35 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

O poder local e democrático é uma das consequências do 25 de Abril, mas é também um dos pilares estruturantes de uma organização política mais arejada, mais competitiva, mais esclarecida e, acima de tudo, temos a ganhar quando respeitamos a grande casa do povo, que são as 4259 freguesias na sua dimensão maior ou menor, mas que, singularmente, no contexto europeu, nos acompanham desde a fundação da nacionalidade.
Como já mencionei, o PSD acompanhará o PS neste seu esforço de encontro com a lei.

Aplausos do PSD.

Termino, deixando uma interrogação que me sobressaltou ao conhecer a síntese do relatório de execução orçamental de Outubro.
Escutámos da boca do Sr. Ministro que uma das causas da derrapagem orçamental de 2010 é o valor do saldo deficitário das administrações local e regional, que totalizaria algo como 250 milhões de euros. Ao invés, escutámos hoje, como referi, pela síntese do relatório de execução orçamental, que no final do terceiro trimestre de 2010 o conjunto das administrações local e regional comporta um saldo positivo de 105 milhões.
Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Era bom existir alguma resposta a esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP apresenta uma proposta para incluir no Orçamento do Estado a remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Esta foi uma proposta que já apresentámos no ano passado, para 2010, aquando da discussão do Orçamento do Estado, porque, mais uma vez, o Partido Socialista não cumpria aquilo que é o quadro legal em vigor no nosso país.
Também o Sr. Ministro da Presidência, já na discussão do Orçamento do Estado, referiu que a remuneração para os presidentes de junta de freguesia estava incluída no Fundo de Financiamento das Freguesias. Mas, vejamos: o PS apresenta uma proposta, no entanto, parecendo que não, estava mas não estava, porque a verba que propõe aumentar é exactamente o valor que foi indicado pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) exactamente para esse fim.
Por isso, em que é que ficamos? Está ou não está? De qualquer das formas, a proposta do PS não cumpre a legislação porque integra essa mesma verba no Fundo de Financiamento das Freguesias e ela é uma verba autónoma que decorre da Lei n.º 11/2006.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas, designadamente para os artigos 44.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º e 53.º, todos relativos às finanças locais e, portanto, vou referir-me a essas propostas globalmente.
A proposta do Orçamento do Estado para 2011, que o Governo apresentou e que foi negociada com o PSD, é no entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses desastrosa para o poder local.
De facto, os municípios já se confrontavam com uma situação bastante desconfortável que decorre da contínua diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado, que se veio a verificar já desde 2006.
Depois, vieram ainda as medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, que trouxeram uma nova situação de não aplicação aos incumprimentos da Lei das Finanças Locais, porque essas medidas adicionais ao PEC retiraram 100 milhões de euros às transferências relativas à participação dos impostos do Estado a que os municípios tinham direito.
Em síntese, e na sequência das medidas de austeridade impostas pelo Governo com o apoio, como se sabe, do PSD, mas também com a crise que afecta o sector imobiliário, do qual dependem algumas receitas fiscais ao nível local, os municípios acabam por ser penalizados em três frentes: receberam menos 100