O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

83 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

Mas a lei ficou melhor? Ficou, sim! Ficou melhor porque todos contribuímos para um corte do financiamento público num momento de crise; ficou melhor porque todos contribuímos para a maior transparência das contas do partido; ficou melhor também porque nos submetemos a uma maior fiscalização e à uniformização dos critérios de fiscalização do Tribunal Constitucional.
Por todas essas razões, o Partido Socialista votou a favor e está satisfeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto sobre o diploma que foi aprovado, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á às 10 horas do dia 23, tendo como ordem do dia a discussão e a votação, na especialidade, em Plenário, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, à luz do novo Regimento e dos novos mecanismos de votação.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 26 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 42/XI (2.ª):

Este é um mau Orçamento. Não me revejo nele, mas a sua não viabilização significaria fazer mergulhar o
País numa situação ainda mais grave, com consequências cujas repercussões negativas são neste momento
impossíveis de aquilatar.
Com efeito, se este Parlamento rejeitasse o Orçamento do Estado para 2011 abriria as portas às
escâncaras para que o Fundo Monetário Internacional aí viesse em velocidade e em força, espalhando sem
cerimónia as medidas que lhe são peculiares, designadamente no que à completa degradação das relações
de trabalho diz respeito, e fazendo com que as desigualdades sociais sofressem um agravamento inaceitável.
Não é difícil imaginar que uma das primeiras medidas do FMI seria um feroz ataque ao Código do Trabalho,
impondo, entre outras decisões, aquilo que metaforicamente é chamado «flexibilização» mas que de mais não
se trata do que uma verdadeira «escravatura à moda do século XXI».
Mas, repito, o Orçamento é mau! É facto que regista medidas concretas no domínio do aumento das
receitas, mas considero-as francamente tíbias, carecendo de coragem política para conseguir uma maior
justiça fiscal, penalizando sobretudo os rendimentos mais elevados. Por outro lado, o combate à fraude fiscal
não está devidamente adequado à dimensão deste flagelo, particularmente no que se refere à economia
clandestina, que atinge mais de 20% do produto interno bruto.
O mesmo se diga quanto ao combate à fraude no pagamento do IVA, fraude que se regista com grande
monta nas importações e na obrigação da emissão de factura.
Num outro aspecto, não se pode entender a redução dos benefícios fiscais em sede de IRC, que apenas
contribuem para o aumento dos lucros, ao mesmo tempo que seria de primeiríssima importância uma forte
penalização dos lucros não reinvestidos.
Mas o Orçamento impõe também uma redução inaceitável dos salários dos trabalhadores da administração
pública, conduzindo à redução nominal dos rendimentos dos trabalhadores de mais baixos salários, que
passam a descontar mais 1% para a Caixa Geral de Aposentações, atacando os direitos dos pensionistas com
o congelamento indiscriminado das reformas e o agravamento da carga fiscal, reduzindo direitos na Saúde e
não renovando contratos precários.
Contas feitas, este Orçamento coloca a redução do défice sobretudo no lado da despesa, exigindo
sacrifícios intoleráveis às famílias mais desfavorecidas, já afectadas pelos cortes nos medicamentos, no abono
de família e nas prestações sociais.

Páginas Relacionadas
Página 0046:
46 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 Como diria Eça de Queirós, este Orçament
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 Tudo neste Orçamento se esgota neste obj
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 Importa, pois, dizer ao Sr. Ministro das
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010 No CDS, continuaremos sempre a acreditar
Pág.Página 49