão instalados e que, neste momento, enviesam de alguma forma o funcionamento do mercado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações.
Antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na sessão.

Pausa.

O quadro electrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam 3 (2 do PS e 1 do PSD), perfazendo 217 Deputados (95 do PS, 71 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 67/XI (2.ª) — De congratulação pela eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012 (PS, PSD e CDS-PP), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto de congratulação é oportuno e merecido.
Portugal fez história com a sua eleição para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
É a terceira vez que isto acontece, mas agora a luta foi mais renhida e mais difícil devido à poderosa máquina diplomática dos concorrentes, a Alemanha e o Canadá, que acabou por desistir.
É, por isso, motivo de regozijo e de orgulho para todos nós, pelo capital de influência que dá ao nosso País.
Esta eleição pôs à prova a competência e a eficiência da nossa máquina diplomática, que respondeu bem, e soube estar à altura da sua missão.
Porém, é preciso ter presente que estes resultados não «caíram do céu», são fruto de uma visão estratégica de longo alcance, que se concretizou no esforço para a realização das duas cimeiras entre a União Europeia e África, da maior atenção dada aos países da América Latina, e às suas organizações, de uma maior aproximação ao mundo árabe e aos países da Ásia, bem como da nossa participação em missões de

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paz e de estabilização um pouco por todos os continentes, e é fruto ainda da atracção cada vez maior que a CPLP representa para muitos países que nem sequer falam a nossa língua.
Na 65.ª reunião da Assembleia Geral das Nações Unidos, o nosso Primeiro-Ministro enunciou aquilo que melhor nos caracteriza, isto é, a nossa vocação para o diálogo cultural e para fazer a ligação entre os povos, bem como, é claro, a nossa dimensão universalista.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro também foi claro no seu apego à defesa e aos princípios e valores da Carta das Nações Unidas, ao Direito internacional e ao multilateralismo, às liberdades e à democracia e à regulação pacífica dos conflitos.
Portugal sabe o que quer e sabe ao que vai, no desempenho das suas funções no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Este voto de congratulação é justo e honra o nosso País ao sublinhar o esforço e a competência da nossa diplomacia e a recompensa que daí colheu com a eleição para o Conselho de Segurança, confirmando a nossa capacidade para encontrar aliados nos quatro cantos do mundo.
O voto é também justo porque toda a nossa diplomacia e todos quantos estiveram envolvidos neste processo, longo e difícil, merecem o reconhecimento unânime da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

Aplausos do PS.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmo, hoje, aquilo que o Presidente do meu grupo parlamentar declarou no passado dia 12: a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU é uma vitória muito importante para o nosso País e para a nossa diplomacia.
Com este sucesso voltam a ficar bem claros alguns aspectos.
Em primeiro lugar, Portugal é um País respeitado, merecemos a plena confiança da comunidade internacional para o tratamento das questões que mais preocupam a Humanidade.
Em segundo lugar, demonstrámos que, quando nos unimos em torno de objectivos concretos, conseguimos afirmar a nossa presença no exterior e a verdade é que todos os nossos órgãos de soberania, o Sr. Presidente da República, os últimos governos, a começar pelos titulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Assembleia da República e os nossos diplomatas foram capazes de falar a uma única voz, tornando uma vez mais (pela terceira vez) este objectivo possível.
Em terceiro lugar, temos agora de ser merecedores desta confiança dos nossos parceiros internacionais, o que nos obrigará a um acompanhamento muito próximo e atento de questões como a da reforma da ONU, com implicações na escolha de novos membros permanentes do Conselho de Segurança, a que o Brasil é candidato, a crise do Médio Oriente, o dossier das armas nucleares, entre outros.
Em quarto lugar, fica claro que, se formos capazes de nos entendermos no essencial, poderemos, num futuro próximo, repetir este sucesso noutros níveis da nossa diplomacia, como o económico e o cultural, de que hoje tanto necessitamos.
Finalmente, é justo que se faça essa referência particular ao Embaixador António Monteiro, que se dedicou activamente a esta candidatura nos últimos meses e que voltou, mais uma vez, a registar um assinalável sucesso para a nossa diplomacia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS e o seu Grupo Parlamentar felicitam Portugal, a diplomacia portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo êxito

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conseguido com a eleição de Portugal, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na passada terça-feira, para membro não permanente, uma vez mais, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Cremos que, tal como das vezes anteriores, isto confirma o prestígio de Portugal e da diplomacia portuguesa no contexto internacional e a capacidade que é reconhecida ao nosso país para, ancorado no grupo europeu e ocidental, estabelecer pontes e relações privilegiadas de proximidade e de harmonia com as diferentes regiões do mundo.
Foi neste conceito que assentou a campanha portuguesa e o êxito obtido na votação confirma que nos é reconhecida não só uma identificação com os princípios e valores da Carta das Nações Unidas, mas também esta capacidade de estabelecer pontes com todas as regiões do mundo.
Quero também deixar uma reflexão particular neste momento específico da União Europeia de tentativa de afirmação de uma política externa comum e de formação do Serviço Europeu de Acção Externa. É uma nota negativa que a Alemanha tenha apresentado uma candidatura quando a candidatura portuguesa já estava no terreno e também é uma nota não positiva que, segundo pude ler na imprensa, cerca de 30% dos membros da União Europeia não tenham apoiado a candidatura portuguesa.
Estou certo de que hoje, depois da votação em Nova Iorque, em que Portugal obteve 150 votos — mais votos do que a Alemanha na 1.ª volta — , todos os 26 Estados-membros da União Europeia, além de nós próprios, reconhecem a mais-valia extraordinária que Portugal representa para a política global da União Europeia no mundo.
É por esta valorização do nosso papel que deveremos continuar a trabalhar solidariamente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 67/XI (2.ª) — De congratulação pela eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio de 2011/2012 (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A eleição de Portugal, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no passado dia 12 de Outubro, para membro não permanente do Conselho de Segurança para o biénio 2011/2012 culmina um esforço prolongado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da diplomacia portuguesa, com actuação solidária dos órgãos de soberania, em apoio e promoção da candidatura nacional.
Essa eleição, que acontece pela terceira vez nas últimas décadas, confirma o prestígio de Portugal e da democracia portuguesa no contexto mundial e a vocação e a capacidade que são especialmente reconhecidas ao nosso país para, inserido no grupo europeu e ocidental, estabelecer pontes e laços de proximidade e harmonia com todas as regiões do mundo.
Os números alcançados para a eleição de Portugal — 150 votos em cerca de 190 — são expressão da forma como o nosso país e a nossa política externa são vistos como fortemente ancorados na defesa e afirmação dos princípios e valores da Carta das Nações Unidas e são ainda um sinal bastante claro no quadro da União Europeia, de que Portugal é membro, da importante mais-valia específica que o nosso país representa para a acção externa de toda a União Europeia e, por conseguinte, para o peso que, correlativamente, lhe deve ser reconhecido.
Assim, a Assembleia da República: Exprime o seu regozijo pela eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, felicita o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a diplomacia portuguesa pelo importante êxito conseguido e manifesta a forte convicção de que a presença de Portugal no Conselho de Segurança no próximo biénio projectará positivamente a imagem do nosso país na comunidade internacional e honrará a nossa política externa, ao serviço de um mundo com mais paz, mais respeito da dignidade humana e mais desenvolvimento, no respeito e valorização dos princípios e valores da Carta das Nações Unidas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 255/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da ponte de Constância (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Sequeira (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, o projecto de resolução n.º 241/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 179/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os orçamentos de Estado nacionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 263/XI (2.ª) — Sobre a «fiscalização prévia» à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República (PCP).
O CDS-PP pede para, em primeiro lugar, se votarem em conjunto os n.os 1 e 2 e, depois, o n.º 3.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, é preciso que os proponentes aceitem essa desagregação, e os proponentes não a aceitam.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, salvo melhor opinião, é um direito regimental poder requerer a votação separada. O que queremos é que a votação dos três pontos seja feita separadamente, como sempre fizemos nesta Câmara.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, se se aplica a um procedimento legislativo não vejo razão para que o autor reserve aqui a unicidade dos três pontos. Pode, perfeitamente, votar-se ponto a ponto

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ou por grupos de pontos, como fazemos quando votamos na especialidade, e, depois, pode fazer-se uma votação final com o texto assim reelaborado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, mas os projectos de resolução não têm votação na especialidade e votação final global! No fundo, o que estamos aqui a defender é uma unicidade regimental.

O Sr. Presidente: — Com a qual, pelo sorriso, o Sr. Deputado Bernardino Soares concorda. Portanto, está resolvido o assunto.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º 263/XI (1.ª) — Sobre a «fiscalização prévia» à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República (PCP).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 do mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o projecto de resolução n.º 263/XI (1.ª) está resumido ao seu n.º 3, o único que foi aprovado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente é também para anunciar que sobre estes dois últimos projectos de resolução apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 417/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 431/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto por escrito, que é um voto de protesto contra esta discriminação da região Norte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lúcio Ferreira, tem a palavra.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre estes dois projectos de lei eu e os Srs. Deputados Manuel Mota, Jorge Fão e Rosalina Martins iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Michael Seufert, tem a palavra.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação às duas votações anteriores, apresentarei igualmente, em nome dos Deputados José Ribeiro e Castro, João Pinho de Almeida, Cecília Meireles e em meu nome próprio, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Raúl de Almeida, tem a palavra.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre os dois projectos de lei anteriormente votados apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria Antonieta Dias, tem a palavra.

A Sr.ª Maria Antonieta Dias (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre estes dois projectos de lei apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tem a palavra.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do Sr. Deputado Carlos São Martinho, também apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Cabeleira, tem a palavra.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre estes dois diplomas eu e a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Francisca Almeida, tem a palavra.

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, em meu nome pessoal e em nome de outros Deputados do Partido Social Democrata, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, tem a palavra.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, em meu nome e em nome da Deputada Raquel Coelho, apresentarei uma declaração de voto sobre estes dois pontos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Hortense Martins, tem a palavra.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu e o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Glória Araújo, tem a palavra.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre os mesmos diplomas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Lello, tem a palavra.

O Sr. José Lello (PS): — O Sr. Presidente vai-me desculpar, mas não resisto a dizer que eu não vou apresentar nenhuma declaração de voto.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
O Sr. Deputado Abel Baptista, que faz parte da Mesa, também fez saber que vai apresentar uma declaração de voto.
Há mais algum Sr. Deputado que o pretenda fazer e que, eventualmente, não tenha sido identificado no nosso campo visual?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é só para confirmar se a Mesa registou o anúncio de apresentação de sete declarações de voto do PS, oito do CDS-PP e oito do PSD, sendo que uma, a da Sr.ª Deputada Francisca Almeida, engloba outros Deputados que não foram nomeados.

Risos

O Sr. Presidente: — Está correcto, Sr. Deputado. É uma boa síntese numérica!

Risos.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, pelo prazo de 30 dias, dos

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projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos (BE) e da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, estes três diplomas baixam à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por 30 dias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 437/XI (2.ª) — Altera o âmbito da aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (PS, CDS-PP, PSD, PCP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo às apreciações parlamentares n.os 51/XI (1.ª) (CDS-PP), 60/XI (1.ª) (PCP), 61/XI (1.ª) (PSD) e 62/XI (1.ª) (BE), sobre o Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É tudo, Sr.as e Srs. Deputados, em termos de votações.
Vamos, então, retomar o nosso debate de hoje, com a discussão conjunta da petição n.º 583/X (4.ª) — Apresentada por José Brito Faria e outros, solicitando a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos, e dos projectos de resolução n.os 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de Caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP) e 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição, que pede a revogação da atribuição da concessão de exploração de caulinos em Vila Seca e Milhazes, no concelho de Barcelos.
Esta é uma matéria que se arrasta há bastantes anos, tem sido controvertida e tem essencialmente a ver com a concessão da exploração de caulino nesta região do País, especificamente pela empresa Mibal.
Esta exploração foi alargada recentemente à região de Gandra, nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes.
Acontece que esta concessão tem sido questionada por várias situações de irregularidade e até mesmo de ilegalidade que estão na base da mesma, entre as quais destaca-se a questão de não ser claro se o interesse de exploração naquela zona é o interesse de exploração do caulino, para o qual foi concedida a licença, ou se é o interesse de exploração das areias, muito mais rentáveis, e que, não sendo objecto de licença por não estarem no domínio público, podem ser a razão do interesse desta mesma concessão, o que contrariaria o seu objecto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado, também nunca foi feito um estudo de impacte ambiental que abrangesse os 42 ha desta mesma exploração. Houve sempre um esquema de se ir fazendo avaliações de impacte ambiental aos bocados, por assim dizer, fazendo-se quase hectare a hectare, para não permitir uma avaliação geral e para não permitir que, assim, se avaliasse que o impacto era muito superior. Se fosse feito no geral era muito superior do que obviamente é sendo feito para cada exploração, em cada momento.
Por outro lado, também não se compreende a dispensa da recuperação paisagística e da reposição das areias.
Também não foi feita, como deveria ter sido, a desafectação da REN e da RAN.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foram também avaliados os impactes nas redes hídricas, principalmente no que respeita à agricultura, porque os cursos de água nesta região são especialmente relevantes quer para regas quer para o gado, actividades relevantes locais.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, esta matéria tem sido discutida em sede de Comissão, tendo já sido questionado nesse sentido o Sr. Director-Geral de Energia e Geologia, mas as explicações dadas foram totalmente insuficientes. Por isso, acolhemos de bom grado aquilo que hoje nos é colocado pelos signatários desta petição e propomos um projecto de resolução para que seja apurada a legalidade desta actividade, sejam avaliados os critérios da sua concessão e para que, se esta avaliação for negativa, essa licença seja revogada em nome das populações, que têm todo o direito a ver ser feita justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: A concessão mineira na Gandra, freguesias de Milhazes e Vila Seca, encontra-se em terrenos com vestígios arqueológicos de elevado valor.
Falamos de uma zona que, na Idade Média, fazia parte da jurisdição do Castelo de Faria, cujas ruínas, bem como a área subjacente, estão classificadas como monumento nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — De acordo com especialistas vários, existem na área de concessão elementos do paleolítico, monumentos megalíticos e outras ocorrências que constituem património cultural de todos nós.
Infelizmente, os trabalhos de movimentação de terras, entretanto efectuados no local pela empresa concessionária, não foram precedidos de qualquer acompanhamento arqueológico.
Por outro lado, segundo o que nos foi assegurado, quer por autarcas quer por populares, aquando da recente visita da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ao local, a exploração de caulino nesta área provocará a destruição de nascentes de água seculares, com canais de rega por gravidade.
Numa área onde a agricultura é ainda um sector de actividade com relevo, a destruição destas importantes nascentes levará, inevitavelmente, ao desaparecimento de dezenas de agricultores por falta de água de rega para prosseguirem a sua actividade.
Gostaria ainda de referir — e cito os peticionários — «os impactos negativos sobre a escola básica situada a cerca de 100 m da área da concessão, que acolhe alunos de nove freguesias e tem uma comunidade educativa com cerca de 800 pessoas, a qual já se manifestou contrária à exploração».
Mais se adianta que quer a área de concessão quer a área de exploração abrangem parcelas de terreno integrados na reserva ecológica nacional e que a concessionária procedeu à realização de escavações numa extensa área integrada em área de REN sem estar devidamente autorizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), segundo informações do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

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Discutir no Plenário da Assembleia da República a extracção de caulino nestas áreas populacionais não poderia ser feito sem abordar a exploração na vizinha terra de Barqueiros, concretamente na Quinta de Prestar.
Os terrenos em questão, que desde 4 de Novembro de 2009 estão a ser explorados pela mesma empresa de concessão de Vila Seca e Milhazes, situam-se em pleno aglomerado urbano, circundados por habitações, pelo cemitério, pela igreja paroquial, pela escola e por estabelecimentos comerciais.
Sendo esta uma actividade extractiva a céu aberto, a exploração num centro cívico é perturbadora da saúde pública, da paz social, para não falar na deterioração da rede viária.
Acrescem ainda as mesmas preocupações com edificações importantes e, bem assim, a contaminação de lençóis freáticos.
Isso mesmo puderam constatar, aliás, os diversos partidos políticos que, ao longo dos anos, sem excepção, se deslocaram ao local e também as diversas comissões parlamentares, fosse em visita oficial ou de forma dita não oficial.
Tratando-se de uma concessão feita há décadas, é legítimo perguntar se alguma vez a mesma poderia ter sido celebrada nos termos em que o foi à luz da mais recente legislação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização de uma avaliação de impacte ambiental dissiparia todas as dúvidas e preocupações suscitadas por estas concessões.
Tratando-se de explorações que poderão chegar a durar dezenas de anos, e por todos os factos acima descritos, deve o Governo, através dos organismos competentes do Estado, promover a imediata avaliação da conformidade dos contratos de concessão e respectiva execução com todas as normas ambientais e de ordenamento do território actualmente em vigor, e, em caso negativo, proceder à revogação das alegadamente válidas licenças de exploração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar a resistência e a luta das populações de Vila Seca e Milhazes em defesa da qualidade de vida e do património ambiental e histórico das suas terras. Uma saudação muito especial para valorizar as juntas e assembleias de freguesia e os seus titulares, que bem souberam interpretar o sentir das suas gentes e, contra ventos e marés, têm sabido resistir e vencer interesses muito poderosos.
Sobre o processo da concessão mineira na Gandra, que se arrasta há mais de uma década, diria, como o nosso povo, que «ali há gato», ou, talvez mais brutalmente, que «alguma coisa cheira mal» nesta questão! Só assim se pode tentar explicar o imbróglio, o desenrolar desta enrodilhada meada! Como breve resumo, citemos alguns factos e mistérios: as manipulações da área de lavra, que foi de 100 ha, depois de 60 ha, depois de 40 ha, depois de 4 ha, depois de 2,6 ha, depois de 2,5 ha e que está em 1,8 ha — mais algum tempo e chegará a 0 ha, que é o desejo dos peticionários; manipulação do próprio quadro legislativo para impedir a realização da avaliação de impacte ambiental; as contradições e confusões das repartições e organismos da administração do Estado — Ministérios da Cultura, da Agricultura, da Economia e do Ambiente; as avaliações e pareceres dos órgãos localizados na região dizem não à exploração, e os departamentos centrais dizem sim, sem que ninguém perceba a razão da mudança de opinião.
De facto, o que diz o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) e a Direcção Regional de Cultura do Norte é negado pelo mesmo IGESPAR em Lisboa; a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte embarga a entrada da Mibal na RAN, a Comissão Nacional da Reversa Agrícola Nacional em Lisboa diz sim; a CCDR-N diz que há violação da REN, a Direcção-Geral de Energia do Ministério da Economia diz que não.
Pior: em audição promovida pelo PCP em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, a 18 de Fevereiro, os seus responsáveis disseram-nos que tudo estava legal e, depois, em 2 de Março, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, por carta, informou que a Mibal violou a

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REN, pelo que foi accionado um processo contra-ordenacional e que sobre a avaliação de impacte ambiental aguarda esclarecimentos da mesma Direcção-Geral de Energia.
Depois, os Ministérios da Agricultura e do Ambiente não respondem às solicitações da Comissão de Ambiente para elaboração do relatório sobre a petição em debate.
Finalmente, o Ministério da Economia informa que não é exigível a avaliação de impacte ambiental, porque a lavra não ultrapassará as 150 000 t/ano, enquanto que, pelas contas da Mibal, se poderão explorar 176 000 t. E o Ministério do Ambiente não esclarece se depois dos esclarecimentos adicionais da Direcção-Geral de Energia, de que estava à espera, é ou não necessária a avaliação de impacte ambiental.
Temos de convir, Srs. Deputados, que é demais — é mesmo muito demais! — um processo deste tipo! Logo, só há uma solução compatível com o Estado de direito, com o Estado pessoa de bem, que se diz ser a República Portuguesa: fazer as avaliações e os estudos necessários e decidir em conformidade, conforme propõe o projecto de resolução apresentado pelo PCP e por Os Verdes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os peticionários, saudar a sua presença na Assembleia da República e o interesse que têm directamente nesta discussão. De resto, não é a primeira vez que cá vêm e muita tem sido a pressão que têm exercido sobre os diferentes grupos parlamentares, e muito bem, porque esta gente não desarma, porque sabe que é profundamente legítima a luta que a população de Vila Seca e de Milhazes trava há anos relativamente à concessão da exploração de caulinos.
Este talvez seja dos processos — nós aqui, na Assembleia da República, ouvimos falar de muitas histórias e de muitos processos — mais atabalhoados e truncados que conhecemos das diferentes histórias que vamos ouvindo: dá-se a atribuição de uma concessão de exploração de caulinos à Mibal com base em totais falsidades e em truques absolutos.
Só para dar alguns exemplos — e já outros Srs. Deputados aqui o referiram, mas isto é muito escandaloso — , refiro o seguinte: o plano de lavra fala na presença de 20% de caulino e estudos independentes provam que não existe mais do que 6%, ou seja, percebe-se claramente que o interesse está noutra coisa que lá está presente, ou seja nas areias, noutros inertes que dão negócio. Era bom falar verdade! Por outro lado, esta exploração está localizada na reserva ecológica nacional e iniciaram-se os trabalhos de exploração sem que tenha havido desafectação — é estranho, não é, Srs. Deputados? 42 ha de exploração sem a realização de avaliação de impacte ambiental — isto é absolutamente escandaloso! Então, vejam bem o truque destes senhores: vão pedindo a concessão de poucochinhos hectares em poucochinhos hectares» Porquê? Como a lei de avaliação de impacte ambiental só exige estudos de impacte ambiental para mais de 5 ha, eles pedem licença para menos de 5 ha, mas depois vão somando: 2, mais 3, mais 4, e por aí fora, até perfazerem os 42 ha.
É por isso que, e porque conhecemos muitas histórias parecidas relativamente a esta soma de parcelas que dá uma grande parcela e não é sujeita a estudo de impacte ambiental, Os Verdes propõem que seja discutida brevemente, na Assembleia da República, uma alteração à lei de avaliação de impacte ambiental, de modo a que quando se está a falar de uma determinada parcela de exploração se tenha em conta o que ao lado está a ser explorado, para não haver estes truques, que são absolutamente criminosos — não têm outro nome.
Como esta concessão não foi submetida a estudo de impacte ambiental, não foram estudados os impactes sobre os lençóis freáticos, com consequências directas para as populações e para a agricultura, não foi avaliada a questão do património arqueológico, que aqui já foi referida, e depois dão-se coisas estranhas deste género: o Instituto de Geologia e Minas exigia um estudo de impacte ambiental à Mibal e, depois, dispensou-o, dizendo que as áreas já estavam totalmente recuperadas.

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Ó Srs. Deputados, decidirem-se as coisas em gabinetes não se indo aos sítios verificar o que se passa» Acho que já muitos Srs. Deputados se deslocaram ao local, a Comissão também já lá foi, e se àquilo se chama recuperação, meu Deus!, não sei» Realmente, nem digo mais nada, porque não consigo designá-lo.
É evidente que, perante esta problemática, Os Verdes não poderiam deixar de dar também o seu contributo para a solução desta questão e de subscrever, juntamente com o PCP, um projecto de resolução. Sabemos que os projectos de resolução aqui apresentados por vários grupos parlamentares serão aprovados, o que se traduz num grande contributo da Assembleia da República para a solução desta questão. Estas gentes, de Vila Seca e de Milhazes, esperam por nós! Nós estamos a apontar uma solução, que será votada na próxima semana, mesmo contra a vontade do Partido Socialista, mas essa solução tem de aparecer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos saudar os peticionários contra a exploração de caulinos, em defesa do ambiente e das populações; queremos saudar a sua luta, o seu apego aos interesses legítimos das populações que defendem, contra interesses muito poderosos.
Uma iniciativa cidadã como esta que hoje aqui está presente, cheia de mérito, e que recolheu perto de 5000 assinaturas, reflecte bem a vincada preocupação das populações das sete freguesias proponentes: Vila Seca, Milhazes, Faria, Gilmonde, Paradela, Fornelos e Vilar de Figos.
Para se perceber esta preocupação bastaria uma coisa muito simples, Sr.as e Srs. Deputados: ir visitar o local, como, aliás, vários Srs. Deputados fizeram, mas que o Governo, no entanto, parece não ter feito. A verdade é que tudo indica que, não tendo ido ao local, os serviços do Ministério da Economia, para atribuírem a concessão de exploração, basearam-se em relatos que nenhum de nós sabe de onde vieram. É que, no essencial, os pressupostos em que radica essa decisão são falsos. Basta ir ao local ver! É gritante, por exemplo, que não se tivesse reconhecido que ainda estão por recuperar as enormes «feridas» deixadas por explorações anteriores, que desfiguram e prejudicam o território e a vida daquelas populações, as quais contariam, de forma acumulada, para a exigência de avaliação de impacte ambiental.
Também é gritante que não se reconheça que a área prevista para novas explorações está em zona de reserva agrícola nacional e de reserva ecológica nacional, sujeita, como é sabido, aos mais rigorosos estatutos de protecção, que, neste caso, não são observados.
É ainda gritante que não se reconheçam os vastos prejuízos para o ambiente, para a economia, para o património histórico relevante e para as populações daquelas freguesias, que, desta forma, como é evidente, ficam prejudicadas pela extracção dos caulinos.
É gritante que a Direcção-Geral de Energia e Geologia nunca tenha exigido à empresa concessionária da exploração uma avaliação de impacte ambiental, a qual tiraria as dúvidas e colocaria as coisas de forma objectiva, antes de qualquer decisão sobre a matéria.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é demasiadamente grave, perante uma atitude claramente predadora da empresa concessionária. O Governo e o partido que o sustenta deviam ter vergonha deste processo e deveriam ser os primeiros a suscitar um inquérito a toda esta situação.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução que confronta o Governo com a necessidade da suspensão imediata da concessão, de um inquérito à actuação dos responsáveis por este licenciamento e da revogação da concessão, confirmando-se as desconformidades com a lei. Seria, assim, feita justiça, uma justiça elementar a estas populações, que, ao longo dos anos, vêm lutando pelos seus direitos, de forma justa, e que nós, aqui, queremos apoiar, com a apresentação deste projecto de resolução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico Castro.

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O Sr. Frederico Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e por lhes dizer que compreendemos muito bem a intenção subjacente à apresentação da petição, compreendemos a posição assumida pelos peticionários no momento da apresentação desta petição e compreendemos também a forma como evoluiu no decorrer deste processo.
Para falar deste assunto é preciso falar de passado, de presente e de futuro. É preciso falar de passado e daquilo que se pode considerar uma experiência traumática destas populações, que viveram uma situação de explorações ilegais nas freguesias de Vila Seca e Milhazes, explorações essas que, na altura, também deveriam ter sido devidamente fiscalizadas pela autarquia local, então presidida pelo PSD,»

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Frederico Castro (PS): — » que nunca se importou com essa fiscalização. Hoje, o mesmo PSD aparece aqui muito preocupado com esta situação.
Mas, passando ao presente, é preciso explicar aquilo que se passa neste momento. E, neste momento, existe, efectivamente, uma diferença muito grande entre aquilo que era uma exploração ilegal e aquilo que é, hoje, uma exploração que cumpre critérios, que estabelece a possibilidade de indemnização, se for caso disso, por parte da empresa titular da exploração.
Portanto, falando do presente e falando do futuro, quero dizer que é, de facto, notório que os partidos aqui representados e que já intervieram hoje se esqueceram completamente do acordo estabelecido entre a Junta de Freguesia de Vila Seca e de Milhazes, o qual foi apresentado à Direcção-Geral de Energia e Geologia, tendo sido aceite por esta Direcção-Geral, e imposto à empresa Mibal para que verificassem as intenções e o anseio das populações de Vila Seca e Milhazes relativamente a este processo.
Os Srs. Deputados ou se esquecerem desse acordo ou não fizeram o trabalho de casa e não têm conhecimento do mesmo, mas aquilo que interessa referir, neste momento, é que o Partido Socialista está essencialmente preocupado com a paz social e com a salvaguarda dos interesses desta população.

Protestos do BE e do PCP.

E, à data de hoje, a iniciativa privada da empresa Mibal é perfeitamente compatível com os interesses da população de Vila Seca e Milhazes. Daí ter dito que entendia as intenções iniciais, aquando da apresentação desta petição, e a intenção de as juntas de freguesia chegarem a um acordo, um acordo de bom senso — e a actual Câmara Municipal de Barcelos teve um papel fundamental para se chegar a um entendimento entre ambas as partes — , para que haja, efectivamente, paz social naquela região.
Relativamente às iniciativas apresentadas, quero dizer que se, por um lado, compreendemos a apreensão do CDS e do PSD, embora entendamos que seja desnecessário prestar, mais uma vez, este esclarecimento, depois de o Director-Geral de Energia e Geologia ter estado presente na Comissão de Economia e ter dado esclarecimentos cabais sobre todas as questões relacionadas com estes processos, por outro, é completamente incompreensível a posição do Bloco de Esquerda e do PCP, que querem revogar o processo»

O Sr. Pedro Soares (BE): — Isso é falso! Revogar é uma coisa, suspender é outra!

O Sr. Frederico Castro (PS): — » para depois se analisar se, efectivamente, correu ou não de forma satisfatória. Esquecem-se do valor indemnizatório que estaria subjacente a essa decisão, esquecem-se do precedente gravíssimo que seria aberto, se isso, efectivamente, acontecesse. Esta é uma posição irresponsável, o Partido Socialista não pactua com esta posição e não estará do lado destes projectos de resolução.

Aplausos do PS.

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68 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que solicite ao Deputado Frederico Castro que forneça à Assembleia o tal acordo, que, pelos vistos, já existirá e que só o Sr. Deputado conhece.
É que não existe qualquer acordo e, portanto, aquilo que foi dito»

O Sr. Frederico Castro (PS): — Existe, existe!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, distribua-o, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Frederico Castro.

O Sr. Frederico Castro (PS): — Sr. Presidente, o acordo de princípio a que me referi está em minha posse, e deveria ser também do conhecimento do Sr. Deputado, mas fá-lo-ei chegar à Mesa para que seja distribuído.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e iremos proceder ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

———

Acta relativa à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar do Atlântico Norte (NATO)

Aos oito dias do mês de Outubro de dois mil e dez, procedeu-se à eleição de um membro suplente da
delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 155
Votos «sim» — 104
Votos brancos — 47
Votos nulos — 4
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito o seguinte membro suplente: Paulo
Alexandre de Carvalho Pisco (PS).
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos — Maria Paula Cardoso.»

———

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69 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

Imagem projectada pelo Secretário de Estado dos Transportes no decurso da intervenção que proferiu no
debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) e 435/XI (2.ª) e da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª)

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 255/XI (1.ª):

A ponte de Constância assegura a travessia do rio Tejo entre os concelhos de Constância e Vila Nova da
Barquinha.
Em 2006, a Estradas de Portugal, na sequência de uma acção de inspecção, atribuiu àquela infra-estrutura
o grau 4 e, em consequência, o tráfego no tabuleiro rodoviário foi interdito a veículos pesados com mais de 15
toneladas.
A 21 de Julho de 2010, a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da Ponte por
considerar que a mesma não reunia as condições de segurança mínimas para o trânsito.
Efectivamente, a ligação entre a praia do Ribatejo, Concelho de Vila Nova da Barquinha e Constância sul é
importante no acesso à A23, eixo fundamental para empresas estratégicas na região (como a Mitsubishi e a
Caima), para o acesso aos CIRVER da Chamusca e para os pólos militares de Santa Margarida e Tancos.
Os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha têm desenvolvido iniciativas junto das restantes
entidades públicas envolvidas (MOPTC, REFER e Estradas de Portugal) com o objectivo de assegurar uma
resolução rápida e eficaz desta situação e que passa pela segura reabertura da ponte ao trânsito rodoviário.
Aliás, está em curso e prestes a ser ultimada uma análise de risco à infra-estrutura rodoviária.
Temos consciência dos constrangimentos e prejuízos que esta situação provoca às populações
abrangidas, na sua mobilidade e na economia local.
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Assim sendo, e perante estes pressupostos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou
favoravelmente o projecto de resolução n.º 255/XI (1.ª), do BE.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PS reafirma que a sua posição sobre esta questão se encontra
expressa no projecto de resolução n.º 279/XI (2.ª), do PS, que recomenda ao Governo que garanta, no âmbito
do protocolo a celebrar com os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha, uma solução célere e
definitiva para a ligação rodoviária entre Praia do Ribatejo e Constância Sul, enquanto investimento prioritário
para a região.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — João Sequeira — Ana Catarina Mendes — João Galamba —
António Gameiro — Catarina Marcelino — Jamila Madeira.

— ——

Relativa aos projectos de resolução n.os 179/XI (1.ª) e 263/XI (2.ª):

Remeto a minha declaração de voto sobre as iniciativas acima referidas e votadas em 14 de Outubro para
as justificações que expus na minha declaração de voto de 4 de Outubro de 2010, a propósito da votação do
voto n.º 62/XI (2.ª).

O Deputado do PS, Marques Júnior.

— — —

Relativas aos projectos de lei n.os 417 e 431/XI (2.ª):

Os projectos de lei n.os 417/XI (2.ª) e 431/XI (2.ª) propõem a revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14
de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de
portagem nas concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata.
Não subscrevendo integralmente as exposições de motivos apresentadas pelos Grupos Parlamentares do
Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, identifico-me plenamente com o objectivo prioritário das
respectivas iniciativas legislativas — impedir a introdução de portagens nas supracitadas estradas sem custos
para os utilizadores.
Desde 2006 que contesto o estudo técnico que fundamentou a introdução de portagens naquelas três
SCUT, por evidenciar absoluta falta de rigor e de trabalho de campo, distorcendo a avaliação das vias
alternativas e os índices socioeconómicos dos concelhos atravessados pelas referidas estradas, prejudicando
seriamente as populações e o desenvolvimento dos municípios e da Região Norte.
Depois de sucessivas contestações, adiamentos e hesitações, decidiu o Governo introduzir portagens em
todas as SCUT do País, fixando as taxas de portagem a cobrar nos lanços fixados pelo Decreto-Lei n.º 67-
A/2010 e delimitando as áreas geográficas das isenções e reduções a proporcionar aos utilizadores de cada
uma das rodovias.
Aí, voltou a evidenciar-se a falta de trabalho de campo e de rigor dos estudos técnicos que fundamentaram
as decisões do Governo, criando inconcebíveis assimetrias e injustiças, quer quanto ao custo por quilómetro
em diferentes lanços, quer quanto à dimensão das áreas de isenção em cada SCUT, quer quanto ao modelo
de reduções de taxas para os utilizadores mais frequentes, como tive oportunidade de referir com detalhe em
requerimento dirigido ao Ministro das Obras Públicas.
Em consciência, não posso aceitar que os munícipes dos concelhos da Região Norte sejam tão
gravemente prejudicados por esta injusta decisão governamental, agravando seriamente as consequências da
crise socioeconómica que afecta a região.
E tendo sido infrutíferas as repetidas diligências que efectuei ao longo de quatro anos, directamente ou por
requerimentos escritos aos responsáveis do sector, resta-me o recurso a este voto a favor da revogação do

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Decreto-Lei n.º 67-A/2010, assim registando o meu vivo protesto contra a inaceitável discriminação negativa
da Região Norte.

O Deputado do PS, Defensor Moura.

——

A presente declaração de voto foi anunciada no momento da votação dos projectos de lei supracitados e
tem por objectivo esclarecer as razões do voto contra que foi expresso pelos Deputados subscritores.
O Programa Eleitoral do Partido Socialista, o Programa do actual Governo e o Programa de Estabilidade e
Crescimento aprovado pela Assembleia da República prevêem a progressiva introdução de portagens nas
auto-estradas sem custos para o utilizador — SCUT, subordinada à verificação de determinados
critérios/requisitos.
Os signatários, embora reconhecendo as razões invocadas pelo Governo para a cobrança de portagens
nas SCUT manifestaram, em vários momentos e por diversas formas, discordâncias e divergências com o
facto de inicialmente essa decisão ter sido tomada para aplicação unicamente nas vias com este regime de
utilização existentes no norte do país.
É relevante o facto de ter sido tomada a decisão do alargamento da introdução de portagens em todas as
SCUT do país, acabando, desta forma, com qualquer tipo de discriminação, dando mais justiça à medida,
aplicando-a ao todo nacional e dessa forma contribuindo para combater os constrangimentos orçamentais, no
actual cenário de crise nacional e internacional, numa dimensão de melhor justiça contributiva e de verificação
do principio do utilizador/pagador, factos que tornam compreensível esta decisão.
São conhecidas as enormes dificuldades por que passam na actualidade as finanças públicas do país, bem
como a imperiosa necessidade de tomar as medidas necessárias para reduzir o défice das contas do Estado.
Na actualidade, encontra-se totalmente definido e aprovado o enquadramento legal necessário para o início
do processo de cobrança de portagens nestas vias rápidas, bem como estabelecido o calendário para o efeito,
que prevê o dia 15 do corrente mês de Outubro para as denominadas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e
Costa de Prata e, até 15 de Abril de 2011, nas restantes vias com este regime de utilização.
Considera-se politicamente condenável que os partidos proponentes dos projectos de lei votados utilizem,
neste momento, este procedimento para, a coberto de legítimas e atendíveis preocupações com a salvaguarda
dos interesses dos cidadãos, mais não pretendem do que impedir o Governo de iniciar um processo de
progressiva cobrança de portagens pela utilização das vias rápidas que até agora tem funcionado em regime
de SCUT, sem terem apresentado soluções alternativas consideradas técnica e financeiramente viáveis.
Neste quadro, e por todas as razões invocadas, os Deputados signatários votaram contra os projectos de
lei apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda que visavam a revogação da
legislação em vigor que introduz e regulamenta a cobrança de portagem nas SCUT.

Os Deputados do PS, Lúcio Ferreira — Jorge Fão — Manuel Mota — Rosalina Martins.

——

O PCP e o BE tiveram a oportunidade de, na Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações,
obrigarem o Governo a discutir na Assembleia da República o regime de introdução de portagens e o sistema
de descriminação positiva quando este assunto foi discutido em Julho, mas nessa altura votaram contra a
proposta do PSD.
Ao votarem contra fizeram com que ficasse em vigor o decreto-lei que permite a cobrança de portagens
nas três SCUT do norte do País, e vêm agora, numa atitude de puro arrependimento, defender a sua
revogação.
Desde o inicio deste processo legislativo que o PSD defendeu que o Governo devia adoptar um regime de
descriminação positiva justo, transparente e facilmente entendível.
O Presidente do PSD desde cedo tornou público que o PSD defendia os princípios da universalidade,
justiça e equidade, transparência e simplicidade.

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O modelo de cobrança de portagens implementado pelo Governo discrimina negativamente grande parte
da população portuguesa e deve com a maior brevidade possível ser alterado no sentido da reposição da
justiça.

Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira — Raquel Coelho — Carla Barros.

——

Os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados acompanham, por razão de coesão do grupo
parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifestam total desacordo com a discriminação
negativa das populações do interior do país, pelo seguinte:
Coesão territorial
O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias
sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento
socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema
rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais e
comprometer o desenvolvimento do interior do País.
Princípios da universalidade e igualdade
A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os
seguintes considerandos:
— O país não é uniformemente desenvolvido, para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a
acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os
residentes no interior);
— Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e
outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
— A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o
Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas tais como Carris, Metropolitano
de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.);
— A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o
interior do País;
— A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País;
— O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicado
na distribuição de benefícios.
O preço a cobrar por quilómetro é altamente penalizador dos utilizadores das vias hoje SCUT, dado que é
significativamente mais caro. A partir de 2012, o Governo acaba com os descontos e isenções, logo todas as
pessoas e empresas vão ser portajadas, onerando-as com mais uma taxa injusta. Quem vive no interior tem
obrigatoriamente de se deslocar aos mais diversos serviços localizados no litoral, sendo, com a introdução de
portagens, muito penalizados.
O princípio do utilizador-pagador deverá de igual forma ser aplicado a todas as vias com características de
auto-estrada sem portagens, tais como:
— Eixo Norte-Sul (todo);
— A1 (entre Lisboa e Alverca);
— A2 (entre Lisboa e Coina);
— A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);
— A8 (entre Lisboa e Loures);
— IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);
— IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);
— IC17/CRIL (todo);
— IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);

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— IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);
— IC32 [todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete].
É entendimento dos signatários que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão
ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
descriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do país.

Os Deputados do PSD, António Cabeleira — Isabel Sequeira — Carlos Costa Neves — Carlos São
Martinho.

——

O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado, acompanha, por razão de coesão do grupo
parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifesta total desacordo com a descriminação
negativa das populações do interior do País pelo seguinte:
Coesão territorial
O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias
sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento
socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema
rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais;
O Alto Alentejo é apenas marginalmente servido pela rede de auto-estrada que foi a única que viu a
respectiva concessão rodoviária cancelada.
Princípios da Universalidade e Igualdade
A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os
seguintes considerandos:
— O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a
acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os
residentes no interior);
— Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e
outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
— A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o
Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal, empresas tais como Carris, Metropolitano
de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.);
— A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o
interior do País;
— A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País;
— O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicada
na distribuição de benefícios.
É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter
sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

——

O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a
insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que,
efectivamente — e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos — , o Estado não tem

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condições de suportar os custos inerentes às mencionadas SCUT. Por esse motivo, o Governo,
contrariamente ao que havia prometido, decidiu agora portajar estas vias.
Sucede que os Deputados subscritores não compreendem que a utilização das SCUT Costa da Prata,
Grande Porto e Norte Litoral fique sujeita ao pagamento de taxas de portagem antes de todas as outras.
Defendemos, nesta matéria, o respeito integral pelos princípios da universalidade, da igualdade e da equidade,
tanto mais que o Norte é, consabidamente, a região do País com menor PIB per capita, sofrendo as
consequências nefastas da concentração de investimento na capital.
Com efeito, no Norte, a taxa de desemprego ascende a cerca de 12,5%, mais 2% que na região de Lisboa.
O Norte foi, segundo noticiado há algum tempo, a única região do País a atrasar-se na Europa. Foi a única
que, numa década, perdeu terreno face à média comunitária e ficou mais pobre. Não estamos —
manifestamente não estamos — a caminhar para um modelo de desenvolvimento sustentado assente numa
rede de cidades de média dimensão, economicamente pujantes, culturalmente atractivas e internacionalmente
reconhecidas.
Os Deputados subscritores não se conformam com medidas que contribuam para esta realidade e, nessa
conformidade, não se revêem na decisão governamental, determinada pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14
de Junho, de proceder à cobrança de portagens exclusivamente nas SCUT do Norte do País.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — Carla Rodrigues — Nuno Reis — Maria Teresa Fernandes.

——

O meu sentido de voto relativamente aos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª) e 431/XI (2.ª), apresentados pelos
Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, radica-se numa questão de
princípio que o PSD e eu próprio sempre defendemos, o princípio do utilizador-pagador, e que começa a ser
introduzido com o Decreto-Lei n.º 67-A/2010.
Todavia, existe um outro princípio que me parece essencial, o da universalidade, que embora consagrado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro, não foi aplicado em simultâneo em
todo o País, como julgaria adequado.
Por estas questões substantivas, votei em livre consciência, abstendo-me na revogação do Decreto-Lei que
era proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Existem, no entanto, disposições que constam dos anexos ao Decreto-Lei que esta iniciativa legislativa
pretende revogar que são absurdas e que, por isso mesmo, devem ser referidas na expectativa de que
possam ser corrigidas pelo Governo, que se embrenhou num complexo processo de formas de pagamento,
isenções e discriminações positivas, de sua única e exclusiva responsabilidade, e cuja injustiça nalguns casos
é gritante.
Na realidade, não se justifica que os lanços a seguir listados não constem dos troços isentos, constantes
do Anexo 2 ao referido Decreto-Lei n.º 67-A/2010:
Esgueira — Aveiro Nascente
Aveiro Nascente — Estádio (Zl Aveiro)
Estádio (Zl Aveiro) — Angeja (Poente).
Na realidade, estamos a falar de circuitos essencialmente urbanos, cujos cidadãos de Aveiro utilizam
normalmente na sua vida quotidiana, o que é bem comprovado por um deles ter apenas 600 metros, aquele
que está localizado entre Aveiro Nascente e o Estádio Municipal de Aveiro.
De referir que o troço da A25 entre a Ponte da Barra e o nó do Estádio Municipal de Aveiro estava já
construído com o actual formato quando foi entregue à concessionária Costa de Prata.
Torna-se também de extrema dificuldade encontrar vias alternativas que acedam à Zona Industrial de
Taboeira, onde se localizam largas dezenas de empresas para as quais se deslocam diariamente centenas de
viaturas e milhares de pessoas.
Por outro lado, é também injusto que apenas se introduzam neste momento portagens em três lanços da
A25, quando os restantes serão apenas portajados em momento ulterior.

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E cito mesmo a estrutura local do Partido Socialista, quando afirma, e bem, que «com a introdução destas
taxas, Aveiro será a única cidade do País a possuir uma via intra-urbana, mesmo sendo uma estrada nacional,
com portagem».
Acreditamos que o Governo possa escutar as avisadas vozes dos dirigentes locais do Partido Socialista,
que se vieram juntar às posições desde sempre assumidas pela Câmara Municipal de Aveiro, nomeadamente
pelo seu Presidente e pela Comissão Política Concelhia do PSD, e corrija o que tem a corrigir nas listas
constantes do Anexo l e do Anexo 2 do Decreto-Lei n.º 67-A/2010.

O Deputado do PSD, Ulisses Pereira.

——

Os projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI (2.ª), do BE, preconizavam a revogação do Decreto-
Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
Como é do conhecimento de todos, o referido Decreto-Lei n.º 67-A/2010 identifica os lanços e sublanços de
auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagens em três auto-estradas que estão a funcionar em
regime de SCUT.
Sou favorável ao princípio do utilizador-pagador, porque não posso aceitar que cidadãos que não utilizam
um determinado serviço (neste caso as auto-estradas) tenham que o pagar directamente, com a sua
contribuição rodoviária, ou indirectamente, com os seus impostos.
O PS, ao criar este regime de construção e exploração de auto-estradas, garantia aos cidadãos que elas se
pagavam a si próprias, mas tal não aconteceu, como o CDS sempre disse.
Tenho sempre defendido que a introdução de portagens é uma inevitabilidade. O Governo e o PS vêm
agora concretizar essa inevitabilidade, ou seja, o PS vem agora corrigir o seu erro inicial de que era possível
construir auto-estradas e que ninguém teria que as pagar.
Defendo que a introdução de portagens deverá ser feita de forma universal e simultânea, por isso o
Decreto-Lei n.º 67-A/2010 não deveria ser revogado, mas sim suspenso e a cobrança de portagens ser feita
ao mesmo tempo em todas as auto-estradas.
O que os projectos de lei hoje votados preconizavam não se coadunam com os princípios do
utilizador/pagador, universalidade e simultaneidade. O PCP e o BE pretendem apenas que não se introduzam
portagens e curiosamente colam-se ao lado PS de há anos ao quererem dizer que as auto-estradas não são
pagas por ninguém, que é possível usá-las sem que haja qualquer pagamento.
O PCP e o BE não defendem o princípio da simultaneidade, porque se o quisessem defender teriam
apresentado a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, até que se introduzissem
portagens em todas as SCUT.
Os projectos lei do PCP e do BE não resolvem os referidos princípios, não podendo, por isso, merecer o
meu apoio. Certo também que não os negam, por isso não merecem a minha reprovação.
A discussão que é necessário fazer é a do valor da taxa de portagens e dos critérios de isenção
(descriminações positivas).
A discussão a fazer é a de que a introdução de portagens permitirá a redução (ou, neste momento, o não
aumento) da carga fiscal.
A discussão a fazer é a de garantir que o princípio da universalidade será concretizado no prazo
estabelecido — Março de 2011 — porque só assim se poderá cumprir o direito à igualdade.
A discussão a fazer é a de saber que apoios existirão para a criação de redes de transportes públicos para
passageiros e mercadorias em alternativa ao uso do transporte individual.
A discussão a fazer é a de que medidas serão tomadas na melhoria da rede rodoviária alternativa às auto-
estradas que serão «portajadas».
A ideia socialista de que é possível dar tudo a todos, mas que agora se impõe pagamento apenas a alguns
o que deveria ser a todos, descriminando assim negativamente uma parte do território, não merece a minha
aprovação.

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Em face do que antecede, abstive-me na votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI
(2.ª), do BE.

O Deputado do CDS-PP, Abel Baptista.

——

O signatário da presente declaração absteve-se na votação, na sessão plenária de hoje, dos projectos de
lei n.os 417/XI (2.ª) e 431/XI (2.ª), ambos respeitantes à revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de
Junho.
Sem prejuízo do sentido de voto, entende o signatário apresentar a presente declaração de voto com os
seguintes fundamentos:
Na origem das SCUT esteve o combate às assimetrias regionais, sendo encaradas como uma ajuda
fundamental e necessária ao desenvolvimento do interior, nos locais e regiões onde as estradas nacionais
existentes não constituíam por si só um suporte a esse desenvolvimento.
Essa batalha de desenvolvimento do interior e esse combate à desertificação do interior não está ainda
ganho. Bem pelo contrário, a acção dos últimos governos socialistas, tem sido pautada por políticas que têm
levado à desertificação do interior, ao abandono das populações e ao estrangulamento da economia das
famílias e das empresas. Nessas políticas socialistas assumem particular destaque o encerramento de
inúmeros serviços públicos, escolas e serviços de saúde.
O signatário da presente declaração é a favor do princípio do utilizador-pagador no que concerne à
cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços de auto-estrada, enquanto princípio
que deve ser encarado de forma universal, aplicado ao mesmo tempo a todo o território nacional e a todos os
utilizadores dessas auto-estradas.
Neste sentido, o signatário não poderia subscrever os projectos de lei em análise, porquanto estes
projectos de lei apenas propunham a mera revogação (e, consequentemente, a não aplicação do principio do
utilizador-pagador) e não o adiamento (i.e., a aplicação simultânea do principio do utilizador-pagador em todo
o território).
Por outro lado, acresce ainda que a apreciação prática do princípio do utilizador-pagador não pode nem
deve ser visto de uma forma tecnocrática e centralista, com um binóculo a partir do Terreiro do Paço. Ao invés,
é necessário olhar para as especificidades concretas das diferentes auto-estradas, dos diferentes locais e das
diferentes regiões, e verificar, em concreto, a existência ou inexistência de alternativas viáveis para as
respectivas populações.
Entende o signatário que a imposição de portagens em troços de auto-estradas construídos em cima de
antigas estradas nacionais — como é, aliás, o caso de diferentes troços da A23 — , sem que as respectivas
populações disponham de alternativas viáveis é absolutamente desaconselhável, sobretudo numa lógica de
combate à desertificação do interior e numa lógica de solidariedade nacional que a todos deve obrigar.
Em suma, entende o signatário que o interior não se desenvolve sozinho e que a aplicação cega do
princípio do utilizador-pagador é mais um convite a um abandono ainda maior.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila

——

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se em relação ao projecto de lei n.º 417/XI (2.ª).
O meu voto foi também de abstenção. Importa contudo referir que em termos pessoais estou de acordo
com as linhas gerais deste projecto, porque considero que o regime de cobrança apenas deveria entrar em
vigor aquando do pagamento universal a nível nacional de todos os lanços e sublanços existentes no País,
designadamente os seguintes:
— Eixo norte-sul (todo);
— A1 (entre Lisboa e Alverca);

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— A2 (entre Lisboa e Coina);
— A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);
— A8 entre (Lisboa e Loures) — A23 (toda);
— IC2 (todo, entre Lisboa e Póvoa de St.a Iria);
— IC2, (todo, entre Almada e a Costa de Caparica);
— IC17/CRIL (todo);
— IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);
— IC21 (toda, entre Coina e o Barreiro);
— IC32 (toda, entre a A2 (Coina) e Alcochete);
Estes lanços não pagam qualquer portagem nem está previsto que venham a pagar. Estou a falar de mais
de 1000 km. Isto na Grande Lisboa.
Considero que direitos iguais implicam deveres iguais! Se Lisboa não paga portagens, o Norte também não
tem de as pagar! Sou de opinião que ou pagam todos ou não paga ninguém!

A Deputada do CDS-PP, Maria Antonieta Dias

——

Em relação à votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP e 431/XI (2.ª), do BE, entendemos
apresentar a presente declaração de voto, explicando porque optámos por nos abster.
No nosso programa eleitoral às eleições legislativas de 2009 lê-se que o CDS defende que se deve
«adoptar como princípio geral o do utilizador/pagador como regra de tarifação das infra-estruturas de
transportes, o que implica a abolição das SCUT sempre que não estejam em causa superiores interesses
sociais». Este princípio é defendido pelos Deputados eleitos pelo Porto e foi defendido durante a campanha
eleitoral, em debates, artigos de opinião e no contacto com o eleitorado. Sabíamos de antemão que no distrito
do Porto as SCUT estavam particularmente presentes, mas também sabíamos da situação económica e
injustiça inerente do sistema de SCUT, pagos pela totalidade do contribuinte. Sabíamos mais que tal sistema
era insustentável e que teria de terminar. É o que está a acontecer. Estamos a pagar o preço de uma mentira
socialista.
Chegados à altura de votar a revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, teríamos pois que ser contra essa
revogação, pelas razões apresentadas. Mas não poderíamos ignorar que o Governo, com o dito Decreto-Lei,
apenas introduz portagens nalgumas SCUT do território nacional, nomeadamente em todas as existentes no
distrito do Porto. O facto de universalidade para o PS significar «o norte do país» é sintomático do centralismo
que atravessa as decisões do governo.
Lamentamos que, para acabar com uma trapalhada, o PS promovesse uma nova trapalhada.
Postos perante, por um lado, a coerência do nosso programa eleitoral e, por outro lado, a injusta
discriminação do nosso distrito, decidimos, convictamente, abster-nos nestas duas votações.

Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — José Ribeiro e Castro — João Pinho de Almeida — Cecília
Meireles.

——

Os projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI (2.ª), do BE, preconizavam a revogação do Decreto-
Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
Como é do conhecimento de todos, o Decreto-Lei n.º 67-A/2010 identifica os lanços e sublanços de auto-
estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagens em três auto-estradas que estão a funcionar em regime
de SCUT.
Sou favorável ao princípio do utilizador-pagador, porque não posso aceitar que cidadãos que não utilizam
um determinado serviço (neste caso as auto-estradas) tenham que o pagar directamente, com a sua
contribuição rodoviária, ou indirectamente, com os seus impostos.

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O PS, ao criar este regime de construção e exploração de auto-estradas, garantia aos cidadãos que elas se
pagavam a si próprias. Tal não aconteceu, como o CDS sempre disse.
Tenho sempre defendido que a introdução de portagens é uma inevitabilidade. O Governo e o PS vêm
agora concretizar essa inevitabilidade, ou seja, o PS vem agora corrigir o seu erro inicial de que era possível
construir auto-estradas e que ninguém teria que as pagar.
Defendo que a introdução de portagens deverá ser feita de forma universal e simultânea, por isso o
Decreto-Lei n.º 67-A/2010 não deveria ser revogado, mas sim suspenso e a cobrança de portagens ser feita
ao mesmo tempo em todas as auto-estradas.
O que os projectos de lei hoje votados preconizavam não se coaduna com os princípios do
utilizador/pagador, universalidade e simultaneidade. O PCP e o BE pretendem apenas que não se introduzam
portagens e curiosamente colam-se ao lado do PS de há anos ao quererem dizer que as auto-estradas não
são pagas por ninguém, que é possível usá-las sem que haja qualquer pagamento. O PCP e o BE não
defendem o princípio da simultaneidade, porque se o quisessem defender teriam apresentado a suspensão da
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67-A/2010 até que se introduzissem portagens em todas as SCUT.
Os projectos lei do PCP e do BE não resolvem os referidos princípios, não podem por isso merecer o meu
apoio. Certo também que não os negam, por isso não merecem a minha reprovação. A discussão a fazer é a
da urgência da rectificação de erros clamorosos como, por exemplo, a cobrança de portagens em vias que
servem a trânsito urbano, e são as únicas a poder fazê-lo, como é o caso de Aveiro.
A discussão a fazer é se se consideram vias alternativas estradas municipalizadas que estão fora da rede
de estradas nacionais, como acontece, por exemplo, com parte significativa da antiga EN 109. A discussão
que é necessário fazer é a do valor da taxa de portagens e dos critérios de isenção (descriminações positivas).
A discussão a fazer é a de que a introdução de portagens permitirá a redução (ou, neste momento, o não
aumento) da carga fiscal.
A discussão a fazer é a de garantir que o princípio da universalidade será concretizado no prazo
estabelecido — Março de 2011 — porque só assim se poderá cumprir o direito à igualdade.
A discussão a fazer é a de saber que apoios existirão para a criação de redes de transportes públicos para
passageiros e mercadorias em alternativa ao uso do transporte individual.
A discussão a fazer é a de que medidas serão tomadas na melhoria da rede rodoviária alternativa às auto-
estradas que serão portajadas.
A ideia socialista de que é possível dar tudo a todos, mas que agora se impõe pagamento apenas a alguns
o que deveria ser a todos, descriminando assim negativamente uma parte do território, não merece a minha
aprovação.
Em face do que antecede, abstive-me na votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI
(2.ª), do BE.

O Deputado do CDS-PP, Raúl de Almeida.

——

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP Honório Novo e pelas Deputadas do PS
Hortense Martins e Glória Araújo não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento
da Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

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79 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Anabela Gaspar de Freitas

Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Partido Social Democrata (PSD)
José Eduardo Rego Mendes Martins
Maria Paula da Graça Cardoso
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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