29 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

Deputado poderá dizer-me: «presume-se que um administrador serve para administrar». Pois, presume-se, mas, pelos vistos, na prática, não se pode presumir,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » porque há administradores que não têm servido para administrar, têm servido para outras coisas.
Portanto, a questão que coloco, e não apenas ao Sr. Deputado mas a todos os Srs. Deputados, é se serei a única pessoa a considerar que isto não é normal, que não é maneira de gerir. Mais: não será sensato pararmos todos para pensar um bocadinho sobre se não valerá a pena perguntar não só a cada empresa pública, mas também a cada instituto público, a cada direcção-geral, a cada gabinete de um ministério, se cada despesa que fazem é mesmo necessária e se não será possível fazer exactamente o mesmo, ou mais, com bastante menos recursos?! Esta é a questão que toda a gente tem de colocar. E, Sr. Deputado, isto não vale 2% ou 3% do esforço orçamental, porque não me pode dizer que o consumo intermédio do Estado vale apenas 2% ou 3% do conjunto do Orçamento do Estado. É que vale muito mais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de mais, retribuo a sua simpatia. Mas fez, insistentemente, uma pergunta que penso já ter sido bem explicada ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Quando ouvi que ia fazer uma intervenção, até me convenci que viria, porventura, dizer que, depois das explicações, em sede de especialidade do Orçamento, sobre as empresas públicas, teria a oportunidade de rever o posicionamento do próprio CDS quanto à matéria orçamental, mas, pelos vistos, insiste naquilo que já está mais do que esclarecido.
Quanto à questão da substância, que é o que importa, concretamente, ao plafonamento, o plafonamento não tem subjacente que não haja rigor na definição da despesa e na qualidade da despesa. Não, o que o plafonamento tem subjacente é a garantia de que a despesa não ultrapassa um determinado limite. Era este o entendimento necessário, no quadro da Assembleia da República, era o entendimento entre os diversos grupos parlamentares sobre os grandes agregados da despesa. É que este entendimento dos diversos grupos parlamentares, dando uma estabilidade orçamental na consolidação das contas públicas, era necessário não só ao País mas também como mensagem para os próprios mercados.
Porém, o que vimos é que se estão sempre a criar factos que nada resolvem e esquecemos a questão da substância, que é profunda, porque, hoje, o que é, de facto, importante são os orçamentos plurianuais, hoje, o que se impõe é que os grupos parlamentares se entendam sobre a definição de orçamentos plurianuais e de grandes agregados.
Mas, na gestão quotidiana, é evidente que o rigor e a transparência têm de estar subjacentes. E têm estado, ao longo deste tempo! Os Srs. Deputados têm oportunidade de pedir esclarecimentos em sede de debate na especialidade. O debate na especialidade é exactamente para isso, para colocar algumas das questões que foram aqui colocadas. Os grupos parlamentares da oposição têm o direito de saber os montantes e o destino das verbas. Quando aqui se fala em 15% e 20%, peçam explicação sobre o valor quantitativo e a que se destina — isto é normal num debate na especialidade! Mas não vamos confundir as coisas, porque a realidade é esta: se tirar à despesa pública, como todos sabemos, o investimento já não é significativo; se tirar à despesa pública as despesas obrigatórias, aquilo que o Bloco de Esquerda não definiu, e não define, porque é difícil dizer quais são as obrigatórias, já que, na prática, são quase todas obrigatórias, fica uma pequena margem e não é com uma pequena margem que resolvemos o problema da consolidação das contas públicas. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles e o Grupo Parlamentar do CDS-PP têm de reconhecer isto, têm de reconhecer, evidentemente, que não é por aí que se resolve o problema.
Quanto às exigências de clareza, rigor, transparência e, naturalmente, de combate ao desperdício, estão subjacentes ao plafonamento e não é com um orçamento de base zero que se resolvem os problemas,