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Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 I Série — Número 16

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 438 a 440/XI (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 66 a 68/XI (2.ª), dos projectos de revisão constitucional n.os 6 a 9/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 289 a 292/XI (2.ª).
Foi discutido o projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Maria Conceição Pereira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Maria José Gambôa (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Jorge Strecht (PS). No final, do projecto de resolução foi aprovado o primeiro ponto resolutivo e rejeitado o segundo.
Foi anunciada a retirada do projecto de lei n.º 371/XI (1.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

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Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, que baixa à 5.ª e demais comissões; projectos de lei n.os 438/XI (2.ª) — Revoga o DecretoLei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoio sociais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 439/XI (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 440/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) (BE), que baixa à 11.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 66/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, que adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio (CDS-PP, 67/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro (PCP) e 68/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio (BE).

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Deram, ainda, entrada na Mesa os projectos de revisão constitucional n.os 6/XI (2.ª) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa), 7/XI (2.ª) (Deputados do PSD Mota Amaral e Joaquim Ponte), 8/XI (2.ª) (Deputado do PSD José de Matos Correia) e 9/XI (2.ª) (PS), bem como os projectos de resolução n.os 289/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinadas a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infra-estrutura rodoviária (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 290/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para a reabertura da ponte de Constância (PSD), que baixa, igualmente, à 9.ª Comissão, 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE), que baixa à 3.ª Comissão, e, por fim, 292/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o acompanhamento da execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje consta de uma marcação do Grupo Parlamentar do PCP sobre o seu projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 475 € ç o salário mínimo da vergonha nacional. É o salário mínimo de uma sociedade que tem uma das mais injustas distribuições da riqueza em toda a Europa. É o salário mínimo nacional de um País onde se protegem os lucros, os salários milionários dos mais ricos e poderosos e onde se ataca constantemente quem menos tem e menos pode.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 475 € ç o salário mínimo nacional que os patrões portugueses não querem aumentar, não obstante terem assinado um acordo que os obrigava a aumentar o salário mínimo nacional para 500 €, em 2011.
Aproveitando o cenário de crise económica e social, os patrões não querem aumentar o salário mínimo nacional para aumentar a exploração de quem trabalha e os seus lucros. Para concretizar a sua estratégia de agravamento da injustiça social, o patronato português possui um grande aliado: o Governo PS.
Primeiro, a Sr.ª Ministra do Trabalho «jurou a pés juntos» que o acordo, que previa o aumento do salário mínimo para 500 € em 2011, era para cumprir, mas, como manda quem pode, veio o Sr. Ministro das Finanças desautorizar a Ministra do Trabalho e dizer, e passo a citar, «vejo difícil que se justifiquem aumentos de salários no sector privado, face àquilo que está a ser feito no sector público». Isto é, para o Governo PS, o corte, o roubo nos salários dos trabalhadores da Administração Pública justifica o não aumento do salário mínimo nacional. No fundo, é uma injustiça a servir de desculpa para outra injustiça, o que é inaceitável.
Assim, depois do corte nos salários da Administração Pública, depois do aumento do IVA de 21 para 23%, depois dos brutais cortes nas prestações sociais, depois do congelamento das reformas e pensões, agora, o Governo prepara uma nova medida do PEC que passa pelo não aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram os trabalhadores portugueses, não foram as pessoas que recebem o salário mínimo nacional, não foram os mais desfavorecidos do nosso País que provocaram a crise.
Foram os grandes grupos económicos, foram os bancos, foram os especuladores, foram os que estão cada vez mais ricos.
Contudo, o Governo PS, com o PSD e o CDS-PP, exige que sejam os trabalhadores portugueses a pagála.
Assim, para não tocar nos milhões dos mais ricos, PS, PSD e CDS-PP atacam milhares de portugueses que vivem do seu magro salário.
Assim se vê que interesses defendem os sucessivos governos do PS, PSD e CDS.
Para o PCP, o caminho tem de ser outro. Inserido num objectivo mais amplo de valorização dos salários, do trabalho e dos trabalhadores, o PCP apresenta o presente projecto de resolução que recomenda ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 € em Janeiro de 2011, e garanta que o seu valor será de 600 € em 2013.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País existem mais de 1,5 milhões de pessoas que ganham menos de 600 € por mês e não pára de aumentar o nõmero de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional, que já se aproxima do meio milhão.
A pensão mçdia dos reformados, resultante dos baixos salários, ç de 384 €, sendo que 79% dos reformados recebem menos de 408 € e 86% recebem menos do que o salário mínimo nacional.
Ao mesmo tempo, não param de crescer os lucros dos grandes grupos económicos. Os bancos registam, em período de crise, lucros na ordem dos 5 milhões de euros por dia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — As 100 maiores fortunas possuem 20% da riqueza nacional, os presidentes executivos de 17 empresas cotadas em bolsa recebem, em média, mais de 1 milhão de euros por ano.
Fica, assim, provado o agravamento da exploração de quem trabalha, o aumento da apropriação, por parte dos patrões, das mais-valias criadas pelos trabalhadores. Fica demonstrada que a exploração de quem trabalha e a injustiça social não param de crescer no nosso País.
São estes, os que continuam a engordar os seus lucros dia após dia, que dizem não ter condições para aumentar o salário mínimo nacional para os 500 €.
Como os ricos querem ficar cada vez mais ricos, sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm transformado Portugal num dos campeões europeus das desigualdades.
Com os governos PS, PSD e CDS, o salário mínimo nacional tem vindo a afastar-se muito dos salários mínimos nacionais dos países europeus. O salário mínimo em Espanha ç de 633 €, na Bçlgica ç de 1189 €, na Irlanda — esse modelo da competitividade»! — ç de 1442 €, na Holanda ç de 1206 € e atç a Eslovçnia já tem um salário mínimo nacional superior ao português, que ronda os 512 €.
Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que um dos principais problemas do nosso País é a injusta distribuição da riqueza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se, em 1975, fruto da Revolução de Abril e dos significativos ganhos para os trabalhadores, os salários representavam 59% do PIB, em 2009 representavam apenas 34% do PIB. Isto é, se os trabalhadores portugueses recebessem, em 2009, a mesma percentagem do PIB que recebiam em 1975, então receberiam mais 40 000 milhões de euros em salários.
Mais: importa referir que, se o salário mínimo tivesse sido actualizado desde 1974, então, em 2009, o salário mínimo nacional já seria de 562 € e não de 475 €. Isto comprova claramente que a riqueza existente no nosso País é injustamente distribuída.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento do salário mínimo nacional é um elemento fundamental para combater a pobreza no nosso País. Não existe um verdadeiro combate à pobreza que não passe pelo aumento dos salários e das pensões. Quando se discute a pobreza, PS, PSD e CDS têm discursos mais ou menos bonitos, mas, chegando a hora da verdade, a «conversa» é bem diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, não podemos deixar de registar, que, no ano europeu de combate à pobreza, PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, tomem medidas que vão aumentar a pobreza no nosso País, nomeadamente daqueles que trabalham mas cujo salário não chega para as necessidades mais básicas.
Assim, é neste cenário, em que o custo de vida aumenta (aumenta o IVA de 21 para 23%, aumenta a electricidade, o gás, os combustíveis, as portagens, os preços dos alimentos, as prestações das casas, os custos com educação e com a saúde), que o Governo põe em causa o aumento do salário mínimo nacional.
O resultado destas opções políticas é, hoje, evidente: existem 85 milhões de pobres na União Europeia e, em Portugal, estima-se que existam mais de 2 milhões de pobres e que mais de 10% dos trabalhadores vivam na pobreza, mesmo trabalhando.

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Hoje, mais de um terço dos beneficiários do rendimento social de inserção são trabalhadores no activo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, são muito poucas as pessoas capazes de admitir que é possível viver com dignidade com 474 € por mês, que ç muito próximo do, altamente discutível, limiar da pobreza nacional de 384 €.
Hoje, há cada vez mais famílias que contam cada um dos 475 €, poupando para sobreviver atç ao fim do mês. Hoje, há milhares de famílias portuguesas que contam os dias até ao final do mês para esticar um salário que é curto. Hoje, há muitas famílias que passam fome porque o salário não chega.
Hoje, um pequeno percalço, algum problema de saúde, o desemprego de um dos membros do agregado familiar, é o suficiente para colocar uma família na pobreza extrema.
Assim, o aumento do salário mínimo nacional é uma urgência, é uma necessidade, é, acima de tudo, um imperativo de justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate que se segue, tal como na opinião publicada, que não é necessariamente a pública, muitos dirão (tanto do PS como do PSD) que se vive um cenário de crise.
Veja-se o seguinte exemplo: o Grupo Amorim, só na área da cortiça, declarou, no 1.º semestre deste ano, lucros de 64 000 € por dia e, ao mesmo tempo, teve a desfaçatez de, em sede de negociação colectiva, propor um aumento salarial de 15 cêntimos por dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica assim comprovado que quando a crise chega não é para todos, é para os do costume, os trabalhadores.
Mais importa referir que o aumento do salário mínimo nacional é fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza, mas também é fundamental para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna. Assim, a crise económica e social que se vive exige o aumento do salário mínimo nacional e não o seu contrário.
Outros dirão que o aumento do salário mínimo nacional põe em causa a viabilidade das empresas. Basta olhar para a estrutura dos custos de produção e para o real impacto que o aumento do salário mínimo nacional tem tido para perceber que isso não corresponde à verdade. O impacto do aumento do salário mínimo previsto é inferior a 1% da massa salarial global.
Outros dirão que isto é matéria para a concertação social. Não é verdade: a Assembleia da República não só pode como deve discutir e aprovar este projecto de resolução e, assim, exigir que o Governo, enquanto parceiro social, garanta o cumprimento do acordo e aumente o salário mínimo nacional para os 500 €.
O PCP não foge a este debate. Para o PCP, aumentar o salário mínimo nacional para os 500 € em 2011 e para os 600 € em 2013 ç absolutamente fundamental para construir uma sociedade mais justa.
O PCP, com o presente projecto de resolução, dá voz a uma justíssima reivindicação dos trabalhadores.
No passado, aquando da discussão do aumento do salário mínimo nacional, o Primeiro-Ministro dizia que era irresponsável. A verdade é que foi a luta dos trabalhadores e a acção do PCP que obrigaram o Governo a recuar e a aumentar o salário mínimo nacional.
Hoje, como no passado, a luta dos trabalhadores é determinante para a conquista de direitos e para a construção de uma sociedade mais justa. A greve geral do próximo dia 24 de Novembro é já a bela resposta que este Governo merece e o futuro exige.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, queremos saudar o PCP por trazer a debate este tema do salário mínimo nacional num momento em que os portugueses perspectivam o ano de 2011 bastante negro, com fortes aumentos, nomeadamente no IVA, que vai, com certeza, afectar o seu dia-a-dia e até os seus bens essenciais, e também, como aqui já foi referido, com os cortes que irão, com certeza, ter nas suas deduções e nas suas responsabilidades na área da saúde e da educação.
Tambçm todos concordamos, Sr. Deputado, que um salário de 475 € não dá para viver, dá para sobreviver.

O Sr. Bernardino Machado (PCP): — Mas»!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Aliás, o acordo que foi assinado em 2006 diz logo, no primeiro considerando, «Que a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor tem hoje em Portugal um valor demasiado baixo e que é desejável o seu aumento gradual tendo em conta a realidade económica do País e de outros países europeus;». É, na verdade, isso que todos nós reconhecemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas»!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas também sabemos que esse acordo de concertação social de 2006 diz «Que a evolução do valor da RMMG deve ser acompanhada e monitorizada, em particular nos sectores e/ou regiões com maior expressão de baixas remunerações e/ou mais expostos à concorrência internacional;». Devemos todos estudar para saber qual é a capacidade que o nosso tecido empresarial tem para cumprir os seus compromissos.
Mas quero dizer-lhe, sem qualquer tibieza — e não estamos aqui, Sr. Deputado, com conversas diferentes — , que todos concordamos que os acordos assinados são para cumprir, que esses acordos que foram assinados em 2006 são, com certeza, para cumprir e esperamos que o Governo mantenha a sua palavra.
Mas quero aqui dizer que o PSD sempre foi, e continua a ser, um grande defensor da concertação social. É na concertação social que nos devemos sentar.
O PCP traz este assunto do aumento do salário mínimo nacional à Assembleia da República, nomeadamente já com a perspectiva para o ano de 2013, e eu pergunto se o PCP acha que deve ser a Assembleia a discutir e a implementar esta matéria e se quer sair da concertação social. Não acha que devem ser os agentes económicos, os sindicatos e o Governo a discutir e a encontrar a fórmula, em vez de ser a Assembleia da República a imiscuir-se numa área que não é da sua responsabilidade?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assuma a sua responsabilidade!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Deve ser, com certeza, na concertação social, como sempre todos defendemos, em diálogo e em concertação, que deverá ser encontrada a perspectiva para os próximos anos, tal como tem acontecido até agora. Não sei qual é o receito, qual é o medo, que o PCP tem de se sentar, de dar o seu aval e de confiar na concertação social!? Diga-me, Sr. Deputado: tem algum receio, tem algum medo, de que seja a concertação social a decidir e a tomar as melhores decisões para os portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, nós também consideramos não só que 475 € para um salário, ainda que mínimo, ç um valor baixíssimo, diria mesmo quase ofensivo face ao nível do custo de vida que hoje temos, mas, sobretudo, que o Governo tem de assumir os compromissos que, sobre esta matéria, estabeleceu com os parceiros sociais. Mas também nesta matéria, pelos vistos, o Governo continua a falar a duas vozes, pois, como a Sr.ª Deputada, há pouco, referiu, ouvimos, por um lado, a Sr.ª Ministra do Trabalho garantir que o acordo sobre o salário mínimo nacional era para ser

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cumprido e, por outro, o Sr. Ministro das Finanças dizer que vai ser difícil proceder aos aumentos do salário mínimo.
Ora, estas contradições objectivas por parte de membros do mesmo Governo geram confusão e em nada credibilizam o Governo e os compromissos por ele assumidos, bem pelo contrário.
O Sr. Ministro das Finanças diz que será muito difícil proceder aos aumentos do salário mínimo por causa da crise ou com medo dos mercados internacionais, que, pelos vistos, agora têm a culpa de tudo.
Porém, alguns especialistas entendem que o Governo, apesar da crise, continua com margem de manobra para compensar o aumento do salário mínimo, sem grandes implicações ao nível do Orçamento do Estado.
Desde logo, porque o aumento do salário mínimo também implica que os trabalhadores abrangidos passem a descontar sobre uma base maior, tanto para a segurança social como para o IRS, o que, naturalmente, traduzir-se-á num aumento de receita. E para as empresas, para o sector privado, este aumento tem implicações mínimas. Os custos para as empresas ou o impacto da concretização deste compromisso do Governo, segundo o autor de um estudo do Ministério da Economia, teriam um valor inferior a 1%.
O Sr. Deputado fez referência às implicações do aumento do salário mínimo no que diz respeito às empresas e eu gostava que nos dissesse se, relativamente ao Estado, também partilha da leitura que fazemos, ou seja, nós consideramos que o aumento do salário mínimo nacional, nos termos do compromisso assumido com o Governo, não tem grandes implicações ao nível do Orçamento do Estado. Gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre se o compromisso que o Governo assumiu, a concretizar-se, terá assim tantas implicações ao nível orçamental que possa levar a que o Governo falte à sua palavra mais uma vez.

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Agradecendo a questão que colocou, direi que é verdade que o aumento do salário mínimo nacional não tem, do ponto de vista negativo, qualquer impacto no Orçamento do Estado; no entanto, do ponto de vista de ganhos para o Orçamento do Estado, claro que terá, porque, se aumentarmos a massa salarial dos trabalhadores portugueses, temos automaticamente duas vantagens: primeira, a de que esses trabalhadores aumentam as suas contribuições quer do ponto de vista da segurança social quer do ponto de vista fiscal; segunda, a de que provoca uma dinamização da nossa procura interna, do nosso mercado interno, e, portanto, dá-nos garantias de que há uma perspectiva de crescimento da economia e não de recessão, que é aquilo para que o Orçamento do Estado aponta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, face ao actual contexto económico e social, há necessidade de aumentar os salários e não de diminuí-los ou apontar para a sua estagnação. Esta questão é para nós evidente e, portanto, todos tínhamos a ganhar com o aumento do salário mínimo nacional. E os impactos para as empresas não são assim tão significativos, como já vou demonstrar na resposta que se segue.
A Sr.ª Deputada Conceição Pereira começa bem quando diz que 475 € não chegam, ç um salário mínimo indigno. Mas sabe qual é a tónica da sua intervenção? É o «mas»! Há sempre um «mas» nas intervenções.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É bem verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A Sr.ª Deputada diz — e muito bem! — que o salário é indigno, que não chega para as necessidades, mas» Há sempre um «mas« nas intervenções da bancada do PSD. E sabe qual é o «mas»? É a defesa dos interesses daqueles que não precisam de ajuda do poder político, antes pelo contrário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — A Sr.ª Deputada fala da crise. Mas a crise não é para todos, Sr.ª Deputada!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os grupos económicos continuam a crescer. Os grandes grupos económicos — a banca, os sectores financeiros — continuam a crescer. Veja-se o exemplo que eu dei do Grupo Amorim!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só no sector da cortiça teve de lucro por dia 64 000 €! Sabe qual ç a proposta de aumento salarial que esse Grupo faz?! É de 15 cêntimos por dia! Acha isso justo?! Que mais justifica esta postura?! Nada, Sr.ª Deputada! Depois fala na capacidade do tecido empresarial. Ó Sr.ª Deputada, está comprovado que os impactos do aumento do salário mínimo nacional têm um custo de 1% sobre a massa salarial total. Em relação aos custos totais, isto é significativo numa empresa?! É significativo, Sr.ª Deputada?! Não é! E, portanto, não há «mas» que justifiquem esta questão.
Sr.ª Deputada, no que se refere à concertação social, conhece a Constituição, com certeza!? Como sabe, o PCP não tem assento na concertação social, mas não só sabe que o Governo tem assento como também sabe que a Constituição determina que o poder político não se subordina ao poder económico. Ora, o que estamos aqui a decidir, Sr.ª Deputada, é dizer à Assembleia da República que determine ao Governo, que é um parceiro da concertação social, que defenda que aquele acordo é para cumprir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que o PSD não quer é assumir a posição de defesa clara e inequívoca do aumento do salário mínimo nacional.
O que esta Assembleia da República tem de fazer é exigir que o Governo, em concertação social, cumpra o acordo no sentido do aumento do salário mínimo nacional para 500 €.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É o mínimo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa exigência é da mais elementar justiça e nada tem a ver com essa confusão que a Sr.ª Deputada, deliberadamente, quis colocar no meio dos «mas» que introduziu no seu pedido de esclarecimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha a prioridade absoluta do aumento do salário mínimo que vem consignado nesta iniciativa que o Partido Comunista Português aqui apresenta hoje, na certeza de que 475 € de salário mínimo ç uma vergonha. É um salário mínimo que corresponde a uma quebra de 10% relativamente ao salário mínimo consagrado em 1974, portanto é um salário mínimo inferior àquele que a Revolução de Abril consagrou.
Nesse sentido, 500 € ç um mínimo de dignidade que deve ser reconhecido aos trabalhadores deste País.
Não é nada de especial, é, aliás, como o Sr. Deputado bem aqui invocou, um compromisso deste Governo assumido em 2006.
Aquilo que lhe quero perguntar é se considera que, neste momento, há alguma possibilidade de confiar na palavra deste Governo, um Governo que escolheu os trabalhadores, os desempregados, os pensionistas, as famílias como as vítimas, como aqueles que deverão resolver a crise, que não criaram. O Sr. Deputado

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considera que este é o Governo que pode ser solidário com a palavra dada pela Sr.ª Ministra e com este compromisso maior pela dignidade dos trabalhadores portugueses, que, efectivamente, foi assumido em 2006? Por outro lado, a política neoliberal, as suas soluções mais selváticas, fizeram uma opção. Estes senhores resolveram responder à crise cortando nos salários e não no lucro da banca ou controlando o excesso e a despesa desnecessária. Estes senhores, em vez de atacarem no essencial, atacaram nos rendimentos do trabalho, atacaram nos salários. Essa é a resposta que eles encontraram para a crise. Pergunto se não considera que este aumento mínimo pela dignidade é, igualmente, uma salvaguarda importantíssima relativamente a esta política de redução dos salários, em que da função pública se passará, inevitavelmente, ao sector privado,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — » porque esta ç a resposta que estes senhores encontraram para a crise.
Os trabalhadores, que são gente mais fraca e mais desfavorecida, são os que devem pagar a crise. É preciso responder-lhes e, se o Parlamento encontrar a resposta, assim seja. Senão, o povo português encontrá-la-á nas ruas, garantidamente, porque é já no dia 24 que a população deste País dará, com certeza, uma resposta fundamental a estas políticas inaceitáveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, S. Deputado Jorge Machado, deixe-me, antes de mais, recordar que estamos aqui a discutir as questões do aumento do salário mínimo nacional nos termos e nos moldes em que estamos, porque houve um governo do Partido Socialista que promoveu, na concertação social, um acordo plurianual no ano de 2006. É desse tipo de acordos que precisamos — do entendimento alargado entre trabalhadores, sindicatos, associações empresariais, empresários. Aliás, já o dissemos aqui várias vezes, não é hoje a primeira vez que o fazemos. O País ganha quando se chega a este tipo de entendimentos.
Lembro também que a desindexação do salário mínimo nacional de vários indicadores de despesa e de receita foi uma decisão central, uma decisão-chave, ao permitir que o próprio salário mínimo tivesse uma função reguladora nas relações laborais e, diria, ganhasse vida própria. Creio que isso foi positivo.
A evolução que tem sido seguida nos últimos anos tem uma lógica política forte e clara, que tem a ver com o elevar da retribuição dos salários mais baixos. Se analisarmos o que tem sido a evolução do salário mínimo nacional nos últimos 10 anos, há efectivamente uma evolução positiva.
Deixo aqui a primeira pergunta: o PCP é capaz de reconhecer que foi durante o governo do Partido Socialista, na anterior legislatura, que se deu o primeiro acordo de concertação social, o tal acordo histórico? O PCP é capaz de reconhecer esta realidade? Pelo menos isso, essa capacidade que houve de colocar à mesma mesa patrões e sindicatos? É verdade que esta remuneração, o salário mínimo nacional, ainda é muito baixa, em Portugal. Penso que ela deve seguir este aumento gradual de que há pouco falava, mas também deve ter em conta — e todos os portugueses o perceberão — a situação e a realidade económica internacional.
O Programa do Governo elegeu como objectivo diminuir significativamente a pobreza associada ao trabalho, reduzindo as desigualdades no mundo laboral. É isso que, apesar de tudo, tem sido feito, com os aumentos do salário mínimo nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso, apesar de tudo, é que é significativo!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Bernardino Soares, temos os mesmos dados. Todos conhecemos a situação internacional e o posicionamento das nossas empresas nesse quadro. O salário mínimo é baixo? É! Devemos pugnar pelo seu aumento? Sim!

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Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Deve ser a Assembleia da República a determinar esse valor? Não! Entendemos que deve ser a concertação social e os parceiros sociais. Seria, aliás, uma desvalorização completa de um mecanismo que, ao invés, deve ser promovido. Ou os senhores estão contra a concertação social, num país moderno, europeu, ter um papel fundamental nas relações laborais?! Ao contrário do que foi dito, não é uma subordinação da Assembleia da República à concertação social. Não! É o papel da concertação social. Deve estar ao nível da concertação social, havendo depois uma avaliação política, levada a cabo pelos políticos e pelos partidos naquilo que lhes diz respeito.
Recordo que há uma comissão técnica tripartida que se pronunciou sempre, no passado — aliás, está no próprio acordo — , relativamente aos aumentos dos anos anteriores, que foram discutidos posteriormente, em sede de Comissão Permanente. Essa comissão técnica, nos anos transactos, entregou sempre as suas avaliações no mês de Dezembro. Relativamente à actualização para 2011, a informação que temos é a de que a comissão técnica já iniciou os seus trabalhos. Certamente que, depois de concluídos esses trabalhos, enviará as suas avaliações para a Comissão Permanente da Concertação Social.
Para terminar, deixo aqui uma segunda pergunta.
O debate que o PCP hoje promove surge precisamente numa altura em que os parceiros sociais se preparam para a discussão. Pergunto: não será altura de deixar os parceiros sociais — os sindicatos, os trabalhadores, as empresas e as associações empresariais — trabalhar sobre o quadro que têm à frente? Fazer a discussão e o debate? Na nossa opinião, sim. Depois, virão os partidos políticos manifestar a sua posição e fazer a sua avaliação.
Neste momento, neste dia, consideramos que o debate deve estar cometido à concertação social, e ele deve ser intenso, sério e conclusivo relativamente ao aumento do salário mínimo nacional para 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o projecto de resolução que o PCP hoje traz à Câmara é um projecto que é muito semelhante a vários projectos anteriores, geralmente feitos nesta altura do calendário, em que o PCP quer que o Parlamento substitua a concertação social para se fazer um acordo relativo ao salário mínimo nacional, ou, dito de uma forma tecnicamente mais correcta, à retribuição mensal mínima garantida.
A verdade é que, do nosso ponto de vista, essa é uma tarefa que cabe à concertação social, a qual, utilizando o método do diálogo social entre trabalhadores e empregadores, deve sempre encontrar o valor correcto para o salário mínimo nacional.
Por isso mesmo, saudámos, em 2006, o acordo plurianual que foi encontrado entre os representantes dos empregadores e os trabalhadores.
Convém também lembrar que quem paga o salário mínimo nacional não é o Governo, são as empresas.
Quem recebe são os trabalhadores, não é o Partido Socialista. Por conseguinte, para nós, é essencial respeitar o que foi acordado em diálogo social com os legítimos representantes quer das entidades empregadoras quer dos trabalhadores em Portugal.
Por essa razão, mantemo-nos fiéis a esse acordo e à palavra dada. Nem queremos que nos passe pela cabeça que o Governo não honrará a palavra dada! Sabemos que o Partido Socialista é muito dado a mudar de opinião, mas esperamos que, pelo menos uma vez, o Governo mantenha o que acordou em diálogo social com os representantes de quem emprega, por um lado, e quem fornece o trabalho, por outro.
Também já foi aqui dito hoje, e convém que não nos esqueçamos, que este acordo teve uma consequência muito negativa, que foi a desindexação das pensões mínimas ao valor do salário mínimo nacional. Estamos hoje perante a enorme injustiça social que ç ter pensões mínimas, de 236 €, na iminência de serem congeladas, quando o valor da inflação, nomeadamente para estas pessoas, é muito elevado.

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Mas a verdade é que, se há um ponto em que estamos de acordo — mesmo com o «oceano» de diferença que vai do CDS ao PCP — , que é o ponto de se poder manter o que está acordado, o projecto de resolução apresentado pelo PCP não tem só isso, tem outros aspectos. E tem um aspecto que é o de, de alguma forma, tentar condicionar já, à partida, uma discussão que a partir do próximo ano, legitimamente, vai ter de decorrer no Conselho Permanente da Concertação Social, que é o aumento do salário mínimo nacional para os próximos anos.
Ora, aí já não podemos acompanhar minimamente o PCP, porque, para nós, essa é uma matéria que tem de ser discutida, em primeira instância, perante os representantes dos trabalhadores e de quem emprega, em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, a pergunta muito concreta que gostaria de deixar, Sr. Deputado Jorge Machado, é se o PCP está ou não disponível para permitir a votação separada dos dois pontos do seu projecto de resolução, permitindo que a Câmara queira ou não acompanhar a recomendação ao Governo no sentido de que cumpra a sua palavra — o que me parece de bom senso — e separar esta de uma segunda questão, que é intrometer-se numa competência legítima da concertação social (vejo o Sr. Deputado Bernardino Soares virado para trás a dar indicações, por isso, espero que tenha uma resposta concreta sobre esta matéria),»

Risos do CDS-PP.

» que permita uma separação, porque não faz sentido a Càmara estar a intrometer-se num conjunto de competências que não são suas, são, antes, dos parceiros sociais.
Finalmente, gostaria de referir que ficámos todos muito mais descansados quando V. Ex.ª disse que o PCP não se senta na concertação social. Ficamos muito mais descansados com essa proclamação, através da qual o Sr. Deputado sentiu necessidade de se explicar à Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Engraçadinho!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção curiosa do CDS desperta alguns sorrisos.
Gostaria de começar por dizer que é curioso como, no momento da verdade da discussão desta matéria, que é importantíssima do ponto de vista nacional, porque é uma matéria de justiça social fundamental para os trabalhadores portugueses, o PS, o PSD e o CDS-PP tenham precisamente o mesmo argumento, que é dizer: «Isto é matéria de concertação social. Não temos nada a ver com isto!».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada! Todos caladinhos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E por isso, toca a «sacudir a água do capote». Dizem: «Não nos comprometemos porque esta é matéria da concertação social».
Ora, isso não corresponde à verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A verdade é que o Governo é membro da concertação social e a Assembleia da República pode, deve e tem todo o direito de apresentar um projecto de resolução que obrigue o Governo a cumprir o que está acordado e permita o aumento do salário mínimo nacional para 600 € em 2013. Nada o impede! O que estamos aqui a decidir é que o Governo se comprometa com o que foi acordado!

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Mas o que está a acontecer é que o PS, o PSD e o CDS-PP não o querem fazer e, portanto, encontram aqui uma pequena escapatória para não discutir o assunto, refugiando-se nesta questão formal, que não corresponde à verdade.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pode votar separadamente, sim, o que bem entender. Mas o que consideramos absolutamente fundamental ç que apontar a meta dos 600 € para o salário mínimo nacional em 2013 é da mais elementar justiça»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e esta Càmara podia ter essa consideração e a perspectiva da evolução do salário mínimo nacional para os 600 €, o que, mais do que razoável, ç imprescindível.
Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ainda sobre a matéria de concertação social, gostaria de perguntar se é ou não verdade que foi a Sr.ª Ministra do Trabalho que publicamente anunciou, que «jurou a pés juntos», que o acordo era para cumprir? Foi ela que fez esse anúncio perante a comunicação social! E é ou não verdade que, depois, veio o Sr. Ministro das Finanças dizer precisamente o contrário, salientando que considerava difícil que se cumprisse o acordo? Então, a Assembleia da República não tem nada a dizer relativamente a esta matéria?! Então, os Deputados, o Partido Socialista nada têm a dizer sobre isto? O acordo é ou não para cumprir? Qual é a orientação que o Governo vai ter nesta matéria? O Governo vai ou não ceder, face aos interesses, à pressão ilegítima por parte do patronato? Esta é uma questão!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é a questão!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado fala também da evolução do salário mínimo nacional e da responsabilidade deste Governo. A verdade é que a evolução do salário mínimo nacional, por exemplo, é inferior em 12% à evolução do salário mínimo espanhol.
Mas nós valorizamos muito o aumento do salário mínimo nacional. Sabe quem é que não valorizou? Foi o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No início da anterior legislatura, quando o PCP propôs o aumento do salário mínimo nacional para 475 €, o Sr. Primeiro-Ministro disse, muito crispado, que era uma irresponsabilidade por parte do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que, depois, foi a luta do PCP e dos trabalhadores — que, essa sim, é determinante — que obrigou o Governo a aumentar o salário mínimo nacional. Portanto, está aqui a resposta à sua questão.
No que se refere à crise, a sua rábula faz-me lembrar uma outra questão. O Sr. Deputado falou da crise, e eu pergunto-lhe: foram os trabalhadores que a provocaram? Não foram! O salário mínimo nacional de 475 € chega ao fim do mês? Não chega! O Governo quer assumir as suas responsabilidades? Não! O PS assume o seu compromisso relativamente ao aumento do salário mínimo nacional? Também não!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A única resposta «sim» que o Governo dá é às cedências ao patronato, que aumenta constantemente a pressão sobre o salário mínimo nacional, e o PS responde favoravelmente, porque lança o caos e a dúvida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui dizer que o salário mínimo nacional é uma conquista do 25 de Abril de 1974. E se em 74 ele representava um aumento significativo do poder de compra, com 59% do PIB distribuído em salários, hoje distribui-se em salários apenas 34% do PIB. Foram 40 000 milhões de euros que foram tirados em salários, desde 1074 até hoje. Portanto, se actualizássemos o salário mínimo nacional desde essa altura atç aos nossos dias, hoje ele teria de ser de 562 €, Sr. Deputado, e não os 475 € que temos.
Portanto, e respondendo à Sr.ª Deputada Cecília Honório, percebemos que esta é uma fase onde não podemos confiar na palavra do Governo, porque «se um diz mata o outro diz esfola». A Sr.ª Ministra diz que é para cumprir, mas manda quem pode, manda o Sr. Ministro das Finanças, que diz: «Não. É difícil. Estamos a cortar nos salários da Administração Pública, portanto, como estamos a cortar salários a uns, não se aumenta o salário mínimo nacional».
Isto é uma imoralidade! É uma injustiça social e nós consideramos que a necessidade, a urgência e a justiça do aumento do salário mínimo nacional é de tal maneira gritante que não compreendemos o comportamento das restantes bancadas, que encontram sempre um «mas» para fugir à questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao período das intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um profundo sentimento de angústia tomou conta dos portugueses. Os portugueses sentem-se cada vez mais preocupados com o seu futuro e das sua famílias e enganados por um Governo que até há muito pouco tempo lhes afiançava que estava a tomar as medidas «necessárias e suficientes» para o País sair da crise económica e social em que se encontra.
Mas, realmente, o que é que constatamos? Constatamos que a economia definha dia a dia, por falta de crédito, de mercados, de competitividade, entre outros factores.
Constatamos que o desemprego é uma chaga que não pára de alastrar, atingindo já mais de 600 000 trabalhadores desempregados.
Constatamos que a taxa de desemprego prevista em sede de Orçamento do Estado para 2010, de 9,8%, atinge já os 10,6%, segundo os últimos dados do INE. Isto é, o Governo enganou-se nas suas previsões, apesar dos inúmeros alertas que o Partido Social Democrata lhe fez, e enganou os portugueses.
O Governo não acerta nas previsões sobre o desemprego porque não quer ver a triste realidade em que nos encontramos, tanto mais que, apesar de todas as dificuldades e condicionalismos impostos às empresas e aos trabalhadores para 2011, prevê apenas que a taxa de desemprego passe de 10,6% para 10,8%. Somente mais duas décimas» Lamentamos, porque estão em causa pessoas que são profundamente afectadas por esta situação, mas não acreditamos nesta previsão. E será que alguém acredita? Constatamos que os jovens, que são o futuro do nosso país e o garante da manutenção da sustentabilidade do sistema público de segurança social, apesar de detentores de qualificações mais elevadas, são fortemente penalizados no acesso ao emprego. Segundo dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional referentes ao mês de Setembro, existem 57 585 desempregados licenciados e 108 598 desempregados com o secundário.
Constatamos, ainda, que o número de trabalhadores desempregados de longa duração tem vindo a aumentar significativamente. Segundo os dados da mesma fonte, também referente ao mês de Setembro, 41,6% dos trabalhadores inscritos nos centros de emprego encontram-se nesta situação, o que corresponde a cerca de 231 000 desempregados há mais de um ano.
Constatamos que, diariamente, são inúmeras as empresas que encerram, colocando no desemprego os seus trabalhadores, sendo que, entre Janeiro de 2008 e Setembro de 2010, encerraram, em Portugal, aproximadamente 95 000 empresas, e nos tempos que se avizinham a tendência é para agravar.
Constatamos que «o país de faz-de-conta e cor-de-rosa» que o Primeiro-Ministro, com evidente espírito de negação da verdade, tem vindo a construir, através da adopção de medidas erradas e irresponsáveis, em boa verdade, revelou-se para todos os portugueses bem cinzento e amargo.

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Constatamos que os sacrifícios sem precedentes exigidos aos portugueses com o Orçamento do Estado para 2011, apenas poderão resultar numa estagnação da economia e, consequentemente, na impossibilidade desta crescer e gerar novos empregos.
Perante toda esta tragédia, é caso para perguntarmos: e agora Sr. Primeiro-Ministro? E agora?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E agora, PSD?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Agora, os portugueses não vão esquecer a situação a que conduziu o País, nem lhe vão perdoar, nem lhe vão perdoar as esperanças e os sonhos de muitos trabalhadores jovens que adiou e em muitos casos destruiu; não lhe vão perdoar as incertezas e o sofrimento por que muitos trabalhadores com uma idade menos jovem e com acrescidas dificuldades em regressar ao mercado de trabalho têm passado e vão continuar a passar; não lhe vão perdoar as inúmeras dificuldades que muitos pequenos e médios empresários têm enfrentado e que, em muitos casos, conduziram à falência das suas empresas e a perderem tudo o que construíram durante uma vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre a mesma conversa!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto, que o PCP apresenta a este debate um projecto de resolução em que propõe o aumento do salário mínimo nacional.
Em sede de Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social foi celebrado, em Dezembro de 2006, um acordo tripartido para a fixação e evolução do salário mínimo nacional.
No âmbito desse acordo prevê-se, no ponto 2, que «A retribuição mínima mensal garantida deverá atingir o valor de 450 € em 2009, assumindo-se como objectivo de mçdio prazo o valor de 500 € em 2011«.
O Partido Social-Democrata sempre defendeu e defende a concertação social como um verdadeiro espaço de afirmação do diálogo social, onde, com o envolvimento e o sentido de responsabilidade de todos os parceiros sociais, é possível construir as soluções mais adequadas à definição do aumento do salário mínimo nacional, entre outras matérias.
É, neste sentido, que consideramos redundante a alínea a) do projecto de resolução, apresentado pelo PCP, »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, se é redundante, não faz mal aprovar!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — ». pois propõe o cumprimento do acordo celebrado, isto ç, o aumento do salário mínimo nacional, em 2011, para 500 €.
É caso para perguntar: será que o PCP desconfia que o Primeiro-Ministro e o Governo não vão cumprir com o que se comprometeram em sede de concertação social? Será mesmo?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quer dizer que o PSD não desconfia?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Então, passo a recordar às Sr.as e Srs. Deputados as afirmações do Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro aquando do debate quinzenal de 4 de Dezembro de 2009, em que afirmou: «Quero comunicar ao Parlamento que o Governo vai propor ao Conselho de Concertação Social a fixação em 475 € mensais do valor do salário mínimo nacional para o ano de 2010.« E afirmou mais: «Aumentando agora o salário mínimo para 475 €, respeitamos escrupulosamente esse acordo e a evolução nele prevista até 2011.» Perante estas afirmações, nada mais tenho a acrescentar. Está dito! Mas perante algumas afirmações que têm ocorrido nos últimos tempos, já não dissemos mais nada.
Para o PSD, o acordo celebrado em sede de concertação social tem de ser honrado.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente do valor que, em sede de concertação social, vier a ser acordado, todos sabemos que é bem difícil a qualquer pessoa viver com um mínimo de dignidade com 475 € mensais.
A definição do salário mínimo nacional é entendida, por nós, como um instrumento de justiça social e de combate às injustiças sociais e à pobreza.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, vão votar a favor!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não esquecemos que Portugal é um dos países da Europa onde se verifica uma maior injustiça na distribuição dos rendimentos, que urge corrigir. Mas também compreendemos que é importante salvaguardar os postos de trabalho existentes e evitar que o desemprego aumente, arrastando para essa situação muitos mais trabalhadores, aumentando, deste modo, as suas dificuldades.
Por isso, impõe-se que o Governo, com realismo e verdade, crie as condições necessárias que permitam aumentar os níveis de produtividade e de competitividade da nossa economia, apoiando as pequenas e médias empresas, verdadeiro esteio da nossa economia e geradoras de postos de trabalho, para que estas possam criar riqueza e, consequentemente, proceder-se a uma distribuição socialmente mais justa, fazendo com que o trabalho seja reconhecido e valorizado e, desse modo, os trabalhadores se sintam mobilizados para contribuir para o aumento da produtividade.
Sem crescimento económico não é possível gerar riqueza nem novos postos de trabalho. É isso que esperamos e desejamos que o Governo e os parceiros sociais construam, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, quando reunirem para viabilizar a actualização do salário mínimo nacional, já acordado, e acordarem os aumentos para os anos seguintes.
Porque o PSD valoriza a concertação social e, ao valorizá-la, respeita-a, considera que o ponto 2 da proposta de resolução, apresentada pelo PCP, hoje em debate, não acolhe a nossa concordância.
O estabelecimento do salário mínimo nacional não é um exercício político-administrativo; é um exercício de realismo, face às circunstâncias económicas e sociais e, por isso, deverá ser, em sede de concertação social, que deverá ser acordado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos as Sr.as Deputadas Mariana Aiveca e Rita Rato.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, de facto, a Sr.ª Deputada conseguiu, na sua intervenção, dizer muita coisa e o seu contrário.
Disse a Sr.ª Deputada que os portugueses e as portuguesas estão com um profundo sentimento de angústia face à situação. É verdade, mas o que é também verdade é que o PSD concorre para o agravar desse profundo sentimento de angústia.
O PSD, Sr.ª Deputada, apresentou uma proposta de revisão constitucional que até se antecipa ao FMI, pois vem propor a flexibilização dos despedimentos. O PSD acha pouco aquilo que o PS tem estado a fazer aos portugueses e às portuguesas e, por isso mesmo, não pára de fazer exigências, e diz a Sr.ª Deputada que é preciso responder com realismo e verdade.
O que hoje se impõe é saber qual é o realismo do PSD quando tanto crítica o PS — aliás, a Sr.ª Deputada fez uma intervenção algo dramática da situação que se vive em Portugal — mas, afinal, o PSD, para além de «dançar o tango», também aprovou o PEC 1, 2, 3, prepara-se, agora, para aprovar o Orçamento e propõe ainda mais e vai mais longe, nas suas propostas, do que o PS.
Portanto, o PSD está, nesta discussão, ao lado do patronato e é isso que quer mascarar, e mascara com a concertação social, como se, em Portugal, não existisse mais nada para além da concertação social.
Essa história de deixar toda a liberdade aos parceiros sociais, Sr.ª Deputada, bem sabemos o que significa.
O que aqui se está a gizar ç que se deixe toda a liberdade á CIP para impor na concertação social»

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » aqueles que são os seus propósitos. Ou seja, o PSD está de acordo, com realismo e verdade, em fazer o frete ao patronato.
Mas a pergunta que importa fazer, e que deve ser respondida também com realismo e verdade, é a seguinte: acha ou não o PSD que o Governo tem de cumprir o compromisso? Aprova aqui o PSD este projecto de resolução, no sentido do aumento do salário mínimo nacional para os 500 €?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Como a Sr.ª Deputada Mercês Soares informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, dou-lhe, desde já, a palavra.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço as questões que colocou.
Efectivamente, fiz uma intervenção, como classificou, dramática, mas, por acaso, não é dramática a situação do nosso país?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Penso que é dramática a situação que os portugueses vivem e é angustiante — e este foi o termo que utilizei — o sentimento que se vive e que as pessoas sentem.
Questionou-me a Sr.ª Deputada sobre o PSD deferir para a concertação social a definição do salário mínimo nacional porque a concertação social estaria amarrada ao poder de influência e de decisão da CIP.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a CIP é um parceiro como todos os outros e influencia a concertação social da mesma forma que a CGTP e a UGT influenciam.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, tal e qual!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É através da concertação, do entendimento, da procura, a partir dos dados da economia, do estado social do País, da produção de riqueza, do bom senso,»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ah, o bom senso!»

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — » do entendimento e, acima de tudo, porque temos de acreditar naquele instrumento que o PSD acredita que pode viabilizar e que pode ir para além daquele que é um plano, pura e simplesmente, político que é o da intervenção dos parceiros sociais, que representam não só os empresários na concertação social, através das confederações patronais, como também os sindicatos, que muito respeitamos, sejam quais forem as centrais sindicais.
Por último, quero dizer-lhe que quem governa não é o PSD; quem governa é o PS e quem cortou nos salários e nas pensões não foi o PSD, foi o PS.

Risos do BE.

Vozes do PCP: — E o Orçamento do Estado de 2010? E o PEC?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Portanto, não venham pedir contas ao PSD.

Protestos do BE e do PCP.

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Quando chegou a nossa vez nós, prestámos as nossas contas; agora, quem tem de prestar contas e a quem os senhores têm de se dirigir é ao PS e não ao PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, de facto, pela sua intervenção, podemos perceber que a Sr.ª Deputada e o PSD estão mais preocupados com quem paga o salário mínimo do que com quem, de facto, o recebe, e recebe pouco, recebe 475 €!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Todos temos «discursos redondos» sobre a pobreza e a exclusão social, mas quando chega a hora H, a hora de se tomarem medidas efectivas para contrariar esse caminho, o PSD «chuta para canto», que é o mesmo que dizer que «chuta» para a concertação social.
A Sr.ª Deputada fez referência à situação dos jovens e das mulheres e eu gostaria de a aprofundar, para saber a sua opinião, porque, de facto, são os jovens e as mulheres os mais atingidos pelos baixos salários, nomeadamente pelo salário mínimo nacional. Isto tem tudo a ver com o ciclo da precariedade/desemprego, desemprego/precariedade, que leva, objectivamente, a baixos salários e a emprego sem direitos.
Portanto, a questão muito directa que lhe quero colocar prende-se com o relatório do INE, Homens e Mulheres em Portugal — 2010, que denuncia que a taxa de risco de pobreza incide, sobretudo, sobre as mulheres, porque são as mulheres as maiores beneficiárias do rendimento social de inserção, com rendimentos do trabalho, pelo que tem de ser através do trabalho e da sua remuneração, neste caso, através do aumento do salário mínimo, que devemos tentar contrariar esta tendência e o caminho da pobreza e da exclusão social.
Mas, quando chega a hora H de o PSD decidir se quer contribuir para o aumento do salário mínimo nacional e dar um contributo na luta dos trabalhadores, o PSD, coerente com aquela que tem sido a sua postura, assume o lado e as «dores» do patronato. Nós, quanto a isto, não ficamos muito admirados — aliás, faz parte da genética do PSD — , mas não podemos deixar de reflectir, por ser contraditório, que se faça a análise da situação por si só e, depois, «a culpa morra solteira» para o PSD.
Com isto, de facto, o PCP não está de acordo, porque entende que há, de facto, responsáveis políticos — os sucessivos governos, quer do PS, quer do PSD, com ou sem o CDS — , que têm contribuído para a situação em que vivem, sobretudo, os jovens. E estamos a falar de jovens que, por receberem o salário mínimo nacional, não podem sair da casa dos pais, não podem ter direito à sua autonomia e à sua independência.
Portanto, a valorização do salário mínimo é também o caminho da concretização dos direitos da juventude, dos direitos das mulheres e dos trabalhadores. Falta saber se o PSD está do lado de quem paga ou de quem recebe o salário mínimo nacional, e nós cá estaremos para perceber.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço as questões que me colocou.
Permita-me que lhe diga que, para nós, «a culpa não morre solteira», ela está bem «casada», está «casada» com o PS!! Portanto, a culpa não está «solteira», está «casada»!

Aplausos do PSD.

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Relativamente à sua preocupação sobre o desemprego, ela também é nossa, não é propriedade de ninguém, porque é um drama das pessoas e, quando é um drama das pessoas, é uma preocupação de todos nós, não só de uma bancada deste Hemiciclo mas de todas e de todos os portugueses, em particular daqueles que sofrem com esse flagelo.
Sobre isso, estamos conversadas! Mas permita-me que lhe deixe só uma nota: o desemprego nos jovens, que perdem a esperança e em quem as famílias fizeram um investimento muito grande, é algo que nos deve preocupar muito, e preocupa muito o PSD, porque a falta de esperança desses jovens, a sua desilusão, impede que o nosso País cresça.
Mas deixe-me ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que eu, que também sou mulher, sei bem as dificuldades que as mulheres têm em afirmar-se no mercado de trabalho, apesar da longa caminhada que já foi feita. Elas são muito mais rapidamente vítimas de uma situação de desemprego e os salários também ainda não lhes dão o reconhecimento devido.
Sabemos tudo isso! O que não fazemos de conta é que um dia é uma coisa e outro dia é outra. Essa, na verdade, é a nossa génese! Mas estamos a falar de problemas concretos, porque estamos a falar na definição do valor do salário mínimo nacional e defendemos que deve ser estabelecido em sede de concertação social, não só pelas entidades patronais, que estão na nossa génese, mas pelas entidades sindicais, que também estão na nossa génese. Na nossa génese não estão só os patrões, estão também os sindicatos; na génese dos senhores é que, provavelmente, não estarão, mas na nossa estão, porque representamos a sociedade no seu todo e queremos falar pelos portugueses, enquanto trabalhadores ou entidades empregadoras. É em sede de concertação social que entendemos que se podem gerar os consensos que levem a uma elevação do salário mínimo nacional.
Sr.ª Deputada Rita Rato, permita-me que conclua dizendo-lhe que não há emprego se não houver empresas que o criem, mas para isso é preciso que a economia recupere, e foi isto que não tivemos nos últimos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que importa referir duas notas para recolocar o debate sobre o salário mínimo nacional.
O salário mínimo nacional foi aprovado, em Portugal, em 27 de Maio de 1974, a legislação que o aprovou entrou em vigor em 1 de Junho de 1974 e, portanto, não existia governo do Partido Socialista nem PrimeiroMinistro José Sócrates, nem tão-pouco conselho de concertação social.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi, no entanto, uma das primeiras conquistas do 25 de Abril e esta é também uma responsabilidade que, hoje, aqui temos.
É evidente que não podemos ignorar que existe concertação social e o seu papel, mas o que não podemos é alijar as responsabilidades que os Deputados e as Deputadas, eleitas democraticamente, em consequência de ter havido 25 de Abril, devem, hoje, aqui, reafirmar.
Sabemos que o salário mínimo nacional, todos os anos, desde 1974, sofreu alterações — excepto, creio eu, nos anos de 1976 e de 1982. Pese embora essas correcções, rectificações e alguns aumentos, o salário mínimo nacional vale hoje menos do que valiam 3300$ à época de 1974 e, à época, abrangia 47% dos empregados, quando hoje abrange cerca de 400 000 pessoas.
Não é despiciendo fazermos esta discussão aqui, hoje, pois não podemos desresponsabilizar-nos de todas e de todos quantos, em alguns casos, ganham menos de 475 €, não podemos aceitar um país onde, efectivamente, o salário mínimo nacional é dos mais baixos da União Europeia. Comparar com a Eslovénia, a Grécia ou a Espanha, já para não fazer comparações com o Luxemburgo, a Alemanha ou a França, significa que Portugal foi ficando para trás na cauda da Europa.

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É preciso que hoje, numa altura de recessão, tomemos as medidas que respondam, não só no discurso mas na prática, à miséria em que as pessoas vivem. Por isso mesmo, faz todo o sentido esta discussão, exactamente aqui, no Parlamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os parceiros sociais, Sr.as e Srs. Deputados, são muito respeitáveis, mas que não são todos iguais, não são, não, porque os parceiros sociais que detêm os meios de produção, o dinheiro — a CIP, por exemplo, é um parceiro social em condições bem mais privilegiadas de impor algo aos de baixo, que são aqueles que apenas têm para oferecer a força do seu trabalho, enquanto ela detém o capital — , estão em situação bem mais privilegiada para impor o que quer que seja.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi por isso que, hoje, aqui convocámos esta discussão.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vão o Partido Socialista e o Governo cumprir o seu compromisso, aqui bem exaltado pela Sr.ª Ministra do Trabalho e, depois, mais diluído pelo Sr. Ministro das Finanças, ou, pelo contrário, vão ceder à chantagem da CIP?! É porque é isto que está hoje, verdadeiramente, colocado em cima da mesa!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pela nossa parte, a nossa posição é muito clara: honrar os compromissos só pode ser uma decisão da esquerda, honrar os compromissos só pode ser a decisão de um governo que se diz do Partido Socialista. Vamos lá ver até quando o PS consegue deixar ou não de ceder à chantagem da CIP, muito com o apadrinhamento do PSD, que aqui deixou muito clara a sua completa desresponsabilização, que também aqui queremos convocar.
Pela nossa parte, o salário mínimo nacional deve ser aumentado, porque os compromissos são para respeitar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 5 de Dezembro de 2006 foi um dia histórico para um acordo também histórico, que fixou o salário mínimo nacional, e a sua evolução, em Portugal.
Esse acordo salarial, que foi realizado por impulso do Governo socialista, juntou todos os parceiros sociais — quer as entidades patronais, quer as entidades representantes dos trabalhadores — num compromisso que muito nos honra hoje, olhando para o passado.
Esse acordo tripartido foi uma expressão clara e evidente da vontade e do compromisso democrático que permitiram que o salário mínimo nacional retomasse a sua principal função no mundo do trabalho, assumindose como um verdadeiro instrumento de regulação laboral. Mas esse acordo permitiu mais: permitiu que o salário mínimo nacional também se transformasse num instrumento de combate à pobreza dos trabalhadores, principalmente das mulheres trabalhadoras.
Combater a pobreza associada ao trabalho, reduzindo, desta forma, as desigualdades sociais no mundo laboral e no mundo social foi e será sempre o nosso grande objectivo e um dos principais compromissos do Partido Socialista. O Partido Socialista considera, hoje, como no passado, o salário mínimo nacional um factor de imunidade à pobreza.

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Mas, recuando na história do acordo tripartido sobre a fixação e a evolução do salário mínimo nacional, consideramos, entre outros aspectos — e recordamo-la aqui — , alguma coisa que faz parte do texto desse acordo: que o salário mínimo nacional tinha um valor demasiado baixo, quer no contexto nacional quer no contexto da Europa; que a desindexação do salário mínimo nacional de inúmeros indicadores de despesa e de receita pública, que travavam a sua subida, permitia a recuperação da sua função reguladora nas relações de trabalho; que a evolução do salário mínimo nacional devia ser acompanhada de monitorização, em particular nos sectores ou nas regiões com maior expressão de baixas remunerações ou mais expostos à concorrência internacional.
À data do acordo, os parceiros sociais acordaram também num conjunto de pontos, de que relevamos, fundamentalmente, para este debate, a evolução histórica do próprio salário mínimo nacional. Se, em 2007, acordámos que ele teria de ser de 403 €, em 2009, defendemos e aprovámos 450 € e, para 2011, estão em debate 500 €.
Os valores intermédios fazem também parte do próprio acordo e, como o meu camarada Miguel Laranjeiro já referiu, devem ser objecto de parecer anual de uma comissão tripartida, constituída por representantes dos patrões, dos trabalhadores e do próprio Governo.
Hoje, Outubro de 2010, pela mão do Partido Comunista Português, retomamos, mais uma vez, a reflexão sobre os compromissos do acordo tripartido sobre o salário mínimo nacional. Hoje, Outubro de 2010, sentimos que o tempo é um tempo diferente: duro, inseguro para os trabalhadores e inseguro, sobretudo, para os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional, porque mais frágeis e mais pobres.
Apesar disso, hoje é também o tempo em que não desistimos dos nossos objectivos e dos nossos compromissos com a democracia partilhada, com a cidadania e a responsabilidade social e com os direitos sociais e laborais.
Mas, em Outubro de 2010, sabemos que os parceiros sociais e o Governo continuam a ser os obreiros deste compromisso e este é também um debate ideológico, Sr.as e Srs. Deputados!

Vozes do BE: — Ah, pois ç»!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sabemos que negoceiam, uma vez mais, o valor de 500 €, para 2011, de modo a que o salário mínimo nacional tenha exactamente o mínimo de dignidade a que o valor do trabalho muitas vezes das mulheres e dos homens mais desqualificados, mas nem sempre os mais desqualificados, possa ter uma representação que envolva o sentido da responsabilidade deste mesmo valor.
Merecem a nossa total confiança, Sr.as e Srs. Deputados, todos os trabalhos que a concertação social até hoje tem feito sobre o salário mínimo nacional. Comprometeram-se, têm respeitado. Por isso, o Partido Socialista aguarda neste momento tranquilamente o resultado desta negociação. Entendemos, aliás, que outra posição não poderia existir da nossa parte.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Aí é que a coisa piora!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — O contrário seria, do ponto de vista do Partido Socialista, uma intromissão na negociação; a negação da autonomia e do respeito pela concertação social e pelos seus parceiros; e a diminuição ou mesmo até a quebra da força que temos ajudado a construir sempre que defendemos que a concertação social é a sede do poder, da democracia partilhada e da construção de uma cidadania responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos à oradora.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, como sabe, a posição do CDS sobre esta matéria é conhecida. Para nós, é essencial que seja a concertação social, sempre,

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a estabelecer os valores de referência do salário mínimo nacional e a forma como o aumento deste salário mínimo nacional deve ser feito.
Foi por isso mesmo que congratulámos, em 2006, muito especialmente os parceiros sociais. É porque, Sr.ª Deputada, convém que lembremos aqui que quem paga o salário mínimo nacional são os empregadores, quem o recebe são os trabalhadores! E é por isso exactamente que o nosso primeiro elogio tem de ser feito aos parceiros sociais e não ao Governo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, não deixo de considerar curioso que muitas vezes o Governo tente de alguma forma mostrar a sua suposta consciência social, quando esta consciência social é paga com o dinheiro dos outros! Mas há um outro aspecto que a Sr.ª Deputada certamente não ignora: a verdade é que também por esta altura o Governo — e aí, única e exclusivamente, por responsabilidade sua, pois não depende dos parceiros sociais — fez a desindexação do salário mínimo face às pensões mínimas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há uma pergunta que gostaria de colocar-lhe: neste momento, estão a receber as pensões mínimas, nos regimes dos trabalhadores rurais e de sobrevivência, quase 900 000 portugueses e a receber o salário mínimo estão aproximadamente 340 000 portugueses. A verdade é que os portugueses que recebem o salário mínimo em 2011 vão ter um aumento de 25 € no seu salário, mas os pensionistas das pensões mínimas, que recebem 236 €/mês, vão ver as suas pensões congeladas! Sr.ª Deputada, a inflação prevista para o ano que vem é de 2,2%. Todos nós sabemos que a inflação real paga por estes pensionistas será muito acima disso, pois a electricidade vai ter um aumento de 3,8%, os bens alimentares básicos vão subir muito mais do isso, os medicamentos são muito mais caros neste momento para estes portugueses, porque o Partido Socialista retirou a estas pessoas comparticipações a que tinham direito»! Acha isso justo, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Deputada consegue mesmo falar em justiça social quando estes pensionistas, que são os mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa, vão ver a sua pensão, que é uma pensão de miséria, congelada?! A Sr.ª Deputada acha que isto é justiça social? Passo a colocar a segunda questão: acha tambçm justo que um trabalhador que receba 500 € no dia 1 de Janeiro de 2011, que veja o seu salário aumentado de 475 € para 500 €, mas que aufira, por exemplo, 70 € relativos a ajudas de custo, um seguro de saõde de 50 €, um pequeno subsídio de transporte, pague ao Estado mais 26,40 € a título de prestações sociais, porque o Governo prevê a entrada em vigor, tambçm no dia 1 de Janeiro, do código contributivo? Acha justo que um trabalhador que passe a receber mais 25 € tenha de pagar ao Estado mais 26,40 € a título de prestações sociais?! O aumento é para quem, Sr.ª Deputada?! É para este trabalhador ou é para o Ministério das Finanças e para a Sr.ª Ministra do Trabalho?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, o aumento, em 2011, do salário mínimo para 500 € ç algo que está definido desde 2006. Aparentemente, este debate seria desnecessário, mas apenas aparentemente, porque nos últimos meses o Governo tem dito e desdito, afirmado e negado todas as promessas que fez tanto em período eleitoral como no próprio Programa do Governo. Daí que não dar por garantida qualquer promessa do Governo é um acto de puro e elementar bom senso. Por isso, por ter agendado este debate, felicitamos o PCP.
Sr.ª Deputada, em Julho, em entrevista ao Diário de Notícias, a Sr.ª Ministra do Trabalho afirmou que os funcionários da Administração Pública teriam, em 2011, um aumento de 1,4%, valor que a Sr.ª Ministra considerava que equivaleria à inflação no próximo ano — sabemos que será superior.

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No próprio dia em que a notícia foi publicada, a Sr.ª Ministra leu um autodesmentido referindo que a pessoa competente para resolver esta questão seria o Sr. Ministro das Finanças. Por isso, coloco-lhe desde já uma questão: dependendo a actualização do salário mínimo da publicação de um decreto-lei, a Sr.ª Deputada pode garantir a esta Câmara que, no caso do salário mínimo, a Sr.ª Ministra do Trabalho já falou com o Sr. PrimeiroMinistro e temos condições para avançar? Ou será que ao fim do dia vamos ter a leitura de mais um autodesmentido?

Risos do PSD.

Passo a colocar-lhe a segunda questão.
Também em Julho do corrente ano, a Sr.ª Ministra do Trabalho anunciou que iria celebrar com os parceiros sociais um pacto para o emprego e Outubro seria o mês em que ficaria fechado e assinado este pacto. Uma das matérias que se esperava que nele fosse incluída era a da actualização do salário mínimo para o período de vigência do pacto, mas as notícias que vão saindo dão-nos nota do fracasso das negociações. Por isso, gostaríamos de saber se sempre vamos ter um pacto para o emprego este mês. Se não, quais as causas da sua não existência? O que falhou para não termos esse pacto? Sr.ª Deputada, vou colocar-lhe a terceira e última questão.
De acordo com os dados estatísticos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o desemprego continua a crescer — de Agosto para Setembro cresceu mais 1,1%. O número de desempregados há mais de um ano aumentou para mais de 230 000.
O Governo está refém de um pacto, porém de um pacto, este sim, celebrado não com o emprego mas com o desemprego. Foi à luz deste pacto com o desemprego que o Sr. Ministro das Finanças anunciou, no passado sábado, como sendo «uma boa notícia», que em 2011 o desemprego aumentaria apenas duas décimas.
Sr.ª Deputada, não acha que o Sr. Ministro das Finanças, ao apresentar esta evolução negativa do desemprego como sendo «uma boa notícia», não terá, ele sim, num acto que possivelmente teremos de condenar (e gostaria de ouvir a opinião da Sr.ª Deputada), roubado a esperança a 600 000 desempregados, dizendo-lhes que no próximo ano o desemprego continuará a subir? Ou, antes pelo contrário, a Sr.ª Deputada considera que é «uma boa notícia» o crescimento do desemprego?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começo por procurar responder às preocupações que me colocou, dizendo-lhe que ç verdade que as pensões de misçria de 230 € — mas há-as mais baixas, de 180 €!» — são hoje a vergonha de todos nós. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, são hoje a vergonha de todos nós, porque comunitariamente não conseguimos resolver o problema dessas centenas de milhares de homens e de mulheres, velhos de uma maneira geral, que vivem hoje, como o Sr. Deputado diz no seu discurso, de mão estendida à caridade.
Mas também é verdade que a maioria dos beneficiários destas baixas pensões são, hoje, beneficiários do complemento social para idosos,»

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

» e são-no porque são muito pobres, e são-no porque pertencem a famílias muito pobres, e são-no porque testemunham esta realidade de uma pobreza que a todos envergonha, que é a pobreza dos mais velhos!

Aplausos do PS.

Felizmente, hoje, em 2010, sabemos que o complemento social para idosos introduziu na velhice portuguesa uma regulação da sua pobreza e que estes são hoje menos pobres, apesar de continuarem

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pobres, do que o que eram há um, dois, três anos! É essa a nossa única expectativa: a de que o complemento social para idosos consiga ser um factor regulador de um equilíbrio que permita às pessoas idosas, que trabalharam ou que não trabalharam e não contribuíram para o sistema, sobreviverem.
Contudo, é certo que é preciso dizer aqui também uma verdade: Sr. Deputado, nem todos os idosos que recebem estas pensões de miséria são pobres na realidade. Há idosos com património próprio que, por razões de outra natureza — como sabe, a pensão social tem outros critérios de atribuição — , recebem apenas esta míngua que o Estado e os governos portugueses têm mantido para esse grupo de portugueses. Mas é uma realidade absolutamente preocupante e incómoda. Por isso, o Partido Socialista assumiu como prioridade no combate à pobreza, em Portugal, o combate à pobreza dos idosos.
Pretendia ainda dizer-lhe, em relação às matérias que aqui trouxe, acerca da entrada em vigor do código contributivo, duas coisas, a primeira das quais é a de que, hoje como no passado, no código contributivo se propõe a tributação de um conjunto de valores que no fundo fantasiam os vencimentos, enganam as pessoas que trabalham, porque elas têm salários de um determinado montante com as alcavalas do subsídio de transporte, das ajudas de custo, das horas extraordinárias, uma série de coisas que o Sr. Deputado conhece tão bem, que desconfiguram o ordenado, que não são contributivas para a sua pensão, que não formam a sua pensão. E, quando as pessoas terminam a sua carreira laboral, a pensão que trazem para casa é infinitamente inferior àquilo com que viveram durante a vida laboral.

Protestos do PCP.

É isto que o código contributivo pretende regular, para além de pretender regular uma outra dimensão que o Sr. Deputado também conhece, que é a do combate à fraude, a qual muitas vezes estas alcavalas permitem.
Aliás, estas alcavalas significam uma realidade concreta: negociam-se salários mais baixos, porque as alcavalas depois cobrem os salários mais baixos.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira queria apenas dizer duas coisas que sintetizam as suas preocupações.
Nesta matéria, a concertação social é quem mais ordena: ordena para as considerações do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Ministra do Trabalho — é a concertação social que está a defini-las! E ordena para as questões do pacto do emprego — é a concertação social que está a defini-las! Todas estas matérias têm estado entregues àquelas pessoas em quem confiamos, que elegemos e que continuamos a defender que devem ter o primado da autonomia face a nós, poder político, face a nós, pensamento político: são os representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do Governo, que hoje é do Partido Socialista, mas que, podendo não ser do Partido Socialista, tem também assento na concertação social! É esta a grande base de representação da sociedade portuguesa para cuidar de questões tão importantes e tão significativas para todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, a posição que o Partido Socialista assumiu hoje, neste debate em que se discute a premência de um salário mínimo nacional digno, é esta: existe um compromisso, desde 2006, no sentido de em Janeiro de 2011 termos um salário mínimo nacional de 500 €? «Sim«. Esse acordo ç muito importante? «Sim«. Esse acordo ç para cumprir? «Ai, nós não temos nada a ver com isso!«»

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Não é nada disso!

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é a posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume neste debate!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — «Não temos nada a ver com isso!».
Sr.ª Deputada, a questão é muito simples: este acordo, este compromisso, que é um compromisso de urgência nacional, é para cumprir ou não é para cumprir?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para honrar ou não é para honrar?!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Sr.ª Deputada falou aqui da necessidade de criar imunidade contra a pobreza. Pois com certeza! Falou-nos, então, da realidade: ó Sr.ª Deputada, são 400 000 portugueses que vivem com 475 € por mês! São 1,5 milhões de portugueses que vivem com menos de 600 € por mês! É um salário mçdio nacional de 777 €! E a pergunta que se impõe hoje ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: é com esta realidade e com estes salários que os portugueses vão enfrentar o vosso Orçamento?! O aumento dos impostos?! O aumento do IVA?! O corte do abono de família?! O corte na acção social escolar?! O fim dos apoios fundamentais?!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é a perspectiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ó Sr.ª Deputada, diga-nos mais qualquer coisa do que aquilo que o seu Grupo Parlamentar nos disse até agora sobre este compromisso fundamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, Portugal é, reconhecidamente, um País de baixos salários, mesmo de muito baixos salários, fruto das políticas de direita de sucessivos governos, entre os quais vários do Partido Socialista.
Esta é uma situação que se agrava em particular em algumas regiões, nomeadamente em todas as regiões têxteis, como a Sr.ª Deputada sabe. A Sr.ª Deputada não tem qualquer dúvida de que a revalorização dos salários é uma questão não apenas de justiça social mas uma questão central no desenvolvimento do mercado interno, das economias locais e regionais e, portanto, como consequência, para as micro, pequenas e médias empresas; é uma questão central do ponto de vista do propósito de travar o aumento brutal das jornadas e trabalho, com as suas consequências ao nível da economia paralela, ao nível dos acidentes de trabalho; é uma questão central do ponto de vista do combate ao trabalho infantil e mesmo ao insucesso escolar; é uma questão absolutamente decisiva para que o País se desenvolva.
A Sr.ª Deputada não tem qualquer dúvida, relativamente à revalorização salarial, de que o cumprimento do acordo em matéria de salário mínimo nacional é uma peça-chave nessa revalorização; quanto ao aumento dos salários dos trabalhadores da função pública, já sabemos qual é a vossa proposta.

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Sr.ª Deputada, o problema não consiste em estarmos perante uma renegociação, há um acordo feito. O problema que se põe ao Partido Socialista é o de saber se está a favorecer uma renegociação para que o salário mínimo não aumente ou se está a intervir no sentido de cumprir o acordo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada, gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão.
Os senhores estão preocupados — porque é certamente essa a preocupação — com a viabilidade das micro, pequenas e médias empresas e o nível salarial.
Ó Sr.ª Deputada, mas, então, porque é que fazem subir o custo do gás natural (que constitui, em algumas empresas, cerca de 50% dos custos operacionais) entre 10% e 20%?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque é que se preparam para fazer subir a electricidade? Porque é que fazem subir as taxas ambientais dos custos ambientais? Porque fazem subir o valor das SCUT e dos transportes, que vão afectar gravemente a viabilidade dessas empresas? Não têm uma política de crédito. A vossa política está a estrangular grande parte do tecido económico nacional. Por que é que não tomam medidas ao nível desses outros factores, permitindo, de facto, a viabilidade das pequenas empresas e, simultaneamente, o aumento dos salários?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, não ter nada a ver com isto não é Partido Socialista. Tanto não é que estamos, hoje, aqui a discutir um acordo que foi desencadeado, que foi investido pelo Partido Socialista.
Portanto, Sr.ª Deputada, essa não é a frase indicada para nós. Para nós, a frase é outra: é que tudo aquilo que diz directamente respeito aos trabalhadores tem a ver connosco. E tem a ver connosco a questão do salário mínimo!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vão ou não honrar o compromisso?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E tem a ver connosco a qualificação dos trabalhadores! E tem a ver connosco o aumento do desemprego! E tem a ver connosco o aumento do desemprego de longa duração! Portanto, esta tem sido a nossa tarefa em Portugal desde que somos governo e desde que o Partido Socialista opera em Portugal do ponto de vista do pensamento sobre a organização do trabalho. Aquilo que nós temos repetido aqui — e gostava que a Sr.ª Deputada percebesse um pouco o que é esta questão da concertação social — »

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vão ou não honrar o compromisso?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » ç o seguinte: se a concertação social ç para ser definida aqui, então não vale a pena acreditarmos na concertação social.

Aplausos do PS.

Então, não vale a pena acreditarmos que a sociedade portuguesa»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vai-se honrar o compromisso da concertação social ou não?

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » pode ter, no seu seio, organização de trabalhadores, organizações laborais, organizações da sociedade civil, da sociedade económica, da sociedade política,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É preciso saber se o compromisso vai ser honrado ou não!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » que cuidem, conforme são capazes de representar os seus interesses, daquilo que diz directamente respeito aos cidadãos.
Nós não somos, como sabe, defensores da intervenção excessiva da governação na vida dos cidadãos. E, por isso, a concertação social é, para nós, uma estrutura de trabalho absolutamente respeitável. E porque estamos, exactamente, a negociar e porque o Governo do Partido Socialista não é um parceiro nem mais nem menos superior aos que lá estão, nós temos que aguardar que a concertação social defina, conclua aquilo que entender sobre a evolução do salário mínimo nacional.
Isto é absolutamente importante hoje, porque temos esta dimensão histórica de termos ajudado a criar a concertação social. Se não a tivéssemos ajudado a criar, talvez facilmente aqui «mandássemos umas bocas» à concertação social. Mas ela nasceu do nosso pensamento, que tem a ver com esta necessidade fundamental da democracia partilhada e da construção da cidadania, como uma resposta que diz directamente respeito a todos, independentemente da condição que cada um junta.
Em relação às questões, muito importantes, do Sr. Deputado Agostinho Lopes, queria apenas dizer-lhe o seguinte: como percebo as suas preocupações relativamente à questão dos salários baixos, que arrastam também qualificações baixas, que arrastam também um entupimento no desenvolvimento social de determinadas regiões e de determinadas áreas do desenvolvimento económico.
Nós, hoje, sabemos, por exemplo — sei que é uma matéria que o Sr. Deputado tem, para si, como cara, e da qual sabe muito — , que o têxtil, em Portugal, em determinadas dimensões do seu desenvolvimento tecnológico e da sua mão-de-obra, conseguiu dar um salto, face a um têxtil pequeno, diminuto e inqualificado com que nós trabalhamos. Mas o Sr. Deputado também sabe — e até saberá melhor do que eu, naturalmente — que a questão dos salários, nomeadamente do salário mínimo, é fundamental para as questões da competitividade do nosso tecido empresarial.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Em termos comparativos, na Europa, precisamos de ter um salário mínimo competitivo. E a competitividade vem pela qualificação dos mesmos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores de determinadas indústrias e de determinadas áreas económicas fundamentais, hoje, em Portugal.
Quero ainda dizer-lhe que também nós estamos preocupados com a situação das pequenas e médias empresas. E sabemos bem o quanto o custo do trabalho está onerado por um conjunto de factores que, historicamente, temos sempre associados ao custo do trabalho — são, nomeadamente, aqueles que o Sr. Deputado elegeu.
Fundamentalmente, aquilo que, hoje, temos procurado defender é que as pequenas e micro empresas consigam manter-se na sua área do trabalho, consigam proteger os seus trabalhadores, consigam ter acesso ao crédito que o Governo, progressivamente, tem vindo a pôr ao serviço delas através da banca, e consigam, fundamentalmente, salvar um tecido económico, social e profissional que tenha uma matriz fundamental, que é nosso, que o criamos com a nossa cultura, com a cultura dos nossos trabalhadores, mesmo que a cultura deles seja, muitas vezes, a cultura de uma 4.ª classe mal feita. Esta é para nós também uma questão importante neste debate.
Gostaríamos muito de hoje ter aqui respostas muito importantes como a importância das questões que o Sr. Deputado nos colocou. Mas, hoje, neste tempo duro e difícil, violento, não temos essas respostas. E nós, Partido Socialista, temos pena de não as ter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo antes de começar a minha intervenção, há dois aspectos da intervenção anterior do Partido Socialista aos quais não resisto a fazer um comentário.
O primeiro ç o seguinte: o Partido Socialista considera que, para um trabalhador que recebe 500 € e que, depois, recebe mais 140 € a vários títulos — como subsidio de transporte, seguro de vida, como, eventualmente, qualquer outra espécie de subsídio — , que esses 140 € são alcavalas, um abuso. Ora, nós já percebemos que «a alcavalas dadas, o Governo olha o dente» e põe a pagar imposto.

Aplausos do CDS-PP.

O que não é aceitável, para nós, é que um trabalhador que vá receber mais 25 € por mês tenha de pagar, por mês, mais 26 € para a segurança social, a título de Código Contributivo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso, para nós, é que não é possível, porque este aumento, a ser para alguém, devia ser para os trabalhadores e não para o Governo.
A segunda questão à qual também não resisto fazer um comentário é a seguinte: quando trouxemos este debate do tema das pensões mínimas, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista dizia, e bem, que é uma vergonha nacional que hoje existam pessoas que recebem 189 € de pensão de sobrevivência, 227 € de pensão de regimes rurais, 236 € de pensão mínima. Mas, Sr.ª Deputada, quando nós vemos uma vergonha, agimos em consciência com a nossa justiça social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é uma enorme vergonha é que, a partir do próximo ano, estas pessoas, que têm uma inflação que é muito superior a 2,2% — porque os seus medicamentos vão subir muito mais dado que perderam comparticipações, porque a electricidade vai subir 3,8%, porque os bens essenciais vão subir muito mais do que isto — , fiquem com as suas pensões congeladas.

Aplausos do CDS-PP.

Esta é uma vergonha que nós, da nossa parte, não admitimos e faremos, certamente, propostas para as alterarem.
Mas, curiosamente, o ataque do Partido Socialista aos mais pobres e aos mais desfavorecidos não se fica por aqui. Senão, vejamos: este ano, o Governo já aumentou o IVA, atingindo produtos que são básicos e essenciais, como a alimentação; este ano, as pessoas que pagavam 5% de IVA em produtos que são essenciais para a sua vida passaram a pagar 6%; este ano, o Governo prepara uma mexida de um conjunto de produtos que são absolutamente essenciais, deixando de pagar 6% e pondo-os a pagar 23%; este ano, pensionistas que tinham rendimentos mensais de 600 € terão de pagar IRS; este ano, os trabalhadores, mesmo com rendimentos muito baixos, tiveram de pagar mais 1% nos seus salários; este ano, quem recebia um aumento extraordinário de 25% do seu abono de família, no primeiro e no segundo escalão, deixou de o receber; e o Governo do Partido Socialista prepara-se mesmo para eliminar o quarto e o quinto escalões desta prestação. Estamos a falar de pessoas que têm qualquer coisa como 650 € por mês para sobreviver.

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este ano, o Partido Socialista — coisa que nunca afirmou publicamente, mas que nós lemos já na proposta de lei do Orçamento do Estado — prepara-se para fazer algo que é, do ponto de vista social, um enorme ataque às famílias mais carenciadas: retirar o 13.º mês do abono de família, um 13.º mês que era pago, curiosamente, no mês de Setembro, para permitir àquelas pessoas que

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têm muito pouco um pouco mais no regresso às aulas. O Partido Socialista, sem o anunciar publicamente, inscreve esta norma no Orçamento do Estado.
Relembro aqui que tal só existe por acção de um governo que tinha também a marca do CDS. Na altura, o Sr. Ministro António Bagão Félix instituiu-o»

Aplausos do CDS-PP.

» para os mais pobres dos pobres, para as pessoas dos escalões mais baixos e que, agora, o Partido Socialista e o Governo retiram.
Tal como retiram comparticipações nos medicamentos! Tal como retiraram a majoração a que os casais desempregados com filhos poderiam ter direito, medida pela qual o CDS lutou muito e que os senhores do PS permitiram que entrasse em vigor mas que, 40 dias depois, revogaram! Tal como reduziram a extensão e os prazos de garantia do subsídio de emprego e do subsídio social de desemprego!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, o Partido Socialista pode falar muito da consciência social, mas é com estes actos que nós vemos o que é verdadeiramente para o Partido Socialista falar de justiça social.
É muito fácil falar-se de justiça social quando ela é feita com o dinheiro dos outros, quando ela é feita com o dinheiro das empresas que pagam o salário mínimo nacional e as dificuldades dos trabalhadores que o recebem.
A justiça social do Partido Socialista está expressa nos seus actos e não nas suas palavras!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O valor dos salários em geral — e o do salário mínimo nacional em particular — , além de poder constituir um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida das pessoas, poderá constituir ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego.
Creio que, neste debate, interessa realçar, sobretudo, duas constatações: por um lado, que o salário mínimo nacional apresenta um valor baixíssimo e, por outro, que o Governo assumiu um compromisso com os parceiros sociais, em sede de concertação social, com um calendário definido no tempo e, também, com valores definidos.
É, pois, nestas duas constatações que se deve centrar o debate.
Também é bom não esquecer que o Pacto para o Emprego foi um desafio lançado pelo Governo, mas foi, antes de mais, um compromisso que o Governo assumiu com todas as confederações sindicais e patronais, no àmbito da concertação social. E, se assumiu o compromisso de colocar o salário mínimo nacional em 500 € no próximo ano e em 600 € em 2013, só tem ç de cumprir com a sua palavra, porque, mesmo assim, estes montantes correspondem a um valor muito baixo, tendo em conta o custo de vida que hoje assalta os portugueses, e constitui um patamar mínimo daquilo que é justo e que deve ser a política salarial do nosso país.
É, portanto, necessário garantir que o Governo não vai recuar neste assunto e que não venha, também nesta matéria, a dar o dito por não dito, porque para descrédito já basta o resto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas também é necessário dignificar o salário mínimo nacional, que hoje, como todos sabem, vale menos do que aquilo que valia em 1974. Em termos reais, o salário mínimo nacional vale actualmente menos 10% do que há 36 anos.
É, portanto, um valor baixíssimo, e é um valor baixo em todas as perspectivas: é baixo quando comparado com o valor do salário mínimo dos restantes países da União Europeia, é baixo, quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso país e é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.
A agravar a situação ainda há o facto de sermos um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação. E o pior é que os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam, claramente, que a tendência é para cada vez mais trabalhadores receberem salários a rondar o salário mínimo nacional.
Ora, um cenário destes, somado aos cortes nos apoios sociais já impostos por este Governo — com o apoio, aliás, do PSD — e com o que, provavelmente, aí vem com o Orçamento do Estado, com a carga fiscal a atingir sobretudo as famílias com rendimentos mais baixos, o fardo tornar-se-á insuportável! É o aumento do IVA, é o aumento do IRS e são os novos limites no que diz respeito às deduções e benefícios fiscais ao nível do IRS, com incidência nas despesas das famílias, ao nível da educação, da saúde e até da amortização de empréstimos para habitação.
A situação será muito complicada para a generalidade das famílias e será ainda mais complicada para as que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os cerca de 400 000 trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional.
É para nós absolutamente inaceitável que Portugal tenha dos salários mínimos mais baixos da Europa, mesmo quando falamos dos 500 € previstos para o próximo ano. E se atç estamos a falar de compromissos que não têm grandes implicações em termos orçamentais, o Governo que se deixe de conversas, que se deixe de «mas» (já o ouvi aqui hoje algumas vezes) e faça o que tem a fazer: dignifique a sua palavra, respeite os compromissos e cumpra com os acordos feitos! O mínimo que se impõe é que o Governo confirme o calendário já definido para o aumento do salário mínimo nacional. Se neste assunto há algum elemento que surpreende, ele reside, única e exclusivamente, na necessidade de ser esta Assembleia a ter de lembrar os compromissos que o Governo assumiu.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate demonstrou a oportunidade deste agendamento do PCP e a importância de, neste momento, debatermos o aumento do salário mínimo nacional para o ano de 2011 e a sua progressão até 2013.
Em primeiro lugar, porque a questão dos salários é central na coesão social do nosso país, por razões de justiça social na distribuição da riqueza, mas também porque é uma questão importantíssima para o nosso desenvolvimento económico, uma vez que o aumento do poder de compra, dos salários, das remunerações dos trabalhadores é um factor-chave para o desenvolvimento do País e o não aumento que o Governo prevê é um dos factores que mais agrava os riscos de recessão da nossa economia.
É evidente que alguns dizem, e diz o Ministro de Estado e das Finanças: se há cortes na Administração Pública, porque hão-de aumentar os salários no sector privado? E nós dizemos que a injustiça não é aumentarem os salários no sector privado, a injustiça é haver cortes na Administração Pública, porque precisamos de valorizar todos os salários do nosso país.
É, aliás, curioso que o Orçamento do Estado, sempre que se refere à competitividade da nossa economia, só encontra um factor para avaliar essa competitividade: é sempre o dos custos unitários do trabalho. Até parece que não há custos da energia, custos do transporte, custos organizativos» Nada! A õnica coisa que defende a competitividade é baixar os salários, na opinião do Governo.
Ora, nós sabemos bem que as empresas têm como principais responsáveis pelos seus custos não os salários dos seus trabalhadores, (que são, em geral, bastante baixos), mas os custos da energia, os custos dos transportes, os custos do combustível em geral.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí os senhores não querem mexer, aí já não importa defender as empresas e defender os seus postos de trabalho! Sabemos que este aumento do salário mínimo corresponde a apenas 1% da massa salarial. Não é, portanto, significativo.
Para o constatarmos basta fazermos um pequeno exercício: se uma microempresa tiver 10 trabalhadores e 5 deles (metade) receberem o salário mínimo nacional, este aumento significa mais 125 €/mês. Se esta empresa não pode pagar mais 125 €/mês então o problema dela não são os salários, são outros problemas de viabilidade. Se, numa empresa que tenha 500 trabalhadores, metade deles receber o salário mínimo nacional, o aumento, por mês, ç de 6250 €. Ora, uma empresa com 500 trabalhadores não pode pagar mais 6250 €?! Nenhuma empresa será comprometida pelo aumento do salário mínimo nacional.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo contrário, a vida dos trabalhadores é que fica ainda mais comprometida se o salário mínimo nacional não for aumentado.
Com o salário mínimo, não estamos a dar mais do que os trabalhadores merecem. Se ele tivesse sido actualizado, desde há décadas atrás, pelo menos de acordo com a inflação, já seria hoje superior ao que é actualmente — bastante superior! Estamos, sim, é a dever salário aos trabalhadores e é isso que queremos alterar com este projecto de resolução.
O actual Programa do Governo refere que é preciso prosseguir com a elevação do salário mínimo nacional, e é isso que se propõe neste projecto de resolução. Mas o Programa do Governo anterior, ao abrigo do qual foi assinado o tal acordo de aumento do salário mínimo nacional, dizia que este salário mínimo nacional tem uma função importantíssima como factor de imunização da pobreza. Ora, estamos precisamente no Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social e é neste ano que o PS e o Governo estão a pôr em causa o aumento do salário mínimo nacional?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS e o Governo têm na rua cartazes, aliás de muito mau gosto, a propagandear este Ano Europeu e a falar dos problemas da pobreza, cartazes que humilham aqueles que são pobres e as condições em que vivem. São cartazes com que se gastam centenas de milhares de euros, distribuídos nos transportes públicos e por todo o País em campanhas publicitárias! O PS, que põe na rua este tipo cartazes, agora diz que tem dúvidas sobre aumentar o salário mínimo? Então, como é que se vai combater a pobreza? Como é que se vai cumprir aquilo que anunciam nos grandes cartazes? Como é que se vai cumprir o que dizem os folhetos distribuídos pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que o reconhecimento do direito a condições de vida dignas é hoje um pilar essencial das políticas públicas? É assim quando se congelam as reformas? Quando se corta nas prestações sociais? Quando se erradica o abono de família? É isto que significa dar condições de vida dignas aos portugueses?! Pode ler-se também, num folheto do Ministério do Trabalho, que este ano de 2010 tem de se afirmar como um momento de viragem na sociedade portuguesa. Ó Srs. Deputados, só se for viragem para baixo, porque com as medidas que os senhores têm no Orçamento do Estado, certamente não é viragem no sentido positivo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizem-nos que é preciso discutir esta questão na concertação social. Queria dizer o seguinte: a concertação social tem o seu papel, mas aqui ç a Assembleia da Repõblica»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » que representa o povo português. Ouvindo alguns dos discursos que aqui foram proferidos, parecia que quem representa o povo português é a concertação social! Não, Srs. Deputados, quem representa o povo português somos todos nós aqui, e a Assembleia da República tem total legitimidade para pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se os Srs. Deputados repararam, não se trata, neste caso, de um projecto de lei, trata-se de um projecto de resolução, que permite assumir um posicionamento político e obrigar o Governo a cumprir esse posicionamento.
Até já compreendi — e com isto termino, Sr. Presidente — que várias bancadas têm dúvidas sobre estabelecer o valor de 600 € para 2013, e nós dizemos que ç desejável fazê-lo, porque é possível manter o percurso de progressão do salário mínimo nacional. Mas também está aqui em discussão a questão dos 500 € em 2011 e o que propomos, com essa parte do nosso projecto de resolução, é que se confirme o que foi acordado. É isso que vai ficar claro nesta Assembleia: se o PS e os partidos da direita confirmam o que foi acordado, ou se o PS e os partidos da direita negam o que foi acordado, que é o direito elementar a um aumento minimamente digno do salário mínimo nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto quanto pude perceber das intervenções das bancadas que estão representadas no Parlamento, não está em causa a bondade e a necessidade de o salário mínimo nacional cumprir o que todos sabemos que é seu dever cumprir, mas também sabemos (e talvez haja aqui divergências quanto à questão de método), que, ao contrário do que foi dito agora pelo Deputado Bernardino Soares, o compromisso não foi aqui estabelecido, foi estabelecido tripartidamente, entre parceiros sociais e Governo. Evidentemente, tal não impede a Câmara de tomar posição — é verdade! Mas não é menos verdade que o acordo foi estabelecido em sede de concertação social, tripartidamente, entre o Governo e os parceiros sociais.
Dizer aos parceiros e ao Governo «vejam lá se conseguem atingir as metas» é razoável. Ninguém se opõe, seria absurdo que alguém se opusesse. Mas impor a quem negoceia um desiderato é que me parece absurdo.
É absurdo atç por uma razão simples»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto já foi negociado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Já sabemos! E o Sr. Deputado Bernardino Soares sabe que os contratos são para se cumprirem de acordo com a vontade das partes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, bom!»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mas devia saber que há, ou podem existir, para não usar uma expressão «latinória» que qualquer jurista conhece, alterações circunstanciais supervenientes. Ou seja, pode haver uma alteração fáctica que leve os contratantes a, por acordo, alterarem aquilo que acordaram. E vou dizer-lhe mais: podem alterar tanto para mais como para menos! Estamos aqui a discutir a questão do salário mínimo nacional em 2013. E quem diz ao Sr. Deputado Bernardino Soares que, em 2013, não seria possível até um salário mais elevado? Só na altura, de acordo com a realidade económica concreta deste país e a vontade das partes, é que se poderá saber!

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

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Portanto, parece-me excessivamente paternalista e tutelar a posição do Partido Comunista — e também do Bloco de Esquerda — em relação a quem intervém e defende directamente os interesses concretos dos seus representados. Nós não somos tutores de ninguém, nem aceitamos esse tipo de tutela! Vamos ver se a gente se entende: há acordo e nós estamos interessados em que ele seja cumprido, mas, evidentemente, a decisão final será tomada, forçosamente, lá, onde foi decidido; lá, fonte da decisão! O que estamos aqui a fazer é a assumir um compromisso político no sentido de que se consiga atingir esse desiderato. Portanto, trata-se de uma recomendação — não pode ser mais do que isso — a quem terá de decidir finalmente, tendo em conta a realidade económica actual, superveniente à realidade existente à data em que o contrato foi feito.
Sobre isso estamos entendidos.
Já agora — e só porque o CDS levantou o problema — , quanto à questão do Código Contributivo, acho espantoso que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares venha aqui falar de ajudas de custo, de subsídios de transporte e, sei lá,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Alcavalas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » de uma miríade de eufemismos para o salário de 500 € de um trabalhador.
Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não há trabalhador em Portugal que, com 500 €, tenha esse tipo de regalias.
O Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que tal tem a ver com quadros médios e médios superiores «decantando» o salário de forma a, primeiro, fugir ao fisco e, segundo, fugir à segurança social.
Mais: isto acontece com a cumplicidade naïf e ingénua do trabalhador, que não está a dar conta que o seu futuro será bem menor do que aquilo que ele supunha, dado que o salário real não é o salário efectivo que lhe pagam, efectivo do ponto de vista nominal. Isto significa, na prática, que a sua reforma, tudo aquilo a que tem direito vai ser fortemente comprimido.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso ç que ç bom!»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É essa fraude, é essa batota que vai contra a equidade, vai contra a sustentabilidade da segurança social, que o Código Contributivo queria combater e que os senhores, com a cumplicidade do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, derrotaram nesta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Devem assumir esse ónus e essa responsabilidade. Esta é a verdade, o resto é conversa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª).
Antes de passarmos à votação do projecto de resolução, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 208 presenças (87 do PS, 72 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 (do PS), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

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A bancada do CDS-PP requereu à Mesa a desagregação dos dois pontos do projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
Vamos, assim, votar o primeiro ponto do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do segundo ponto do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Assim, Srs. Deputados, o projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª) está aprovado apenas no primeiro ponto.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou a retirada do projecto de lei n.º 371/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS, tendo nesta data dado entrada um novo projecto de lei sobre o mesmo tema.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, começando com declarações políticas. Constam ainda da ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 193640 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, e a apreciação do projecto de resolução n.º 265/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP).
Finalmente, terá lugar o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 360/XI (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), 46/XI (1.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 19 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Vítor Manuel Bento Baptista

Página 38

38 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010

Partido Social Democrata (PSD)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel de Matos Correia
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
Maria Antonieta Antunes Dias

Partido Comunista Português (PCP)
João Augusto Espadeiro Ramos

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria José Guerra Gamboa Campos

Partido Social Democrata (PSD)
António Fernando Couto dos Santos
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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