8 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

que baixou à 12.ª Comissão, 298/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 299/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base das Lajes (BE), que baixou à 2.ª Comissão, e 300/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de acessibilidade e mobilidade que, nomeadamente, implemente medidas tendentes a modificar as acessibilidades aos e dos equipamentos essenciais, incluindo a acessibilidade à informação e comunicação e a acessibilidade aos e dos transportes (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder agora à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 30 dias e com efeitos a partir 16 de Outubro de 2010, da Sr.ª Deputada Maria Antonieta Dias (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, sendo substituída pelo Sr. Deputado Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira.
O parecer é no sentido de a substituição da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos dar início à ordem do dia, que consta de uma marcação do Bloco de Esquerda para a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento reúne-se hoje, a título excepcional, no quadro de uma marcação potestativa pelo Bloco de Esquerda, para discutir a prática e o contrato orçamental com os cidadãos.
Estamos numa situação de gravíssima crise orçamental e ela será discutida, no que diz respeito às opções económicas e financeiras para o próximo ano, já na próxima semana. Um «segredo de polichinelo» será revelado a respeito da maioria política que se formará para esse Orçamento.
Mas o debate orçamental, este como os anteriores, revela duas certezas que interpelam todas as bancadas: a certeza de que só com rigor orçamental é possível defender a sustentabilidade do Estado social e a certeza de que é preciso consolidar a autoridade da despesa pública — rigor orçamental. Em contrapartida, não temos, hoje, a certeza de que os Orçamentos, estes como outros, sejam preparados nas melhores condições de rigor.
A execução orçamental é sempre um mistério. Lembrar-se-ão as Sr.as e Srs. Deputados da última presença do Primeiro-Ministro neste Plenário. Dizia-nos ele que há mais de 1000 milhões de euros de receita não fiscal que foi perdida para responder à necessidade da incorporação do Fundo de Pensões da PT em medidas extraordinárias neste Orçamento. Ontem, eram 1000 milhões de euros, hoje são 400 milhões de euros. Não sabemos o que é a execução orçamental. Faltam mais de 1000 milhões de euros de diferença entre o custo dos submarinos, as receitas não fiscais e a incorporação de mais de 1% do Produto em receitas com a entrada do Fundo de Pensões da PT. Não temos a certeza, não sabemos e não conhecemos a execução orçamental.