52 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

É o que propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para cumprirmos o calendário de hoje, que prevê a discussão até ao artigo 91.º da proposta de lei, verifico que temos, neste momento, inscritos quatro oradores para quatro artigos. Penso que, com esforço, podemos continuar até completarmos esse objectivo.
Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Marques Jõnior e, portanto, passa a haver um quinto inscrito» Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, agradeço, em primeiro lugar, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a oportunidade que me dá em pronunciar-me sobre esta proposta do PCP. E agradeço esta oportunidade, porque ela vem no sentido de reconhecer que a proposta do PCP tem, nos seus fundamentos essenciais, uma razão que tem sido sistematicamente assumida e referenciada ao longo de muitos anos.
Portanto, a título pessoal, gostaria de reconhecer a validade da proposta do PCP e, em nome do Partido Socialista, também reconhecer as dificuldades que há em concretizar e dar resposta à proposta do PCP, por todas as razões que até agora têm sido invocadas.
Porém, gostaria de sublinhar este aspecto importante: a bancada do PS deu-me, a título pessoal, a oportunidade de, no Plenário, manifestar aquela que tem sido a minha posição ao longo de vários anos relativamente a este caso em concreto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 66.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegamos ao artigo relativo à entrada em vigor do Código Contributivo e de um conjunto de alterações. O CDS gostava de alertar a Câmara para os efeitos que a entrada em vigor do Código Contributivo vai ter sobre todos, mas muito especialmente sobre alguns sectores que já estão muito dependentes na nossa economia.
Olhe-se o exemplo de um agricultor: um agricultor por conta própria, que hoje paga de taxa social 149 €, de repente, se tiver um volume de negócios de 9000 €, mas só com um lucro real de 10% desse valor — o que está acima da média do que se passa com muitos dos agricultores em Portugal — , esse agricultor, que antes pagava 149 €, vai passar a pagar 474 €! E não diga o Governo que, se ele tiver um regime de contabilidade organizada, não terá de pagar este valor, porque se tiver um regime de contabilidade organizada, obrigatoriamente vai ter de pagar, e muito!, a quem lhe trate da contabilidade nos termos oficiais.
Olhem para o que acontece a um empresário por conta própria, a um pequeno comerciante que tenha um cafç com 10 000 € de volume de negócio mas com um lucro mensal apenas de 1000 €: pagava 159 € de taxas sociais e vai passar a pagar 493 €.
Este Código Contributivo ç uma catástrofe que se vai abater sobre os trabalhadores independentes,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » vai pôr numa situação de enorme fragilidade negócios e trabalhadores que já estão hoje, face à crise, no limiar do seu esforço.
Este Código Contributivo vai agravar, e muito, as condições das empresas, pois alarga a base de incidência contributiva, e vai pôr os trabalhadores a pagar muito mais do que até hoje pagavam. Pode até haver casos de trabalhadores, que recebam o salário mínimo e que tenham uma outra pequena compensação salarial, por exemplo, a título de transportes ou qualquer espécie de abono, em que o que vão ter de passar a pagar a mais é superior ao próprio aumento do salário mínimo.
No nosso entendimento, pôr em vigor, em 2011, um Código Contributivo que vai ter um impacto muito negativo na criação de emprego e que vai mesmo ter uma enorme responsabilidade na distribuição líquida de postos de trabalho é um enorme contra-senso.