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13 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

que nos protejam da obscuridade, que nos protejam do abuso, que melhorem a transparência, que garantam a cada cidadão que paga imposto que o seu imposto é bem utilizado, com rigor, com parcimónia, com cuidado naquilo que é preciso para o País.
Estava, por isso, à espera que reforçasse a opinião do líder do seu partido, porque o Dr. Passos Coelho não perguntou se era melhor um Orçamento plurianual ou um Orçamento de base zero. Propôs um Orçamento de base zero. Propô-lo, aliás, em Junho deste ano para ser feito em dois meses — em Julho e em Agosto — , coisa que é, obviamente, impossível. Demora muito tempo, muita preocupação, muita intervenção, muita mobilização dos quadros da função pública, muita verificação pública, mas deve ser feito. E não é contraditório com a programação plurianual, que é um bom instrumento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aliás, já existe orçamentação por programas, que apoiamos. São boas recomendações da OCDE. Consideramos muito útil que se programem as despesas futuras da segurança social, das concessões rodoviárias, que se saiba o que se vai gastar. Todo o compromisso do Estado deve ser claro em cada Orçamento e isso implica programas que dizem «temos tanto em tal prioridade». É claro que deve ser assim.
Estamos, no entanto, a falar de outra coisa, Sr.ª Deputada. Estamos a falar de como é que verificamos a adequação dos recursos às necessidades, como é que definimos as necessidades, como é que respondemos perante os objectivos do Estado. Se as nossas prioridades são emprego, segurança social, protecção social, políticas públicas na educação e na saúde, temos de ter competência para que sejam desenvolvidos.
Estou certo de que o PSD responderá a esta proposta, como só se pode responder. Qualquer passo consistente, prudente, com tempo, que permite ter um Orçamento que dê confiança no seu rigor, é um passo importantíssimo para a democracia, e é o que vamos fazer hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em tese, e não meramente do ponto de vista académico, a ideia de elaborar um orçamento do Estado base zero constitui, em princípio, uma metodologia, e apenas uma metodologia, de preparação do Orçamento, que conduz, ou pelo menos pode conduzir, a uma avaliação criteriosa de recursos, de meios, ao melhor estabelecimento de prioridades, determinando, ou podendo determinar, um combate mais eficaz ao desperdício, uma poupança de despesas e a libertação de recursos para cumprir as finalidades sociais e económicas do Estado.
Neste contexto, a iniciativa do Bloco de Esquerda é obviamente meritória.
Suscita, porém, algumas questões e problemas relevantes que não podemos ignorar. Uma delas, não podia eximir-me a repeti-la, tem a ver com uma questão que já foi colocada sobre o enquadramento da iniciativa face à Lei de Enquadramento Orçamental e às obrigações constitucionais daí decorrentes.
Não entendo bem por que é que, sendo meritória esta iniciativa, ela não afronta directamente o cerne do problema, isto é, por que é não visa alterar directamente a Lei de Enquadramento Orçamental, impedindo que a iniciativa do BE, sob forma autónoma, possa estar condenada, à partida, face a eventuais conflitos com a Constituição e com a Lei de Enquadramento Orçamental, que, aliás, o próprio Bloco de Esquerda, na exposição de motivos, reconhece puderem existir, porque diz que esta iniciativa é articulável com a Lei de Enquadramento Orçamental.
Portanto, quero, colocar-lhe, à partida, esta observação, que, aliás, já debateu, mas quero reparti-la por me parecer importante.
A questão fundamental que lhe quero colocar, nesta fase, entre outras, tem a ver o teste de vida, a prova de vida das experiências mundiais desta metodologia.
Ao que se sabe, esta metodologia foi lançada nos Estados Unidos, numa empresa multinacional, no final da década de 60, e, ao que se sabe também, foi adoptada em alguns estados americanos, em menos de metade dos orçamentos dos estados americanos.

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