9 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

E o próximo Orçamento promete, aliás, manter exactamente o mesmo grau de mistério. Sabem os Srs. Deputados que havia uma linha na proposta orçamental que assegurava a transferência de 587,2 milhões de euros para a Ascendi, o consórcio da Mota-Engil e do Banco Espírito Santo, na rodovia. Corrigiu o Ministério das Finanças: onde se lê «a transferência de 587,2 milhões de euros para a Ascendi» passa a ler-se «a todos os concessionários de duas rodovias no que diz respeito à despesa orçamental de 2006, 2007 e 2008». Ou seja, suborçamentação pura, houve três Orçamentos que foram fantasia!» Sabemos que aparece uma outra rubrica no Orçamento que diz: 1000 milhões de euros de apoio ao sistema financeiro. Misteriosos!» Escondendo eles 400 que são já dedicados ao reforço do capital do BPN e, no entanto, a palavra «BPN» não aparece no Orçamento! Os Orçamentos, como hoje são apresentados à Assembleia, que tem a responsabilidade, perante o País, de os verificar, de os controlar, de os aprovar e de os voltar a verificar, são um mistério em que se vota o que não se conhece e se aprova o que não se sabe.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Impor, por isso, transparência e eficiência é o sentido deste projecto.
Esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, está aqui por um objectivo muito concreto: recrutar todas as bancadas para o melhor processo de garantia de clareza no Orçamento, para utilizar os melhores conhecimentos das práticas orçamentais de outros países e para introduzir aquilo que vai enfrentar gigantescas resistências na obscuridade orçamental e nas mordomias que assim são protegidas.
Bem sabemos, no entanto, o que têm sido os Orçamentos que temos votado. O orçamento incremental, que parte do nível da despesa já adquirido em cada ano, é sempre garantidamente o mais ineficiente. Porque se houver um serviço ineficiente que gasta recursos de que não precisa, um corte geral da despesa orçamental não o vai afectar. É assim que podemos compreender a corrida de alguns serviços públicos, em Dezembro de cada ano, à despesa sem limite para conseguir manter o gasto do seu Orçamento e para poder obter no ano seguinte um novo orçamento suplementar. Só se explicam 400 carros na Águas de Portugal porque era preciso gastar muito para que o orçamento fosse esgotado e no ano seguinte não fosse reduzido, ou seja, para garantir que há ineficiência na utilização dos dinheiros públicos.
Em contrapartida, os serviços mais eficientes, os que utilizam, no limite, todos os seus recursos e todas as suas capacidades para executar o melhor serviço público, são os mais prejudicados pelos cortes.
A política das cativações dá, certamente, enorme poder ao Ministro das Finanças, mas não traz transparência ao Orçamento, não traz eficiência aos gastos públicos, não traz rigor às contas, não traz autoridade à despesa pública e, sobretudo, não garante a cada cidadão que paga o seu imposto que cada cêntimo desse imposto é utilizado da forma mais rigorosa. Ora, é assim que o Estado tem de fazer.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A crise orçamental alimenta a corrida para o Estado mínimo, a crise orçamental mantém o défice social. Por isso é preciso seguir as melhores práticas e as melhores experiências.
Proponho-vos, Sr.as e Srs. Deputados, o processo mais democrático, o que protege a capacidade de intervenção dos funcionários públicos, o que motiva a sua mobilização para a melhor utilização dos recursos, o que protege os seus direitos, o que garante os seus salários, o que reforça as suas qualificações, o que introduz a competência e a responsabilidade dos níveis intermédios e que co-responsabiliza também pela execução do Orçamento, o que mobiliza todos, o que dá prioridades claras, o que indica ao País que se quer um Serviço Nacional de Saúde que assegure um médico de família para cada família em Portugal. Para cumprir o seu objectivo, o Serviço Nacional de Saúde tem de ter mais capacidade, mais recursos, garantir o bom uso de recursos e assim também ajudar uma economia que utiliza bem aquilo que tem e, portanto, cria emprego.
Este projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, complementa, concretiza e reforça três artigos da Lei do Enquadramento Orçamental. É, por isso, uma lei de valor reforçado que exige uma particular atenção da Assembleia da República e que mantém, consolida e reforça aquilo que está na lei fundamental da política