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76 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me também uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, a propósito deste requerimento, quero apenas dizer duas coisas muito simples, a primeira das quais é a de que todos os prazos aplicáveis ao «endosso» do relatório da Comissão para a Mesa, para que esta votação se pudesse realizar, foram cumpridos. De resto, dá-se até a circunstância de já termos votado a proposta de lei n.º 39/XI (1.ª), cujo relatório, esse, sim, chegou já depois deste, cuja votação vamos agora iniciar, e de nenhum Deputado ter suscitado, nessa altura, a vontade de aprofundar mais a discussão deste diploma.
Por essa razão, não compreendemos, efectivamente, o alcance deste requerimento e não o votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa também tem a consciência de que este guião de votações foi organizado e distribuído dentro dos prazos estipulados no Regimento e que os procedimentos realizados pela Comissão decorreram nos prazos normais.
Em todo o caso, a Mesa não quer deixar de submeter à votação o requerimento verbal do Sr. Deputado António José Seguro, no sentido de que se adie, até à próxima votação regimental, a votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 299/XI (1.ª) — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE) e 317/XI (1.ª) — Financiamento dos partidos (PCP), pelo que vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e de 36 Deputados do PS.

Tendo sido rejeitado o requerimento de adiamento, vamos votar o referido texto final»

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, no decurso de uma votação não pode haver interrupções. Peço a sua atenção para a observação dessa disposição do Regimento.

O Sr. António José Seguro (PS): — Serei escrupulosamente cumpridor, Sr. Presidente. A única coisa que requeiro é que haja uma separação e que o artigo 3.º possa ser votado separadamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso já foi decidido antes.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, Sr. Presidente. Foi decidido o adiamento»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu requerimento seria global; não poderia haver uma votação de especialidade, quando se está a proceder a uma votação final global.
Neste momento, estamos a votar. Não pode haver interrupções num processo de votação, pelo que vamos votar o referido texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 9 Deputados do PS.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço á Sr.ª Secretária que nos dê conta do referido parecer»

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