36 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010

Portanto, parece-me excessivamente paternalista e tutelar a posição do Partido Comunista — e também do Bloco de Esquerda — em relação a quem intervém e defende directamente os interesses concretos dos seus representados. Nós não somos tutores de ninguém, nem aceitamos esse tipo de tutela! Vamos ver se a gente se entende: há acordo e nós estamos interessados em que ele seja cumprido, mas, evidentemente, a decisão final será tomada, forçosamente, lá, onde foi decidido; lá, fonte da decisão! O que estamos aqui a fazer é a assumir um compromisso político no sentido de que se consiga atingir esse desiderato. Portanto, trata-se de uma recomendação — não pode ser mais do que isso — a quem terá de decidir finalmente, tendo em conta a realidade económica actual, superveniente à realidade existente à data em que o contrato foi feito.
Sobre isso estamos entendidos.
Já agora — e só porque o CDS levantou o problema — , quanto à questão do Código Contributivo, acho espantoso que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares venha aqui falar de ajudas de custo, de subsídios de transporte e, sei lá,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Alcavalas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » de uma miríade de eufemismos para o salário de 500 € de um trabalhador.
Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não há trabalhador em Portugal que, com 500 €, tenha esse tipo de regalias.
O Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que tal tem a ver com quadros médios e médios superiores «decantando» o salário de forma a, primeiro, fugir ao fisco e, segundo, fugir à segurança social.
Mais: isto acontece com a cumplicidade naïf e ingénua do trabalhador, que não está a dar conta que o seu futuro será bem menor do que aquilo que ele supunha, dado que o salário real não é o salário efectivo que lhe pagam, efectivo do ponto de vista nominal. Isto significa, na prática, que a sua reforma, tudo aquilo a que tem direito vai ser fortemente comprimido.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso ç que ç bom!»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É essa fraude, é essa batota que vai contra a equidade, vai contra a sustentabilidade da segurança social, que o Código Contributivo queria combater e que os senhores, com a cumplicidade do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, derrotaram nesta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Devem assumir esse ónus e essa responsabilidade. Esta é a verdade, o resto é conversa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª).
Antes de passarmos à votação do projecto de resolução, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 208 presenças (87 do PS, 72 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 (do PS), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.