16 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

das suas funções (há falta de material, há falta de instalações, há falta de pessoal), mas, depois, temos outros serviços ou organismos do Estado que procedem a gastos que ninguém compreende e que são perfeitamente supérfluos.
São estas situações que têm de ser evitadas e que justificam, ainda que excepcionalmente, que a elaboração do Orçamento de Estado para 2012 seja ditada com a identificação rigorosa dos gastos prioritários, tendo presente as necessidades dos serviços. Numa altura de tantas restrições, o próprio Estado terá de dar o exemplo e aferir o que é necessário ser dispendido daqui para a frente.
De fora da base zero ficam as despesas obrigatórias do Estado, como salários e contribuições para a segurança social, e as despesas de investimento co-financiadas por fundos comunitários, como, aliás, muito bem se acautela no projecto de lei.
De resto, é necessário «passar tudo a pente fino», serviço a serviço, organismo a organismo, ministério a ministério, proceder a um levantamento das reais necessidades em todos os organismos do Estado, antes de avançar com a elaboração do Orçamento do Estado para 2012.
«Os Verdes» consideram que todos teremos a ganhar com um Orçamento desprendido do passado, que procure assegurar que os recursos vão mesmo para onde é preciso.
É certo que estas medidas não são suficientes só por si para resolver os problemas com que hoje nos defrontamos, até porque há também o lado da receita, mas sabemos que elas podem representar um importante instrumento para, do lado da despesa, procurar «pôr os pontos nos ii», ou pelo menos aproximálos, para afectar as dotações orçamentais onde realmente são necessárias e para assegurar que os recursos do Estado vão de facto para onde é preciso.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como referi, o CDS concorda com o princípio do orçamento de base zero. Reconhecemos-lhe papel relevante ao nível da avaliação da despesa, do corte do desperdício, do rompimento com práticas instaladas de espiral orçamental e de promoção da eficiência.
Sabemos como o orçamento é actualmente preparado e executado. Sabemos que os organismos se esforçam as mais das vezes por executar a despesa na totalidade, pois, de outra forma, arriscam-se a ver verba cortada no ano seguinte. Sabemos como estas práticas conduzem frequentemente a uma gestão menos ligada a ir ao encontro da despesa que é efectivamente necessária e mais ligada a executar a todo o custo o valor do orçamento, gerando, assim, o desperdício ou o mau gasto dos recursos públicos.
No momento em que existe um consenso cada vez mais alargado quanto à necessidade de justificar sustentadamente toda a despesa que é feita, cada euro que o Estado gasta dos contribuintes, a nosso ver, há toda a oportunidade em encetar um debate profundo e eficaz sobre a introdução do orçamento de base zero.
O aprofundamento da matéria tem de passar, necessariamente, pela compatibilização com os esforços para a elaboração do Orçamento por programas e com uma dimensão plurianual.
Sabemos que o que o Orçamento deve ter como preocupação central é tornar absolutamente transparentes os encargos que hoje são assumidos para o futuro.
Este objectivo implica, a nosso ver, um processo de audição das entidades governativas responsáveis pela preparação do Orçamento e de outras entidades, singulares ou colectivas, que venham a ser consideradas relevantes e que possam contribuir com os seus pontos de vista para gizar um processo eficaz.
Deve ainda ter como objectivo não só tornar clara a despesa e a sua justificação mas também a assumpção da responsabilidade por essa despesa.
Sendo o Governo o órgão constitucionalmente responsável, exclusivamente responsável, pela preparação do Orçamento do Estado, entendemos que a lei deve instituir o método, mas não deve ir ao detalhe do procedimento, que cabe, antes, ao Governo definir e que, em nosso entender, deve traduzir na escolha de políticas claras.
Consideramos também que não é possível nem desejável elaborar o orçamento de base zero todos os anos — e muito obrigada, Sr. Deputado Francisco Louçã, pelo esclarecimento, que também coincide com o