11 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010

cumprido e, por outro, o Sr. Ministro das Finanças dizer que vai ser difícil proceder aos aumentos do salário mínimo.
Ora, estas contradições objectivas por parte de membros do mesmo Governo geram confusão e em nada credibilizam o Governo e os compromissos por ele assumidos, bem pelo contrário.
O Sr. Ministro das Finanças diz que será muito difícil proceder aos aumentos do salário mínimo por causa da crise ou com medo dos mercados internacionais, que, pelos vistos, agora têm a culpa de tudo.
Porém, alguns especialistas entendem que o Governo, apesar da crise, continua com margem de manobra para compensar o aumento do salário mínimo, sem grandes implicações ao nível do Orçamento do Estado.
Desde logo, porque o aumento do salário mínimo também implica que os trabalhadores abrangidos passem a descontar sobre uma base maior, tanto para a segurança social como para o IRS, o que, naturalmente, traduzir-se-á num aumento de receita. E para as empresas, para o sector privado, este aumento tem implicações mínimas. Os custos para as empresas ou o impacto da concretização deste compromisso do Governo, segundo o autor de um estudo do Ministério da Economia, teriam um valor inferior a 1%.
O Sr. Deputado fez referência às implicações do aumento do salário mínimo no que diz respeito às empresas e eu gostava que nos dissesse se, relativamente ao Estado, também partilha da leitura que fazemos, ou seja, nós consideramos que o aumento do salário mínimo nacional, nos termos do compromisso assumido com o Governo, não tem grandes implicações ao nível do Orçamento do Estado. Gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre se o compromisso que o Governo assumiu, a concretizar-se, terá assim tantas implicações ao nível orçamental que possa levar a que o Governo falte à sua palavra mais uma vez.

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Agradecendo a questão que colocou, direi que é verdade que o aumento do salário mínimo nacional não tem, do ponto de vista negativo, qualquer impacto no Orçamento do Estado; no entanto, do ponto de vista de ganhos para o Orçamento do Estado, claro que terá, porque, se aumentarmos a massa salarial dos trabalhadores portugueses, temos automaticamente duas vantagens: primeira, a de que esses trabalhadores aumentam as suas contribuições quer do ponto de vista da segurança social quer do ponto de vista fiscal; segunda, a de que provoca uma dinamização da nossa procura interna, do nosso mercado interno, e, portanto, dá-nos garantias de que há uma perspectiva de crescimento da economia e não de recessão, que é aquilo para que o Orçamento do Estado aponta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, face ao actual contexto económico e social, há necessidade de aumentar os salários e não de diminuí-los ou apontar para a sua estagnação. Esta questão é para nós evidente e, portanto, todos tínhamos a ganhar com o aumento do salário mínimo nacional. E os impactos para as empresas não são assim tão significativos, como já vou demonstrar na resposta que se segue.
A Sr.ª Deputada Conceição Pereira começa bem quando diz que 475 € não chegam, ç um salário mínimo indigno. Mas sabe qual é a tónica da sua intervenção? É o «mas»! Há sempre um «mas» nas intervenções.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É bem verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A Sr.ª Deputada diz — e muito bem! — que o salário é indigno, que não chega para as necessidades, mas» Há sempre um «mas« nas intervenções da bancada do PSD. E sabe qual é o «mas»? É a defesa dos interesses daqueles que não precisam de ajuda do poder político, antes pelo contrário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!