15 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

propunham para reforço do PIDDAC. Vimos verbas absolutamente escandalosas e injustificáveis no que se refere a publicidade do Governo, a pareceres e consultorias, que continuam com verbas exorbitantes, à participação das nossas forças militares no estrangeiro, a softwares informáticos mãos-livres.
Ou seja, há verbas absolutamente injustificáveis, que o Governo se recusa a justificar, e que desmoralizam completamente este posicionamento por parte do PS e do PSD, designadamente quanto ao «chumbo líquido e cego» das propostas de alteração apresentadas pela oposição.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não há só descontrolo na execução orçamental do lado da despesa, há um descontrolo absoluto neste País do lado da receita, porque continuamos com uma absoluta imoralidade fiscal, que não dá para compreender nestes tempos. E julgamos que a prioridade, em Portugal, seria até a de gerar essa moralidade fiscal e de pôr cada um a contribuir na medida da sua capacidade de contribuição. Ora, como sabemos, ao nível do IRC, isto não acontece assim, designadamente com o sistema financeiro, que continua a ser altamente beneficiado.
Mas os Srs. Deputados do PS e do PSD e os Srs. Membros do Governo não falam do descontrolo do desemprego que existe neste País e que não é fruto do acaso, é fruto de políticas concretas, destas austeridades que vêm de ano para ano, uns anos mais leves outros anos mais graves, que promovem estas políticas que geram estes descontrolos sociais e que se reflectem concretamente na vida das pessoas de uma forma absolutamente gravosa, como, aliás, conhecemos pelos números do desemprego.
Este Orçamento do Estado, da responsabilidade do PS e do PSD, estagnará o País e gerará uma crise económica e social muito, mas muito grave.
É este o alerta que Os Verdes aqui querem deixar, porque é importante que todos os portugueses tenham bem consciência disto. Esta é a aposta que o Governo, o PS e o PSD estão a fazer para o País: parar a dinâmica deste País, estagnar este País.
Os Verdes querem reafirmar que o Governo deveria estar a propor no Orçamento do Estado gerar produção, dar robustez à nossa actividade produtiva de modo a gerar riqueza, porque o País precisa de produzir actividade, através dela emprego e, através de tudo isto, riqueza. É a única forma de nos libertarmos mais, a médio e a longo prazos, dos tão afamados mercados internacionais. Mas não! É essa dependência absoluta que o Governo propõe através deste Orçamento do Estado.
Fica, portanto, claro para quem é que o Governo está, de facto, a governar e a quem é que o PSD dá, de facto, o seu apoio, porque, na verdade, têm objectivos absolutamente iguais: governam para os mercados, não governam para as pessoas, para a nossa dinamização económica ou para as nossas necessárias políticas sociais — isto, sim, seria governar para as pessoas.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 2.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A este artigo 2.º há uma proposta de alteração, do Partido Socialista, que fala dos famosos cortes que o PS está a propor um pouco empurrado pelas circunstâncias. Ora, devo dizer que nunca deixou de nos parecer extraordinário que o Partido Socialista apresentasse um Orçamento de tantos sacrifícios e que, no que toca ao consumo intermédio do Estado, o deixasse intocado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aliás, a UTAO, pondo de parte medidas temporárias, analisou a evolução destes consumos intermédios e chegou à conclusão que eles aumentavam no ano de 2010 e que iriam continuar a aumentar em 2011, o que não deixa de ser verdadeiramente extraordinário.
O CDS apresentou, logo de seguida, várias propostas, que depois aprofundou, para cortes a estes consumos intermédios e às aquisições de bens e serviços correntes.
No entanto, não deixa de ser extraordinário que o PS faça timidamente vários cortes nesta matéria, mas não tenha coragem de fazer o que é necessário, que é efectivamente cortar. Também não deixa de ser