33 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas também é necessário dignificar o salário mínimo nacional, que hoje, como todos sabem, vale menos do que aquilo que valia em 1974. Em termos reais, o salário mínimo nacional vale actualmente menos 10% do que há 36 anos.
É, portanto, um valor baixíssimo, e é um valor baixo em todas as perspectivas: é baixo quando comparado com o valor do salário mínimo dos restantes países da União Europeia, é baixo, quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso país e é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.
A agravar a situação ainda há o facto de sermos um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação. E o pior é que os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam, claramente, que a tendência é para cada vez mais trabalhadores receberem salários a rondar o salário mínimo nacional.
Ora, um cenário destes, somado aos cortes nos apoios sociais já impostos por este Governo — com o apoio, aliás, do PSD — e com o que, provavelmente, aí vem com o Orçamento do Estado, com a carga fiscal a atingir sobretudo as famílias com rendimentos mais baixos, o fardo tornar-se-á insuportável! É o aumento do IVA, é o aumento do IRS e são os novos limites no que diz respeito às deduções e benefícios fiscais ao nível do IRS, com incidência nas despesas das famílias, ao nível da educação, da saúde e até da amortização de empréstimos para habitação.
A situação será muito complicada para a generalidade das famílias e será ainda mais complicada para as que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os cerca de 400 000 trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional.
É para nós absolutamente inaceitável que Portugal tenha dos salários mínimos mais baixos da Europa, mesmo quando falamos dos 500 € previstos para o próximo ano. E se atç estamos a falar de compromissos que não têm grandes implicações em termos orçamentais, o Governo que se deixe de conversas, que se deixe de «mas» (já o ouvi aqui hoje algumas vezes) e faça o que tem a fazer: dignifique a sua palavra, respeite os compromissos e cumpra com os acordos feitos! O mínimo que se impõe é que o Governo confirme o calendário já definido para o aumento do salário mínimo nacional. Se neste assunto há algum elemento que surpreende, ele reside, única e exclusivamente, na necessidade de ser esta Assembleia a ter de lembrar os compromissos que o Governo assumiu.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate demonstrou a oportunidade deste agendamento do PCP e a importância de, neste momento, debatermos o aumento do salário mínimo nacional para o ano de 2011 e a sua progressão até 2013.
Em primeiro lugar, porque a questão dos salários é central na coesão social do nosso país, por razões de justiça social na distribuição da riqueza, mas também porque é uma questão importantíssima para o nosso desenvolvimento económico, uma vez que o aumento do poder de compra, dos salários, das remunerações dos trabalhadores é um factor-chave para o desenvolvimento do País e o não aumento que o Governo prevê é um dos factores que mais agrava os riscos de recessão da nossa economia.
É evidente que alguns dizem, e diz o Ministro de Estado e das Finanças: se há cortes na Administração Pública, porque hão-de aumentar os salários no sector privado? E nós dizemos que a injustiça não é aumentarem os salários no sector privado, a injustiça é haver cortes na Administração Pública, porque precisamos de valorizar todos os salários do nosso país.
É, aliás, curioso que o Orçamento do Estado, sempre que se refere à competitividade da nossa economia, só encontra um factor para avaliar essa competitividade: é sempre o dos custos unitários do trabalho. Até parece que não há custos da energia, custos do transporte, custos organizativos» Nada! A õnica coisa que defende a competitividade é baixar os salários, na opinião do Governo.
Ora, nós sabemos bem que as empresas têm como principais responsáveis pelos seus custos não os salários dos seus trabalhadores, (que são, em geral, bastante baixos), mas os custos da energia, os custos dos transportes, os custos do combustível em geral.