18 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

fórmula também um instrumento, não estarão necessariamente garantidas, à partida, as condições para a obtenção dos resultados que, pelo menos, no discurso — e eu quero crer que todos somos genuínos — , todos dizemos esperar e desejar.
É fundamental, na nossa opinião, para além dos instrumentos, sejam eles quais forem, que haja transparência garantida, informação credível, rigorosa, atempada e verificável e meios políticos e técnicos externos de permanente e obrigatória avaliação e fiscalização sobre a elaboração do Orçamento e sobre a forma como ele é ou não executado — e esta é uma competência e uma atribuição desta Casa onde estamos a debater este assunto — , que devem ser plena e permanentemente garantidos (e não o são, estão longe de o ser, aqui, em sede parlamentar) e exercidos, para além das fórmulas ou das vias legais instrumentais da própria elaboração do Orçamento do Estado.
É aqui, seguramente, que reside a via de impedir ou de permitir que os instrumentos de elaboração do Orçamento tornem eficaz a sua aplicação, transformem em verificáveis as metodologias usadas e garantam o objectivo que todos queremos garantir, que é a obtenção de meios disponíveis para cumprir as funções sociais do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara aprecia hoje um projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que preconiza a adopção do designado orçamento de base zero, numa opção para vigorar no processo de elaboração do Orçamento do Estado para 2012.
Justifica-se esta iniciativa — e bem — na grave crise económico-social e orçamental, acompanhada por um debate intenso acerca da definição e sustentabilidade das funções sociais do Estado.
Com este fundamento, defende-se o processo de orçamentação de base zero como solução para a crise orçamental, corrigindo os desequilíbrios e as ineficiências orçamentais, obrigando a que cada serviço do Estado defina e justifique a sua proposta de orçamento em função de actividades previstas para o ano seguinte, sem se basear no orçamento do ano anterior ou do ano corrente.
Recordo que as principais características do orçamento de base zero são a análise, a revisão e a avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
Todos os programas têm de ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamental.
Em termos estritamente teóricos, o orçamento de base zero é considerado como uma ferramenta que avalia as reais necessidades ou os excessos, sem repetir os mesmos números do ano anterior, promovendo, assim, a eficiência orçamental.
Por essa via, através da correcta implementação do orçamento de base zero, será expectável que o Estado exerça as suas funções com objectivos de poupança, eliminando desperdícios, programas supérfluos ou nichos de ineficiência, como bem dizem os subscritores.
Em suma, é uma iniciativa que ganha toda a oportunidade, face à actual crise financeira e orçamental que o País conhece, porque, se implementada correctamente, pode constituir um importante contributo na transparência e rigor das contas públicas.
Mas, antes mesmo de avaliar em concreto os termos da iniciativa subscrita pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, importa analisar alguns pontos prévios.
Desde logo, importa ter presente o histórico da execução orçamental e as suas consequências no descontrolo da despesa pública e, por essa via, do agravamento do défice. E, neste capítulo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, tenho que dirigir-me, embora simpaticamente, à bancada do Partido Socialista para convocar a sua atenção para alguns factos recentes. E faço-o orientado com dois sentidos: a transparência da execução orçamental e a redução da despesa pública. Ambas as questões, refira-se por antecipação, geram compreensíveis incómodos à bancada do PS, mas as evidências determinam que hoje falemos novamente da transparência da execução orçamental e, nesse domínio, importa significar que esta preocupação liga-se com a forma enviesada como o Governo sempre abordou o tratamento das contas públicas. Por um lado, pela voz do Primeiro-Ministro, a consolidação orçamental sempre foi um mero instrumento de propaganda política.