O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

78 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

antidemocráticas, visando, no fundamental, o PCP, as suas características e actividade, com particular destaque para a Festa do Avante! Durante estes anos, o PCP sempre lutou contra esta lei e isto, entre outras razões, levou a que, na anterior Legislatura, se tivesse desenvolvido um processo de discussão da lei e da sua alteração na Assembleia da República, em que foram reconhecidos, mesmo pelos proponentes, alguns dos erros desta lei, tendo-se chegado a um consenso no sentido de alterar algumas das regras mais gravosas, consenso que na anterior legislatura reuniu a unanimidade de todas as forças parlamentares. Eram alterações que não resolviam de todo a injustiça criada por esta legislação, mas eram, apesar de tudo, um avanço no sentido de minimizar uma parte das suas graves consequências.
Como se sabe, o Presidente da República vetou esta lei deixando intacta a inaceitável legislação de 2003 e fazendo, por exemplo, com que as verbas dos grupos parlamentares não fossem reindexadas ao indexante de apoios sociais e aumentassem, estes anos, na mesma proporção em que aumentou o salário mínimo nacional.
O actual processo legislativo mereceu por parte do PCP a apresentação de um projecto de lei com propostas em dois sentidos fundamentais: por um lado, fazer regressar os montantes das subvenções de lei e os limites de despesas aos montantes e limites existentes antes da lei de 2003, reindexando também as verbas para os grupos parlamentares ao indexante de apoios sociais, em vez de ao salário mínimo nacional; por outro lado, introduzir, mesmo que de forma limitada, alguma correcção às normas mais gravosas da lei em vigor, aproveitando até o consenso do processo legislativo da legislatura anterior.
O PCP, lembre-se, tinha o único projecto de lei que continha, para além do corte nas subvenções eleitorais, um corte nas subvenções anuais dos partidos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No que diz respeito em concreto aos cortes nas subvenções públicas, a proposta do PCP implicava uma redução de 6,8 milhões de euros na subvenção anual aos partidos e de 38 milhões de euros nas subvenções eleitorais para um ciclo eleitoral completo das várias eleições.
As propostas aprovadas ficaram muito aquém desta proposta do PCP, ficando-se apenas pelos 10% de cada uma das subvenções: aos 38 milhões, que significariam a poupança decorrente das propostas do PCP, contrapõem-se os 6,3 milhões de euros, mais 1,7 milhões das subvenções anuais, a que corresponde o corte que aqui propuseram e aprovaram o PS e o PSD.
Num momento em que o PS e o PSD querem impor — ainda agora votámos o Orçamento do Estado — aos portugueses brutais penalizações dos salários, das reformas e das prestações sociais, estes cortes são por isso escandalosamente baixos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas neste processo esteve também à beira do consenso uma ligeira melhoria nos limites das receitas das iniciativas de angariação de fundos e das receitas em numerário. Era insuficiente e estava aquém até do consenso obtido na anterior legislatura, mas ainda assim era um pequeno avanço em sentido positivo.
É preciso dizer que o consenso à volta da alteração destas matérias foi inviabilizado pela rejeição do BE, declarando que estava apenas disponível para o corte nas subvenções eleitorais. PS, PSD e CDS recuaram então na intenção de consagrar estas alterações que seriam admitidas em caso de consenso. Desta vez, foi o BE que impediu, que bloqueou alguma melhoria destas tão injustas normas.
O BE esteve em 2003 contra esta lei, aprovou as alterações na anterior legislatura, as quais foram aprovadas por unanimidade, nesta Câmara, e depois vetadas pelo Presidente da República, e agora esteve contra uma pequena melhoria, aquém até do que tinha sido aprovado na legislatura anterior.
Sabemos que o PS, o PSD, o CDS-PP e também o BE vivem no fundamental das subvenções públicas do Estado para o seu financiamento. Estão no seu direito, não queremos impedir que isso aconteça, cada um deve organizar-se de acordo com a sua filosofia e com a sua liberdade de auto-organização. Agora, o que não aceitamos é que se perpetue uma lei que impede outros, como o PCP, de viverem de acordo com a sua natureza e com a sua filosofia! Trata-se de garantir a todos os partidos a possibilidade de desenvolverem

Páginas Relacionadas
Página 0057:
57 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 colados ao BPN, aos 5000 milhões de euro
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 avançadas. O que é que os nossos 0,2% de
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 Aplausos do CDS-PP. Corte 150 milh
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 É, pura e simplesmente, inaceitável que
Pág.Página 60