36 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

milhões de euros do Orçamento do Estado em 2010, não podem contrair novos empréstimos e assistem a uma redução nas receitas dos impostos locais.
Com a proposta de Orçamento do Estado para 2011, que agora estamos a discutir, ainda vêm mais reduções de receitas municipais ao ponto de a Associação Nacional de Municípios Portugueses recear que este Orçamento possa comprometer a prestação de alguns serviços sociais ou públicos por parte das autarquias.
Portanto, as nossas propostas, nessa matéria, visam minimizar os efeitos negativos que este Orçamento do Estado traz para os municípios e pretendem também representar um contributo para que a Lei das Finanças Locais seja cumprida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração: por um lado, 193,6 milhões de euros serão para o fundo de financiamento das freguesias e, por outro lado, mais 7,3 milhões de euros são para fazer face à compensação por encargos dos órgãos executivos da freguesia e das senhas de presença do órgão deliberativo.
Este montante dá satisfação a algumas das pretensões das juntas de freguesia e, por outro lado, estes 7,3 milhões de euros serão distribuídos de acordo com uma portaria que será publicada pelo membro do Governo que tem a tutela da administração local.
Portanto, há a preocupação do Partido Socialista — e com certeza que esta proposta será aprovada — em dar satisfação a uma das grandes preocupações que aqui foi manifestada pelas intervenções que me antecederam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta contempla, de facto, uma ambição das freguesias, mas que na nossa interpretação já aqui explicitada foi acompanhada, no mesmo sentido, por uma interpretação do tribunal.
De qualquer forma, o que aqui queremos dizer, de maneira muito clara, é que, em matéria de freguesias, há um património e um saldo positivo assinalável.
Em primeiro lugar, porque se elas hoje têm autonomia nas suas transferências isso surgiu exactamente de um governo do PS. Se obtiveram sempre um crescimento líquido, essa decisão surgiu sempre de governos do PS. E se elas, hoje em dia, têm no centro de estudos e formação autárquica, pela primeira vez, um administrador executivo indicado por si é porque nós prestigiamos o poder local e aquele que é exercido, nomeadamente, pelas juntas de freguesia.
Daí que, nesta matéria e neste Orçamento, sabendo-se que é exigente e que os sacrifícios são partilhados por todos, estamos, com esta medida e com esta proposta, a minorar aquilo que era um impacto também ele bastante duro para as próprias freguesias.
Mas diria mais nesta matéria: para objectivamente falarmos com verdade, é fundamental perceber que o poder local tem hoje medidas neste Orçamento que estão a premiar aquilo que é a boa gestão, nomeadamente no que se refere ao endividamento e endividamento zero, feito ele por aquilo que é a amortização global e a capacidade global de ir ao crédito. A verdade é que esse rateio é distribuído proporcionalmente pela margem de endividamento de cada uma das freguesias ou de cada um dos municípios, o que quer dizer que a boa gestão é premiada e contemplada neste Orçamento.
Também nesta matéria, mesmo nos recursos humanos, aqueles municípios — e são cerca de dois terços — que têm, neste momento, uma situação absolutamente estabilizada têm a capacidade de poder tomar decisões em perfeita autonomia.
É por isso que este Orçamento do Estado é partilhado, nas exigências, por todos nós, mas que contempla medidas positivas e de discriminação positiva que vai premiar a boa gestão.