29 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

Portanto, para nós, neste momento de crise, o mais importante é proteger o emprego. E sabemos que os trabalhadores estão com esta opção, porque, independentemente de custar a todos, a muitos, particularmente ao Partido Socialista, a opção da redução das remunerações, o mais importante é o plano de fundo, que é o plano do emprego.
Além disso, Portugal está absolutamente comprometido e todos sabemos da gravidade da situação relativamente ao cumprimento da redução do défice. Por isso, a opção não é fácil de tomar, não agrada a todos, não poderá agradar a todos, mas há uma razão maior que justifica a nossa opção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto o Governo tem consciência do sacrifício e das medidas difíceis que estão perante nós, nomeadamente no que diz respeito à redução remuneratória que aqui é discutida, mas importaria sublinhar também que esse sacrifício e esse esforço que é pedido à colectividade está balizado por regras de equidade e transversais de aplicação horizontal aos vários sectores do Estado, incluindo ao sector empresarial e institutos públicos reguladores de outros órgãos, incluindo os órgãos de soberania.
Fazemos tambçm notar que a opção ç de acautelar que remunerações inferiores a 1 500 € não são reduzidas e salientamos que prestações como o subsídio de doença ou o subsídio de parentalidade estão isentas desta redução, acautelando preocupações de índole social.
Permitam-me que chame também a atenção dos Srs. Deputados que estes sacrifícios estão balizados por um princípio de legalidade e estão sobretudo balizados pela necessidade de darmos sustentabilidade ao esforço de consolidação orçamental. É uma redução remuneratória no quadro da legalidade e no quadro de um ciclo plurianual em que é necessário acautelar esta sustentabilidade e este esforço de permanente contenção salarial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 17.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o rol de administradores de empresas públicas com vencimentos que ultrapassam dez vezes o vencimento do Presidente da República é variado.
Posso dizer que só o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP tem um vencimento 14 vezes superior o do Primeiro-Ministro.
Poderia continuar dando mais exemplos, mas o essencial é tornar claro que o Bloco de Esquerda não poderá contribuir, não quer contribuir para a manutenção de um silêncio que se abate sobre esta matéria. Não podemos continuar a permitir que os gestores públicos tenham vencimentos milionários quando administram empresas de capitais públicos e ainda para mais na situação de grave crise económica e social que o País vive. É necessário promover maior equidade, maior justiça social, justa repartição dos encargos e dos sacrifícios impostos pela actual situação do País. É necessário, de facto, corrigir esta situação.
Há uma enorme incoerência do sistema remuneratório dos titulares de cargos públicos na medida em que os gestores públicos chegam a auferir, normalmente, remunerações várias vezes superiores às das entidades que os nomeiam, nomeadamente vencimentos superiores ao do próprio Presidente da República.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe nesta Assembleia que seja inserido no Orçamento do Estado uma norma que exija que os gestores públicos não tenham salários superiores ao salário do Presidente da república. Trata-se de uma medida minimamente moralizadora, justa e que traz maior equidade ao sistema remuneratório dos gestores públicos.
É nessa perspectiva que o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta, que moraliza a situação dos gestores públicos, mas também dos membros dos institutos públicos.