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43 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 243/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a verificação de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que eu e o Sr. Deputado Manuel Mota iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 254/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal (CDS-PP).

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de OS Verdes e votos contra do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto no que diz respeito à Lei da Rádio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (???????): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010, inclusive, do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder às declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) e ao projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos deixar registado que o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente as alterações às leis eleitorais, designadamente a Lei Eleitoral para o Presidente da República que alarga o universo eleitoral dos cidadãos emigrantes.
Porém, queremos deixar registado que consideramos que o momento em que se processa esta alteração não é o mais adequado. Efectivamente, consideramos que não é bom exemplo que o universo eleitoral para a

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