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53 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

O que o CDS propõe, uma vez que nem sequer há regulamentação para o Código Contributivo, uma vez que nem sequer os operadores económicos e os trabalhadores sabem, neste momento, com que regras se vão coser ao longo de 2011, é que o Código Contributivo seja adiado até 2012, permitindo-se um cenário económico diferente, que não dificulte tanto a vida das empresas e dos trabalhadores e que promova até um quadro onde seja possível criar postos de trabalho e não destruir de forma líquida ainda mais empregos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que respeita à questão do Código Contributivo, temos de ver que a sua entrada em vigor tem sido adiada, com alguma penalização para algo que o PS considera fundamental, que é o alargamento da base contributiva, e isto em prol dos próprios trabalhadores.
Temos de perceber a necessidade deste Código Contributivo, que é uma compilação de leis e que foi agora adaptado em resultado de entendimento em concertação social. Aliás, esta concertação social viu com interesse as mais-valias deste Código. Porém, nós atendemos também à necessidade de adaptação à situação económica e social que o País vive actualmente, à situação de crise e de dificuldade da actividade económica e das empresas, daí a reprogramação para a entrada em vigor de algumas das suas medidas até 2014.
Realço também a distinção que este Código traz entre o que é verdadeiramente trabalho independente e o que é trabalho dependente.
Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que o Código Contributivo é um instrumento essencial no que respeita a alguns abusos que verificamos existirem ainda a este nível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares e Deputados das demais bancadas que apresentaram propostas nesta matéria, o que eu não consigo compreender, Sr. Deputado Mota Soares, é de que lado agora está.
Com o Código Contributivo, estão aqueles que são pelo combate à evasão contributiva e à precariedade.
Também os parceiros sociais compreenderam isso e estiveram connosco, e por isso fizemos acordo para a entrada em vigor do Código Contributivo também com confederações patronais.
A Confederação da Indústria Portuguesa e a Confederação do Turismo Português deram o acordo expresso à entrada em vigor do Código na formulação que apresentámos, em que tivemos em conta a situação económica actual. Todas as outras confederações se pronunciaram, genericamente, de forma positiva quanto às alterações que fizemos. Sobre algumas delas tiveram reserva de análise, mas sobre o que se pronunciaram fizeram-no de forma positiva.
O CDS tem posições incompreensíveis. No ano passado, era porque não tínhamos em conta a possibilidade dos rendimentos da contabilidade organizada, agora é porque as pessoas podem não conseguir organizar a contabilidade ou ter custos.
Os parceiros sociais compreenderam completamente que a proposta era razoável, aceitaram-na e apoiaram-na; as empresas e os seus representantes estiveram connosco, e os representantes sindicais também. O Código está pronto para entrar em vigor, fomos à concertação social, como tinha sido determinado, e obtivemos um acordo.
Combateremos a precariedade, combateremos a falsa concorrência, combateremos a evasão contributiva através da base contributiva e aumentaremos a protecção social. Esta é a proposta do Código Contributivo, que está sustentada num importante acordo na concertação social. Não se compreende de que lado está o CDS nesta matéria.

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