70 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

É como se a crise, em vez de ser um problema, lhes parecesse ser uma espécie de oxigénio para uma oposição sempre tão anémica em ideias e propostas positivas.

Aplausos do PS.

Terceira questão política em torno do Orçamento: a questão dos objectivos. Para que fazemos a consolidação? Para que queremos reduzir o défice? Para que queremos, depois de dois anos em que a crise provocou quebra da receita e exigiu aumento do investimento, do incentivo económico e da despesa social, para que queremos repor a saúde das contas públicas? A resposta a esta pergunta capital divide as correntes políticas representadas neste Parlamento.
Do lado mais extremo à esquerda, pura e simplesmente, responde-se que não, que não se quer a consolidação orçamental. O mais que se consegue fazer são umas tiradas de um simplismo político aflitivo — e, aliás, num tom pujadista que o manto diáfano do radicalismo não logra disfarçar.
À direita, vê-se nisto a oportunidade de pôr em causa o Estado, o serviço público e a política social. Não é por acaso que as duas propostas por que mais se bateu, nas últimas semanas, o PSD foram a manutenção das deduções fiscais para os escalões mais elevados do IRS, isto é, o financiamento público da despesa privada com saúde e educação, e o corte nos consumos intermédios que, em 70% do seu valor, decorrem da cobertura de cuidados de saúde.
O projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD é, a este respeito, absolutamente cristalino: fim do Serviço Nacional de Saúde e da escola, tal como nós hoje a conhecemos, isto é, acolhendo todos e financiada por todos, e maior desprotecção dos trabalhadores face ao risco de despedimento sem justa causa.
O Programa do Governo é bem diferente: queremos a consolidação orçamental como condição necessária do crescimento económico e do emprego. Mas queremos também fazer uma verdadeira consolidação social, isto é, uma calibragem sustentável das funções sociais do Estado, sendo que queremos defender o Estado social.
Em matéria de políticas sociais, a verdade é que há um antes e haverá um depois da governação do PS: há um antes e um depois da valorização da família como instituição pluriforme, resultado da livre escolha de seres humanos auto-determinados; há um antes e um depois da plena garantia de acesso dos imigrantes à cidadania e aos direitos sociais; há um antes e um depois da criação do Complemento Solidário para Idosos; há um antes e um depois da criação do abono pré-natal; há um antes e um depois do lançamento da rede de cuidados continuados;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O «depois» foi quando desapareceram!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — » há um antes e um depois da criação de bolsas para o ensino secundário.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O «depois» foi quando foram extintas!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Antes nenhuma destas medidas existia; agora elas existem e constituem um novo patamar qualitativo no nosso Estado social.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Risos do BE.

No seu conjunto, as despesas sociais do Estado passaram de 17,8% do PIB, em 2005, para 22,4%, em 2010, e atingirão os 21,6% em 2011, isto é, ligeiramente acima do valor de 2009.
O que estamos a fazer é, pois, a consolidar, em sentido próprio, as políticas sociais e fazemo-lo de três maneiras complementares: em primeiro lugar, aperfeiçoamos a fiscalização das prestações e a