22 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

recomendação ao Governo e não de um diploma legal. É porque entendo que há matérias que não foram suficientemente trabalhadas, sobretudo ao nível da compatibilização das actuais normas constitucionais e legais em vigor e face à implementação de um mecanismo e de um instrumento que considero fundamental, como é este, do ponto de vista da eficiência dos recursos do Estado, num período tão curto como o que um ano.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos cá para trabalhar convosco e com toda a Câmara no sentido de melhorar um trabalho que é de todos e que é, como há pouco referi, matéria da reserva absoluta desta Casa e em que, repito, todos nos devemos envolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz hoje à Assembleia da República a questão da orçamentação em base zero. E traz esta matéria por contraposição ao designado orçamento incremental, mas também por contraposição aos orçamentos plurianuais e ao orçamento «plafonado».
Aquilo que é desejável em termos de consolidação das contas públicas são os orçamentos plurianuais, mas isso obriga a uma outra questão, que é a de haver alguma estabilidade e algum compromisso (estável!) em termos do funcionamento da própria Assembleia da República e dos próprios governos. E este é o caminho dos países da Europa, como todos sabem.
Em contraposição ao orçamento de base zero, neste momento, é preferível o «plafonamento». E porquê? É muito simples: nós temos compromissos a atingir, temos de ter um défice de 4,6%. E a melhor forma de lá chegar é «plafonar» a despesa, os grandes agregados da despesa, obrigando com isso ao ajustamento dos próprios serviços a este instrumento. Aliás, o Bloco de Esquerda tem, desde logo, uma limitação neste orçamento de base zero, que consta do artigo 4.º. Este artigo excepciona as chamadas despesas obrigatórias, sem dizer quais são, e acrescenta, nomeadamente, a questão dos investimentos co-financiados. Por outras palavras, nas despesas obrigatórias estarão evidentemente as despesas com o pessoal, que representam, na orçamentação portuguesa, qualquer coisa como 40% das receitas fiscais.
Afinal, o que é que o Bloco de Esquerda nos traz? Um orçamento de base zero, mas já num montante marginal, que evidentemente não contribuirá para a consolidação das contas públicas.
Mais do que isso, pensamos que é uma má justificação o Sr. Deputado Francisco Louçã vir aqui dizer que há um montante de cerca de 600 milhões de euros numa rubrica «outros serviços», como se essa questão fosse resolvida através do orçamento de base zero. Se tem dúvidas sobre essa verba, tem a possibilidade de pedir esclarecimentos sobre isso no momento em que se fizer a discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, mas, já agora, acrescento que o Orçamento não tem «outras compras», essa rubrica não existe no Orçamento! Bem se compreende a preocupação, que é legítima. Todos estamos preocupados em controlar a despesa, como não poderia deixar de ser. A intenção até parece ser a de que, em cada ano, haja uma verificação das verbas orçamentais na sua apropriação. Mas isto tem de ser colocado no devido lugar, e o Bloco de Esquerda tem subjacente a questão da prioridade e o desempenho dos organismos e dos serviços.
Ora, se assim é, parece que estamos, à partida, perante um princípio que parece meritório. Não duvidamos disso. Só que, levado à letra, poderia significar que, em cada ano, teríamos um novo PRACE, por exemplo, extinguindo-se os organismos que menos contribuem para as prioridades definidas pelo Governo.
A vossa proposta tem, contudo, um inconveniente: para onde é que os senhores remetem estas escolhas, que são políticas ou que deveriam ser escolhas políticas, sobre as quais as funções do Estado podem deixar de ser desempenhadas num contexto de escassez de recursos, como todos sabemos? Bom, remetem-nas para um gabinete de planeamento estratçgico»! Afinal, qual ç a função dos governos, da Assembleia da República e dos partidos políticos? As melhores práticas internacionais que conhecemos nesta matéria apontam como objectivo a orçamentação plurianual (programas) e essa deveria ser a nossa preocupação — aliás, a própria Lei de Enquadramento Orçamental também prevê essa possibilidade.