9 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

PSD numa noite da semana passada, mas depois, lá fora, o Sr. Primeiro-Ministro já foi capaz de explicar, mesmo que parcialmente, que essa compensação se faria através da introdução de novas taxas e do resultado de uma concessão de uma mini-hídrica ou uma explicação deste tipo.
A verdade é que, seja qual for a explicação, o Sr. Primeiro-Ministro deu-a lá fora e não cá dentro. Essa é que é a questão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à errata, é verdade que este Orçamento tem sofrido vicissitudes várias: chegou atrasado relativamente aos prazos constitucionais e é agora apresentado um conjunto substancial de erratas que exige, para além das explicações por parte do Governo e do Primeiro-Ministro aqui hoje, uma outra ponderação, Sr. Presidente, para a qual chamo a atenção.
Dada a natureza das alterações, não sei se elas podem ser aceites nesta Casa sob a forma de errata ou se o grupo parlamentar que apoia o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD, que está em parceria com o Governo, têm a responsabilidade de apresentar estas alterações sob a forma de propostas de alteração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O volume e a natureza das modificações que o Governo pretende corrigir no seu Orçamento não são passíveis de ser aceites desta forma e devem ser introduzidas sob a forma de propostas de alteração. Assim sim, sob a forma de propostas de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou do Grupo Parlamentar do PSD ou dos dois, porque também podia ser uma assinatura conjunta, poderemos aceitá-las.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, na semana passada, o CDS, numa declaração feita antes da ordem do dia pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, alertou a Câmara e o País que no Relatório do Orçamento do Estado faltava um conjunto de quadros e de dados, parte dos quais chegaram ontem.
Sucede, Sr. Presidente, que já na discussão deste Orçamento do Estado, na fase prévia à discussão na generalidade, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.ª Ministra do Trabalho confirmarem um conjunto de dados que constavam do relatório inicial. Dou-lhe um exemplo, Sr. Presidente. A Sr.ª Ministra do Trabalho disse, na semana passada, aqui, na Câmara, que o impacto do Código Contributivo nas contas do Orçamento do Estado era de 70 milhões de euros. Hoje, olhando para os dados que constam da errata que o Governo ontem enviou à Câmara, descobrimos que a receita contributiva sobe 982 milhões de euros, isto é, 0,6% do PIB.
Gostávamos de saber, Sr. Presidente, de que Orçamento estamos, afinal, a falar: de um Orçamento que, de acordo com o Relatório inicial e com as palavras do Governo, para os trabalhadores independentes, para os agricultores, para os empresários, para os trabalhadores em geral, tem um acréscimo de uma carga parafiscal de 70 milhões de euros ou, ao contrário, de um Orçamento com um acréscimo de carga fiscal de quase 1000 milhões de euros.
Sr. Presidente, o Governo tem de dar uma explicação à Câmara nesta altura do debate. O que se está a passar não é aceitável. Já não bastava o atraso no envio do Relatório, como ainda temos de discutir um Orçamento com dados que hoje, face às circunstâncias, comprovadamente são errados e, nesse sentido, falsos.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, neste momento, o Governo tem de dar uma explicação cabal à Câmara sobre o que se está a passar, senão, objectivamente, estaremos a discutir de forma inquinada este processo orçamental.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!