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23 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

Temos indicadores que podem estar subjacentes à mensuração orçamental e à eficácia da despesa orçamental — isso é possível — , só que era preciso um compromisso político nesta Assembleia da República, um compromisso político estável, para enveredarmos, isso sim, por um orçamento plurianual.
Depois o BE toma o ano de 2012 como referência» Porquê o ano pontual de 2012? Porquê?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nem esse querem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Como se isso resolvesse o problema das finanças põblicas»!? O problema das finanças públicas resolve-se no médio prazo, a começar já em 2011, e resolve-se nos médio e longo prazos e não, evidentemente, no ano de 2012.
O orçamento de base zero tem como objectivo quebrar uma escalada positiva de crescimento da despesa.
É evidente que assim é, mas o orçamento de base zero esbarra com a questão — que é reconhecida no próprio projecto de lei — das despesas plurianuais, obviamente.
Portanto, o BE — e, curiosamente, também o PSD — vem aqui falar em despesa e no «monstro» da despesa» Aliás, aproveito para perguntar ao Sr. Deputado Paulo Batista: sabe quem é que utilizou essa expressão «monstro» da despesa, que, aliás, é uma expressão muito interessante? Foi o Dr. Cadilhe, que foi ministro das Finanças do PSD» Veja, pois, quem utilizou essa expressão e a razão de ser de utilizar essa expressão»! Portanto, este caminho, que hoje nos é apresentado como uma «grande» solução, não é a solução.
Num momento de dificuldade orçamental que é realista e que exige de todos os grupos parlamentares compreensão pelo controlo da despesa e pelo combate ao desperdício, com o que estamos todos de acordo, este é o momento para defender, isso sim, um entendimento e um plafonamento da despesa.
Só conseguiremos atingir as metas e os objectivos se plafonarmos a despesa e com o plafonamento obrigarmos a maior parte dos serviços e dos organismos a adaptarem-se em termos das suas propostas orçamentais e este é o melhor combate que podemos ter, nomeadamente, aos orçamentos incrementais.
Nós também somos contra os orçamentos incrementais, a lógica do último orçamento a crescer mais qualquer coisa, todos estamos contra isso, esse não é um bom caminho, mas o caminho que é certo e que dá garantias para atingirmos os objectivos é o caminho de plafonar e, sobretudo, o caminho em que deveria existir um bom entendimento nesta Assembleia da República sobre o valor dos grandes agregados, isso sim, para consolidar as contas públicas.
Parece que é este o caminho e não outro, e muito menos o do orçamento de base zero, que, por exemplo, nos Estados Unidos, é preciso dizê-lo, nomeadamente no Estado da Geórgia pouco ou nada resolveu, como todos sabemos, já para não falar no Estado da Califórnia, onde a situação orçamental e das finanças é aquela que todos conhecemos — bem pior do que a de Portugal, e que só será resolvida, naturalmente, pela própria Federação dos Estados Unidos.
Portanto, o caminho que foi escolhido pelo Governo é um bom caminho, embora também pense que é altura de o Governo apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria enquadrada na Lei de Enquadramento Orçamental para exigir mais transparência e melhor aplicação da despesa pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quero referir dois pontos prévios relacionados com a área orçamental que não necessariamente com este projecto de lei.
Naturalmente que a um deles não sei se o Sr. Deputado estará em condições de responder, mas o que lhe pergunto é se, em matéria de controlo da despesa, acharia normal que se inscrevesse no orçamento de uma qualquer empresa de transportes, da Carris ou da CP, uma verba de 15 000 € para pagar a um administrador que nada percebe de transportes? Ou acharia normal, por exemplo, no caso da CP, para pagar a um administrador que nada percebe de comboios e nem sequer os usa como veículo de transporte?!»

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