28 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

obscuras, de ajustes directos em montantes surpreendentes, de compras à última hora. Não temos ainda um orçamento transparente, mas precisamos dele.
Em segundo lugar, as confusões orçamentais e o desperdício que facilitam destroem a credibilidade das contas públicas e conduzem ao Estado mínimo. A perda de eficiência retira recursos aos serviços públicos e diminui a acção social onde ela é mais precisa.
É precisamente por estas duas razões que o orçamento de base zero é necessário, para mudar a prática da preparação do Orçamento do Estado. É agora, neste contexto, que precisamos desse rigor, porque estamos num momento de restrições e dificuldades. É agora que temos de assegurar que cada euro é bem gasto, que os impostos dos cidadãos são usados naquilo que é fundamental.
Diz-nos o PS que nada disto é necessário, que o Orçamento do Estado está perfeitamente construído. Há, no entanto, uma dificuldade: este é um orçamento construído por programas, que organiza a informação sobre as prioridades do Governo, mas não esclarece o que está escondido.
Vejamos, então, que programa é que justifica as rubricas estranhas que fazem aumentar os gastos do Estado em publicidade, em 33%, 47 milhões de euros. Onde e para quê vai ser gasto este dinheiro? Este programa é, pois, um mistério.
Só que, Sr.as e Srs. Deputados do PS, esse dinheiro é do contribuinte e é preciso justificar o seu uso. São 47 milhões em publicidade!» Temos também mais 20% para despesas em vestuário, ou seja, 14 milhões de euros. Mais 20%?! Temos de vencer o «monstro» que é um Orçamento construído incrementalmente sobre as despesas dos orçamentos anteriores, o que acentua os desequilíbrios e mantém o abuso, a prepotência, os gastos inúteis.
Assim, os serviços que têm poucos recursos continuam sem ter o suficiente e os que gastam mal continuam a gastar pior, para justificarem, todos os anos, aquilo que recebem.
Por isso mesmo, neste regime, com estas regras, todos os cortes orçamentais são cegos. É isso que significa o plafonamento: cortes orçamentais cegos! E mais cegos são quando temos um Governo que tem como obsessão atacar o Estado social e cortar na despesa pública que faz falta: na resposta social aos desempregados e pobres, no poder de compra dos salários e pensões e nos recursos dos serviços públicos de saúde, educação e segurança social.
Um orçamento de base zero responde à exigência dos cidadãos, de verem os seus impostos bem aplicados.
Dentro de momentos, vamos votar pelo rigor das contas do Estado ou pelo facilitismo da confusão orçamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir, basicamente, o rigor da despesa e, Sr. Deputado Victor Baptista, como sabe, tenho muita simpatia por si, mas, quando o ouvi, tive um pensamento que não posso deixar de partilhar.
O Sr. Deputado defendeu o plafonamento como o método adequado para assegurar o rigor da despesa.
Mas, então, Sr. Deputado, vamos pensar os dois: se o Sr. Deputado foi o primeiro a denunciar que este Governo considera normal e razoável gastar 15 000 € líquidos por mês, portanto, bastante mais do que 15 000 €, para uma pessoa não prestar serviço algum ao Estado mas, sim, ao PS, ao abster-se de participar em algumas eleições — dinheiro esse que, devo lembrar, não é do Partido Socialista, é de todos nós — , se o Sr. Deputado é o primeiro a reconhecer que isso acontece, como é possível conciliar isso com a defesa de que o método que está a ser usado, que é o do plafonamento, é o adequado para controlar a despesa pública?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, não será mais sensato, em vez de usar esse método, perguntar a cada empresa quantos administradores é que são estritamente necessários? O Sr.